{"id":3146,"date":"2024-04-16T14:13:48","date_gmt":"2024-04-16T18:13:48","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3146"},"modified":"2024-07-17T16:28:14","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:14","slug":"sumulas-tst","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/04\/16\/sumulas-tst\/","title":{"rendered":"S\u00famulas TST"},"content":{"rendered":"\n

1 – Prazo judicial<\/em><\/strong> (RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Quando a intima\u00e7\u00e3o tiver lugar na sexta-feira, ou a publica\u00e7\u00e3o com efeito de intima\u00e7\u00e3o for feita nesse dia, o prazo judicial ser\u00e1 contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se n\u00e3o houver expediente, caso em que fluir\u00e1 no dia \u00fatil que se seguir. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>2 – Gratifica\u00e7\u00e3o natalina <\/em><\/strong>(RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada – Res. 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional (Lei n\u00ba 4.090, de 1962) na extin\u00e7\u00e3o dos contratos a prazo, entre estes inclu\u00eddos os de safra, ainda que a rela\u00e7\u00e3o de emprego haja findado antes de dezembro. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>3 – Gratifica\u00e7\u00e3o natalina <\/em><\/strong>(RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada – Res. 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 devida a gratifica\u00e7\u00e3o natalina proporcional (Lei n\u00ba 4.090, de 1962) na cessa\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o de emprego resultante da aposentadoria do trabalhador, ainda que verificada antes de dezembro.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>4 – Custas  <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada – Res. 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico n\u00e3o est\u00e3o sujeitas a pr\u00e9vio pagamento de custas, nem a dep\u00f3sito da import\u00e2ncia da condena\u00e7\u00e3o, para o processamento de recurso na Justi\u00e7a do Trabalho. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>5 – Reajustamento salarial <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada – Res. 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso pr\u00e9vio, beneficia o empregado pr\u00e9-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os sal\u00e1rios correspondentes ao per\u00edodo do aviso, que integra o seu tempo de servi\u00e7o para todos os efeitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>6. Equipara\u00e7\u00e3o Salarial. Art. 461 da CLT.<\/strong><\/em>(RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969. Reda\u00e7\u00e3o alterada – Res 104\/2000, DJ 18.12.2000. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das S\u00famulas n\u00bas 22, 68, 111, 120, 135 e 274 e das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 193, 252, 298 e 328 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005) (Nova reda\u00e7\u00e3o pela Resolu\u00e7\u00e3o 172\/2010<\/a> – DeJT 19\/11\/2010 – R<\/em>eda\u00e7\u00e3o do item VI alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012 – <\/em>R<\/em>eda\u00e7\u00e3o do item VI alterada <\/em>na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015 <\/em>pela Res. n\u00ba 198\/2015<\/a>, DeJT 11.06.2015<\/em> – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Republicada no DeJT de 12.06.2015 em raz\u00e3o de erro material)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – Para os fins previstos no \u00a7 2\u00ba do art. 461 da CLT, s\u00f3 \u00e9 v\u00e1lido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exig\u00eancia o quadro de carreira das entidades de direito p\u00fablico da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-S\u00famula n\u00ba 06 \u2013 alterada pela Res. 104\/2000, DJ 20.12.2000).II – Para efeito de equipara\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o no emprego. (ex-S\u00famula n\u00ba 135 – RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982).III – A equipara\u00e7\u00e3o salarial s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel se o empregado e o paradigma exercerem a mesma fun\u00e7\u00e3o, desempenhando as mesmas tarefas, n\u00e3o importando se os cargos t\u00eam, ou n\u00e3o, a mesma denomina\u00e7\u00e3o. (ex-OJ da SBDI-1 n\u00ba 328 – DJ 09.12.2003).IV – \u00c9 desnecess\u00e1rio que, ao tempo da reclama\u00e7\u00e3o sobre equipara\u00e7\u00e3o salarial, reclamante e paradigma estejam a servi\u00e7o do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situa\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita. (ex-S\u00famula n\u00ba 22 – RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970).V – A cess\u00e3o de empregados n\u00e3o exclui a equipara\u00e7\u00e3o salarial, embora exercida a fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o governamental estranho \u00e0 cedente, se esta responde pelos sal\u00e1rios do paradigma e do reclamante. (ex-S\u00famula n\u00ba 111 – RA 102\/1980, DJ 25.09.1980).<\/a>VI -Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, \u00e9 irrelevante a circunst\u00e2ncia de que o desn\u00edvel salarial tenha origem em decis\u00e3o judicial que beneficiou o paradigma, exceto:a) se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jur\u00eddica superada pela jurisprud\u00eancia de Corte Superior;b) na hip\u00f3tese de equipara\u00e7\u00e3o salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o salarial em rela\u00e7\u00e3o ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse efeito, a exist\u00eancia de diferen\u00e7a de tempo de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o superior a dois anos entre o reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparat\u00f3ria, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o do paradigma imediato.VII – Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, \u00e9 poss\u00edvel a equipara\u00e7\u00e3o salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfei\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, cuja aferi\u00e7\u00e3o ter\u00e1 crit\u00e9rios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 n\u00ba 298 – DJ 11.08.2003).VIII – \u00c9 do empregador o \u00f4nus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equipara\u00e7\u00e3o salarial. (ex-S\u00famula n\u00ba 68 – RA 9\/1977, DJ 11.02.1977).IX – Na a\u00e7\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o salarial, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 parcial e s\u00f3 alcan\u00e7a as diferen\u00e7as salariais vencidas no per\u00edodo de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-S\u00famula n\u00ba 274 \u2013 alterada pela Res. 121\/2003, DJ 21.11.2003).X – O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princ\u00edpio, ao mesmo munic\u00edpio, ou a munic\u00edpios distintos que, comprovadamente, perten\u00e7am \u00e0 mesma regi\u00e3o metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 n\u00ba 252 – inserida em 13.03.2002).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>7 – F\u00e9rias <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A indeniza\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o-deferimento das f\u00e9rias no tempo oportuno ser\u00e1 calculada com base na remunera\u00e7\u00e3o devida ao empregado na \u00e9poca da reclama\u00e7\u00e3o ou, se for o caso, na da extin\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>8 – Juntada de documento<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A juntada de documentos na fase recursal s\u00f3 se justifica quando provado o justo impedimento para sua oportuna apresenta\u00e7\u00e3o ou se referir a fato posterior \u00e0 senten\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>9 – Aus\u00eancia do reclamante <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A aus\u00eancia do reclamante, quando adiada a instru\u00e7\u00e3o ap\u00f3s contestada a a\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia, n\u00e3o importa arquivamento do processo. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>10 – Professor. Dispensa sem justa causa. T\u00e9rmino do ano letivo ou no curso de f\u00e9rias escolares. Aviso pr\u00e9vio.<\/strong><\/em>(RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969 – Reda\u00e7\u00e3o alterada em sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela <\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O direito aos sal\u00e1rios do per\u00edodo de f\u00e9rias escolares assegurado aos professores (art. 322, caput e \u00a7 3\u00ba, da CLT) n\u00e3o exclui o direito ao aviso pr\u00e9vio, na hip\u00f3tese de dispensa sem justa causa ao t\u00e9rmino do ano letivo ou no curso das f\u00e9rias escolares.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>11 – Honor\u00e1rios de advogado <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 inaplic\u00e1vel na Justi\u00e7a do Trabalho o disposto no art. 64 do C\u00f3digo de Processo Civil, sendo os honor\u00e1rios de advogado somente devidos nos termos do preceituado na Lei n\u00ba 1.060, de 1950.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>12 – Carteira profissional <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

As anota\u00e7\u00f5es apostas pelo empregador na carteira profissional do empregado n\u00e3o geram presun\u00e7\u00e3o “juris et de jure”, mas apenas “juris tantum”.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>13 – Mora <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O s\u00f3 pagamento dos sal\u00e1rios atrasados em audi\u00eancia n\u00e3o ilide a mora capaz de determinar a rescis\u00e3o do contrato de trabalho. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>14 – Culpa rec\u00edproca  <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Reconhecida a culpa rec\u00edproca na rescis\u00e3o do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do valor do aviso pr\u00e9vio, do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio e das f\u00e9rias proporcionais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>15 – Atestado m\u00e9dico<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A justifica\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia do empregado motivada por doen\u00e7a, para a percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-enfermidade e da remunera\u00e7\u00e3o do repouso semanal, deve observar a ordem preferencial dos atestados m\u00e9dicos estabelecida em lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>16 – Notifica\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Presume-se recebida a notifica\u00e7\u00e3o 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu n\u00e3o-recebimento ou a entrega ap\u00f3s o decurso desse prazo constitui \u00f4nus de prova do destinat\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>17 – Adicional de insalubridade <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969. Cancelada – Res. 29\/1994, DJ 12.05.1994. Restaurada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003. Cancelada – Res. 148\/2008, DJe do TST de 04.07.2008 – <\/em>Republicada no DJ de 08.07.2008 em raz\u00e3o de erro material<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O adicional de insalubridade devido a empregado que, por for\u00e7a de lei, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou senten\u00e7a normativa, percebe sal\u00e1rio profissional ser\u00e1 sobre este calculado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>18 – Compensa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A compensa\u00e7\u00e3o, na Justi\u00e7a do Trabalho, est\u00e1 restrita a d\u00edvidas de natureza trabalhista.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>19 – Quadro de carreira<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para apreciar reclama\u00e7\u00e3o de empregado que tenha por objeto direito fundado em quadro de carreira.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>20 – Resili\u00e7\u00e3o contratual <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada – Res. 106\/2001, DJ 21.03.2001)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o obstante o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o de antiguidade, presume-se em fraude \u00e0 lei a resili\u00e7\u00e3o contratual, se o empregado permaneceu prestando servi\u00e7o ou tiver sido, em curto prazo, readmitido. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>21 – Aposentadoria <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada – Res. 30\/1994, DJ 12.05.1994) <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O empregado aposentado tem direito ao c\u00f4mputo do tempo anterior \u00e0 aposentadoria, se permanecer a servi\u00e7o da empresa ou a ela retornar.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>22 – Equipara\u00e7\u00e3o salarial<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970<\/em>. Cancelada em decorr\u00eancia de sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 S\u00famula n\u00ba 6 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 desnecess\u00e1rio que, ao tempo da reclama\u00e7\u00e3o sobre equipara\u00e7\u00e3o salarial, reclamante e paradigma estejam a servi\u00e7o do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situa\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>23 – Recurso <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decis\u00e3o recorrida resolver determinado item do pedido por diversos fundamentos e a jurisprud\u00eancia transcrita n\u00e3o abranger a todos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>24 – Servi\u00e7o extraordin\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Insere-se no c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o por antiguidade o sal\u00e1rio relativo a servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, desde que habitualmente prestado. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>25 – Custas processuais. Invers\u00e3o do \u00f4nus da sucumb\u00eancia <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970. Alterada e incorporadas as Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 104 e 186 da SBDI-1 Res 197\/2015, divulgada no DeJT 14\/05\/2015)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – A parte vencedora na primeira inst\u00e2ncia, se vencida na segunda, est\u00e1 obrigada, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, a pagar as custas fixadas na senten\u00e7a origin\u00e1ria, das quais ficara isenta a parte ent\u00e3o vencida.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 No caso de invers\u00e3o do \u00f4nus da sucumb\u00eancia em segundo grau, sem acr\u00e9scimo ou atualiza\u00e7\u00e3o do valor das custas e se estas j\u00e1 foram devidamente recolhidas, descabe um novo pagamento pela parte vencida, ao recorrer. Dever\u00e1 ao final, se sucumbente, reembolsar a quantia. (ex-OJ n\u00ba 186 da SBDI-I)<\/p>\n\n\n\n

III – N\u00e3o caracteriza deser\u00e7\u00e3o a hip\u00f3tese em que, acrescido o valor da condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o houve fixa\u00e7\u00e3o ou c\u00e1lculo do valor devido a t\u00edtulo de custas e tampouco intima\u00e7\u00e3o da parte para o preparo do recurso, devendo ser as custas pagas ao final. (ex-OJ n\u00ba 104 da SBDI-I)<\/p>\n\n\n\n

IV – O reembolso das custas \u00e0 parte vencedora faz-se necess\u00e1rio mesmo na hip\u00f3tese em que a parte vencida for pessoa isenta do seu pagamento, nos termos do art. 790-A, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT. Precedentes<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>26 – Estabilidade <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Presume-se obstativa \u00e0 estabilidade a despedida, sem justo motivo, do empregado que alcan\u00e7ar nove anos de servi\u00e7o na empresa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>27- Comissionista <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 devida a remunera\u00e7\u00e3o do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>28 – Indeniza\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003) <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

No caso de se converter a reintegra\u00e7\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o dobrada, o direito aos sal\u00e1rios \u00e9 assegurado at\u00e9 a data da primeira decis\u00e3o que determinou essa convers\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>29 – Transfer\u00eancia <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua resid\u00eancia, tem direito a suplemento salarial correspondente ao acr\u00e9scimo da despesa de transporte.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>30 – Intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Quando n\u00e3o juntada a ata ao processo em 48 horas, contadas da audi\u00eancia de julgamento (art. 851, \u00a7 2\u00ba, da CLT), o prazo para recurso ser\u00e1 contado da data em que a parte receber a intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>31 – Aviso pr\u00e9vio <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada – Res. 31\/1994, DJ 12.05.1994 – Refer\u00eancia Lei n\u00ba 7.108\/1983)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 incab\u00edvel o aviso pr\u00e9vio na despedida indireta.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>32 – Abandono de emprego <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador n\u00e3o retornar ao servi\u00e7o no prazo de 30 (trinta) dias ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio nem justificar o motivo de n\u00e3o o fazer.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>33 – Mandado de seguran\u00e7a. Decis\u00e3o judicial transitada em julgado <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>34 – Gratifica\u00e7\u00e3o natalina <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A gratifica\u00e7\u00e3o natalina, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 4.090, de 1962, \u00e9 devida ao empregado rural.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>35 – Dep\u00f3sito recursal. Complementa\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A majora\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o obriga o recorrente a complementar o dep\u00f3sito de que trata o art. 899 da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>36 – Custas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Nas a\u00e7\u00f5es pl\u00farimas, as custas incidem sobre o respectivo valor global.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>37 – Prazo <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970. Cancelada – Res. 32\/1994, DJ 12.05.1994)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O prazo para recurso da parte que n\u00e3o comparece \u00e0 audi\u00eancia de julgamento, apesar de notificada, conta-se da intima\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>38 – Recurso <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 57\/1970, DO-GB 27.11.1970. Revista pela S\u00famula n\u00ba 337 – Res. 35\/1994, DJ 18.11.1994, Rep. DJ 30.11.1994. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Para comprova\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia justificadora do recurso \u00e9 necess\u00e1rio que o recorrente junte certid\u00e3o, ou documento equivalente, do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma ou fa\u00e7a transcri\u00e7\u00e3o do trecho pertinente \u00e0 hip\u00f3tese, indicando sua origem e esclarecendo a fonte da publica\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, \u00f3rg\u00e3o oficial ou repert\u00f3rio id\u00f4neo de jurisprud\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>39 – Periculosidade <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 41\/1973, DJ 14.06.1973)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os empregados que operam em bomba de gasolina t\u00eam direito ao adicional de periculosidade (Lei n\u00ba 2.573, de 15.08.1955).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>40 – Processo administrativo <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 41\/1973, DJ 14.06.1973. Revista pela S\u00famula n\u00ba 302 – Res. 1\/1990, DJ 02.04.1990. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho contra decis\u00e3o em processo administrativo, de interesse de funcion\u00e1rio, proferida por Tribunal Regional do Trabalho.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>41 – Quita\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 41\/1973, DJ 14.06.1973. Revista pela S\u00famula n\u00ba 330 – Res. 22\/1993 , DJ 21.12.1993. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A quita\u00e7\u00e3o, nas hip\u00f3teses dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 477 da CLT concerne exclusivamente aos valores discriminados no documento respectivo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>42 – Recurso <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 41\/1973, DJ 14.06.1973. Revista pela S\u00famula n\u00ba 333 – Res. 25\/1994, DJ 12.05.1994. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o ensejam o conhecimento de revista ou de embargos decis\u00f5es superadas por iterativa, not\u00f3ria e atual jurisprud\u00eancia do Pleno.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>43 – Transfer\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 41\/1973, DJ 14.06.1973)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Presume-se abusiva a transfer\u00eancia de que trata o \u00a7 1\u00ba do art. 469 da CLT, sem comprova\u00e7\u00e3o da necessidade do servi\u00e7o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>44 – Aviso pr\u00e9vio<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 41\/1973, DJ 14.06.1973)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A cessa\u00e7\u00e3o da atividade da empresa, com o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o, simples ou em dobro, n\u00e3o exclui, por si s\u00f3, o direito do empregado ao aviso pr\u00e9vio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>45 – Servi\u00e7o suplementar<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 41\/1973, DJ 14.06.1973)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o suplementar, habitualmente prestado, integra o c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina prevista na Lei n\u00ba 4.090, de 13.07.1962.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>46 – Acidente de trabalho <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 41\/1973, DJ 14.06.1973)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

