{"id":3064,"date":"2024-03-26T10:25:23","date_gmt":"2024-03-26T14:25:23","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3064"},"modified":"2024-07-17T16:28:13","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:13","slug":"ha-responsabilidade-do-empregador-no-caso-de-acidente-de-trabalho-ocorrido-durante-o-expediente-em-moto-particular-do-empregado-mesmo-quando-demonstrada-a-impericia-culpa-deste","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/03\/26\/ha-responsabilidade-do-empregador-no-caso-de-acidente-de-trabalho-ocorrido-durante-o-expediente-em-moto-particular-do-empregado-mesmo-quando-demonstrada-a-impericia-culpa-deste\/","title":{"rendered":"H\u00e1 responsabilidade do empregador no caso de acidente de trabalho ocorrido durante o expediente em moto particular do empregado mesmo quando demonstrada a imper\u00edcia (culpa exclusiva) deste?"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&#8211; Considere o caso analisado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O empregado prestava servi\u00e7os externos utilizando motocicleta pr\u00f3pria quando caiu da moto durante o expediente, tendo fraturado o ombro direito e o joelho direito.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Em contesta\u00e7\u00e3o, o empregador sustentou a tese de culpa exclusiva por entender que o acidente foi ocasionado pelo pr\u00f3prio autor, que apesar de devidamente habilitado, n\u00e3o executou adequadamente uma manobra com a motocicleta, ocasionando a sua queda.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A testemunha e o relat\u00f3rio de inspe\u00e7\u00e3o indicaram que o empregado na hora do acidente estava em uma propriedade rural, com velocidade incompat\u00edvel para via quando se deparou com uma irregularidade no solo (vala), e, ao tentar desviar, caiu da motocicleta.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>&#8211; Como a legisla\u00e7\u00e3o e jurisprud\u00eancia tratam a situa\u00e7\u00e3o apresentada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O acidente do trabalho ou doen\u00e7a profissional, de acordo com o inciso I do art. 20 da legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (Lei n\u00ba 8.213\/91), corresponde aquela<em> \u201cproduzida ou desencadeada pelo exerc\u00edcio do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva rela\u00e7\u00e3o elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No caso espec\u00edfico de prote\u00e7\u00e3o ao acidente do trabalho, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 trouxe para o Direito do Trabalho a previs\u00e3o expressa da prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana e a valoriza\u00e7\u00e3o social do trabalho no inciso XXVIII do art. 7\u00ba quando prev\u00ea: &#8220;seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,<em> sem excluir a indeniza\u00e7\u00e3o a que este est\u00e1 obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa&#8221;.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">De in\u00edcio, portanto, vale esclarecer que um fato pode ser considerado como acidente de trabalho para fins previdenci\u00e1rios, ensejando o pagamento do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio (c\u00f3d. 91), mas n\u00e3o gerar responsabilidade ao empregador.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Por outro lado, dependendo do acidente e do grau de risco da atividade exercida pelo empregado, o empregador pode ser responsabilizado, independente de j\u00e1 contribuir com a previd\u00eancia social. Nesse caso, o pagamento do INSS pelo empregador, n\u00e3o isenta da responsabilidade civil, conforme previs\u00e3o constitucional j\u00e1 citada.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Portanto, confirmada a hip\u00f3tese de acidente de trabalho, faz-se necess\u00e1rio analisar o&nbsp;acidente e o grau de risco da atividade exercida pelo empregado para verificar o atendimento dos requisitos da responsabilidade civil, que pode ser subjetiva ou objetiva:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Responsabilidade subjetiva:<\/strong> Depende da comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\">fato ou conduta;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\">dano ou preju\u00edzo;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\">nexo causal;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\">dolo ou culpa<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prevista nos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 186<\/strong>&#8211; aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, <em>comete ato il\u00edcito.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 927 &#8211;<\/strong> Aquele que, <em>por ato il\u00edcito<\/em> (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica <em>obrigado a repar\u00e1-lo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No Direito do Trabalho, em regra, a responsabilidade civil do empregador \u00e9 examinada \u00e0 luz da teoria subjetiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse particular, \u00e9 importante destacar que, os artigos&nbsp;7\u00ba, XXII, da&nbsp;Constitui\u00e7\u00e3o e&nbsp;157&nbsp;da&nbsp;CLT disp\u00f5em sobre o <em>dever do empregador<\/em> disponibilizar um ambiente de trabalho seguro e capaz de evitar acidentes ou doen\u00e7as ocupacionais.