RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.015\/2014. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ATIVIDADE DE RISCO. TESE JUR\u00cdDICA PACIFICADA PELO TST EM REITERADAS DECIS\u00d5ES. No caso \u00e9 incontroverso que o reclamante prestava servi\u00e7os externos utilizando motocicleta para os deslocamentos. Tamb\u00e9m \u00e9 incontroverso que o reclamante sofreu acidente com a moto que utilizava durante o expediente, o que caracteriza acidente de trabalho. Quanto \u00e0 tese da responsabilidade objetiva do empregador em atividades de risco, o Supremo Tribunal Federal pacificou recentemente a quest\u00e3o, ao dirimir o Tema 932 de repercuss\u00e3o geral, fixando a seguinte tese, de car\u00e1ter vinculante: “O artigo 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil \u00e9 compat\u00edvel com o artigo 7\u00ba, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sendo constitucional a responsabiliza\u00e7\u00e3o objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposi\u00e7\u00e3o habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador \u00f4nus maior do que aos demais membros da coletividade” ( RE 828.040, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12\/3\/2020). Como se pode verificar, a tese abra\u00e7ada pela Suprema Corte foi aberta, n\u00e3o limitando as atividades de risco \u00e0quelas elencadas em lei, especialmente no artigo 193 da CLT, mas deixou espa\u00e7o ao julgador para reconhecer outras atividades como de risco, quando maior do que aquele a que s\u00e3o submetidos os demais membros da sociedade. Como, no caso, o empregado se ativava diariamente em motocicleta, a hip\u00f3tese se enquadra no \u00a7 4\u00ba do artigo 193 da CLT, que consigna expressamente que “s\u00e3o tamb\u00e9m consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta”, admitindo-se, dessarte, excepcionalmente, a responsabilidade objetiva do empregador. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR: 11425320175090459, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 06\/10\/2021, 2\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/10\/2021)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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