{"id":3087,"date":"2024-02-01T07:40:00","date_gmt":"2024-02-01T11:40:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3087"},"modified":"2024-07-17T16:28:11","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:11","slug":"sumulas-trt-23","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/02\/01\/sumulas-trt-23\/","title":{"rendered":"S\u00famulas TRT 23"},"content":{"rendered":"\n

S\u00daMULA N\u00ba 01<\/a> – A S\u00famula N\u00ba 1 foi revogada conforme determina\u00e7\u00e3o contida no ac\u00f3rd\u00e3o do\u00a0TRT-IUJ-00272.2008.000.23.00-0<\/strong><\/a>\u00a0– Publicado na Edi\u00e7\u00e3o do DJE\/TRT23\u00aa:675\/2009 DE 31\/03\/2009<\/strong><\/a>, que circulou em 01\/04\/2009.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 02 (CANCELADA)<\/a> – Cancelada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 23\/09\/2021.<\/strong> TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000<\/a> – PUBLICADO NA EDI\u00c7\u00c3O N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICI\u00c1RIO DE 1\u00ba\/10\/2021<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 03<\/a> – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. GESTOR DE PESSOA JUR\u00cdDICA DE DIREITO P\u00daBLICO INTERNO. CONTRATO NULO POR FALTA DE CONCURSO P\u00daBLICO<\/strong>. O gestor n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima para responder \u00e0s a\u00e7\u00f5es reclamat\u00f3rias ajuizadas por trabalhador demandando repara\u00e7\u00e3o de danos causados pela sua contrata\u00e7\u00e3o sem concurso p\u00fablico. DJE\/TRT23: 522\/2008 – P\u00e1gina 5; 04-08-2008. DJE\/TRT23: 550\/2008 – P\u00e1ginas 4\/5; Republicada: 12-09-2008.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 04<\/a> – PRESCRI\u00c7\u00c3O. PROGRESS\u00d5ES HORIZONTAIS DO PCCS\/95 DA ECT<\/strong>. A prescri\u00e7\u00e3o das progress\u00f5es horizontais previstas no PCCS\/95 da ECT \u00e9 meramente parcial, extinguindo a pretens\u00e3o apenas quanto aos valores pertinentes \u00e0s presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas vencidas h\u00e1 mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o reclamat\u00f3ria. DEJT\/TRT23: 340\/2009 – P\u00e1gina 8; 20-10-2009.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 05<\/a> – COBRAN\u00c7A DE HONOR\u00c1RIOS PROFISSIONAIS ADVOCAT\u00cdCIOS. RELA\u00c7\u00c3O JUR\u00cdDICA AUT\u00d4NOMA DE DIREITO CIVIL.<\/strong> A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 materialmente incompetente para conhecer e julgar a\u00e7\u00e3o que verse sobre cobran\u00e7a de honor\u00e1rios decorrentes da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os aut\u00f4nomos. DEJT\/TRT23: 433\/2010 – P\u00e1gina 8; 05-03-2010.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 07<\/a> – INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. LIDE ENVOLVENDO REPRESENTA\u00c7\u00c3O SINDICAL DE SERVIDORES P\u00daBLICOS ESTATUT\u00c1RIOS.<\/strong> Est\u00e3o exclu\u00eddas da compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, por for\u00e7a da decis\u00e3o proferida pelo excelso STF nos autos da ADI 3395-DF com efeito erga omnes, as causas que envolvam interesses de servidores p\u00fablicos sujeitos ao regime estatut\u00e1rio e seus entes representativos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 08 (CANCELADA)<\/a> – Cancelada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 23\/09\/2021.<\/strong> TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000<\/a> PUBLICADO NA EDI\u00c7\u00c3O N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICI\u00c1RIO DE 1\u00ba\/10\/2021.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 09<\/a> – As custas processuais incidem sobre o total da condena\u00e7\u00e3o com a inclus\u00e3o, na base de c\u00e1lculo, das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 10 (CANCELADA)<\/a> – – Cancelada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 23\/09\/2021.<\/strong> TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000<\/a> PUBLICADO NA EDI\u00c7\u00c3O N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICI\u00c1RIO DE 1\u00ba\/10\/2021.