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A&nbsp;<strong>culpa&nbsp;exclusiva&nbsp;<\/strong>do empregado,&nbsp;v\u00edtima&nbsp;de acidente de trabalho exclui a responsabilidade do empregador, pois <strong>afasta o nexo de causalidade<\/strong>, requisito indispens\u00e1vel para a caracteriza\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, a teor dos artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Responsabilidade objetiva:<\/strong> Depende da comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\">fato ou conduta;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\">dano ou preju\u00edzo;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\">nexo causal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>Art. 927<\/strong>, <strong>par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong> &#8211; Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano<em>, independentemente de culpa<\/em>, nos <em>casos especificados em lei<\/em>, ou <em>quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Essa responsabilidade \u00e9 baseada na <strong>Teoria do Risco Proveito e Profissional<\/strong>, segundo a qual os riscos da atividade devem ser suportados por quem dela se beneficia e o dever de indenizar decorre da atividade profissional da v\u00edtima,<em> independentemente da atribui\u00e7\u00e3o de culpa \u00e0 reclamada<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Isso porque o empregador, ao assumir o risco de expor seu empregado a tais condi\u00e7\u00f5es, tem responsabilidade pelo acidente, <strong>ainda que decorra de outros fatores<\/strong>, como ato de terceiro ou culpa da v\u00edtima. Tais causas se inserem no conjunto de adversidades que comp\u00f5em o ambiente ensejador do risco a que \u00e9 submetido o trabalhador no ambiente de <strong>risco superior a normalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Buscando definir par\u00e2metros da an\u00e1lise do risco superio \u00e0 normalidade para a aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva, Sebasti\u00e3o Geraldo de Oliveira<a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\"><sup>[1]<\/sup><\/a> sugere a aplica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\">do potencial de risco inerente \u00e0 atividade preponderante da empresa, que define o pagamento do SAT, conforme anexo V do Decreto n\u00ba 3.048\/99 (art. 22, II da Lei n\u00ba 8.212\/91) e;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\">do Fator Acident\u00e1rio de Preven\u00e7\u00e3o \u2013 FAP, previsto no art. 10 da Lei n\u00ba 10.666\/03, com maior especificidade, pois \u00e9 calculado levando em conta a quantidade e a gravidade dos sinistros ocorridos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Sob outra \u00f3tica, Cl\u00e1udio Brand\u00e3o<a id=\"_ftnref2\" href=\"#_ftn2\"><sup>[2]<\/sup><\/a>, exemplificativamente, entende serem atividades de risco acentuado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"\">Atividades perigosas, assim definidas no art. 193 da CLT como aquelas que implicam o contato permanente com explosivos ou inflam\u00e1veis, discriminadas na NR-16;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\">Atividades insalubres, dispostas no art. 192 da CLT e listadas na NR-15;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\">Atividades contidas no Anexo II do Regulamento da Previd\u00eancia Social, potencialmente causadoras de doen\u00e7as ocupacionais;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\">Atividades penosas, considerando como tais aquelas que provocam desgaste ou envelhecimento precoce<\/li>\n\n\n\n<li class=\"\">Atividades consideradas notoriamente de risco, como transporte de passageiros, servi\u00e7os de carro-forte, a de gera\u00e7\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">O STF em julgamento de repercuss\u00e3o geral no RE 828040 fixou a seguinte tese (Tema 932): \u201co artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil \u00e9 compat\u00edvel com o artigo 7\u00ba, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, <strong>sendo constitucional a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho<\/strong>, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposi\u00e7\u00e3o habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador \u00f4nus maior do que aos demais membros da coletividade\u201d (STF, Relator Ministro Alexandre de Moraes, DJE 26\/06\/2020)<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">No julgamento do caso em estudo, a 2\u00aa turma do TST, aplicando a tese firmada no Tema 932 pelo STF quanto \u00e0 responsabilidade objetiva do empregador, entendeu que a atividade