As faltas ou aus\u00eancias decorrentes de acidente do trabalho n\u00e3o s\u00e3o consideradas para os efeitos de dura\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias e c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>47 – Insalubridade<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 41\/1973, DJ 14.06.1973)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O trabalho executado em condi\u00e7\u00f5es insalubres, em car\u00e1ter intermitente, n\u00e3o afasta, s\u00f3 por essa circunst\u00e2ncia, o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do respectivo adicional.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>48 – Compensa\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 41\/1973, DJ 14.06.1973)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e1 ser arg\u00fcida com a contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>49 – Inqu\u00e9rito judicial <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 41\/1973, DJ 14.06.1973. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

No inqu\u00e9rito judicial, contadas e n\u00e3o pagas as custas no prazo fixado pelo ju\u00edzo, ser\u00e1 determinado o arquivamento do processo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>50 – Gratifica\u00e7\u00e3o natalina<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 41\/1973, DJ 14.06.1973)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A gratifica\u00e7\u00e3o natalina, institu\u00edda pela Lei n\u00ba 4.090, de 13.07.1962, \u00e9 devida pela empresa cession\u00e1ria ao servidor p\u00fablico cedido enquanto durar a cess\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>51 – <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Norma Regulamentar. Vantagens e op\u00e7\u00e3o pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT.<\/strong> (RA 41\/1973, DJ 14.06.1973<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 163 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – As cl\u00e1usulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, s\u00f3 atingir\u00e3o os trabalhadores admitidos ap\u00f3s a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o do regulamento. (ex-S\u00famula n\u00ba 51 – RA 41\/1973, DJ 14.06.1973)<\/p>\n\n\n\n

II – Havendo a coexist\u00eancia de dois regulamentos da empresa, a op\u00e7\u00e3o do empregado por um deles tem efeito jur\u00eddico de ren\u00fancia \u00e0s regras do sistema do outro. (ex-OJ n\u00ba 163 – Inserida em 26.03.1999)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>52 – Tempo de servi\u00e7o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 41\/1973, DJ 14.06.1973)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O adicional de tempo de servi\u00e7o (q\u00fcinq\u00fc\u00eanio) \u00e9 devido, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 19 da Lei n\u00ba 4.345, de 26.06.1964, aos contratados sob o regime da CLT, pela empresa a que se refere a mencionada lei, inclusive para o fim de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>53 – Custas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 41\/1973, DJ 14.06.1973)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O prazo para pagamento das custas, no caso de recurso, \u00e9 contado da intima\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>54 – Optante <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 105\/1974, DJ 24.10.1974)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Rescindindo por acordo seu contrato de trabalho, o empregado est\u00e1vel optante tem direito ao m\u00ednimo de 60% (sessenta por cento) do total da indeniza\u00e7\u00e3o em dobro, calculada sobre o maior sal\u00e1rio percebido no emprego. Se houver recebido menos do que esse total, qualquer que tenha sido a forma de transa\u00e7\u00e3o, assegura-se-lhe a complementa\u00e7\u00e3o at\u00e9 aquele limite.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>55 – Financeiras <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 105\/1974, DJ 24.10.1974)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

As empresas de cr\u00e9dito, financiamento ou investimento, tamb\u00e9m denominadas financeiras, equiparam-se aos estabelecimentos banc\u00e1rios para os efeitos do art. 224 da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>56 – Balconista <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 105\/1974, DJ 24.10.1974. Revista pela S\u00famula n\u00ba 340 – Res. 40\/1995, DJ 17.02.1995. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O balconista que recebe comiss\u00e3o tem direito ao adicional de 20% (vinte por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comiss\u00f5es referentes a essas horas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>57 – Trabalhador rural <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 105\/1974, DJ 24.10.1974. Cancelada – Res. 3\/1993, DJ 06.05.1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os trabalhadores agr\u00edcolas das usinas de a\u00e7\u00facar integram categoria profissional de industri\u00e1rios, beneficiando-se dos aumentos normativos obtidos pela referida categoria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>58 – Pessoal de obras<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 105\/1974, DJ 24.10.1974)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Ao empregado admitido como pessoal de obras, em car\u00e1ter permanente e n\u00e3o amparado pelo regime estatut\u00e1rio, aplica-se a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>59 – Vigia <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 105\/1974, DJ 24.10.1974. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Vigia de estabelecimento banc\u00e1rio n\u00e3o se beneficia da jornada de trabalho reduzida prevista no art. 224 da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>60 – <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Adicional noturno. Integra\u00e7\u00e3o no sal\u00e1rio e prorroga\u00e7\u00e3o em hor\u00e1rio diurno.<\/strong> (RA 105\/1974, DJ 24.10.1974<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 6 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

<\/a>I – O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o sal\u00e1rio do empregado para todos os efeitos. (ex-S\u00famula n\u00ba 60 \u2013 RA 105\/1974, DJ 24.10.1974)<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – Cumprida integralmente a jornada no per\u00edodo noturno e prorrogada esta, devido \u00e9 tamb\u00e9m o adicional quanto \u00e0s horas prorrogadas. Exegese do art. 73, \u00a7 5\u00ba, da CLT. (ex-OJ n\u00ba 06 \u2013 Inserida em 25.11.1996)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>61 – Ferrovi\u00e1rio <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 105\/1974, DJ 24.10.1974)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Aos ferrovi\u00e1rios que trabalham em esta\u00e7\u00e3o do interior, assim classificada por autoridade competente, n\u00e3o s\u00e3o devidas horas extras (art. 243 da CLT).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>62 – Abandono de emprego <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 105\/1974, DJ 24.10.1974)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O prazo de decad\u00eancia do direito do empregador de ajuizar inqu\u00e9rito em face do empregado que incorre em abandono de emprego \u00e9 contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao servi\u00e7o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>63 – Fundo de garantia<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 105\/1974, DJ 24.10.1974)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o incide sobre a remunera\u00e7\u00e3o mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>64 – Prescri\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 52\/1975, DJ 05.06.1975. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A prescri\u00e7\u00e3o para reclamar contra anota\u00e7\u00e3o de carteira profissional, ou omiss\u00e3o desta, flui da data de cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>65 – Vigia<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 5\/1976, DJ 26.02.1976)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O direito \u00e0 hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos aplica-se ao vigia noturno.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>66 – Tempo de servi\u00e7o <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 7\/1977, DJ 11.02.1977. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os q\u00fcinq\u00fc\u00eanios devidos ao pessoal da Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S.A. ser\u00e3o calculados sobre o sal\u00e1rio do cargo efetivo, ainda que o trabalhador exer\u00e7a cargo ou fun\u00e7\u00e3o em comiss\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>67 – Gratifica\u00e7\u00e3o. Ferrovi\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 8\/1977, DJ 11.02.1977)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Chefe de trem, regido pelo estatuto dos ferrovi\u00e1rios (Decreto n\u00ba 35.530, de 19.09.1959), n\u00e3o tem direito \u00e0 gratifica\u00e7\u00e3o prevista no respectivo art. 110.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>68 – Prova<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 9\/1977, DJ 11.02.1977. Cancelada em decorr\u00eancia da sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 6 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 do empregador o \u00f4nus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equipara\u00e7\u00e3o salarial. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>69 – Rescis\u00e3o do contrato <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 10\/1977, DJ 11.02.1977. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A partir da Lei n\u00ba 10.272, de 05.09.2001, havendo rescis\u00e3o do contrato de trabalho e sendo revel e confesso quanto \u00e0 mat\u00e9ria de fato, deve ser o empregador condenado ao pagamento das verbas rescis\u00f3rias, n\u00e3o quitadas na primeira audi\u00eancia, com acr\u00e9scimo de 50% (cinq\u00fcenta por cento).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>70 – Adicional de periculosidade<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 69\/1978, DJ 26.09.1978)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O adicional de periculosidade n\u00e3o incide sobre os tri\u00eanios pagos pela Petrobr\u00e1s.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>71 – Al\u00e7ada <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 69\/1978, DJ 26.09.1978)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A al\u00e7ada \u00e9 fixada pelo valor dado \u00e0 causa na data de seu ajuizamento, desde que n\u00e3o impugnado, sendo inalter\u00e1vel no curso do processo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>72 – Aposentadoria <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 69\/1978, DJ 26.09.1978. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O pr\u00eamio-aposentadoria institu\u00eddo por norma regulamentar da empresa n\u00e3o est\u00e1 condicionado ao disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 14 da Lei n\u00ba 8.036, de 11.05.1990.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>73 – Despedida. Justa causa <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 69\/1978, DJ 26.09.1978. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A ocorr\u00eancia de justa causa, salvo a de abandono de emprego, no decurso do prazo do aviso pr\u00e9vio dado pelo empregador, retira do empregado qualquer direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias de natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>74. Confiss\u00e3o.<\/strong><\/em> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 69\/1978, DJ 26.09.1978<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 184 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Nova reda\u00e7\u00e3o do item I e inserido o item III – Res. 174\/2011<\/a>, DeJT 27\/05\/2011)<\/em> (Atualizada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

<\/a>I – Aplica-se a confiss\u00e3o \u00e0 parte que, expressamente intimada com aquela comina\u00e7\u00e3o, n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia em prosseguimento, na qual deveria depor. (ex-S\u00famula n\u00ba 74 \u2013 RA 69\/1978, DJ 26.09.1978)<\/a>II – A prova pr\u00e9-constitu\u00edda nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confiss\u00e3o ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 – art. 400, I, do CPC de 1973), n\u00e3o implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ n\u00ba 184 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)<\/a>III- A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de prova posterior pela parte confessa somente a ela se aplica, n\u00e3o afetando o exerc\u00edcio, pelo magistrado, do poder\/dever de conduzir o processo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>75 – Ferrovi\u00e1rio <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 69\/1978, DJ 26.09.1978. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 incompetente a Justi\u00e7a do Trabalho para conhecer de a\u00e7\u00e3o de ferrovi\u00e1rio oriundo das empresas Sorocabana, S\u00e3o Paulo-Minas e Araraquarense, que mant\u00e9m a condi\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>76 – Horas extras <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 69\/1978, DJ 26.09.1978. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 291 – Res. 1\/1989, DJ 14.04.1989. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O valor das horas suplementares prestadas habitualmente, por mais de 2 (dois) anos, ou durante todo o contrato, se suprimidas, integra-se ao sal\u00e1rio para todos os efeitos legais.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>77 – Puni\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 69\/1978, DJ 26.09.1978)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Nula \u00e9 a puni\u00e7\u00e3o de empregado se n\u00e3o precedida de inqu\u00e9rito ou sindic\u00e2ncia internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>78 – Gratifica\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 69\/1978, DJ 26.09.1978. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A gratifica\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica contratual integra o sal\u00e1rio, pelo seu duod\u00e9cimo, para todos os efeitos legais, inclusive o c\u00e1lculo da natalina da Lei n\u00ba 4.090\/1962.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>79 – Tempo de servi\u00e7o <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 69\/1978, DJ 26.09.1978. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O adicional de antiguidade, pago pela Fepasa, calcula-se sobre o sal\u00e1rio-base.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>80 – Insalubridade<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 69\/1978, DJ 26.09.1978)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A elimina\u00e7\u00e3o da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo exclui a percep\u00e7\u00e3o do respectivo adicional.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>81 – F\u00e9rias <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 69\/1978, DJ 26.09.1978)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os dias de f\u00e9rias gozados ap\u00f3s o per\u00edodo legal de concess\u00e3o dever\u00e3o ser remunerados em dobro.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>82 – Assist\u00eancia <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 69\/1978, DJ 26.09.1978. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A interven\u00e7\u00e3o assistencial, simples ou adesiva, s\u00f3 \u00e9 admiss\u00edvel se demonstrado o interesse jur\u00eddico e n\u00e3o o meramente econ\u00f4mico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

83 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Mat\u00e9ria controvertida. <\/strong>(RA 69\/1978, DJ 26.09.1978. Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 77 da SDI-II – Res. 137\/2005, DJ 22.08.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – N\u00e3o procede pedido formulado na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria por viola\u00e7\u00e3o literal de lei se a decis\u00e3o rescindenda estiver baseada em texto legal infraconstitucional de interpreta\u00e7\u00e3o controvertida nos Tribunais. (ex-S\u00famula n\u00ba 83 – RA 69\/1978, DJ 26.09.1978, Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. 121\/2003, DJ 19.11.2003).<\/p>\n\n\n\n

II – O marco divisor quanto a ser, ou n\u00e3o, controvertida, nos Tribunais, a interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais citados na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 a data da inclus\u00e3o, na Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial do TST, da mat\u00e9ria discutida. (ex-OJ n\u00ba 77 – inserida em 13.03.2002).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>84 – Adicional regional <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 69\/1978, DJ 26.09.1978. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O adicional regional, institu\u00eddo pela Petrobras, n\u00e3o contraria o art. 7\u00ba, XXXII, da CF\/1988.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>85 – Compensa\u00e7\u00e3o de jornada. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (inserido o item VI)<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 69\/1978, DJ 26.09.1978. Reda\u00e7\u00e3o alterada – Res n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 182, 220 e 223 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005. Item V inserido pela Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011 – Item VI inserido pela Res. 209\/2016<\/a> – DeJT 01\/06\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I. A compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva. (ex-S\u00famula n\u00ba 85 – primeira parte – Res 121\/2003, DJ 19.11.2003)<\/p>\n\n\n\n

II. O acordo individual para compensa\u00e7\u00e3o de horas \u00e9 v\u00e1lido, salvo se houver norma coletiva em sentido contr\u00e1rio. (ex-OJ n\u00ba 182 – Inserida em 08.11.2000)<\/p>\n\n\n\n

III. O mero n\u00e3o-atendimento das exig\u00eancias legais para a compensa\u00e7\u00e3o de jornada, inclusive quando encetada mediante acordo t\u00e1cito, n\u00e3o implica a repeti\u00e7\u00e3o do pagamento das horas excedentes \u00e0 jornada normal di\u00e1ria, se n\u00e3o dilatada a jornada m\u00e1xima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (ex-S\u00famula n\u00ba 85 – segunda parte- Res 121\/2003, DJ 19.11.2003)<\/p>\n\n\n\n

IV. A presta\u00e7\u00e3o de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada. Nesta hip\u00f3tese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal dever\u00e3o ser pagas como horas extraordin\u00e1rias e, quanto \u00e0quelas destinadas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordin\u00e1rio. (ex-OJ n\u00ba 220 – Inserida em 20.06.2001)<\/p>\n\n\n\n

V. As disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta s\u00famula n\u00e3o se aplicam ao regime compensat\u00f3rio na modalidade \u201cbanco de horas\u201d, que somente pode ser institu\u00eddo por negocia\u00e7\u00e3o coletiva. (Inserido – Res. 174\/2011 – DeJT 27\/05\/2011)
VI – N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lido acordo de compensa\u00e7\u00e3o de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necess\u00e1ria inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e permiss\u00e3o da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>86 – Deser\u00e7\u00e3o. Massa falida. Empresa em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 69\/1978, DJ 26.09.1978<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 31 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o ocorre deser\u00e7\u00e3o de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de dep\u00f3sito do valor da condena\u00e7\u00e3o. Esse privil\u00e9gio, todavia, n\u00e3o se aplica \u00e0 empresa em liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. (Primeira parte – ex-S\u00famula n\u00ba 86 – RA 69\/1978, DJ 26.09.1978; segunda parte – ex-OJ n\u00ba 31 – Inserida em 14.03.1994)<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>87 – Previd\u00eancia privada<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 69\/1978, DJ 26.09.1978)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Se o empregado, ou seu benefici\u00e1rio, j\u00e1 recebeu da institui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria privada, criada pela empresa, vantagem equivalente, \u00e9 cab\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o de seu valor do benef\u00edcio a que faz jus por norma regulamentar anterior.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>88 – Jornada de trabalho. Intervalo entre turnos <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 69\/1978, DJ 26.09.1978. Cancelada – Res. 42\/1995, DJ 17.02.1995 – Lei n\u00ba 8.923\/1994)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O desrespeito ao intervalo m\u00ednimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, n\u00e3o d\u00e1 direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por tratar-se apenas de infra\u00e7\u00e3o sujeita a penalidade administrativa (art. 71 da CLT).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>89 – Falta ao servi\u00e7o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 69\/1978, DJ 26.09.1978)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Se as faltas j\u00e1 s\u00e3o justificadas pela lei, consideram-se como aus\u00eancias legais e n\u00e3o ser\u00e3o descontadas para o c\u00e1lculo do per\u00edodo de f\u00e9rias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>90 – Horas “in itinere”. Tempo de servi\u00e7o.<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 80\/1978, DJ 10.11.1978<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das S\u00famulas n\u00bas 324 e 325 e das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 50 e 236 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – O tempo despendido pelo empregado, em condu\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador, at\u00e9 o local de trabalho de dif\u00edcil acesso, ou n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico regular, e para o seu retorno \u00e9 comput\u00e1vel na jornada de trabalho. (ex-S\u00famula n\u00ba 90 – RA 80\/1978, DJ 10.11.1978)<\/p>\n\n\n\n

II – A incompatibilidade entre os hor\u00e1rios de in\u00edcio e t\u00e9rmino da jornada do empregado e os do transporte p\u00fablico regular \u00e9 circunst\u00e2ncia que tamb\u00e9m gera o direito \u00e0s horas “in itinere”. (ex-OJ n\u00ba 50 – Inserida em 01.02.1995)<\/p>\n\n\n\n