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 11 (CANCELADA)<\/a> TRT-IUJ-0000049-89.2014.5.23.0000<\/a><\/strong> \u00d3rg\u00e3o julgador : Tribunal Pleno. DEJT\/TST n\u00ba 1605\/2014 de 18\/11\/2014<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N. 11 <\/strong><\/a>– <\/strong>CANCELADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA N. 274, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 12<\/a> COMPET\u00caNCIA EM RAZ\u00c3O DO LUGAR.<\/strong> A compet\u00eancia territorial para o ajuizamento da Reclamat\u00f3ria Trabalhista \u00e9 do local da arregimenta\u00e7\u00e3o, da contrata\u00e7\u00e3o ou da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 13<\/a> INTERVALOS PARA RECUPERA\u00c7\u00c3O T\u00c9RMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO\/COMPENSA\u00c7\u00c3O DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS AP\u00d3S UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) <\/strong>A recupera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) N\u00e3o desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realiza\u00e7\u00e3o, nesse interregno, das necessidades fisiol\u00f3gicas, de lanches nem de gin\u00e1stica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que n\u00e3o observem as condi\u00e7\u00f5es mencionadas nos itens anteriores, n\u00e3o se prestam para a finalidade prevista na lei e n\u00e3o podem ser abatidas\/compensadas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 14<\/a> DANO MORAL. RETEN\u00c7\u00c3O DA CTPS. ART. 53 DA CLT. DANO IN RE IPSA. INOCORR\u00caNCIA.<\/strong> A reten\u00e7\u00e3o da CTPS, entendida como a manuten\u00e7\u00e3o desse documento pelo empregador por prazo superior a 48 horas n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, direito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o por dano moral.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 15<\/a> – ACORDO HOMOLOGADO EM A\u00c7\u00c3O COLETIVA. COISA JULGADA. EFEITOS NA A\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL.\u00a0I –<\/strong>\u00a0N\u00e3o ocorre coisa julgada em a\u00e7\u00e3o individual promovida ap\u00f3s acordo firmado pelo substituto processual e homologado em processo coletivo com id\u00eantico objeto salvo se houver manifesta\u00e7\u00e3o expressa de concord\u00e2ncia com os termos do acordo, juntado aos autos da a\u00e7\u00e3o coletiva, assinada pelo autor da a\u00e7\u00e3o individual;\u00a0II –<\/strong>\u00a0Independentemente dos efeitos da coisa julgada, mas por for\u00e7a do princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa, os valores recebidos em a\u00e7\u00e3o coletiva dever\u00e3o ser abatidos no processo individual se a pretens\u00e3o neste tiver como causa de pedir o mesmo fato jur\u00eddico aduzido na a\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 16 (CANCELADA)<\/a> Cancelada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 23\/09\/2021.<\/strong> TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000<\/a> PUBLICADO NA EDI\u00c7\u00c3O N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICI\u00c1RIO DE 1\u00ba\/10\/2021.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 17 (CANCELADA)<\/a> <\/strong>– CANCELADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA N. 274, DE 26 DE JANEIRO DE 2023.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 18<\/a> – DONO DA OBRA. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPREGADO DO EMPREITEIRO. RESPONSABILIDADE SOLID\u00c1RIA.\u00a0<\/strong>O dono da obra urbana ou rural responde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trabalho do empregado de empreiteiro, nos termos do art. 942 do C\u00f3digo Civil. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o diz respeito ao caso do dono da obra ser pessoa f\u00edsica que n\u00e3o explore atividade econ\u00f4mica, porquanto o trabalho prestado pelo empregado n\u00e3o lhe traz qualquer proveito econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 19<\/a> – ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. ADEQUA\u00c7\u00c3O DA CL\u00c1USULA PENAL ESTIPULADA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ART. 413 DO CC. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.\u00a0<\/strong>A cl\u00e1usula penal convencionada no acordo homologado para o caso de inadimplemento ou atraso no pagamento da obriga\u00e7\u00e3o pode ser reduzida ou majorada em vista dos princ\u00edpios da razoabilidade e da proporcionalidade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 20<\/a> – “S\u00daMULA N\u00ba 20. INSTALA\u00c7\u00c3O DE C\u00c2MERA EM VESTI\u00c1RIO. DANO MORAL. O monitoramento por c\u00e2mera em vesti\u00e1rio\/banheiro configura abuso do poder diretivo se violar a intimidade do trabalhador.”<\/strong>\u00a0(S\u00famula revisada pelo Egr\u00e9gio Pleno – Sess\u00e3o realizada em 18\/05\/2017)<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 21<\/a> – Cancelada conforme determina\u00e7\u00e3o contida no Ac\u00f3rd\u00e3o\u00a0TRT IUJ 0000058-80.2016.5.23.0000<\/a>\u00a0– Publicado na Edi\u00e7\u00e3o n\u00b0 2366\/2017 do DEJT em 05\/12\/2017<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 22<\/a> – RUR\u00cdCOLA. HABITA\u00c7\u00c3O E ALIMENTA\u00c7\u00c3O FORNECIDAS PELO EMPREGADOR RURAL AO SEU EMPREGADO. NATUREZA JUR\u00cdDICA. APLICA\u00c7\u00c3O DO \u00a7 5\u00ba DO ART. 9\u00ba DA LEI N. 5.889\/73.<\/strong> A moradia e a alimenta\u00e7\u00e3o fornecidas pelo empregador rural ao seu empregado seguem a regra geral do art. 9\u00ba, \u00a7 5\u00ba, da Lei n. 5.889\/73.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 23<\/a> – INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL\/EXISTENCIAL DECORRENTES DA JORNADA EXCESSIVA\/EXTENUANTE. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O POR MERA PRESUN\u00c7\u00c3O.<\/strong> A presta\u00e7\u00e3o de horas extras habituais, em jornada constantemente excessiva ou exaustiva, ainda que sem a respectiva contrapresta\u00e7\u00e3o financeira, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja a presun\u00e7\u00e3o absoluta ou relativa da ocorr\u00eancia de dano moral ou existencial ao empregado pass\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, o qual carece de demonstra\u00e7\u00e3o objetiva no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 24<\/a> – PROTESTO JUDICIAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O. INTERRUP\u00c7\u00c3O.<\/strong> O protesto judicial formalizado pela Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Cr\u00e9dito – CONTEC interrompe a prescri\u00e7\u00e3o do direito de a\u00e7\u00e3o dos empregados do Banco do Brasil S.A.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 25<\/a> – VENDA DE PASSAGENS POR EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O REGULAR<\/strong>. \u00c9 l\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o da venda de bilhetes de passagens de empresas de transporte rodovi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 26<\/a> – JUSTI\u00c7A GRATUITA. INTERESSE RECURSAL.<\/strong> A parte adversa possui interesse jur\u00eddico em recorrer quanto ao deferimento dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 27<\/a> – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPREGADO QUE ACOMPANHA O ABASTECIMENTO DE VE\u00cdCULO<\/strong> – O Empregado motorista de ve\u00edculo ou operador de m\u00e1quinas que apenas acompanha o abastecimento de combust\u00edvel n\u00e3o tem direito ao adicional de periculosidade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 28<\/a> – AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O. PAGAMENTO ESPONT\u00c2NEO PELO EMPREGADOR. ALTERA\u00c7\u00c3O DA NATUREZA JUR\u00cdDICA POR MEIO DE NORMA COLETIVA.<\/strong> I – O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o concedido habitualmente pelo empregador possui natureza salarial. II – A atribui\u00e7\u00e3o da natureza indenizat\u00f3ria \u00e0 parcela, por meio de norma coletiva ou ades\u00e3o ao PAT, alcan\u00e7a apenas os empregados admitidos a partir da vig\u00eancia da regra convencional ou da ades\u00e3o<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 29<\/a> – FIXA\u00c7\u00c3O DE MULTA (ASTREINTES) DESTINADA A COMPELIR O EMPREGADOR A PROCEDER AO RECOLHIMENTO DOS DEP\u00d3SITOS DE FGTS. ARTIGO 461, \u00a7 4\u00ba, DO CPC. OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER. POSSIBILIDADE<\/strong>. \u00c9 cab\u00edvel a imposi\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria com o intuito de obrigar o empregador a recolher e comprovar nos autos o dep\u00f3sito do FGTS na conta vinculada do empregado, porquanto se trata de n\u00edtida obriga\u00e7\u00e3o de fazer.