14\/03\/24 – Em julgamento realizado nesta quarta-feira (13), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, condenou a Alsaraiva Com\u00e9rcio Empreendimentos Imobili\u00e1rios e Participa\u00e7\u00f5es (nome fantasia da rede de fast food Habib\u2019s), em S\u00e3o Paulo (SP) ao pagamento de R$ 300 mil de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, por vincular seus empregados a manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica contra o governo federal em 2016. A relatora do recurso, ministra Maria Helena Mallmann, lembrou que o poder diretivo do empregador n\u00e3o abrange a imposi\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Hot\u00e9is, Bares e Restaurantes e Similares de \u00c1guas de Lind\u00f3ia e Regi\u00e3o contra a Alsaraiva e empresas franqueadas. Segundo a entidade, a rede lan\u00e7ou a campanha “Fome de mudan\u00e7a” para incentivar a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o nos protestos de rua ocorridos em 13 de mar\u00e7o de 2016, para pedir o impeachment da presidente Dilma Rousseff. <\/p>\n\n\n\n
Ainda conforme o sindicato, buscando ades\u00e3o, o Habib\u2019s decorou suas lojas com motivos em verde e amarelo e com os dizeres “Quero meu pa\u00eds de volta” e disseminou a hashtag “todomundoseajudando”, al\u00e9m de anunciar a distribui\u00e7\u00e3o de adere\u00e7os como fitas e cartazes aos clientes de suas lojas. <\/p>\n\n\n\n
Em contesta\u00e7\u00e3o, a empresa sustentou que a mobiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha rela\u00e7\u00e3o com siglas ou coliga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias nem conota\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-ideol\u00f3gica. O objetivo seria apenas apoiar “homens e mulheres que possam fazer a diferen\u00e7a e trazer as oportunidades de cada brasileiro”. <\/p>\n\n\n\n
Segundo comunicado do pr\u00f3prio presidente da empresa, a ideia da manifesta\u00e7\u00e3o em 13 de mar\u00e7o n\u00e3o era \u201capoiar partido A ou B\u201d, mas mostrar patriotismo e acreditar que somente os protestos poderiam acabar com a grave crise que o pa\u00eds atravessava. \u201cEstarei l\u00e1 como cidad\u00e3o\u201d, ressaltou.<\/p>\n\n\n\n
Na vis\u00e3o do Habib\u2019s, as empresas s\u00f3 estariam abusando de suas liberdades se obrigassem seus empregados a usar emblemas partid\u00e1rios em broches ou uniformes ou a fazer panfletagem partid\u00e1ria junto aos clientes. <\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo da 5\u00aa Vara do Trabalho de Campinas (SP) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o julgaram a a\u00e7\u00e3o improcedente. Para o TRT, a conduta da empresa era \u201cabsolutamente leg\u00edtima\u201d. Embora reconhecendo que houve manifesta\u00e7\u00e3o de cunho pol\u00edtico das empresas contra o governo federal e a corrup\u00e7\u00e3o, o TRT entendeu que n\u00e3o ficou comprovada nenhuma imposi\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas aos trabalhadores. <\/p>\n\n\n\n
No recurso de revista, o sindicato alegou que o TRT n\u00e3o havia considerado que a altera\u00e7\u00e3o visual das lojas, por si s\u00f3, vinculariam os trabalhadores \u00e0 campanha de car\u00e1ter pol\u00edtico-ideol\u00f3gico, independentemente de outras a\u00e7\u00f5es. \u201c\u00c9 desnecess\u00e1ria a prova de coer\u00e7\u00e3o expl\u00edcita ou do espec\u00edfico abalo moral individual de cada empregado\u201d, argumentou.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o da relatora, ministra Maria Helena Mallmann, a campanha ostensiva de cunho pol\u00edtico-partid\u00e1rio no ambiente do trabalho caracteriza abuso do poder diretivo empresarial. Segundo a ministra, o abuso n\u00e3o se deu por imposi\u00e7\u00f5es do uso de broches ou cartazes, mas pela vincula\u00e7\u00e3o da ideologia pol\u00edtico-partid\u00e1ria \u00e0s empregadas e aos empregados do Habib\u2019s, que eram obrigados a participar da campanha. \u201cO poder diretivo do empregador n\u00e3o contempla a imposi\u00e7\u00e3o de convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas\u201d, afirmou.<\/p>\n\n\n\n
Em seu voto, a ministra explica que a conduta da rede feriu preceitos da Constitui\u00e7\u00e3o, de conven\u00e7\u00f5es da OIT e, no \u00e2mbito eleitoral, de resolu\u00e7\u00f5es do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). <\/p>\n\n\n\n
Mallmann lembrou que a interfer\u00eancia do empregador na liberdade de orienta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica dos empregados contraria o Estado Democr\u00e1tico de Direito. \u201cO pluralismo pol\u00edtico visa garantir a inclus\u00e3o dos diferentes grupos sociais no processo pol\u00edtico nacional, garantindo aos cidad\u00e3os liberdade de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica e pol\u00edtica\u201d, explicou. Conforme a ministra, entender que o posicionamento da empresa foi \u201cabsoluto e leg\u00edtimo\u201d vai de encontro \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 erradica\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas antidemocr\u00e1ticas. <\/p>\n\n\n\n
O valor da condena\u00e7\u00e3o ser\u00e1 destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A Alsaraiva ainda pode recorrer da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n