{"id":3095,"date":"2024-03-28T10:39:41","date_gmt":"2024-03-28T14:39:41","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3095"},"modified":"2024-07-17T16:28:13","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:13","slug":"audiencia-por-videoconferencia-resolucao-cnj-no-354-2020-residencia-no-exterior-cerceamento-de-defesa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/03\/28\/audiencia-por-videoconferencia-resolucao-cnj-no-354-2020-residencia-no-exterior-cerceamento-de-defesa\/","title":{"rendered":"Audi\u00eancia por Videoconfer\u00eancia &#8211; Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 354\/2020 &#8211; Resid\u00eancia no Exterior &#8211; Cerceamento de Defesa"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"wp-block-paragraph\">\u201c[\u2026] DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFER\u00caNCIA. RESID\u00caNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. A evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no \u00e2mbito do poder judici\u00e1rio brasileiro desempenhou papel fundamental na promo\u00e7\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a. A implementa\u00e7\u00e3o de sistemas informatizados e plataformas online simplificou procedimentos, reduziu burocracias e proporcionou maior celeridade aos processos judiciais. A par da nova realidade tecnol\u00f3gica do judici\u00e1rio brasileiro, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a publicou a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 354\/2020, a qual \u2018<em>regulamenta a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias e sess\u00f5es por videoconfer\u00eancia e telepresenciais e a comunica\u00e7\u00e3o de atos processuais por meio eletr\u00f4nico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda inst\u00e2ncias da Justi\u00e7a dos Estados, Federal, Trabalhista, Militar e Eleitoral, bem como nos Tribunais Superiores, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal<\/em>.\u2019 (artigo 1\u00ba). Disp\u00f5e o artigo 4\u00ba da resolu\u00e7\u00e3o supracitada \u2018<em>No interesse da parte que residir distante da sede do ju\u00edzo, o depoimento pessoal ou interrogat\u00f3rio ser\u00e1 realizado por  videoconfer\u00eancia, na sede do foro de seu domic\u00edlio<\/em>\u2019. De igual modo, a Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do Trabalho expediu o provimento n\u00ba 04\/2023, que atualiza e sistematiza a consolida\u00e7\u00e3o dos provimentos da CGJT, o qual prev\u00ea no artigo 86, \u00a7 1\u00ba, \u201ca\u201d, que a<em> oitiva das partes ocorrer\u00e1 por videoconfer\u00eancia nas situa\u00e7\u00f5es de dificuldade de comparecimento \u00e0 audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o na circunscri\u00e7\u00e3o do juiz da causa, inclusive em raz\u00e3o de resid\u00eancia fora da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/em> Observa-se, ademais, que a legisla\u00e7\u00e3o processual civil, aplicada subsidiariamente ao processo do trabalho, tamb\u00e9m disp\u00f5e acerca da realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias por videoconfer\u00eancia, nos termos do artigo 385, \u00a7 3\u00ba, do CPC. Esclarece-se que n\u00e3o se desconhece o teor do artigo 843, \u00a7 2\u00ba, da CLT, o qual autoriza ao empregado fazer-se substituir por outro empregado que perten\u00e7a \u00e0 mesma profiss\u00e3o ou pelo sindicato da categoria, em caso de motivo poderoso devidamente comprovado. O referido dispositivo, todavia, deve ser interpretado em conjunto com o artigo 385, \u00a7 3\u00ba, do CPC, a fim de possibilitar o depoimento pessoal por videoconfer\u00eancia da parte que esteja residindo em outra comarca, assegurando os princ\u00edpios constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, al\u00e9m do princ\u00edpio constitucional de acesso \u00e0 justi\u00e7a. Na hip\u00f3tese, n\u00e3o obstante ser incontroverso que o reclamante esteja residindo no exterior, bem como tenha requerido previamente que o seu depoimento pessoal fosse colhido por meio de videoconfer\u00eancia, evitando a aplica\u00e7\u00e3o da pena de confesso, o egr\u00e9gio Tribunal Regional manteve a senten\u00e7a que indeferiu o pedido. Consignou que inexiste determina\u00e7\u00e3o legal para que o Ju\u00edzo adote meios eletr\u00f4nicos para a finalidade pretendida pelo recorrente, sendo mera possibilidade. Registrou, ademais, que n\u00e3o houve cerceamento no direito de defesa, visto que eventuais preju\u00edzos sofridos por parte do reclamante decorreram de sua pr\u00f3pria conduta de n\u00e3o comparecer a audi\u00eancia presencial. V\u00ea-se, pois, que a Corte de origem, ao manter a senten\u00e7a que indeferiu o depoimento pessoal do reclamante por meio de videoconfer\u00eancia, bem como aplicou a pena de confesso, dissentiu da legisla\u00e7\u00e3o que rege a mat\u00e9ria, al\u00e9m de ter inobservado o princ\u00edpio constitucional de acesso \u00e0 justi\u00e7a, cerceando, por conseguinte, o direito de defesa da parte. Recurso de revista de que se conhece e a que se d\u00e1 provimento.\u201d (TST-RR-21243-14.2017.5.04.0019, 8\u00aa Turma, rel. Des. Conv. Eduardo Pugliesi, julgado em 21\/02\/2024 &#8211; Informativo n.\u00ba 283 TST)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>\u201c[\u2026] DEPOIMENTO PESSOAL. VIDEOCONFER\u00caNCIA. RESID\u00caNCIA NO EXTERIOR. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PROVIMENTO. 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