III- A mera insufici\u00eancia de transporte p\u00fablico n\u00e3o enseja o pagamento de horas “in itinere”. (ex-S\u00famula n\u00ba 324 – RA 16\/1993, DJ 21.12.1993)<\/p>\n\n\n\n

IV – Se houver transporte p\u00fablico regular em parte do trajeto percorrido em condu\u00e7\u00e3o da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho n\u00e3o alcan\u00e7ado pelo transporte p\u00fablico. (ex-S\u00famula n\u00ba 325 RA 17\/1993, DJ 21.12.1993)<\/p>\n\n\n\n

V – Considerando que as horas “in itinere” s\u00e3o comput\u00e1veis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal \u00e9 considerado como extraordin\u00e1rio e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n\u00ba 236- Inserida em 20.06.2001)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>91 – Sal\u00e1rio complessivo <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 69\/1978, DJ 26.09.1978)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Nula \u00e9 a cl\u00e1usula contratual que fixa determinada import\u00e2ncia ou percentagem para atender englobadamente v\u00e1rios direitos legais ou contratuais do trabalhador.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>92 – Aposentadoria <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 69\/1978, DJ 26.09.1978)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O direito \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos pr\u00f3prios, n\u00e3o se altera pela institui\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por \u00f3rg\u00e3o oficial.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>93 – Banc\u00e1rio<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 121\/1979, DJ 27.11.1979)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Integra a remunera\u00e7\u00e3o do banc\u00e1rio a vantagem pecuni\u00e1ria por ele auferida na coloca\u00e7\u00e3o ou na venda de pap\u00e9is ou valores mobili\u00e1rios de empresas pertencentes ao mesmo grupo econ\u00f4mico, se exercida essa atividade no hor\u00e1rio e no local de trabalho e com o consentimento, t\u00e1cito ou expresso, do banco empregador.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>94 – Horas extras <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 43\/1980, DJ 15.05.1980. Republicada – Res. 80\/1980, DJ 04.07.1980. Cancelada – Res. n\u00ba  121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O valor das horas extraordin\u00e1rias habituais integra o aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>95 – Prescri\u00e7\u00e3o trinten\u00e1ria. FGTS <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 44\/1980, DJ 15.05.1980. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 trinten\u00e1ria a prescri\u00e7\u00e3o do direito de reclamar contra o n\u00e3o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>96 – Mar\u00edtimo<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 45\/1980, DJ 16.05.1980)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A perman\u00eancia do tripulante a bordo do navio, no per\u00edodo de repouso, al\u00e9m da jornada, n\u00e3o importa presun\u00e7\u00e3o de que esteja \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador ou em regime de prorroga\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio, circunst\u00e2ncias que devem resultar provadas, dada a natureza do servi\u00e7o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>97 – Aposentadoria. Complementa\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 48\/1980, DJ 22.05.1980. Nova Reda\u00e7\u00e3o – RA 96\/1980, DJ 11.09.1980)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Institu\u00edda complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria por ato da empresa, expressamente dependente de regulamenta\u00e7\u00e3o, as condi\u00e7\u00f5es desta devem ser observadas como parte integrante da norma.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>98 – FGTS. Indeniza\u00e7\u00e3o. Equival\u00eancia. Compatibilidade.<\/strong> (RA 57\/1980, DJ 06.06.1980<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 299 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – A equival\u00eancia entre os regimes do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o e da estabilidade prevista na CLT \u00e9 meramente jur\u00eddica e n\u00e3o econ\u00f4mica, sendo indevidos valores a t\u00edtulo de reposi\u00e7\u00e3o de diferen\u00e7as. (ex-S\u00famula n\u00ba 98 – RA 57\/1980, DJ 06.06.1980)<\/p>\n\n\n\n

II – A estabilidade contratual ou a derivada de regulamento de empresa s\u00e3o compat\u00edveis com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492 da CLT), que \u00e9 renunciada com a op\u00e7\u00e3o pelo FGTS. (ex-OJ n\u00ba 299 \u2013 DJ 11.08.2003)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

99 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Deser\u00e7\u00e3o. Prazo. <\/strong>(RA 62\/1980, DJ 11.06.1980. Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res. 110\/2002, DJ 11.04.2002. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 117 da SDI-II – Res. 137\/2005, DJ 22.08.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Havendo recurso ordin\u00e1rio em sede de rescis\u00f3ria, o dep\u00f3sito recursal s\u00f3 \u00e9 exig\u00edvel quando for julgado procedente o pedido e imposta condena\u00e7\u00e3o em pec\u00fania, devendo este ser efetuado no prazo recursal, no limite e nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, sob pena de deser\u00e7\u00e3o. (ex-S\u00famula n\u00ba 99 – RA 62\/1980, DJ 11.06.1980 e alterada pela Res. 110\/2002, DJ 11.04.2002 e ex-OJ n\u00ba 117 \u2013 DJ 11.08.2003)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>100 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Decad\u00eancia. <\/em><\/strong>(RA 63\/1980, DJ 11.06.1980. Reda\u00e7\u00e3o alterada – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 109\/2001, DJ 18.04.2001<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 13, 16, 79, 102, 104, 122 e 145 da SDI-II – Res. 137\/2005, DJ 22.08.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – O prazo de decad\u00eancia, na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, conta-se do dia imediatamente subseq\u00fcente ao tr\u00e2nsito em julgado da \u00faltima decis\u00e3o proferida na causa, seja de m\u00e9rito ou n\u00e3o. (ex-S\u00famula n\u00ba 100 – Res. 109\/2001, DJ 18.04.2001).<\/p>\n\n\n\n

II – Havendo recurso parcial no processo principal, o tr\u00e2nsito em julgado d\u00e1-se em momentos e em tribunais diferentes, contando-se o prazo decadencial para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria do tr\u00e2nsito em julgado de cada decis\u00e3o, salvo se o recurso tratar de preliminar ou prejudicial que possa tornar insubsistente a decis\u00e3o recorrida, hip\u00f3tese em que flui a decad\u00eancia a partir do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que julgar o recurso parcial. (ex-S\u00famula n\u00ba 100 – Res. 109\/2001, DJ 18.04.2001).<\/p>\n\n\n\n

III – Salvo se houver d\u00favida razo\u00e1vel, a interposi\u00e7\u00e3o de recurso intempestivo ou a interposi\u00e7\u00e3o de recurso incab\u00edvel n\u00e3o protrai o termo inicial do prazo decadencial. (ex-S\u00famula n\u00ba 100 – Res. 109\/2001, DJ 18.04.2001).<\/p>\n\n\n\n

IV – O ju\u00edzo rescindente n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0 certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado juntada com a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, podendo formar sua convic\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de outros elementos dos autos quanto \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o ou posterga\u00e7\u00e3o do “dies a quo” do prazo decadencial. (ex-OJ n\u00ba 102 – DJ 29.04.2003).<\/p>\n\n\n\n

V – O acordo homologado judicialmente tem for\u00e7a de decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliat\u00f3rio transita em julgado na data da sua homologa\u00e7\u00e3o judicial. (ex-OJ n\u00ba 104 – DJ 29.04.2003).<\/p>\n\n\n\n

VI – Na hip\u00f3tese de colus\u00e3o das partes, o prazo decadencial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria somente come\u00e7a a fluir para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, que n\u00e3o interveio no processo principal, a partir do momento em que tem ci\u00eancia da fraude. (ex-OJ n\u00ba 122 – DJ 11.08.2003).<\/p>\n\n\n\n

VII – N\u00e3o ofende o princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o do TST que, ap\u00f3s afastar a decad\u00eancia em sede de recurso ordin\u00e1rio, aprecia desde logo a lide, se a causa versar quest\u00e3o exclusivamente de direito e estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento. (ex-OJ n\u00ba 79 – inserida em 13.03.2002).<\/p>\n\n\n\n

VIII – A exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso pr\u00f3prio, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a consuma\u00e7\u00e3o da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. (ex-OJ n\u00ba 16 – inserida em 20.09.2000).<\/p>\n\n\n\n

IX – Prorroga-se at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil, imediatamente subseq\u00fcente, o prazo decadencial para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria quando expira em f\u00e9rias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que n\u00e3o houver expediente forense. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 775 da CLT. (ex-OJ n\u00ba 13 – inserida em 20.09.2000).<\/p>\n\n\n\n

X – Conta-se o prazo decadencial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ap\u00f3s o decurso do prazo legal previsto para a interposi\u00e7\u00e3o do recurso extraordin\u00e1rio, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordin\u00e1rias. (ex-OJ n\u00ba 145 – DJ 10.11.2004).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>101 – Di\u00e1rias de viagem. Sal\u00e1rio.<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 65\/1980, DJ 18.06.1980. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 292 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005) <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Integram o sal\u00e1rio, pelo seu valor total e para efeitos indenizat\u00f3rios, as di\u00e1rias de viagem que excedam a 50% (cinq\u00fcenta por cento) do sal\u00e1rio do empregado, enquanto perdurarem as viagens. (Primeira parte – ex-S\u00famula n\u00ba 101 – RA 65\/1980, DJ 18.06.1980; segunda parte – ex-OJ n\u00ba 292 – Inserida em 11.08.2003)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>102 – Banc\u00e1rio. Cargo de confian\u00e7a.<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 66\/1980, DJ 18.06.1980, Rep. DJ 14.07.1980. <\/em>Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das S\u00famulas n\u00bas 166, 204 e 232 e das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 15, 222 e 288 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005. Mantida – Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – A configura\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a a que se refere o art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT, dependente da prova das reais atribui\u00e7\u00f5es do empregado, \u00e9 insuscet\u00edvel de exame mediante recurso de revista ou de embargos. (ex-S\u00famula n\u00ba 204 \u2013 RA 121\/2003, DJ 19.11.2003)<\/p>\n\n\n\n

II – O banc\u00e1rio que exerce a fun\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 224 da CLT e recebe gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um ter\u00e7o de seu sal\u00e1rio j\u00e1 tem remuneradas as duas horas extraordin\u00e1rias excedentes de seis. (ex-S\u00famula n\u00ba 166 – RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/p>\n\n\n\n

III – Ao banc\u00e1rio exercente de cargo de confian\u00e7a previsto no artigo 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT s\u00e3o devidas as 7\u00aa e 8\u00aa horas, como extras, no per\u00edodo em que se verificar o pagamento a menor da gratifica\u00e7\u00e3o de 1\/3. (ex-OJ n\u00ba 288 – DJ 11.08.2003)<\/p>\n\n\n\n

IV – O banc\u00e1rio sujeito \u00e0 regra do art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordin\u00e1rias as trabalhadas al\u00e9m da oitava. (ex-S\u00famula n\u00ba 232- RA 14\/1985, DJ 19.09.1985)<\/p>\n\n\n\n

V – O advogado empregado de banco, pelo simples exerc\u00edcio da advocacia, n\u00e3o exerce cargo de confian\u00e7a, n\u00e3o se enquadrando, portanto, na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba do art. 224 da CLT. (ex-OJ n\u00ba 222 – Inserida em 20.06.2001)<\/p>\n\n\n\n

VI – O caixa banc\u00e1rio, ainda que caixa executivo, n\u00e3o exerce cargo de confian\u00e7a. Se perceber gratifica\u00e7\u00e3o igual ou superior a um ter\u00e7o do sal\u00e1rio do posto efetivo, essa remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e n\u00e3o as duas horas extraordin\u00e1rias al\u00e9m da sexta. (ex-S\u00famula n\u00ba 102 – RA 66\/1980, DJ 18.06.1980 e republicada DJ 14.07.1980)<\/p>\n\n\n\n

VII – O banc\u00e1rio exercente de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, que percebe a gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior ao ter\u00e7o legal, ainda que norma coletiva contemple percentual superior, n\u00e3o tem direito \u00e0s s\u00e9tima e oitava horas como extras, mas t\u00e3o-somente \u00e0s diferen\u00e7as de gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, se postuladas. (ex-OJ n\u00ba 15 – Inserida em 14.03.1994)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>103 – Tempo de servi\u00e7o. Licen\u00e7a-pr\u00eamio <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 67\/1980, DJ 18.06.1980. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os trabalhadores que hajam prestado servi\u00e7o no regime da Lei n\u00ba 1.890, de 13.06.1953, e optado pelo regime estatut\u00e1rio, n\u00e3o contam, posteriormente, esse per\u00edodo para fins de licen\u00e7a-pr\u00eamio, privativa de servidores estatut\u00e1rios.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>104 – F\u00e9rias. Trabalhador rural <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 70\/1980, DJ 21.07.1980. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a> – DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 devido o pagamento de f\u00e9rias ao rur\u00edcola, qualquer que tenha sido a data de sua admiss\u00e3o e, em dobro, se n\u00e3o concedidas na \u00e9poca prevista em lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>105 – Funcion\u00e1rio p\u00fablico. Q\u00fcinq\u00fc\u00eanios <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 71\/1980, DJ 21.07.1980. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O empregado estatut\u00e1rio que optar pelo regime celetista, com o congelamento dos q\u00fcinq\u00fc\u00eanios em seus valores \u00e0 \u00e9poca, n\u00e3o tem direito ao reajuste posterior dos seus n\u00edveis.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>106 – Aposentadoria. Ferrovi\u00e1rio. Compet\u00eancia<\/em><\/strong> (RA 72\/1980, DJ 21.07.1980. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Cancelada – Res. 157\/2009<\/a>, DJe do TST 08.09.2009<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 incompetente a Justi\u00e7a do Trabalho para julgar a\u00e7\u00e3o ajuizada em face da Rede Ferrovi\u00e1ria Federal, em que ex-empregado desta pleiteie complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, elabora\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de folhas de pagamento de aposentados, se por essas obriga\u00e7\u00f5es responde \u00f3rg\u00e3o da previd\u00eancia social.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>107 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Prova <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 74\/1980, DJ 21.07.1980. Cancelada pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 299 – Res. 9\/1989, DJ 14.04.1989)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 indispens\u00e1vel a juntada \u00e0 inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da prova do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda, sob pena de indeferimento liminar.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>108 – Compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio. Acordo <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 75\/1980, DJ 21.07.1980. Cancelada – Res. 85\/1998, DJ 20.08.1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio semanal deve ser ajustada por acordo escrito, n\u00e3o necessariamente em acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, exceto quanto ao trabalho da mulher.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>109 – Gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 89\/1980, DJ 29.08.1980. Reda\u00e7\u00e3o dada pela RA 97\/1980, DJ 19.09.1980)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O banc\u00e1rio n\u00e3o enquadrado no \u00a7 2\u00ba do art. 224 da CLT, que receba gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode ter o sal\u00e1rio relativo a horas extraordin\u00e1rias compensado com o valor daquela vantagem.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>110 –  Jornada de trabalho. Intervalo<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 101\/1980, DJ 25.09.1980)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

No regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com preju\u00edzo do intervalo m\u00ednimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordin\u00e1rias, inclusive com o respectivo adicional.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>111 – Equipara\u00e7\u00e3o salarial.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1980, DJ 25.09.1980. C<\/em>ancelada em decorr\u00eancia da sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 6 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A cess\u00e3o de empregados n\u00e3o exclui a equipara\u00e7\u00e3o salarial, embora exercida a fun\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o governamental estranho \u00e0 cedente, se esta responde pelos sal\u00e1rios do paradigma e do reclamante. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>112 – Trabalho noturno. Petr\u00f3leo<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 107\/1980, DJ 10.10.1980)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O trabalho noturno dos empregados nas atividades de explora\u00e7\u00e3o, perfura\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o e refina\u00e7\u00e3o do petr\u00f3leo, industrializa\u00e7\u00e3o do xisto, ind\u00fastria petroqu\u00edmica e transporte de petr\u00f3leo e seus derivados, por meio de dutos, \u00e9 regulado pela Lei n\u00ba 5.811, de 11.10.1972, n\u00e3o se lhe aplicando a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos prevista no art. 73, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>113 – Banc\u00e1rio. S\u00e1bado. Dia \u00fatil <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 115\/1980, DJ 03.11.1980)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O s\u00e1bado do banc\u00e1rio \u00e9 dia \u00fatil n\u00e3o trabalhado, n\u00e3o dia de repouso remunerado. N\u00e3o cabe a repercuss\u00e3o do pagamento de horas extras habituais em sua remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>114 – Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 116\/1980, DJ 03.11.1980)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 inaplic\u00e1vel na Justi\u00e7a do Trabalho a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>115 – Horas extras. Gratifica\u00e7\u00f5es semestrais <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 117\/1980, DJ 03.11.1980. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O valor das horas extras habituais integra a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador para o c\u00e1lculo das gratifica\u00e7\u00f5es semestrais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>116 –  Funcion\u00e1rio p\u00fablico. Cedido. Reajuste salarial <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 118\/1980, DJ 03.11.1980. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 252 – Res. 18\/1985, DJ 13.01.1986. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os funcion\u00e1rios p\u00fablicos cedidos \u00e0 Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S.A. t\u00eam direito ao reajustamento salarial determinado pelo art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 4.345\/1964.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>117  – Banc\u00e1rio. Categoria diferenciada <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 140\/1980, DJ 18.12.1980)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o se beneficiam do regime legal relativo aos banc\u00e1rios os empregados de estabelecimento de cr\u00e9dito pertencentes a categorias profissionais diferenciadas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>118  – Jornada de trabalho. Horas extras <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 12\/1981, DJ 19.03.1981)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, n\u00e3o previstos em lei, representam tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa, remunerados como servi\u00e7o extraordin\u00e1rio, se acrescidos ao final da jornada.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>119 – Jornada de trabalho <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 13\/1981, DJ 19.03.1981)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os empregados de empresas distribuidoras e corretoras de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios n\u00e3o t\u00eam direito \u00e0 jornada especial dos banc\u00e1rios.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>120 – Equipara\u00e7\u00e3o salarial. Decis\u00e3o judicial.<\/em><\/strong> (RA 14\/1981, DJ 19.03.1981, Reda\u00e7\u00e3o alterada – Res. 100\/2000, DJ 18.09.2000.<\/em> Cancelada em decorr\u00eancia da sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 6 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, \u00e9 irrelevante a circunst\u00e2ncia de que o desn\u00edvel salarial tenha origem em decis\u00e3o judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jur\u00eddica superada pela jurisprud\u00eancia de Corte Superior.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>121  – Funcion\u00e1rio p\u00fablico. Gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 15\/1981, DJ 19.03.1981. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o tem direito a percep\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de produtividade, na forma do regime estatut\u00e1rio, o servidor de ex-autarquia administradora de porto que opta pelo regime jur\u00eddico da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>122 – Revelia. Atestado m\u00e9dico.<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 80\/1981, DJ 06.10.1981. Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.03<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 74 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, <\/em>DJ. 20.04.2005) <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A reclamada, ausente \u00e0 audi\u00eancia em que deveria apresentar defesa, \u00e9 revel, ainda que presente seu advogado munido de procura\u00e7\u00e3o, podendo ser ilidida a revelia mediante a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico, que dever\u00e1 declarar, expressamente, a impossibilidade de locomo\u00e7\u00e3o do empregador ou do seu preposto no dia da audi\u00eancia. (Primeira parte – ex-OJ n\u00ba 74 – Inserida em 25.11.1996; segunda parte – ex-S\u00famula n\u00ba 122, reda\u00e7\u00e3o dada pela Res 121\/2003, DJ 19.11.03)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>123 – Compet\u00eancia. Art. 106 da CF <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 81\/1981, DJ 06.10.1981, Rep. DJ 13.10.1981. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ  19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Em se tratando de Estado ou Munic\u00edpio, a lei que estabelece o regime jur\u00eddico (art. 106 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) do servidor tempor\u00e1rio ou contratado \u00e9 a estadual ou municipal, a qual, uma vez editada, apanha as situa\u00e7\u00f5es preexistentes, fazendo cessar sua reg\u00eancia pelo regime trabalhista. Incompetente \u00e9 a Justi\u00e7a do Trabalho para julgar as reclama\u00e7\u00f5es ajuizadas posteriormente \u00e0 vig\u00eancia da lei especial.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

124. Banc\u00e1rio. Sal\u00e1rio-hora. Divisor.<\/strong> (RA 82\/1981, DJ 06.10.1981 – Reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012. Altera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o do julgamento do processo TST-IRR-849- 83.2013.5.03.0138 –  <\/em>Res. n\u00ba 219\/2017<\/a>, DJ  28.06.2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I \u2013 O divisor aplic\u00e1vel para o c\u00e1lculo das horas extras do banc\u00e1rio ser\u00e1:
a)180, para os empregados submetidos \u00e0 jornada de seis horas prevista no caput <\/em>do art. 224<\/a> da CLT;<\/p>\n\n\n\n

b) 220, para os empregados submetidos \u00e0 jornada de oito horas, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 224<\/a> da CLT.<\/p>\n\n\n\n

II \u2013 Ressalvam-se da aplica\u00e7\u00e3o do item anterior<\/a> as decis\u00f5es de m\u00e9rito sobre o tema, qualquer que seja o seu teor, emanadas de Turma do TST ou da SBDI-I, no per\u00edodo de 27\/09\/2012 at\u00e9 21\/11\/2016, conforme a modula\u00e7\u00e3o aprovada no precedente obrigat\u00f3rio firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos n\u00ba TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, DEJT 19.12.2016.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>125 – Contrato de trabalho. Art. 479 da CLT <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 83\/1981, DJ 06.10.1981)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O art. 479 da CLT aplica-se ao trabalhador optante pelo FGTS admitido mediante contrato por prazo determinado, nos termos do art. 30, \u00a7 3\u00ba, do Decreto n\u00ba 59.820, de 20.12.1966.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>126 – Recurso. Cabimento <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 84\/1981, DJ 06.10.1981)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Incab\u00edvel o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, “b”, da CLT) para reexame de fatos e provas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>127 – Quadro de carreira <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 103\/1981, DJ 12.11.1981)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Quadro de pessoal organizado em carreira, aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o competente, exclu\u00edda a hip\u00f3tese de equipara\u00e7\u00e3o salarial, n\u00e3o obsta reclama\u00e7\u00e3o fundada em preteri\u00e7\u00e3o, enquadramento ou reclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>128 – Dep\u00f3sito recursal.<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 115\/1981, DJ 21.12.1981. Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.03<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 139, 189 e 190 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

<\/a>I – \u00c9 \u00f4nus da parte recorrente efetuar o dep\u00f3sito legal, integralmente, em rela\u00e7\u00e3o a cada novo recurso interposto, sob pena de deser\u00e7\u00e3o. Atingido o valor da condena\u00e7\u00e3o, nenhum dep\u00f3sito mais \u00e9 exigido para qualquer recurso. (ex-S\u00famula n\u00ba 128, reda\u00e7\u00e3o dada pela Res 121\/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ n\u00ba 139 – Inserida em 27.11.98)<\/p>\n\n\n\n

II – Garantido o ju\u00edzo, na fase execut\u00f3ria, a exig\u00eancia de dep\u00f3sito para recorrer de qualquer decis\u00e3o viola os incisos II e LV do art. 5\u00ba da CF\/1988. Havendo, por\u00e9m, eleva\u00e7\u00e3o do valor do d\u00e9bito, exige-se a complementa\u00e7\u00e3o da garantia do ju\u00edzo. (ex-OJ n\u00ba 189 – Inserida em 08.11.2000)<\/p>\n\n\n\n

III – Havendo condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria de duas ou mais empresas, o dep\u00f3sito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o dep\u00f3sito n\u00e3o pleiteia sua exclus\u00e3o da lide. (ex-OJ n\u00ba 190 – Inserida em 08.11.2000)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>129 – Contrato de trabalho. Grupo econ\u00f4mico<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 26\/1982, DJ 04.05.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os a mais de uma empresa do mesmo grupo econ\u00f4mico, durante a mesma jornada de trabalho, n\u00e3o caracteriza a coexist\u00eancia de mais de um contrato de trabalho, salvo ajuste em contr\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>130 – Adicional noturno  <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O regime de revezamento no trabalho n\u00e3o exclui o direito do empregado ao adicional noturno, em face da derroga\u00e7\u00e3o do art. 73 da CLT, pelo art. 157, item III, da Constitui\u00e7\u00e3o de 18.9.1946. Ex-prejulgado n\u00ba 1.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>131 – Sal\u00e1rio m\u00ednimo. Vig\u00eancia <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O sal\u00e1rio m\u00ednimo, uma vez decretado em condi\u00e7\u00f5es de excepcionalidade, tem imediata vig\u00eancia. Ex-prejulgado n\u00ba 2.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>132 – Adicional de periculosidade.<\/em><\/strong> Integra\u00e7\u00e3o<\/strong>. (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.<\/em> Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 174 e 267 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – O adicional de periculosidade, pago em car\u00e1ter permanente, integra o c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o e de horas extras. (ex-prejulgado n\u00ba 3). (ex-S\u00famula n\u00ba 132 – RA 102\/1982, DJ 11.10.1982\/ DJ 15.10.1982 e ex-OJ n\u00ba 267 – Inserida em 27.09.2002)<\/p>\n\n\n\n

II – Durante as horas de sobreaviso, o empregado n\u00e3o se encontra em condi\u00e7\u00f5es de risco, raz\u00e3o pela qual \u00e9 incab\u00edvel a integra\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex- OJ n\u00ba 174 – Inserida em 08.11.2000)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>133 – Embargos infringentes <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Para o julgamento dos embargos infringentes, nas juntas, \u00e9 desnecess\u00e1ria a notifica\u00e7\u00e3o das partes. Ex-prejulgado n\u00ba 4.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>134 – Sal\u00e1rio. Menor n\u00e3o aprendiz <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Ao menor n\u00e3o aprendiz \u00e9 devido o sal\u00e1rio m\u00ednimo integral. Ex-prejulgado n\u00ba 5.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>135 – Sal\u00e1rio. Equipara\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. <\/em>Cancelada em decorr\u00eancia da sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 6 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Para efeito de equipara\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de servi\u00e7o na fun\u00e7\u00e3o e n\u00e3o no emprego. Ex-prejulgado n\u00ba 6.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>136 – Juiz. Identidade f\u00edsica<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982 – <\/em>Cancelada pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o se aplica \u00e0s Varas do Trabalho o princ\u00edpio da identidade f\u00edsica do juiz. Ex-prejulgado n\u00ba 7.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>137 – Adicional de insalubridade <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 devido o adicional de servi\u00e7o insalubre, calculado \u00e0 base do sal\u00e1rio m\u00ednimo da regi\u00e3o, ainda que a remunera\u00e7\u00e3o contratual seja superior ao sal\u00e1rio m\u00ednimo acrescido da taxa de insalubridade. Ex-prejulgado n\u00ba 8.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>138 – Readmiss\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Em caso de readmiss\u00e3o, conta-se a favor do empregado o per\u00edodo de servi\u00e7o anterior, encerrado com a sa\u00edda espont\u00e2nea. Ex-prejulgado n\u00ba 9.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>139 – Adicional de insalubridade.<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. <\/em>Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 102 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Enquanto percebido, o adicional de insalubridade integra a remunera\u00e7\u00e3o para todos os efeitos legais. (ex-OJ n\u00ba 102 \u2013 Inserida em 01.10.1997)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>140 – Vigia <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 assegurado ao vigia sujeito ao trabalho noturno o direito ao respectivo adicional. Ex-prejulgado n\u00ba 12.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>141 – Diss\u00eddio coletivo  <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.  Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 constitucional o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 4.725, de 13.07.1965. Ex-prejulgado n\u00ba 13.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>142 – Gestante. Dispensa  <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Empregada gestante, dispensada sem motivo antes do per\u00edodo de seis semanas anteriores ao parto, tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio-maternidade. Ex-prejulgado n\u00ba 14.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>143 – Sal\u00e1rio profissional<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O sal\u00e1rio profissional dos m\u00e9dicos e dentistas guarda proporcionalidade com as horas efetivamente trabalhadas, respeitado o m\u00ednimo de 50 (cinq\u00fcenta) horas mensais. Ex-prejulgado n\u00ba 15.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>144 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria  <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 cab\u00edvel a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho.Ex-prejulgado n\u00ba 16.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>145 –  Gratifica\u00e7\u00e3o de Natal <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 compens\u00e1vel a gratifica\u00e7\u00e3o de Natal com a da Lei n\u00ba 4.090, de 1962. Ex-prejulgado n\u00ba 17.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>146 – Trabalho em domingos e feriados, n\u00e3o compensado <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O trabalho prestado em domingos e feriados, n\u00e3o compensado, deve ser pago em dobro, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o relativa ao repouso semanal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>147 – F\u00e9rias. Indeniza\u00e7\u00e3o  <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Indevido o pagamento dos repousos semanais e feriados intercorrentes nas f\u00e9rias indenizadas. Ex-prejulgado n\u00ba 19.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>148 – Gratifica\u00e7\u00e3o natalina<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 comput\u00e1vel a gratifica\u00e7\u00e3o de Natal para efeito de c\u00e1lculo de indeniza\u00e7\u00e3o. Ex-prejulgado n\u00ba 20.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>149 -Tarefeiro. F\u00e9rias <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias do tarefeiro deve ser calculada com base na m\u00e9dia da produ\u00e7\u00e3o do per\u00edodo aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concess\u00e3o. Ex-prejulgado n\u00ba 22.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>150 – Demiss\u00e3o. Incompet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Falece compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para determinar a reintegra\u00e7\u00e3o ou a indeniza\u00e7\u00e3o de empregado demitido com base nos atos institucionais. Ex-prejulgado n\u00ba 23.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>151 – F\u00e9rias. Remunera\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias inclui a das horas extraordin\u00e1rias habitualmente prestadas. Ex-prejulgado n\u00ba 24.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>152 – Gratifica\u00e7\u00e3o. Ajuste t\u00e1cito <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.<\/em><\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O fato de constar do recibo de pagamento de gratifica\u00e7\u00e3o o car\u00e1ter de liberalidade n\u00e3o basta, por si s\u00f3, para excluir a exist\u00eancia de ajuste t\u00e1cito. Ex-prejulgado n\u00ba 25.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>153 – Prescri\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o se conhece de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o arg\u00fcida na inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria.Ex-prejulgado n\u00ba 27.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>154  – Mandado de seguran\u00e7a <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982.  Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 201 – Res. 7\/1985, DJ 11.07.1985. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a> – DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Da decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho em mandado de seguran\u00e7a cabe recurso ordin\u00e1rio, no prazo de 10 dias, para o Tribunal Superior do Trabalho. Ex-prejulgado n\u00ba 28.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>155 – Aus\u00eancia ao servi\u00e7o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

As horas em que o empregado falta ao servi\u00e7o para comparecimento necess\u00e1rio, como parte, \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o ser\u00e3o descontadas de seus sal\u00e1rios. Ex-prejulgado n\u00ba 30.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>156 – Prescri\u00e7\u00e3o. Prazo <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Da extin\u00e7\u00e3o do \u00faltimo contrato come\u00e7a a fluir o prazo prescricional do direito de a\u00e7\u00e3o em que se objetiva a soma de per\u00edodos descont\u00ednuos de trabalho. Ex-prejulgado n\u00ba 31.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>157 – Gratifica\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A gratifica\u00e7\u00e3o institu\u00edda pela Lei n\u00ba 4.090, de 13.07.1962 \u00e9 devida na resili\u00e7\u00e3o contratual de iniciativa do empregado. Ex-prejulgado n\u00ba 32.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>158 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Da decis\u00e3o de Tribunal Regional do Trabalho, em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, \u00e9 cab\u00edvel recurso ordin\u00e1rio para o Tribunal Superior do Trabalho, em face da organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria trabalhista. Ex-prejulgado n\u00ba 35.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>159 – Substitui\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter n\u00e3o eventual e vac\u00e2ncia do cargo.<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 112 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – Enquanto perdurar a substitui\u00e7\u00e3o que n\u00e3o tenha car\u00e1ter meramente eventual, inclusive nas f\u00e9rias, o empregado substituto far\u00e1 jus ao sal\u00e1rio contratual do substitu\u00eddo. (ex-S\u00famula n\u00ba 159 \u2013 Res 121\/2003, DJ 19.11.2003)<\/p>\n\n\n\n

II – Vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocup\u00e1-lo n\u00e3o tem direito a sal\u00e1rio igual ao do antecessor. (ex-OJ n\u00ba 112 – Inserida em 01.10.1997)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>160 – Aposentadoria por invalidez<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Cancelada a aposentadoria por invalidez, mesmo ap\u00f3s cinco anos, o trabalhador ter\u00e1 direito de retornar ao emprego, facultado, por\u00e9m, ao empregador, indeniz\u00e1-lo na forma da lei. Ex-prejulgado n\u00ba 37.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>161 – Dep\u00f3sito. Condena\u00e7\u00e3o a pagamento em pec\u00fania <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Se n\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o a pagamento em pec\u00fania, descabe o dep\u00f3sito de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 899 da CLT. Ex-prejulgado n\u00ba 39.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>162 – Insalubridade <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. 59\/1996, DJ 28.06.1996)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 constitucional o art. 3\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 389, de 26.12.1968. Ex-prejulgado n\u00ba 41.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>163 – Aviso pr\u00e9vio. Contrato de experi\u00eancia <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Cabe aviso pr\u00e9vio nas rescis\u00f5es antecipadas dos contratos de experi\u00eancia, na forma do art. 481 da CLT. Ex-prejulgado n\u00ba 42.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>164 – Procura\u00e7\u00e3o. Juntada <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003 – Cancelada pela Res. 210\/2016<\/a> – DeJT 30\/06\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O n\u00e3o-cumprimento das determina\u00e7\u00f5es dos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil importa o n\u00e3o-conhecimento de recurso,  por inexistente, exceto na hip\u00f3tese de mandato t\u00e1cito.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>165 – Dep\u00f3sito. Recurso. Conta vinculada <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. 87\/1998, DJ 15.10.1998 – Refer\u00eancia: Circular CEF n\u00ba 149\/1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O dep\u00f3sito, para fins de recurso, realizado fora da conta vinculada do trabalhador, desde que feito na sede do ju\u00edzo, ou realizado na conta vinculada do trabalhador, apesar de fora da sua sede do ju\u00edzo, uma vez que permane\u00e7a \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o deste, n\u00e3o impedir\u00e1 o conhecimento do apelo. Ex-prejulgado n\u00ba 45.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>166 – Banc\u00e1rio. Cargo de confian\u00e7a. Jornada de trabalho.<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. <\/em>Cancelada em decorr\u00eancia de sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 102 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O banc\u00e1rio que exerce a fun\u00e7\u00e3o a que se refere o \u00a7 2\u00ba do art. 224 da CLT e recebe gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a um ter\u00e7o de seu sal\u00e1rio j\u00e1 tem remuneradas as duas horas extraordin\u00e1rias excedentes de seis. Ex-prejulgado n\u00ba 46.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>167 – Vogal. Investidura. Recurso <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Das decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais Regionais, em processo de impugna\u00e7\u00e3o ou contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 investidura de vogal, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho. Ex-prejulgado n\u00ba 47.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>168 – Prescri\u00e7\u00e3o. Presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas. Contagem <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 294 – Res. 4\/1989, DJ 14.04.1989)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Na les\u00e3o de direito que atinja presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas, de qualquer natureza, devidas ao empregado, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma delas e n\u00e3o do direito do qual se origina. Ex-prejulgado n\u00ba 48.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>169 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Justi\u00e7a do Trabalho. Dep\u00f3sito pr\u00e9vio  <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 194 – Res. 2\/1984, DJ 04.10.1984. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Nas a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas na Justi\u00e7a do Trabalho e que s\u00f3 ser\u00e3o admitidas nas hip\u00f3teses dos arts. 798 a 800 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1939, desnecess\u00e1rio o dep\u00f3sito a que aludem os arts. 488, II, e 494 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973. Ex-prejulgado n\u00ba 49.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>170 – Sociedade de economia mista. Custas<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os privil\u00e9gios e isen\u00e7\u00f5es no foro da Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benef\u00edcios anteriormente ao Decreto-Lei n\u00ba 779, de 21.08.1969. Ex-prejulgado n\u00ba 50.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>171 – F\u00e9rias Proporcionais. Contrato de Trabalho. Extin\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(<\/em>RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova Reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003. Republicada no DJ de 27.04.2004 e de 05.05.2004 em raz\u00e3o de erro material na refer\u00eancia legislativa)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Salvo na hip\u00f3tese de dispensa do empregado por justa causa, a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remunera\u00e7\u00e3o das f\u00e9rias proporcionais, ainda que incompleto o per\u00edodo aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT). Ex-prejulgado n\u00ba 51.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>172 – Repouso remunerado. Horas extras. C\u00e1lculo<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Computam-se no c\u00e1lculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas. Ex-prejulgado n\u00ba 52.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>173 – Sal\u00e1rio. Empresa. Cessa\u00e7\u00e3o de atividades <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Extinto, automaticamente, o v\u00ednculo empregat\u00edcio com a cessa\u00e7\u00e3o das atividades da empresa, os sal\u00e1rios s\u00f3 s\u00e3o devidos at\u00e9 a data da extin\u00e7\u00e3o. Ex-prejulgado n\u00ba 53.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>174 – Previd\u00eancia. Lei n\u00ba 3.841\/1960. Aplica\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

As disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 3.841, de 15.12.1960, dirigidas apenas ao sistema previdenci\u00e1rio oficial, n\u00e3o se aplicam aos empregados vinculados ao regime de seguro social de car\u00e1ter privado. Ex-prejulgado n\u00ba 54.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>175 – Recurso adesivo. Art. 500 do CPC. Inaplicabilidade  <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 196 – Res. 2\/1985, DJ 01.04.1985 – Republicada com corre\u00e7\u00e3o DJ 12.04.1985. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>,  DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O recurso adesivo, previsto no art. 500 do C\u00f3digo de Processo Civil, \u00e9 incompat\u00edvel com o processo do trabalho. Ex-prejulgado n\u00ba 55.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>176 – Fundo de garantia. Levantamento do dep\u00f3sito <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003.  Cancelada – Res. 130\/2005<\/a>, DJ 13.05.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A Justi\u00e7a do Trabalho s\u00f3 tem compet\u00eancia para autorizar o levantamento do dep\u00f3sito do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na ocorr\u00eancia de diss\u00eddio entre empregado e empregador.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>177 – Diss\u00eddio coletivo. Sindicato. Representa\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Est\u00e1 em plena vig\u00eancia o art. 859 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, cuja reda\u00e7\u00e3o \u00e9 a seguinte: “A representa\u00e7\u00e3o dos sindicatos para instaura\u00e7\u00e3o da inst\u00e2ncia fica subordinada \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o de assembl\u00e9ia, da qual participem os associados interessados na solu\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio coletivo, em primeira convoca\u00e7\u00e3o, por maioria de 2\/3 dos mesmos, ou, em segunda convoca\u00e7\u00e3o, por 2\/3 dos presentes”. Ex-prejulgado n\u00ba 58.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>178 – Telefonista. Art. 227, e par\u00e1grafos, da CLT. Aplicabilidade <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 aplic\u00e1vel \u00e0 telefonista de mesa de empresa que n\u00e3o explora o servi\u00e7o de telefonia o disposto no art. 227, e seus par\u00e1grafos, da CLT. Ex-prejulgado n\u00ba 59.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>179 – Inconstitucionalidade. Art. 22 da Lei n\u00ba 5.107\/1966  <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(RA 102\/1982, DJ 11.10.1982 e DJ 15.10.1982. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 inconstitucional o art. 22 da Lei n\u00ba 5.107, de 13.09.1966, na sua parte final, em que d\u00e1 compet\u00eancia \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho para julgar diss\u00eddios coletivos “quando o BNH e a Previd\u00eancia Social figurarem no feito como litisconsortes”. Ex-prejulgado n\u00ba 60.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>180 – A\u00e7\u00e3o de cumprimento. Substitui\u00e7\u00e3o processual. Desist\u00eancia <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 1\/1983, DJ 19.10.1983. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 255 – Res. 3\/1986, DJ 02.07.1986. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Nas a\u00e7\u00f5es de cumprimento, o substitu\u00eddo processualmente pode, a qualquer tempo, desistir da a\u00e7\u00e3o, desde que, comprovadamente, tenha havido transa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>181 – Adicional. Tempo de servi\u00e7o. Reajuste semestral. Lei n\u00ba 6.708\/1979  <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 2\/1983, DJ 19.10.1983. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a> – DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O adicional por tempo de servi\u00e7o, quando estabelecido em importe fixo, est\u00e1 sujeito ao reajuste da Lei n\u00ba 6.708\/1979.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>182 – Aviso pr\u00e9vio. Indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria. Lei n\u00ba 6.708, de 30.10.1979 <\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 3\/1983, DJ 19.10.1983. Reda\u00e7\u00e3o dada pela Res. 5\/1983, DJ 09.11.1983)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O tempo do aviso pr\u00e9vio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indeniza\u00e7\u00e3o adicional prevista no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.708, de 30.10.1979.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>183 – Embargos. Recurso de revista. Despacho denegat\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Agravo de instrumento. N\u00e3o cabimento<\/strong> (Res. 4\/1983, DJ 19.10.1983. Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res. 1\/1984, DJ 28.02.1984.  Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 335 – Res. 27\/1994, DJ 12.05.1994. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00e3o incab\u00edveis embargos para o Tribunal Pleno contra decis\u00e3o em agravo de instrumento oposto a despacho denegat\u00f3rio de recurso de revista, inexistindo ofensa ao art. 153, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>184 – Embargos declarat\u00f3rios. Omiss\u00e3o em recurso de revista. Preclus\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 6\/1983, DJ 09.11.1983)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Ocorre preclus\u00e3o se n\u00e3o forem opostos embargos declarat\u00f3rios para suprir omiss\u00e3o apontada em recurso de revista ou de embargos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>185 –  Embargos sob interven\u00e7\u00e3o do Banco Central. Liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial. Juros. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Lei n\u00ba 6.024\/1974  <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 7\/1983, DJ 09.11.1983. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 284 – Res. 17\/1988, DJ 18.03.1988. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Aplicada a Lei n\u00ba 6.024\/1974, fica suspensa a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria nas liquida\u00e7\u00f5es de empresas sob interven\u00e7\u00e3o do Banco Central.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>186 – Licen\u00e7a-pr\u00eamio. Convers\u00e3o em pec\u00fania. Regulamento da empresa <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 8\/1983, DJ 09.11.1983. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A licen\u00e7a-pr\u00eamio, na vig\u00eancia do contrato de trabalho, n\u00e3o pode ser convertida em pec\u00fania, salvo se expressamente admitida a convers\u00e3o no regulamento da empresa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>187 – Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Incid\u00eancia <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 9\/1983, DJ 09.11.1983)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria n\u00e3o incide sobre o d\u00e9bito do trabalhador reclamante.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>188 – Contrato de trabalho. Experi\u00eancia. Prorroga\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 10\/1983, DJ 09.11.1983)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O contrato de experi\u00eancia pode ser prorrogado, respeitado o limite m\u00e1ximo de 90 (noventa) dias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>189 – Greve. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Abusividade <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 11\/1983, DJ 09.11.1983. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para declarar a abusividade, ou n\u00e3o, da greve.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>190 – Poder normativo do TST. Condi\u00e7\u00f5es de trabalho. Inconstitucionalidade. Decis\u00f5es contr\u00e1rias ao STF <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 12\/1983, DJ 09.11.1983)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Ao julgar ou homologar a\u00e7\u00e3o coletiva ou acordo nela havido, o Tribunal Superior do Trabalho exerce o poder normativo constitucional, n\u00e3o podendo criar ou homologar condi\u00e7\u00f5es de trabalho que o Supremo Tribunal Federal julgue iterativamente inconstitucionais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>191 – Adicional de periculosidade. Incid\u00eancia. Base de c\u00e1lculo.<\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 13\/1983, DJ 09.11.1983. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003 – Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res. n\u00ba 214\/2016<\/a>, DeJT 30\/11\/2016. <\/em>Cancelada a parte final da antiga reda\u00e7\u00e3o e inseridos o itens II e III)<\/p>\n\n\n\n

\n

I \u2013 O adicional de periculosidade incide apenas sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico e n\u00e3o sobre este acrescido de outros adicionais.II \u2013 O adicional de periculosidade do empregado eletricit\u00e1rio, contratado sob a \u00e9gide da Lei n\u00ba 7.369\/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida norma coletiva mediante a qual se determina a incid\u00eancia do referido adicional sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico.III – A altera\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do adicional de periculosidade do eletricit\u00e1rio promovida pela Lei n\u00ba 12.740\/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vig\u00eancia, de modo que, nesse caso, o c\u00e1lculo ser\u00e1 realizado exclusivamente sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico, conforme determina o \u00a7 1\u00ba do art. 193 da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>192 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Compet\u00eancia. <\/strong>(Reda\u00e7\u00e3o Original – Res. 14\/1983. Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 48, 105 e 133 da SDI-II – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005. <\/em>Reda\u00e7\u00e3o do item III alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 17.11.2008 – Res. 153\/2008<\/a> – DeJT do TST 20\/11\/2008. Reda\u00e7\u00e3o alterada pela <\/em>Res. n\u00ba 212\/2016<\/a>, DeJT 20.09.2016, <\/em>em decorr\u00eancia do CPC de 2015<\/em>.<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – Se n\u00e3o houver o conhecimento de recurso de revista ou de embargos, a compet\u00eancia para julgar a\u00e7\u00e3o que vise a rescindir a decis\u00e3o de m\u00e9rito \u00e9 do Tribunal Regional do Trabalho, ressalvado o disposto no item II.<\/p>\n\n\n\n

II – Ac\u00f3rd\u00e3o rescindendo do Tribunal Superior do Trabalho que n\u00e3o conhece de recurso de embargos ou de revista, analisando argui\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o de dispositivo de lei material ou decidindo em conson\u00e2ncia com s\u00famula de direito material ou com iterativa, not\u00f3ria e atual jurisprud\u00eancia de direito material da Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais (S\u00famula n\u00ba 333), examina o m\u00e9rito da causa, cabendo a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria da compet\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-S\u00famula n\u00ba 192 \u2013 alterada pela Res. 121\/2003, DJ 21.11.2003)<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Sob a \u00e9gide do art. 512 do CPC de 1973, \u00e9 juridicamente imposs\u00edvel o pedido expl\u00edcito de desconstitui\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a quando substitu\u00edda por ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Regional ou superveniente senten\u00e7a homologat\u00f3ria de acordo que puser fim ao lit\u00edgio.<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Na vig\u00eancia do CPC de 1973, \u00e9 manifesta a impossibilidade jur\u00eddica do pedido de rescis\u00e3o de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do ju\u00edzo negativo de admissibilidade do recurso de revista, n\u00e3o substitui o ac\u00f3rd\u00e3o regional, na forma do art. 512 do CPC. (ex-OJ n\u00ba 105 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)<\/p>\n\n\n\n

V – A decis\u00e3o proferida pela SBDI, em agravo regimental, calcada na S\u00famula n\u00ba 333, substitui ac\u00f3rd\u00e3o de Turma do TST, porque emite ju\u00edzo de m\u00e9rito, comportando, em tese, o corte rescis\u00f3rio. (ex-OJ n\u00ba 133 da SBDI-2 – DJ 04.05.2004).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>193 – Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Juros. C\u00e1lculo. Execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a. Pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 15\/1983, DJ 09.11.1983. Cancelada – Res. 105\/2000, DJ 18.12.2000)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Nos casos de execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a contra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, os juros e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria ser\u00e3o calculados at\u00e9 o pagamento do valor principal da condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>194 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Justi\u00e7a do Trabalho. Dep\u00f3sito pr\u00e9vio <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o da <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 169 – Res. 2\/1984, DJ 04.10.1984. Cancelada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 142\/2007<\/a> – DJ 10\/10\/2007)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

As a\u00e7\u00f5es rescis\u00f3rias ajuizadas na Justi\u00e7a do Trabalho ser\u00e3o admitidas, instru\u00eddas e julgadas conforme os arts. 485 “usque” 495 do C\u00f3digo de Processo Civil de 1973, sendo, por\u00e9m, desnecess\u00e1rio o dep\u00f3sito pr\u00e9vio a que aludem os respectivos arts. 488, II, e 494.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>195 – Embargos. Agravo regimental. Cabimento  <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 1\/1985, DJ 01.04.1985. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 353 – Res. 70\/1997, DJ 30.05.1997. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o cabem embargos para o Pleno de decis\u00e3o de turma do Tribunal Superior do Trabalho, prolatada em agravo regimental.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>196 – Recurso adesivo. Prazo  <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o da <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 175 – Res. 2\/1985, DJ 01.04.1985, Rep. com corre\u00e7\u00e3o DJ 12.04.1985. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 283 – Res. 16\/1988, DJ 18.03.1988. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O recurso adesivo \u00e9 compat\u00edvel com o processo do trabalho, onde cabe, no prazo de 8 (oito) dias, no recurso ordin\u00e1rio, na revista, nos embargos para o Pleno e no agravo de peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>197 – Prazo<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 3\/1985, DJ 01.04.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O prazo para recurso da parte que, intimada, n\u00e3o comparecer \u00e0 audi\u00eancia em prosseguimento para a prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a conta-se de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>198 – Prescri\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 4\/1985, DJ 01.04.1985. Cancelada pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 294 – Res. 4\/1989, DJ 14.04.1989)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Na les\u00e3o de direito individual que atinja presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas devidas ao empregado, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da que decorre de ato \u00fanico do empregador, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre parcial e se conta do vencimento de cada uma dessas presta\u00e7\u00f5es, e n\u00e3o da les\u00e3o do direito.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>199 – Banc\u00e1rio. Pr\u00e9-contrata\u00e7\u00e3o de horas extras.<\/em><\/strong>  (<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 5\/1985, DJ 10.05.1985. Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res 41\/1995, DJ 17.02.1995<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 48 e 63 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – A contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o suplementar, quando da admiss\u00e3o do trabalhador banc\u00e1rio, \u00e9 nula. Os valores assim ajustados apenas remuneram a jornada normal, sendo devidas as horas extras com o adicional de, no m\u00ednimo, 50% (cinq\u00fcenta por cento), as quais n\u00e3o configuram pr\u00e9-contrata\u00e7\u00e3o, se pactuadas ap\u00f3s a admiss\u00e3o do banc\u00e1rio. (ex-S\u00famula n\u00ba 199, Res 41\/1995, DJ 17.02.1995 e ex-OJ 48 – Inserida em 25.11.1996)<\/p>\n\n\n\n