laboral em motocicleta \u00e9 considerada atividade de risco, por considerar que o risco que o empregado est\u00e1 sujeito \u00e9 maior que aquele a que s\u00e3o submetidos os demais membros da sociedade:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-black-color has-text-color has-link-color wp-elements-aac33cbad68ed633e6e923492b385751 wp-block-paragraph\">RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TESE JUR\u00cdDICA PACIFICADA PELO TST EM REITERADAS DECIS\u00d5ES. No caso \u00e9 incontroverso que o reclamante prestava servi\u00e7os externos utilizando motocicleta para os deslocamentos. Tamb\u00e9m \u00e9 incontroverso que o reclamante sofreu acidente com a moto que utilizava durante o expediente, o que caracteriza acidente de trabalho. Quanto \u00e0 tese da responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco, o Supremo Tribunal Federal pacificou recentemente a quest\u00e3o, ao dirimir o Tema 932 de repercuss\u00e3o geral, fixando a seguinte tese, de car\u00e1ter vinculante: &#8220;O artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil \u00e9 compat\u00edvel com o artigo 7\u00ba, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo constitucional a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposi\u00e7\u00e3o habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador \u00f4nus maior do que aos demais membros da coletividade&#8221; ( RE 828.040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12\/3\/2020). Como se pode verificar, a tese abra\u00e7ada pela Suprema Corte foi aberta, n\u00e3o limitando as atividades de risco \u00e0quelas elencadas em lei, especialmente no artigo 193 da CLT, mas deixou espa\u00e7o ao julgador para reconhecer outras atividades como de risco, quando maior do que aquele a que s\u00e3o submetidos os demais membros da sociedade. Como, no caso, o empregado se ativava diariamente em motocicleta, a hip\u00f3tese se enquadra no \u00a7 4\u00ba do artigo 193 da CLT, que consigna expressamente que &#8220;s\u00e3o tamb\u00e9m consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta&#8221;, admitindo-se, dessarte, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (TST &#8211; RR: 11425320175090459, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06\/10\/2021, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/10\/2021)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">A quest\u00e3o j\u00e1 est\u00e1 sumulada no TRT da 23\u00aa Regi\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-black-color has-text-color has-link-color wp-elements-94310a2b20c10f96f89e370b7a5b63e7 wp-block-paragraph\">S\u00famula n.\u00ba 35: APLICA\u00c7\u00c3O DA RESPONSABILIDADE&nbsp;OBJETIVA&nbsp;EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR EMPREGADO QUE SE UTILIZA DE MOTOCICLETA EM SUAS FUN\u00c7\u00d5ES. &#8211; Em se tratando de danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido por empregado que se utiliza de motocicleta para o desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, aplica-se a responsabilidade civil&nbsp;objetiva&nbsp;do empregador, nos moldes previstos no art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Especificamente quanto \u00e0 culpa exclusiva<a id=\"_ftnref1\" href=\"#_ftn1\"><sup>[3]<\/sup><\/a>, recente julgado da 3\u00aa Turma do TST esclarece que para se tornar &#8220;<em>h\u00e1bil a excluir o nexo causal, deve decorrer de atua\u00e7\u00e3o absolutamente incompat\u00edvel e dissociada da atividade de risco, e, n\u00e3o, meramente, de imper\u00edcia&#8221; ocorrida em momento de p\u00e2nico agudo<\/em>&#8220;:<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p class=\"has-black-color has-text-color has-link-color wp-elements-e7971ffdf9f26b4830f0d90129de383c wp-block-paragraph\">RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO COM \u00d3BITO DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA. RISCO DA ATIVIDADE. AUS\u00caNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA V\u00cdTIMA. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL \u00c0 VI\u00daVA E FILHO DO EMPREGADO FALECIDO. CONFIGURADO. TRANSCEND\u00caNCIA POL\u00cdTICA VERIFICADA. 1. Trata-se de hip\u00f3tese em que o trabalhador realizava atividade de alto risco, manuseando guindaste de grande porte na movimenta\u00e7\u00e3o de cargas, quando sofreu acidente de trabalho por descarga el\u00e9trica, que culminou com sua morte. O Tribunal Regional, embora consignando tratar-se de hip\u00f3tese de responsabilidade objetiva do empregador, em raz\u00e3o do aumentado risco da atividade, entendeu indevida a indeniza\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de culpa exclusiva da v\u00edtima. 