21\/03\/24 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de um agente de seguran\u00e7a da Igreja Universal do Reino de Deus de Curitiba (PR) contra decis\u00e3o que negou o direito ao adicional de periculosidade, por n\u00e3o preencher os requisitos legais. O colegiado aplicou ao caso a jurisprud\u00eancia do TST referente \u00e0 atividade de vigia, que n\u00e3o est\u00e1 exposto \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de risco acentuado.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o trabalhista, o profissional disse ter exercido feito a seguran\u00e7a pessoal de bispos e pastores e do patrim\u00f4nio da igreja, entre 2013 e 2019, sem anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho. O v\u00ednculo foi reconhecido pela 19\u00aa Vara do Trabalho de Curitiba (PR), que tamb\u00e9m condenou a igreja a pagar o adicional de periculosidade, correspondente a 30% sobre o sal\u00e1rio base. <\/p>\n\n\n\n
Mas a empregadora recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 9\u00aa Regi\u00e3o (PR), alegando que o ex-empregado n\u00e3o tinha curso de vigilante e que suas fun\u00e7\u00f5es seriam equiparadas \u00e0s de um vigia, que, sem armas, fazia rondas nas depend\u00eancias da igreja. <\/p>\n\n\n\n
Para o TRT, embora o profissional fizesse a seguran\u00e7a patrimonial e pessoal dos pastores da Igreja Universal, essa atividade n\u00e3o justificaria o recebimento do adicional de periculosidade, pois ele n\u00e3o trabalhava para empresas de seguran\u00e7a privada autorizadas pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a nem tinha habilita\u00e7\u00e3o profissional para a atividade de vigilante. <\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso de revista do seguran\u00e7a, ministro Breno Medeiros, explicou que o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o de vigilante depende de forma\u00e7\u00e3o profissional em curso ministrado por estabelecimento autorizado por lei e de registro na Pol\u00edcia Federal (artigos 16 e 17 da Lei 7.102\/1983<\/a>). Assim, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel conferir ao vigia sem habilita\u00e7\u00e3o as mesmas prerrogativas e os mesmos direitos do vigilante profissional.<\/p>\n\n\n\n No contexto descrito pelo TRT, o relator concluiu que as fun\u00e7\u00f5es do empregado s\u00e3o mais pr\u00f3ximas das exercidas pelo vigia. Para ele, a jurisprud\u00eancia firmada sobre a atividade de vigia \u00e9 aplic\u00e1vel analogicamente ao caso. De acordo com esse entendimento, o vigia n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 mesma situa\u00e7\u00e3o de risco acentuado prevista no artigo 193, inciso II, da CLT, quando sua atividade n\u00e3o exige o uso de arma de fogo e quando ele n\u00e3o tiver forma\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a fun\u00e7\u00e3o de vigilante.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n