II – Em se tratando de horas extras pr\u00e9-contratadas, opera-se a prescri\u00e7\u00e3o total se a a\u00e7\u00e3o n\u00e3o for ajuizada no prazo de cinco anos, a partir da data em que foram suprimidas. (ex-OJ n\u00ba 63 \u2013 Inserida em 14.03.1994)<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>200 – Juros de mora. Incid\u00eancia<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 6\/1985, DJ 18.06.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os juros de mora incidem sobre a import\u00e2ncia da condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 corrigida monetariamente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>201 –  Recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a <\/em><\/strong>(Revis\u00e3o da <\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula<\/em> n\u00ba 154 – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 7\/1985, DJ 11.07.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Da decis\u00e3o de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de seguran\u00e7a cabe recurso ordin\u00e1rio, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dila\u00e7\u00e3o para o recorrido e interessados apresentarem raz\u00f5es de contrariedade. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>202 – Gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o. Compensa\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 8\/1985, DJ 11.07.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Existindo, ao mesmo tempo, gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o outorgada pelo empregador e outra da mesma natureza prevista em acordo coletivo, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou senten\u00e7a normativa, o empregado tem direito a receber, exclusivamente, a que lhe seja mais ben\u00e9fica.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>203 – Gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o. Natureza salarial <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 9\/1985, DJ 11.07.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o integra o sal\u00e1rio para todos os efeitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>204 – Banc\u00e1rio. Cargo de confian\u00e7a. Caracteriza\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 10\/1985, DJ 11.07.1985 – Rep. com corre\u00e7\u00e3o DJ 07.10.1985. <\/em>Nova reda\u00e7\u00e3o – <\/em>Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003. Cancelada em decorr\u00eancia de sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o  da S\u00famula n\u00ba 102 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A configura\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a a que se refere o art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT, dependente da prova das reais atribui\u00e7\u00f5es do empregado, \u00e9 insuscet\u00edvel de exame mediante recurso de revista ou de embargos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>205 – Grupo econ\u00f4mico. Execu\u00e7\u00e3o. Solidariedade <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 11\/1985, DJ 11.07.1985. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O respons\u00e1vel solid\u00e1rio, integrante do grupo econ\u00f4mico, que n\u00e3o participou da rela\u00e7\u00e3o processual como reclamado e que, portanto, n\u00e3o consta no t\u00edtulo executivo judicial como devedor, n\u00e3o pode ser sujeito passivo na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>206 – FGTS. Incid\u00eancia sobre parcelas prescritas <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 12\/1985, DJ 11.07.1985. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o relativa \u00e0s parcelas remunerat\u00f3rias alcan\u00e7a o respectivo recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>207 – Conflitos de leis trabalhistas no espa\u00e7o. Princ\u00edpio da “lex loci executionis\u201d. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 13\/1985, DJ 11.07.1985. Cancelada – <\/em>Res. 181\/2012<\/a>, DJe 19.04.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica trabalhista \u00e9 regida pelas leis vigentes no pa\u00eds da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e n\u00e3o por aquelas do local da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>208 – Recurso de revista. Admissibilidade. Interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula de natureza contratual <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada – Res. 59\/1996, DJ 28.06.1996)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A diverg\u00eancia jurisprudencial, suficiente a ensejar a admissibilidade ou o conhecimento do recurso de revista, diz respeito a interpreta\u00e7\u00e3o de lei, sendo imprest\u00e1vel aquela referente ao alcance de cl\u00e1usula contratual, ou de regulamento de empresa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>209 – Cargo em comiss\u00e3o. Revers\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985 – Republicada DJ 07.10.1985. Cancelada – RA 81\/1985, DJ 03.12.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A revers\u00e3o do empregado ao cargo efetivo implica na perda das vantagens salariais inerentes ao cargo em comiss\u00e3o, salvo se nele houver permanecido dez ou mais anos ininterruptos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>210 – Recurso de revista. Execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 266 – Res. 1\/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 14.12.1987. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A admissibilidade do recurso de revista contra ac\u00f3rd\u00e3o proferido em execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a depende de demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>211 – Juros de mora e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Independ\u00eancia do pedido inicial e do t\u00edtulo executivo judicial <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os juros de mora e a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incluem-se na liquida\u00e7\u00e3o, ainda que omisso o pedido inicial ou a condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>212 – Despedimento. \u00d4nus da prova<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O \u00f4nus de provar o t\u00e9rmino do contrato de trabalho, quando negados a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o e o despedimento, \u00e9 do empregador, pois o princ\u00edpio da continuidade da rela\u00e7\u00e3o de emprego constitui presun\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao empregado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>213 – Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Suspens\u00e3o do prazo recursal <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada – Res. 46\/1995, DJ 20.04.1995 – Lei n\u00ba 8.950\/1994)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os embargos de declara\u00e7\u00e3o suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, n\u00e3o se computando o dia da sua interposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>214 – Decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Irrecorribilidade <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Reda\u00e7\u00e3o alterada – Res. 43\/1995, DJ 17.02.1995 e Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003. Nova reda\u00e7\u00e3o conferida pela Res. 127\/2005<\/a>, DJ 14\/03\/2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Decis\u00e3o Interlocut\u00f3ria. Irrecorribilidade. Na Justi\u00e7a do Trabalho, nos termos do art. <\/em>893, \u00a7 1\u00ba, da CLT, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias n\u00e3o ensejam recurso imediato, salvo nas hip\u00f3teses de decis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n

a) de Tribunal Regional do Trabalho contr\u00e1ria \u00e0 S\u00famula ou Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;<\/p>\n\n\n\n

b) suscet\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o mediante recurso para o mesmo Tribunal;<\/p>\n\n\n\n

c) que acolhe exce\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o ju\u00edzo excepcionado, consoante o disposto no art. <\/em>799, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>215 – Horas extras n\u00e3o contratadas expressamente. Adicional devido. <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada – Res. 28\/1994, DJ 12.05.1994. Refer\u00eancia: art. 7\u00ba, XVI, CF\/1988)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Inexistindo acordo escrito para prorroga\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, o adicional referente \u00e0s horas extras \u00e9 devido na base de 25% (vinte e cinco por cento).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>216 – Deser\u00e7\u00e3o. Rela\u00e7\u00e3o de empregados. Autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica desnecess\u00e1ria <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada – Res. 87\/1998, DJ 15.10.1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00e3o juridicamente desnecess\u00e1rias a autentica\u00e7\u00e3o mec\u00e2nica do valor do dep\u00f3sito recursal na rela\u00e7\u00e3o de empregados (RE) e a individualiza\u00e7\u00e3o do processo na guia de recolhimento (GR), pelo que a falta n\u00e3o importa em deser\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>217 – Dep\u00f3sito recursal. Credenciamento banc\u00e1rio. Prova dispens\u00e1vel <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O credenciamento dos bancos para o fim de recebimento do dep\u00f3sito recursal \u00e9 fato not\u00f3rio, independendo da prova.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>218 – Recurso de revista. Ac\u00f3rd\u00e3o proferido em agravo de instrumento <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 incab\u00edvel recurso de revista interposto de ac\u00f3rd\u00e3o regional prolatado em agravo de instrumento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>219 – Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Cabimento. <\/strong>(Res. 14\/1985 – DJ 19.09.1985. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 27 da SDI-II – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005.<\/em>Nova reda\u00e7\u00e3o do item II e inserido o item III – Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011.<\/em> Incorporada a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 305 da SBDI-1 ao item I – Res 197\/2015<\/a> – divulgada no DeJT 14\/05\/2015. <\/em>Nova  reda\u00e7\u00e3o do item I e acrescidos os itens IV a VI – <\/em>Res 204\/2016<\/a> – divulgada no DeJT 17\/03\/2016<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

<\/a>I – Na Justi\u00e7a do Trabalho, a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o decorre pura e simplesmente da sucumb\u00eancia, devendo a parte, concomitantemente:<\/p>\n\n\n\n

a) estar assistida por sindicato da categoria profissional;<\/p>\n\n\n\n

b) comprovar a percep\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio inferior ao dobro do sal\u00e1rio m\u00ednimo ou encontrar-se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou da respectiva fam\u00edlia (art.14, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 5.584\/1970). (ex-OJ n\u00ba 305 da SBDI-I).<\/p>\n\n\n\n

II – \u00c9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no processo trabalhista.<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 S\u00e3o devidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que n\u00e3o derivem da rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n\n\n\n

<\/a>IV \u2013 Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e nas lides que n\u00e3o derivem de rela\u00e7\u00e3o de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios da sucumb\u00eancia submete-se \u00e0 disciplina do C\u00f3digo de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).<\/p>\n\n\n\n

<\/a>V \u2013 Em caso de assist\u00eancia judici\u00e1ria sindical ou de substitui\u00e7\u00e3o processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda P\u00fablica for parte, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios s\u00e3o devidos entre o m\u00ednimo de dez e o m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

<\/a>VI – Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, aplicar-se\u00e3o os percentuais espec\u00edficos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contemplados no C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>220 – Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Substitui\u00e7\u00e3o processual <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada – Res. 55\/1996, DJ 19.04.1996)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Atendidos os requisitos da Lei n\u00ba 5.584\/1970, s\u00e3o devidos os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, ainda que o sindicato figure como substituto processual.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

221. Recurso de revista. Viola\u00e7\u00e3o de lei. Indica\u00e7\u00e3o de preceito. <\/em><\/strong>(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Reda\u00e7\u00e3o alterada – Res n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 94 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005. Alterada em decorr\u00eancia do inciso II do art. 894 da CLT, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.496\/2007 – Res. 181\/2012<\/a>, DJe 19.04.2012 –  <\/em>Cancelado o item II e conferida nova reda\u00e7\u00e3o na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela <\/em>Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A admissibilidade do recurso de revista por viola\u00e7\u00e3o tem como pressuposto a indica\u00e7\u00e3o expressa do dispositivo de lei ou da Constitui\u00e7\u00e3o tido como violado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>222 – Dirigentes de associa\u00e7\u00f5es profissionais. Estabilidade provis\u00f3ria <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada – Res. 84\/1998, DJ 20.08.1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os dirigentes de associa\u00e7\u00f5es profissionais, legalmente registradas, gozam de estabilidade provis\u00f3ria no emprego.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>223 – Prescri\u00e7\u00e3o. Op\u00e7\u00e3o pelo sistema do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o.<\/em><\/strong> Termo inicial <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o para anular a op\u00e7\u00e3o pelo Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o coincide com a data em que formalizado o ato opcional, e n\u00e3o com a cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>224 – Compet\u00eancia. A\u00e7\u00e3o de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial<\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 334 – Res. 26\/1994, DJ 12.05.1994. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para julgar a\u00e7\u00e3o na qual o sindicato, em nome pr\u00f3prio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em senten\u00e7a normativa, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>225 – Repouso semanal. C\u00e1lculo. Gratifica\u00e7\u00f5es por tempo de servi\u00e7o e produtividade<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

As gratifica\u00e7\u00f5es por tempo de servi\u00e7o e produtividade, pagas mensalmente, n\u00e3o repercutem no c\u00e1lculo do repouso semanal remunerado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>226 – Banc\u00e1rio. Gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o. Integra\u00e7\u00e3o no c\u00e1lculo das horas extras <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o integra o c\u00e1lculo das horas extras.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>227 – Sal\u00e1rio-fam\u00edlia. Trabalhador rural <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 344 – Res. 51\/1995, DJ 21.09.1995. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O sal\u00e1rio-fam\u00edlia somente \u00e9 devido aos trabalhadores urbanos, n\u00e3o alcan\u00e7ando os rurais, ainda que prestem servi\u00e7os, no campo, \u00e0 empresa agroindustrial.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

228. Adicional de insalubridade. Base de c\u00e1lculo.<\/strong> (reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno em 26.06.2008) – Res. 148\/2008, DJ 04 e 07.07.2008 – Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008. S\u00famula cuja efic\u00e1cia est\u00e1 suspensa por decis\u00e3o liminar do Supremo Tribunal Federal. (Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba  121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003. Reda\u00e7\u00e3o alterada – Res. 148\/2008, DJe do TST 04\/07\/2008 – DJe do TST de 04.07.2008 – Republicada no DJ de 08.07.2008 em raz\u00e3o de erro material. Suspensa liminarmente pelo STF – Recl. 6266 – Acrescentado o adendo \u201cS\u00famula cuja efic\u00e1cia est\u00e1 suspensa por decis\u00e3o liminar do Supremo Tribunal Federal\u201d pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

 A partir de 9 de maio de 2008, data da publica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante n\u00ba 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade ser\u00e1 calculado sobre o sal\u00e1rio b\u00e1sico, salvo crit\u00e9rio mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>229 – Sobreaviso. Eletricit\u00e1rios <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 244, \u00a7 2\u00ba, da CLT, as horas de sobreaviso dos eletricit\u00e1rios s\u00e3o remuneradas \u00e0 base de 1\/3 sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>230 – Aviso pr\u00e9vio. Substitui\u00e7\u00e3o pelo pagamento das horas reduzidas da jornada de trabalho<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 ilegal substituir o per\u00edodo que se reduz da jornada de trabalho, no aviso pr\u00e9vio, pelo pagamento das horas correspondentes.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>231 – Quadro de carreira. Homologa\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Salarial. Efic\u00e1cia <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 eficaz para efeito do art. 461, \u00a7 2\u00ba, da CLT a homologa\u00e7\u00e3o de quadro organizado em carreira pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Salarial.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>232 – Banc\u00e1rio. Cargo de confian\u00e7a. Jornada. Horas extras.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. <\/em>Cancelada em decorr\u00eancia da sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 102 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O banc\u00e1rio sujeito \u00e0 regra do art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT cumpre jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordin\u00e1rias as trabalhadas al\u00e9m da oitava.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>233 – Banc\u00e1rio. Chefe <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O banc\u00e1rio no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de chefia, que recebe gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 1\/3 do sal\u00e1rio do cargo efetivo, est\u00e1 inserido na exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 224 da CLT, n\u00e3o fazendo jus ao pagamento das s\u00e9tima e oitava horas como extras.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>234 – Banc\u00e1rio. Subchefe <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 14\/1985, DJ 19.09.1985. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O banc\u00e1rio no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de subchefia, que recebe gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 1\/3 do sal\u00e1rio do cargo efetivo, est\u00e1 inserido na exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 224 da CLT, n\u00e3o fazendo jus ao pagamento das s\u00e9tima e oitava horas como extras.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>235 – Distrito Federal e autarquias. Corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos sal\u00e1rios. Inaplicabilidade da Lei n\u00ba 6.708\/1979 <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 15\/1985, DJ 09.12.1985. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Aos servidores do Distrito Federal e respectivas autarquias, submetidos ao regime da CLT, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 6.708\/1979, que determina a corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos sal\u00e1rios.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>236 – Honor\u00e1rios periciais. Responsabilidade <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 15\/1985, DJ 09.12.1985. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A responsabilidade pelo pagamento dos honor\u00e1rios periciais \u00e9 da parte sucumbente na pretens\u00e3o relativa ao objeto da per\u00edcia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>237 – Banc\u00e1rio. Tesoureiro <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 15\/1985, DJ 09.12.1985. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O banc\u00e1rio investido na fun\u00e7\u00e3o de tesoureiro, que recebe gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 1\/3 do sal\u00e1rio do cargo efetivo, est\u00e1 inserido na exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 224 da CLT, n\u00e3o fazendo jus ao pagamento das s\u00e9tima e oitava horas como extras.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>238 – Banc\u00e1rio. Subgerente <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 15\/1985, DJ 09.12.1985. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O banc\u00e1rio no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de subgerente, que recebe gratifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior a 1\/3 do sal\u00e1rio do cargo efetivo, est\u00e1 inserido na exce\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba do art. 224 da CLT, n\u00e3o fazendo jus ao pagamento das s\u00e9tima e oitava horas como extras.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>239 – Banc\u00e1rio. Empregado de empresa de processamento de dados.<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res 15\/1985, DJ 09.12.1985<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 64 e 126 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 banc\u00e1rio o empregado de empresa de processamento de dados que presta servi\u00e7o a banco integrante do mesmo grupo econ\u00f4mico, exceto quando a empresa de processamento de dados presta servi\u00e7os a banco e a empresas n\u00e3o banc\u00e1rias do mesmo grupo econ\u00f4mico ou a terceiros. (Primeira parte – ex-S\u00famula n\u00ba 239 \u2013 Res 15\/1985, DJ 09.12.1985; segunda parte – ex-OJs n\u00ba 64 \u2013 inserida em 13.09.1994 e n\u00ba 126 – Inserida em 20.04.1998)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>240 – Banc\u00e1rio. Gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o e adicional por tempo de servi\u00e7o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 15\/1985, DJ 09.12.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O adicional por tempo de servi\u00e7o integra o c\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>241 – Sal\u00e1rio-utilidade. Alimenta\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 15\/1985, DJ 09.12.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O vale para refei\u00e7\u00e3o, fornecido por for\u00e7a do contrato de trabalho, tem car\u00e1ter salarial, integrando a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, para todos os efeitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>242 – Indeniza\u00e7\u00e3o adicional. Valor<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 15\/1985, DJ 09.12.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A indeniza\u00e7\u00e3o adicional, prevista no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 7.238 de 28.10.1984, corresponde ao sal\u00e1rio mensal, no valor devido na data da comunica\u00e7\u00e3o do despedimento, integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados \u00e0 unidade de tempo m\u00eas, n\u00e3o sendo comput\u00e1vel a gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>243 – Op\u00e7\u00e3o pelo regime trabalhista. Supress\u00e3o das vantagens estatut\u00e1rias <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 15\/1985, DJ 09.12.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Exceto na hip\u00f3tese de previs\u00e3o contratual ou legal expressa, a op\u00e7\u00e3o do funcion\u00e1rio p\u00fablico pelo regime trabalhista implica a ren\u00fancia dos direitos inerentes ao regime estatut\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

244. Gestante. Estabilidade provis\u00f3ria. <\/strong>(Res. 15\/1985, DJ 09.12.1985.  Reda\u00e7\u00e3o alterada – Res n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 88 e 196 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005 – Reda\u00e7\u00e3o do item III alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