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 30<\/a> – ACORDO JUDICIAL. PRAZO PARA DEN\u00daNCIA ESGOTADO. PRECLUS\u00c3O TEMPORAL. DIREITO DE INICIAR A EXECU\u00c7\u00c3O OU PROSSEGUIR COM A EXECU\u00c7\u00c3O J\u00c1 INICIADA<\/strong>. O transcurso do prazo para a den\u00fancia do inadimplemento do acordo judicial n\u00e3o acarreta a extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o por presun\u00e7\u00e3o de pagamento, bem como n\u00e3o impede o credor do direito de dar in\u00edcio \u00e0 fase de execu\u00e7\u00e3o ou prosseguir com a execu\u00e7\u00e3o j\u00e1 iniciada, visando o recebimento do cr\u00e9dito inadimplido.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 31<\/a> – EXPEDI\u00c7\u00c3O DE ALVAR\u00c1 PARA LEVANTAMENTO DO FGTS. INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO<\/strong>. A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para processar e julgar a\u00e7\u00e3o que vise a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 judicial para levantamento do FGTS, visto n\u00e3o versar controv\u00e9rsia oriunda da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, n\u00e3o se amoldando aos lindes do art. 114, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 32<\/a> – COBRAN\u00c7A DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL RURAL. A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA. \u00c9 cab\u00edvel a\u00e7\u00e3o monit\u00f3ria para cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 33<\/a> – N\u00c3O CONCESS\u00c3O DO INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. PAGAMENTO DAS HORAS SUBTRA\u00cdDAS<\/strong>. A n\u00e3o concess\u00e3o do intervalo m\u00ednimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta o dever de pagamento da integralidade das horas extras que foram subtra\u00eddas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 34<\/a> – TESTEMUNHA QUE PLEITEIA INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO MORAL EM FACE DO MESMO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPEI\u00c7\u00c3O PRESUMIDA. NECESSIDADE DE PROVA.<\/strong> A mera interposi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o, pela testemunha, contra o mesmo empregador, ainda que com pedido de danos morais decorrente de ass\u00e9dio moral, n\u00e3o a torna presumivelmente suspeita, devendo a aus\u00eancia de isen\u00e7\u00e3o de \u00e2nimo ficar efetivamente comprovada.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 35<\/a> – APLICA\u00c7\u00c3O DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA EM CASO DE ACIDENTE DE TRABALHO SOFRIDO POR EMPREGADO QUE SE UTILIZA DE MOTOCICLETA EM SUAS FUN\u00c7\u00d5ES.<\/strong> Em se tratando de danos decorrentes de acidente de trabalho sofrido por empregado que se utiliza de motocicleta para o desempenho de sua fun\u00e7\u00e3o, aplica-se a responsabilidade civil objetiva do empregador, nos moldes previstos no art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 36<\/a> – REPOUSO REMUNERADO. FERIADOS.<\/strong> O empregado faz jus ao repouso remunerado somente nos feriados expressamente previstos em lei.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 37<\/a> – DIREITO INTERTEMPORAL. CPC DE 2015. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.<\/strong> A admissibilidade do recurso \u00e9 disciplinada pela legisla\u00e7\u00e3o em vigor \u00e0 \u00e9poca da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida, de maneira que os recursos interpostos das decis\u00f5es publicadas at\u00e9 17\/3\/2016 devem atender regularmente aos pressupostos de admissibilidade previstos no CPC de 1973, sob pena de n\u00e3o conhecimento. No entanto, a disposi\u00e7\u00e3o objeto do inciso IV do art. 932 do CPC de 2015 n\u00e3o versa sobre pressuposto de admissibilidade recursal, mas sobre t\u00e9cnica de julgamento de recurso, raz\u00e3o pela qual tem aplicabilidade imediata em rela\u00e7\u00e3o aos recursos em tramita\u00e7\u00e3o, ainda que interpostos de decis\u00f5es publicadas sob a vig\u00eancia do CPC anterior.