26\/3\/2024 –\u00a0A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um fazendeiro de Corinto (MG) e determinou a desocupa\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel cedido a um vaqueiro em comodato. A decis\u00e3o levou em conta que havia previs\u00e3o expressa no contrato de trabalho de que o im\u00f3vel seria devolvido ao fim do contrato ou em caso de afastamento previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o trabalhista, o trabalhador rural disse ter sido contratado em outubro de 2018 para atuar na Fazenda Brejo Grande. Em maio de 2019, sofreu um acidente ao vacinar os bovinos e ficou afastado pelo INSS.<\/p>\n\n\n\n
Em setembro de 2021, o propriet\u00e1rio vendeu a fazenda e notificou o vaqueiro de que seu contrato seria rescindido. Com isso, ele deveria desocupar o im\u00f3vel em que morava.<\/p>\n\n\n\n
Na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, al\u00e9m de pedir indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, est\u00e9ticos e materiais em raz\u00e3o do acidente, o trabalhador alegou, entre outros pontos, que o contrato de trabalho estava suspenso em raz\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a e que a medida violaria o direito constitucional \u00e0 moradia.<\/p>\n\n\n\n
O fazendeiro contrap\u00f4s um pedido para que a Justi\u00e7a determinasse a desocupa\u00e7\u00e3o. Em sua defesa, argumentou que sua situa\u00e7\u00e3o era a de empregador dom\u00e9stico e que a venda da fazenda implicaria a \u201cperda da ruralidade\u201d. Segundo seu racioc\u00ednio, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os rurais para um empregador pessoa f\u00edsica que n\u00e3o tenha mais terras. <\/p>\n\n\n\n
Outro argumento foi o de que havia assinado com o vaqueiro um contrato de comodato (empr\u00e9stimo gratuito), acess\u00f3rio ao contrato de trabalho, para facilitar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Esse contrato, segundo o fazendeiro, previa que o im\u00f3vel deveria ser devolvido em caso de afastamento previdenci\u00e1rio. Embora tivesse autorizado o vaqueiro a continuar ali enquanto estava afastado, isso n\u00e3o lhe garantiria o direito de \u201cviver para sempre no local, mesmo ap\u00f3s a venda da fazenda\u201d.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Curvelo deferiu om pedido do fazendeiro, por entender que, independentemente de o contrato estar suspenso ou ser extinto pela venda da fazenda, os termos do contrato de comodato era claros quanto \u00e0s hip\u00f3teses de desocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) reformou a senten\u00e7a. Para o TRT, o afastamento do empregado por motivo de doen\u00e7a suspende o contrato de trabalho em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es principais (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e pagamento de sal\u00e1rios), mas as demais disposi\u00e7\u00f5es contratuais ficam mantidas, entre elas o direito \u00e0 moradia. \u201cEssas obriga\u00e7\u00f5es secund\u00e1rias aderem ao contrato de trabalho, tendo em vista, ainda, que a impossibilidade de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorre de fato alheio \u00e0 vontade do empregado\u201d, registrou a decis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso de revista do fazendeiro, desembargador convocado Eduardo Pugliese, observou que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea, entre os direitos fundamentais, a moradia e a propriedade. \u201cO papel do julgador \u00e9 o de dar a maior efetividade a esses direitos e, para tanto, deve fazer a integra\u00e7\u00e3o das normas com os princ\u00edpios gerais do direito”, explicou.<\/p>\n\n\n\n
No caso, o relator ressaltou que, conforme delineado pelo TRT, trata-se de uma situa\u00e7\u00e3o em que as pr\u00f3prias partes convencionaram o termo final do contrato e as poss\u00edveis exce\u00e7\u00f5es para seu t\u00e9rmino, entre elas a suspens\u00e3o decorrente de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. Ele destacou, ainda, que n\u00e3o h\u00e1 nenhum registro de v\u00edcio de consentimento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s cl\u00e1usulas previstas. A decis\u00e3o do TRT, a seu ver, violou o direito de propriedade e o princ\u00edpio de que os acordos devem ser cumpridos.<\/p>\n\n\n\n
Ficou vencida a ministra Dela\u00edde Miranda Arantes.<\/p>\n\n\n\n