<\/a><\/strong>I – O desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador n\u00e3o afasta o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b” do ADCT).<\/a><\/strong>II. A garantia de emprego \u00e0 gestante s\u00f3 autoriza a reintegra\u00e7\u00e3o se esta se der durante o per\u00edodo de estabilidade. Do contr\u00e1rio, a garantia restringe-se aos sal\u00e1rios e demais direitos correspondentes ao per\u00edodo de estabilidade.<\/a><\/strong>III. A empregada gestante tem direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria prevista no art. 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, mesmo na hip\u00f3tese de admiss\u00e3o mediante contrato por tempo determinado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>245 – Dep\u00f3sito recursal. Prazo<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 15\/1985, DJ 09.12.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O dep\u00f3sito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposi\u00e7\u00e3o antecipada deste n\u00e3o prejudica a dila\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>246 – A\u00e7\u00e3o de cumprimento. Tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a normativa<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 15\/1985, DJ 09.12.1985)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 dispens\u00e1vel o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a normativa para a propositura da a\u00e7\u00e3o de cumprimento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>247 – Quebra de caixa. Natureza jur\u00eddica <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 16\/1985, DJ 13.01.1986)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A parcela paga aos banc\u00e1rios sob a denomina\u00e7\u00e3o “quebra de caixa” possui natureza salarial, integrando o sal\u00e1rio do prestador de servi\u00e7os, para todos os efeitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>248 – Adicional de insalubridade. Direito adquirido<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 17\/1985, DJ 13.01.1986)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A reclassifica\u00e7\u00e3o ou a descaracteriza\u00e7\u00e3o da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na satisfa\u00e7\u00e3o do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princ\u00edpio da irredutibilidade salarial.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>249 – Aumento salarial setorizado. Tabela \u00fanica <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 17\/1985, DJ 13.01.1986. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Leg\u00edtima \u00e9 a concess\u00e3o de aumento salarial por regi\u00e3o do pa\u00eds, desfazendo identidade anterior, baseada em tabela \u00fanica de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>250 – Plano de classifica\u00e7\u00e3o. Parcelas antiguidade e desempenho. Aglutina\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 17\/1985, DJ 13.01.1986. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

L\u00edcita \u00e9 a incorpora\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-base das parcelas pagas a t\u00edtulo de antiguidade e desempenho, quando n\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo para o empregado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>251 – Participa\u00e7\u00e3o nos lucros. Natureza salarial  <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 17\/1985, DJ 13.01.1986. Cancelada – Res. 33\/1994, DJ 12.05.1994. Refer\u00eancia: art. 7\u00ba, XI, CF\/1988)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A parcela participa\u00e7\u00e3o nos lucros da empresa, habitualmente paga, tem natureza salarial, para todos os efeitos legais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>252 – Funcion\u00e1rio p\u00fablico. Cedido. Reajuste salarial <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o da <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 116 – Res. 18\/1985, DJ 13.01.1986. Reda\u00e7\u00e3o dada pela Res. 107\/2001, DJ 21.03.2001 – Rep. DJ 26.03.2001. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os funcion\u00e1rios p\u00fablicos cedidos \u00e0 Rede Ferrovi\u00e1ria Federal S.A. t\u00eam direito ao reajustamento salarial previsto no art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 4.345\/1964, compens\u00e1vel com o deferido pelo art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 4.564\/1964 e observados os padr\u00f5es de vencimentos, \u00e0 \u00e9poca dos cargos id\u00eanticos ou assemelhados do servi\u00e7o p\u00fablico, a teor do disposto no art. 20, item I, da Lei n\u00ba 4.345\/1964 e nos termos dos ac\u00f3rd\u00e3os proferidos no DC 2\/1966. O paradigma previsto neste \u00faltimo dispositivo legal ser\u00e1 determinado atrav\u00e9s de per\u00edcia, se as partes n\u00e3o o indicarem de comum acordo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>253 – Gratifica\u00e7\u00e3o semestral. Repercuss\u00f5es <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 1\/1986, DJ 23.05.1986. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A gratifica\u00e7\u00e3o semestral n\u00e3o repercute no c\u00e1lculo das horas extras, das f\u00e9rias e do aviso pr\u00e9vio, ainda que indenizados. Repercute, contudo, pelo seu duod\u00e9cimo na indeniza\u00e7\u00e3o por antiguidade e na gratifica\u00e7\u00e3o natalina.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>254 – Sal\u00e1rio-fam\u00edlia. Termo inicial da obriga\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 2\/1986, DJ 02.07.1986)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O termo inicial do direito ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia coincide com a prova da filia\u00e7\u00e3o. Se feita em ju\u00edzo, corresponde \u00e0 data de ajuizamento do pedido, salvo se comprovado que anteriormente o empregador se recusara a receber a respectiva certid\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>255 – Substitui\u00e7\u00e3o processual. Desist\u00eancia <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Altera\u00e7\u00e3o da <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 180 –  Res. 3\/1986, DJ 02.07.1986. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O substitu\u00eddo processualmente pode, antes da senten\u00e7a de primeiro grau, desistir da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>256 – Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Legalidade <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 4\/1986, DJ 30.09.1986. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 331 – Res. 23\/1993, DJ 21.12.1993. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Salvo os casos de trabalho tempor\u00e1rio e de servi\u00e7o de vigil\u00e2ncia, previstos nas Leis n\u00bas 6.019, de 03.01.1974, e 7.102, de 20.06.1983, \u00e9 ilegal a contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta, formando-se o v\u00ednculo empregat\u00edcio diretamente com o tomador dos servi\u00e7os.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>257 – Vigilante <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 5\/1986, DJ 31.10.1986)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O vigilante, contratado diretamente por banco ou por interm\u00e9dio de empresas especializadas, n\u00e3o \u00e9 banc\u00e1rio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>258 – Sal\u00e1rio-utilidade. Percentuais <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 6\/1986, DJ 31.10.1986. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os percentuais fixados em lei relativos ao sal\u00e1rio “in natura” apenas se referem \u00e0s hip\u00f3teses em que o empregado percebe sal\u00e1rio m\u00ednimo, apurando-se, nas demais, o real valor da utilidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>259 – Termo de concilia\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 7\/1986, DJ 31.10.1986)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00f3 por a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 impugn\u00e1vel o termo de concilia\u00e7\u00e3o previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 831 da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>260 – Sal\u00e1rio-maternidade. Contrato de experi\u00eancia <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 8\/1986, DJ 31.10.1986 – Rep. com corre\u00e7\u00e3o DJ 06.11.1986. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

No contrato de experi\u00eancia, extinto antes do per\u00edodo de 4 (quatro) semanas que precede ao parto, a empregada n\u00e3o tem direito a receber, do empregador, o sal\u00e1rio-maternidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>261 – F\u00e9rias proporcionais. Pedido de demiss\u00e3o. Contrato vigente h\u00e1 menos de um ano <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 9\/1986, DJ 30.10.1986 – Rep. com corre\u00e7\u00e3o DJ 06.11.1986. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O empregado que se demite antes de completar 12 (doze) meses de servi\u00e7o tem direito a f\u00e9rias proporcionais.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>262 – Prazo judicial. Notifica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o em s\u00e1bado. Recesso forense.<\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res 10\/1986, DJ 31.10.1986<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 209  da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – Intimada ou notificada a parte no s\u00e1bado, o in\u00edcio do prazo se dar\u00e1 no primeiro dia \u00fatil imediato e a contagem, no subseq\u00fcente. (ex-S\u00famula n\u00ba 262 – Res 10\/1986, DJ 31.10.1986)<\/p>\n\n\n\n

II – O recesso forense e as f\u00e9rias coletivas dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho suspendem os prazos recursais.(Alterada pela Res. 194\/2014, DJ 21.05.2014)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>263 – Peti\u00e7\u00e3o inicial. Indeferimento. Instru\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria deficiente.<\/em> <\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 11\/1986, DJ 31.10.1986. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003) (Alterada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Salvo nas hip\u00f3teses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispens\u00e1vel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o preencher outro requisito legal, somente \u00e9 cab\u00edvel se, ap\u00f3s intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indica\u00e7\u00e3o precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte n\u00e3o o fizer (art. 321 do CPC de 2015).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>264 – Hora suplementar. C\u00e1lculo <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 12\/1986, DJ 31.10.1986)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A remunera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o suplementar \u00e9 composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, conven\u00e7\u00e3o coletiva ou senten\u00e7a normativa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>265 – Adicional noturno. Altera\u00e7\u00e3o de turno de trabalho.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Possibilidade de supress\u00e3o<\/strong><\/em> (Res. 13\/1986, DJ 20.01.1987)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A transfer\u00eancia para o per\u00edodo diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>266 – Recurso de revista. Admissibilidade. Execu\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a <\/em><\/strong>(Revis\u00e3o da <\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula<\/em> n\u00ba 210 – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 1\/1987, DJ 23.10.1987 e DJ 14.12.1987)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A admissibilidade do recurso de revista interposto de ac\u00f3rd\u00e3o proferido em agravo de peti\u00e7\u00e3o, na liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou em processo incidente na execu\u00e7\u00e3o, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de viol\u00eancia direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>267 – Banc\u00e1rio. Valor do sal\u00e1rio-hora. Divisor <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 2\/1987, DJ 14.12.1987. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 343 – Res. 48\/1995, DJ 30.08.1995. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O banc\u00e1rio sujeito \u00e0 jornada de 8 (oito) horas (art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT) tem sal\u00e1rio-hora calculado com base no divisor 240 (duzentos e quarenta) e n\u00e3o 180 (cento e oitenta), que \u00e9 relativo \u00e0 jornada de 6 (seis) horas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>268 – Prescri\u00e7\u00e3o. Interrup\u00e7\u00e3o. A\u00e7\u00e3o trabalhista arquivada <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 1\/1988, DJ 01.03.1988. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A a\u00e7\u00e3o trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescri\u00e7\u00e3o somente em rela\u00e7\u00e3o aos pedidos id\u00eanticos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>269 – Diretor eleito. C\u00f4mputo do per\u00edodo como tempo de servi\u00e7o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 2\/1988, DJ 01.03.1988)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O empregado eleito para ocupar cargo de diretor tem o respectivo contrato de trabalho suspenso, n\u00e3o se computando o tempo de servi\u00e7o desse per\u00edodo, salvo se permanecer a subordina\u00e7\u00e3o jur\u00eddica inerente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>270 – Representa\u00e7\u00e3o processual. Mandato expresso. Aus\u00eancia de firma reconhecida <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 3\/1988, DJ 01.03.1988. Cancelada – Res. 49\/1995, DJ 30.08.1995 – Lei n\u00ba 8.952\/1994)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A aus\u00eancia de reconhecimento de firma no instrumento de mandato – procura\u00e7\u00e3o – torna irregular a representa\u00e7\u00e3o processual, impossibilitando o conhecimento do recurso, por inexistente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>271 – Substitui\u00e7\u00e3o processual. Adicionais de insalubridade e de periculosidade <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 4\/1988, DJ 01.03.1988. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Leg\u00edtima \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o processual dos empregados associados, pelo sindicato que congrega a categoria profissional, na demanda trabalhista cujo objeto seja adicional de insalubridade ou periculosidade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>272 – Agravo de instrumento. Traslado deficiente <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 5\/1988, DJ 01.03.1988. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o se conhece do agravo para subida de recurso de revista, quando faltarem no traslado o despacho agravado, a decis\u00e3o recorrida, a peti\u00e7\u00e3o de recurso de revista, a procura\u00e7\u00e3o subscrita pelo agravante, ou qualquer pe\u00e7a essencial \u00e0 compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>273 – Constitucionalidade. Decretos-Leis n\u00bas 2.012\/1983 e 2.045\/1983 <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 6\/1988, DJ 01.03.1988. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00e3o constitucionais os Decretos-Leis n\u00bas 2.012\/1983 e 2.045\/1983.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>274 – Prescri\u00e7\u00e3o parcial. Equipara\u00e7\u00e3o salarial <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 7\/1988, DJ 01.03.1988. Reda\u00e7\u00e3o alterada – <\/em>Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003. <\/em>Cancelada em decorr\u00eancia da sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 6 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Na a\u00e7\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o salarial, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 alcan\u00e7a as diferen\u00e7as salariais vencidas no per\u00edodo de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>275 – Prescri\u00e7\u00e3o. Desvio de fun\u00e7\u00e3o e reenquadramento.<\/em><\/strong>(<\/em>Res. 8\/1988, DJ 01.03.1988. Reda\u00e7\u00e3o alterada – Res n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 144  da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – Na a\u00e7\u00e3o que objetive corrigir desvio funcional, a prescri\u00e7\u00e3o s\u00f3 alcan\u00e7a as diferen\u00e7as salariais vencidas no per\u00edodo de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-S\u00famula n\u00ba 275 \u2013 Res 121\/2003, DJ 19.11.2003)<\/p>\n\n\n\n

II – Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, contada da data do enquadramento do empregado. (ex- OJ n\u00ba 144 – Inserida em 27.11.1998)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>276 – Aviso pr\u00e9vio. Ren\u00fancia pelo empregado <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 9\/1988, DJ 01.03.1988)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O direito ao aviso pr\u00e9vio \u00e9 irrenunci\u00e1vel pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento n\u00e3o exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprova\u00e7\u00e3o de haver o prestador dos servi\u00e7os obtido novo emprego.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>277. Conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Efic\u00e1cia. Ultratividade.<\/strong><\/em>(Res. 10\/1988, DJ 01.03.1988) (Reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno em 16.11.2009 – Res. 161\/2009<\/a> – <\/em>Reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

As cl\u00e1usulas normativas dos acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poder\u00e3o ser modificadas ou suprimidas mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>278 – Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Omiss\u00e3o no julgado <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 11\/1988, DJ 01.03.1988)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A natureza da omiss\u00e3o suprida pelo julgamento de embargos declarat\u00f3rios pode ocasionar efeito modificativo no julgado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>279 – Recurso contra senten\u00e7a normativa. Efeito suspensivo. Cassa\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 12\/1988, DJ 01.03.1988)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A cassa\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de senten\u00e7a normativa retroage \u00e0 data do despacho que o deferiu.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>280 – Conven\u00e7\u00e3o coletiva. Sociedade de economia mista. Audi\u00eancia pr\u00e9via do \u00f3rg\u00e3o oficial competente <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 13\/1988, DJ 01.03.1988. Cancelada – Res. 2\/1990, DJ 10.01.1991)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Conven\u00e7\u00e3o coletiva, formalizada sem pr\u00e9via audi\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o oficial competente, n\u00e3o obriga sociedade de economia mista.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>281 – Piso salarial. Professores <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 14\/1988, DJ 01.03.1988. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A institui\u00e7\u00e3o do Fundo de Participa\u00e7\u00e3o dos Estados e Munic\u00edpios n\u00e3o fez surgir, para os professores, direito a piso salarial.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>282 – Abono de faltas. Servi\u00e7o m\u00e9dico da empresa <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 15\/1988, DJ 01.03.1988)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Ao servi\u00e7o m\u00e9dico da empresa ou ao mantido por esta \u00faltima mediante conv\u00eanio compete abonar os primeiros 15 (quinze) dias de aus\u00eancia ao trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>283 – Recurso adesivo. Pertin\u00eancia no processo do trabalho.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Correla\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias<\/strong> (Revis\u00e3o da <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 196 – Res. 16\/1988, DJ 18.03.1988)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O recurso adesivo \u00e9 compat\u00edvel com o processo do trabalho e cabe, no prazo de 8 (oito) dias, nas hip\u00f3teses de interposi\u00e7\u00e3o de recurso ordin\u00e1rio, de agravo de peti\u00e7\u00e3o, de revista e de embargos, sendo desnecess\u00e1rio que a mat\u00e9ria nele veiculada esteja relacionada com a do recurso interposto pela parte contr\u00e1ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>284 – Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Empresas em liquida\u00e7\u00e3o. Lei n\u00ba 6.024\/1974 <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o da <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 185 – Res. 17\/1988, DJ 18.03.1988. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 304 – Res. 2\/1992, DJ 05.11.1992. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os d\u00e9bitos trabalhistas das empresas em liquida\u00e7\u00e3o de que cogita a Lei n\u00ba 6.024\/1974 est\u00e3o sujeitos \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, observada a vig\u00eancia do Decreto-Lei n\u00ba 2.278\/1985, ou seja, a partir de 22.11.1985.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>285 – Recurso de revista. Admissibilidade parcial pelo Juiz-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Efeito <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 18\/1988, DJ 18.03.1988. <\/em>Cancelada  a partir de 15\/04\/2016 – Res n\u00ba 204\/2016<\/a>, DeJT 17.03.2016<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O fato de o ju\u00edzo primeiro de admissibilidade do recurso de revista entend\u00ea-lo cab\u00edvel apenas quanto a parte das mat\u00e9rias veiculadas n\u00e3o impede a aprecia\u00e7\u00e3o integral pela Turma do Tribunal Superior do Trabalho, sendo impr\u00f3pria a interposi\u00e7\u00e3o de agravo de instrumento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>286 – Sindicato. Substitui\u00e7\u00e3o processual. Conven\u00e7\u00e3o e acordo coletivos <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 19\/1988, DJ 18.03.1988. Nova Reda\u00e7\u00e3o – Res. 98\/2000, DJ 18.09.2000)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A legitimidade do sindicato para propor a\u00e7\u00e3o de cumprimento estende-se tamb\u00e9m \u00e0 observ\u00e2ncia de acordo ou de conven\u00e7\u00e3o coletivos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>287 – Jornada de trabalho. Gerente banc\u00e1rio <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 20\/1988, DJ 18.03.1988. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de ag\u00eancia \u00e9 regida pelo art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT. Quanto ao gerente-geral de ag\u00eancia banc\u00e1ria, presume-se o exerc\u00edcio de encargo de gest\u00e3o, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>288. Complementa\u00e7\u00e3o dos proventos da aposentadoria.<\/em><\/strong> (Nova reda\u00e7\u00e3o para o item I e acrescidos os itens III e IV em decorr\u00eancia do julgamento do processo TST-EED-RR-235-20.2010.5.20.0006 pelo Tribunal Pleno em 12.04.2016). (<\/em>Res. n\u00ba 21\/1988, DJ 18.03.1988) (Acrescentado o Item II pela <\/em>Res. n\u00ba 193\/2013<\/a>, DeJT 13.12.2013) <\/em>(Alterada pela Res. n\u00ba 207\/2016<\/a>, DeJT 18\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