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 38<\/a> – VALIDADE DO RECIBO DE PAGAMENTO DAS F\u00c9RIAS ACRESCIDAS DO TER\u00c7O CONSTITUCIONAL. TEMPESTIVIDADE<\/strong>.\u00a0<\/strong>Para fins de comprova\u00e7\u00e3o do pagamento antecipado das f\u00e9rias acrescidas do ter\u00e7o constitucional, segundo o lapso temporal exigido pelo art. 145 da CLT, o recibo de pagamento somente ser\u00e1 considerado v\u00e1lido se, al\u00e9m da assinatura do empregado, consignar expressamente a data da efetiva quita\u00e7\u00e3o da parcela, salvo se por outros meios restar provado o recebimento tempestivo das f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 39 (CANCELADA)<\/a> – Cancelada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 23\/09\/2021. TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000<\/a> PUBLICADO NA EDI\u00c7\u00c3O N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICI\u00c1RIO DE 1\u00ba\/10\/2021.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba. 40<\/a> – RESPONSABILIDADE CIVIL. PENS\u00c3O DEVIDA AOS DEPENDENTES DO TRABALHADOR FALECIDO. PAGAMENTO EM PARCELA \u00daNICA. IMPOSSIBILIDADE.\u00a0<\/strong>A pens\u00e3o pass\u00edvel de arbitramento em parcela \u00fanica, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 950 do C\u00f3digo Civil, corresponde \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pela perda ou redu\u00e7\u00e3o da capacidade laborativa, devida na hip\u00f3tese em que a v\u00edtima sobrevive ao acidente de trabalho, de modo que a aludida t\u00e9cnica n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 pens\u00e3o devida aos dependentes da v\u00edtima em raz\u00e3o do respectivo falecimento (art. 948, II do C\u00f3digo Civil), \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal.”<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba. 41<\/a> – “S\u00daMULA N. 41 – PISO SALARIAL. LEI N. 4.950-A\/66. EMPREGADO P\u00daBLICO. APLICABILIDADE.<\/strong>\u00a0O piso salarial em m\u00faltiplos do sal\u00e1rio m\u00ednimo previsto na Lei n. 4.950-A\/66, desde que n\u00e3o utilizado como indexador autom\u00e1tico do valor do sal\u00e1rio, \u00e9 aplic\u00e1vel ao empregado p\u00fablico.”<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba. 42<\/a> – S\u00daMULA N\u00ba 42.<\/strong>\u00a0MOTORISTA PROFISSIONAL. PAUSAS OBRIGAT\u00d3RIAS. I – FRUI\u00c7\u00c3O E ANOTA\u00c7\u00c3O. DEVER FUNCIONAL DO EMPREGADO. II – DEVER DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O E CONTROLE DA JORNADA. \u00d4NUS DA EMPRESA.\u00a0III – OMISS\u00c3O QUANTO \u00c0 ANOTA\u00c7\u00c3O E POSTERIOR RECLAMA\u00c7\u00c3O EM JU\u00cdZO. \u00d4NUS DO EMPREGADO.\u00a0 I –\u00a0<\/strong>Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.619\/2012, passou a ser do empregado o dever de obedecer os limites de jornada legalmente impostos, devendo usufruir e anotar corretamente todas as pausas determinadas em Lei.\u00a0\u00a0II –\u00a0<\/strong>\u00c9 dever do empregador fiscalizar se o empregado est\u00e1 obedecendo os limites de jornada supracitados, cabendo-lhe, se necess\u00e1rio, aplicar as san\u00e7\u00f5es para corre\u00e7\u00e3o da conduta, na esteira do que preconiza o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 158 da CLT.\u00a0\u00a0III –\u00a0<\/strong>A omiss\u00e3o do empregado quanto \u00e0 anota\u00e7\u00e3o dos intervalos em refer\u00eancia n\u00e3o desonera o empregador de pagar os respectivos direitos quando reclamados e regularmente comprovados em ju\u00edzo.“<\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba. 43<\/a> – S\u00daMULA N. 43. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART. 29 DA CLT. ANOTA\u00c7\u00c3O DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA CTPS.