2. A responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva, como se sabe, somente se afasta quando inequ\u00edvoca a culpa exclusiva da v\u00edtima, h\u00e1bil a excluir o indispens\u00e1vel nexo de causalidade entre a atividade laboral e o infort\u00fanio. E, no presente caso, a despeito da conclus\u00e3o jur\u00eddica alcan\u00e7ada pela Corte de origem, o quadro f\u00e1tico delineado pelo Tribunal Regional n\u00e3o autoriza a conclus\u00e3o da excepcional\u00edssima culpa exclusiva do acidentado. Isso porque a conclus\u00e3o regional se fundamenta unicamente &nbsp;em uma s\u00e9rie de atos inseguros do trabalhador. Noticiado, contudo, \u00e9 um cen\u00e1rio de p\u00e2nico generalizado no ambiente de trabalho, diante da imin\u00eancia de acidente grav\u00edssimo, como de fato veio a ocorrer. Ressalte-se que se trata de empregado que, ainda que instru\u00eddo, est\u00e1 inserido em ambiente aterrorizante, com risco de morte, em acidente causado no ambiente de trabalho e nas opera\u00e7\u00f5es \u00ednsitas ao trabalho. 3. Nesse contexto, se houve eventual falha humana, crivelmente causada pelo estado de p\u00e2nico que o risco da atividade gerou, isso n\u00e3o se revela suficiente para afastar o nexo de causalidade entre o infort\u00fanio e as atividades laborais \u2013 e, portanto, afastar a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do empregador. A culpa exclusiva do empregado, h\u00e1bil a excluir o nexo causal, deve decorrer de atua\u00e7\u00e3o absolutamente incompat\u00edvel e dissociada da atividade de risco, e, n\u00e3o, meramente, de imper\u00edcia ocorrida em momento de p\u00e2nico agudo. 4. Nesse sentido, n\u00e3o resta d\u00favidas de que o \u201cde cujus\u201d realizava atividade de alto risco, atraindo a responsabilidade objetiva da empregadora. N\u00e3o h\u00e1 que se falar, assim, em culpa exclusiva da v\u00edtima, devendo a empresa reparar o dano resultante da morte do empregado por meio do pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, no montante de R$150.646,00 (cento e cinquenta mil seiscentos e quarenta e seis reais), tal como definido em senten\u00e7a. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento. (TST, 3\u00aa Turma, -RR-199-57.2020.5.21.0019, Ministro Alberto Bastos Balazeiro, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 23\/02\/2024)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\">Nesse contexto, destaca-se que no caso estudado, a 2\u00aa Turma do TST entendeu que o exerc\u00edcio da atividade laboral em motocicleta e a ocorr\u00eancia do acidente durante o expediente foi suficiente para aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><strong>EM RESUMO:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-black-color has-text-color has-link-color has-medium-font-size wp-elements-3d0c6b7ac291c3aa4ad21a718e721f97 wp-block-paragraph\">PROVADA QUE A ATIVIDADE LABORAL \u00c9 DESENVOLVIDA REGULARMENTE EM MOTOCICLETA, NO CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO DURANTE O EXPEDIENTE, A RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR \u00c9 OBJETIVA, SENDO IRRELEVANTE, SE A MOTOCICLETA \u00c9 DO PR\u00d3PRIO AUTOR OU SE HOUVE CULPA DE TERCEIRO. A CULPA EXCLUSIVA SER\u00c1 EXCLUDENTE APENAS NO CASO DE INEQU\u00cdVOCA CULPA DA V\u00cdTIMA, QUANDO DECORRER DE ATUA\u00c7\u00c3O ABSOLUTAMENTE INCOMPAT\u00cdVEL E DISSOCIADA DA ATIVIDADE DE RISCO.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> OLIVEIRA, Sebasti\u00e3o Geraldo de. Indeniza\u00e7\u00f5es por acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional. 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o revista, ampliada e atualizada. S\u00e3o Paulo: LTr, 2011<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a id=\"_ftn2\" href=\"#_ftnref2\">[2]<\/a> BRAND\u00c3O, Cl\u00e1udio. Acidente do trabalho e responsabilidade civil do empregador. 3\u00aa edi\u00e7\u00e3o. S\u00e3o Paulo: LTr, 2009.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-small-font-size wp-block-paragraph\"><a id=\"_ftn1\" href=\"#_ftnref1\">[3]<\/a> Vale destacar a tese firmada pelo STJ no julgamento do <a href=\"https:\/\/processo.stj.jus.br\/processo\/pesquisa\/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&amp;termo=200900679891\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">REsp 1114398\/PR<\/a> (Tema 438, publicada em 13\/09\/2019) se considerada exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 ambiente laboral  com risco acentuado: \u201c<em>A alega\u00e7\u00e3o de culpa exclusiva de terceiro pelo acidente em causa, como excludente de responsabilidade, deve ser afastada, ante a incid\u00eancia da teoria do risco integral e da responsabilidade objetiva \u00ednsita ao dano ambiental (art. 225, \u00a7 3\u00ba, da CF e do art. 14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.938\/81), responsabilizando o degradador em decorr\u00eancia do princ\u00edpio do poluidor-pagador<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"wp-block-paragraph\"><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>&#8211; Considere o caso analisado: O empregado prestava servi\u00e7os externos utilizando motocicleta pr\u00f3pria quando caiu da moto durante o expediente, tendo fraturado o ombro direito e o joelho direito. 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