\u00a0<\/strong>O empregador n\u00e3o tem obriga\u00e7\u00e3o de proceder \u00e0 anota\u00e7\u00e3o do adicional de insalubridade na CTPS”<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba. 44 (CANCELADA)<\/a> – <\/strong>Cancelada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 23\/09\/2021.<\/strong> TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000<\/a> PUBLICADO NA EDI\u00c7\u00c3O N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICI\u00c1RIO DE 1\u00ba\/10\/2021.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba. 45<\/a> – BANC\u00c1RIO. QUEBRA DE SIGILO PELO BANCO. DANO MORAL.<\/strong>\u00a0O monitoramento indiscriminado das contas correntes, feito pelo empregador banc\u00e1rio sobre os seus empregados correntistas, nas hip\u00f3teses previstas em lei n\u00ba 9.613\/98, n\u00e3o gera o dever de indenizar quando n\u00e3o h\u00e1 publica\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o dos dados sigilosos. <\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba. 46 (CANCELADA)<\/a> – Cancelada pelo Egr\u00e9gio Tribunal Pleno na 9\u00aa Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 23\/09\/2021.<\/strong> TRT PetCiv 0000347-37.2021.5.23.0000<\/a> PUBLICADO NA EDI\u00c7\u00c3O N. 3321 DO DEJT CADERNO JUDICI\u00c1RIO DE 1\u00ba\/10\/2021.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba. 47<\/a> – HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. EXTRAPOLA\u00c7\u00c3O HABITUAL DA JORNADA DE 8 HORAS. ADICIONAL DE REVEZAMENTO. POSSIBILIDADE DE DEDU\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0Demonstrado que o empregado laborava com altern\u00e2ncia de turnos, faz jus \u00e0 jornada especial prevista no artigo 7\u00ba, inciso XIV, da CR. Outrossim, n\u00e3o obstante a previs\u00e3o em norma coletiva sobre o elastecimento da jornada, a pr\u00e1tica habitual de labor al\u00e9m da oitava di\u00e1ria nos turnos de revezamento, n\u00e3o se coaduna com os objetivos da jornada especial estabelecida constitucionalmente, motivo pelo qual faz jus \u00e0s horas extras a partir da 6\u00aa di\u00e1ria ou 36\u00aa semanal. Por outro lado, devida a compensa\u00e7\u00e3o com o valor pago a t\u00edtulo de adicional de revezamento, a fim de evitar enriquecimento il\u00edcito do empregado.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba. 48<\/a> – S\u00daMULA N\u00ba 48\u00a0<\/strong>–\u00a0ARGUI\u00c7\u00c3O DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, \u00a7 1\u00ba, I A IV, DA CLT. LIMITA\u00c7\u00c3O PARA O ARBITRAMENTO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL COM A CR\/88.INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong>. \u00c9 inconstitucional a limita\u00e7\u00e3o imposta para o arbitramento dos danos extrapatrimoniais na seara trabalhista pelo \u00a7 1\u00ba, incisos I a IV, do art. 223-G da CLT por ser materialmente incompat\u00edvel com os princ\u00edpios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana, acabando por malferir tamb\u00e9m os intuitos pedag\u00f3gico e de Repara\u00e7\u00e3o integral do dano, em cristalina ofensa ao art. 5\u00ba, V e X, da CR\/88. <\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Portal TRT 23<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00daMULA N\u00ba 01 – A S\u00famula N\u00ba 1 foi revogada conforme determina\u00e7\u00e3o contida no ac\u00f3rd\u00e3o do\u00a0TRT-IUJ-00272.2008.000.23.00-0\u00a0– Publicado na Edi\u00e7\u00e3o do DJE\/TRT23\u00aa:675\/2009 DE 31\/03\/2009, que circulou em 01\/04\/2009. S\u00daMULA N\u00ba 02…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[50,7],"tags":[513],"class_list":["post-3087","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sumulas","category-uncategorized","tag-sumulas-trt-23"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3087","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3087"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3087\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3087"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3087"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3087"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}