<\/a>I – A complementa\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria, institu\u00edda, regulamentada e paga diretamente pelo empregador, sem v\u00ednculo com as entidades de previd\u00eancia privada fechada, \u00e9 regida pelas normas em vigor na data de admiss\u00e3o do empregado, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es que forem mais ben\u00e9ficas (art. 468 da CLT).<\/a>II – Na hip\u00f3tese de coexist\u00eancia de dois regulamentos de planos de previd\u00eancia complementar, institu\u00eddos pelo empregador ou por entidade de previd\u00eancia privada, a op\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio por um deles tem efeito jur\u00eddico de ren\u00fancia \u00e0s regras do outro.<\/a>III \u2013 Ap\u00f3s a entrada em vigor das Leis Complementares n\u00bas 108 e 109, de 29\/05\/2001, reger-se-\u00e1 a complementa\u00e7\u00e3o dos proventos de aposentadoria pelas normas vigentes na data da implementa\u00e7\u00e3o dos requisitos para obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benef\u00edcio e o direito acumulado do empregado que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o preenchera tais requisitos.<\/a>IV \u2013 O entendimento da primeira parte do item III aplica-se aos processos em curso no Tribunal Superior do Trabalho em que, em 12\/04\/2016, ainda n\u00e3o haja sido proferida decis\u00e3o de m\u00e9rito por suas Turmas e Se\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>289 – Insalubridade. Adicional. Fornecimento do aparelho de prote\u00e7\u00e3o. Efeito <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 22\/1988, DJ 24.03.1988)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O simples fornecimento do aparelho de prote\u00e7\u00e3o pelo empregador n\u00e3o o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam \u00e0 diminui\u00e7\u00e3o ou elimina\u00e7\u00e3o da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>290 – Gorjetas. Natureza jur\u00eddica. Aus\u00eancia de distin\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 forma de recebimento <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 23\/1988, DJ 24.03.1988. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 354 – Res. 71\/1997, DJ 30.05.1997. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

As gorjetas, sejam cobradas pelo empregador na nota de servi\u00e7o ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>291 – <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Horas extras. Habitualidade. Supress\u00e3o. Indeniza\u00e7\u00e3o.<\/strong> (Revis\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 76 – <\/em>Res. 1\/1989, DJ 14.04.1989. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A supress\u00e3o total ou parcial, pelo empregador, de servi\u00e7o suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor de 1 (um) m\u00eas das horas suprimidas, total ou  parcialmente, para cada ano ou fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a seis meses de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o acima da jornada normal. O c\u00e1lculo observar\u00e1 a m\u00e9dia das horas suplementares nos \u00faltimos 12 (doze) meses anteriores \u00e0 mudan\u00e7a, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supress\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>292 – Adicional de insalubridade. Trabalhador rural <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 2\/1989, DJ 14.04.1989. Cancelada – Res. n\u00ba  121\/2003<\/a> – DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verifica\u00e7\u00e3o, na forma da lei, de condi\u00e7\u00f5es nocivas \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>293 – Adicional de insalubridade. Causa de pedir. Agente nocivo diverso do apontado na inicial <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 3\/1989, DJ 14.04.1989)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A verifica\u00e7\u00e3o mediante per\u00edcia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em condi\u00e7\u00f5es nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, n\u00e3o prejudica o pedido de adicional de insalubridade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>294 – Prescri\u00e7\u00e3o. Altera\u00e7\u00e3o contratual. Trabalhador urbano <\/em><\/strong>(Cancela as <\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula<\/em>s n\u00bas 168 e 198 – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 4\/1989, DJ 14.04.1989)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Tratando-se de a\u00e7\u00e3o que envolva pedido de presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrente de altera\u00e7\u00e3o do pactuado, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, exceto quando o direito \u00e0 parcela esteja tamb\u00e9m assegurado por preceito de lei.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>295 – Aposentadoria espont\u00e2nea. Dep\u00f3sito do FGTS. Per\u00edodo anterior \u00e0 op\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 5\/1989, DJ 14.04.1989. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003 – Cancelada pela Res. 152\/2008 – DJe 20.11.2008)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho em raz\u00e3o de aposentadoria espont\u00e2nea do empregado exclui o direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o relativa ao per\u00edodo anterior \u00e0 op\u00e7\u00e3o. A realiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 14 da Lei n\u00ba 8.036, de 11.05.1990, \u00e9 faculdade atribu\u00edda ao empregador.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>296 – Recurso. Diverg\u00eancia jurisprudencial. Especificidade.<\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res 6\/1989, DJ 14.04.1989<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 37  da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – A diverg\u00eancia jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso h\u00e1 de ser espec\u00edfica, revelando a exist\u00eancia de teses diversas na interpreta\u00e7\u00e3o de um mesmo dispositivo legal, embora id\u00eanticos os fatos que as ensejaram. (ex-S\u00famula n\u00ba 296 – Res 6\/1989, DJ 14.04.1989)<\/p>\n\n\n\n

II – N\u00e3o ofende o art. 896 da CLT decis\u00e3o de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da diverg\u00eancia colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso. (ex-OJ n\u00ba 37 – Inserida em 01.02.1995)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>297 – Prequestionamento. Oportunidade. Configura\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 7\/1989, DJ 14.04.1989. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

1.<\/strong> Diz-se prequestionada a mat\u00e9ria ou quest\u00e3o quando na decis\u00e3o impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.
2.<\/strong> Incumbe \u00e0 parte interessada, desde que a mat\u00e9ria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declarat\u00f3rios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclus\u00e3o.
3.<\/strong> Considera-se prequestionada a quest\u00e3o jur\u00eddica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, n\u00e3o obstante opostos embargos de declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>298 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Viola\u00e7\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o de lei. Pronunciamento expl\u00edcito. <\/strong>(Res. 8\/1989 – DJ 14.04.1989. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 36, 72, 75 e 85, parte final, da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>) <\/em><\/p>\n\n\n\n

(Reda\u00e7\u00e3o alterada pelo Tribunal Pleno na sess\u00e3o realizada em 6.2.2012 – <\/em>Res. 177\/2012 – DeJT 13\/02\/2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I \u2013 A conclus\u00e3o acerca da ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o literal a disposi\u00e7\u00e3o de lei pressup\u00f5e pronunciamento expl\u00edcito, na senten\u00e7a rescindenda, sobre a mat\u00e9ria veiculada.
II – O pronunciamento expl\u00edcito exigido em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria diz respeito \u00e0 mat\u00e9ria e ao enfoque espec\u00edfico da tese debatida na a\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o, necessariamente, ao dispositivo legal tido por violado.Basta que o conte\u00fado da norma reputada violada haja sido abordado na decis\u00e3o rescindenda para que se considere preenchido o pressuposto.
III – Para efeito de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, considera-se pronunciada explicitamente a mat\u00e9ria tratada na senten\u00e7a quando, examinando remessa de of\u00edcio, o Tribunal simplesmente a confirma.
IV – A senten\u00e7a meramente homologat\u00f3ria, que silencia sobre os motivos de convencimento do juiz, n\u00e3o se mostra rescind\u00edvel, por aus\u00eancia de pronunciamento expl\u00edcito.
V – N\u00e3o \u00e9 absoluta a exig\u00eancia de pronunciamento expl\u00edcito na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ainda que esta tenha por fundamento viola\u00e7\u00e3o de dispositivo de lei. Assim, prescind\u00edvel o pronunciamento expl\u00edcito quando o v\u00edcio nasce no pr\u00f3prio julgamento, como se d\u00e1 com a senten\u00e7a “extra, citra e ultra petita”.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>299 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Decis\u00e3o rescindenda. Tr\u00e2nsito em julgado. Comprova\u00e7\u00e3o. Efeitos. <\/strong><\/em>(Res. 9\/1989 – DJ 14.04.1989. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 96 e 106 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005 – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Alterada pela Res. 211\/2016<\/a> – DeJT 24\/08\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – \u00c9 indispens\u00e1vel ao processamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria a prova do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda. (ex-S\u00famula n\u00ba 299 – Res 8\/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989)<\/a>II – Verificando o relator que a parte interessada n\u00e3o juntou \u00e0 inicial o documento comprobat\u00f3rio, abrir\u00e1 prazo de 15 (quinze) dias para que o fa\u00e7a (art. 321 do CPC de 2015), sob pena de indeferimento. (ex-S\u00famula n\u00ba 299 – Res 8\/1989, DJ 14, 18 e 19.04.1989)III – A comprova\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda \u00e9 pressuposto processual indispens\u00e1vel ao tempo do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Eventual tr\u00e2nsito em julgado posterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria n\u00e3o reabilita a a\u00e7\u00e3o proposta, na medida em que o ordenamento jur\u00eddico n\u00e3o contempla a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria preventiva. (ex-OJ n\u00ba 106 da SBDI-2 – DJ 29.04.2003)IV – O pretenso v\u00edcio de intima\u00e7\u00e3o, posterior \u00e0 decis\u00e3o que se pretende rescindir, se efetivamente ocorrido, n\u00e3o permite a forma\u00e7\u00e3o da coisa julgada material. Assim, a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria deve ser julgada extinta, sem julgamento do m\u00e9rito, por car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o, por inexistir decis\u00e3o transitada em julgado a ser rescindida. (ex-OJ n\u00ba 96 da SBDI-2 – inserida em 27.09.2002).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>300 – Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Cadastramento no PIS <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 10\/1989, DJ 14.04.1989)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho processar e julgar a\u00e7\u00f5es ajuizadas por empregados em face de empregadores relativas ao cadastramento no Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>301 – Auxiliar de laborat\u00f3rio. Aus\u00eancia de diploma. Efeitos <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 11\/1989, DJ 14.04.1989)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O fato de o empregado n\u00e3o possuir diploma de profissionaliza\u00e7\u00e3o de auxiliar de laborat\u00f3rio n\u00e3o afasta a observ\u00e2ncia das normas da Lei n\u00ba 3.999, de 15.12.1961, uma vez comprovada a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na atividade.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>302 – Processo administrativo <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o da <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 40 – Res. 1\/1990, DJ 02.04.1990. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 321 – Res. 13\/1993, DJ 29.11.1993. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a> – DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, contra decis\u00e3o em processo administrativo, proferida por Tribunal Regional do Trabalho, ainda que nele seja interessado magistrado.  <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>303 – Fazenda P\u00fablica. Reexame necess\u00e1rio <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 1\/1992, DJ 05.11.1992<\/em>. Reda\u00e7\u00e3o alterada – Res n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 9, 71, 72 e 73 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005 – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Alterada pela Res. 211\/2016<\/a> – DeJT 24\/08\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – Em diss\u00eddio individual, est\u00e1 sujeita ao reexame necess\u00e1rio, mesmo na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 Fazenda P\u00fablica, salvo quando a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) sal\u00e1rios m\u00ednimos para a Uni\u00e3o e as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico; b) 500 (quinhentos) sal\u00e1rios m\u00ednimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico e os Munic\u00edpios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) sal\u00e1rios m\u00ednimos para todos os demais Munic\u00edpios e respectivas autarquias e funda\u00e7\u00f5es de direito p\u00fablico.II \u2013 Tamb\u00e9m n\u00e3o se sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o a decis\u00e3o fundada em: a) s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) ac\u00f3rd\u00e3o proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas ou de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia; d) entendimento coincidente com orienta\u00e7\u00e3o vinculante firmada no \u00e2mbito administrativo do pr\u00f3prio ente p\u00fablico, consolidada em manifesta\u00e7\u00e3o, parecer ou s\u00famula administrativa.III – Em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a decis\u00e3o proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho est\u00e1 sujeita ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio quando desfavor\u00e1vel ao ente p\u00fablico, exceto nas hip\u00f3teses dos incisos anteriores. (ex-OJ n\u00ba 71 da SBDI-1 – inserida em 03.06.1996)IV – Em mandado de seguran\u00e7a, somente cabe reexame necess\u00e1rio se, na rela\u00e7\u00e3o processual, figurar pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico como parte prejudicada pela concess\u00e3o da ordem. Tal situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hip\u00f3tese de mat\u00e9ria administrativa. (ex-OJs n\u00bas 72 e 73 da SBDI-1 \u2013 inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>304 – Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Empresas em liquida\u00e7\u00e3o. Art. 46 do ADCT\/CF <\/em><\/strong>(Revis\u00e3o da <\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula<\/em> n\u00ba 284 – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 2\/1992, DJ 05.11.1992) <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os d\u00e9bitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de interven\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o extrajudicial est\u00e3o sujeitos a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria desde o respectivo vencimento at\u00e9 seu efetivo pagamento, sem interrup\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o, n\u00e3o incidindo, entretanto, sobre tais d\u00e9bitos, juros de mora.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>305 – Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o. Incid\u00eancia sobre o aviso pr\u00e9vio <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 3\/1992, DJ 05.11.1992)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O pagamento relativo ao per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio, trabalhado ou n\u00e3o, est\u00e1 sujeito a contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>306 – Indeniza\u00e7\u00e3o adicional. Pagamento devido com fundamento nos artigos 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.708\/1979 e 9\u00ba da Lei n\u00ba 7.238\/1984 <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 4\/1992, DJ 05.11.1992. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a> – DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 devido o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o adicional na hip\u00f3tese de dispensa injusta do empregado, ocorrida no trint\u00eddio que antecede a data-base. A legisla\u00e7\u00e3o posterior n\u00e3o revogou os arts. 9\u00ba da Lei n\u00ba 6.708\/1979 e 9\u00ba da Lei n\u00ba 7.238\/1984.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>307 – Juros. Irretroatividade do Decreto-Lei n\u00ba 2.322, de 26.02.1987 <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 5\/1992, DJ 05.11.1992)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A f\u00f3rmula de c\u00e1lculo de juros prevista no Decreto-Lei n\u00ba 2.322, de 26.02.1987 somente \u00e9 aplic\u00e1vel a partir de 27.02.1987. Quanto ao per\u00edodo anterior, deve-se observar a legisla\u00e7\u00e3o ent\u00e3o vigente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>308 – Prescri\u00e7\u00e3o q\u00fcinq\u00fcenal<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res 6\/1992, DJ 05.11.1992<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 204 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

<\/a>I. Respeitado o bi\u00eanio subseq\u00fcente \u00e0 cessa\u00e7\u00e3o contratual, a prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o trabalhista concerne \u00e0s pretens\u00f5es imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclama\u00e7\u00e3o e, n\u00e3o, \u00e0s anteriores ao q\u00fcinq\u00fc\u00eanio da data da extin\u00e7\u00e3o do contrato. (ex-OJ n\u00ba 204 – Inserida em 08.11.2000)<\/p>\n\n\n\n

II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o trabalhista para 5 (cinco) anos \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o imediata e n\u00e3o atinge pretens\u00f5es j\u00e1 alcan\u00e7adas pela prescri\u00e7\u00e3o bienal quando da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988. (ex-S\u00famula n\u00ba 308 – Res 6\/1992, DJ 05.11.1992)<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>309 – Vigia portu\u00e1rio. Terminal privativo. N\u00e3o obrigatoriedade de requisi\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 7\/1992, DJ 05.11.1992)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Tratando-se de terminais privativos destinados \u00e0 navega\u00e7\u00e3o de cabotagem ou de longo curso, n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria a requisi\u00e7\u00e3o de vigia portu\u00e1rio indicado por sindicato.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>310 – Substitui\u00e7\u00e3o processual. Sindicato <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

(Res. 1\/1993, DJ 06.05.1993. Cancelada – Res. 119\/2003<\/a>, DJ 01.10.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I –<\/strong> O art. 8\u00ba, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica n\u00e3o assegura a substitui\u00e7\u00e3o processual pelo sindicato.
II –<\/strong> A substitui\u00e7\u00e3o processual autorizada ao sindicato pelas Leis n\u00bas 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 29.10.1984, limitada aos associados, restringe-se \u00e0s demandas que visem aos reajustes salariais previstos em lei, ajuizadas at\u00e9 03.07.1989, data em que entrou em vigor a Lei n\u00ba 7.788.
III – A Lei n\u00ba 7.788\/1989, em seu art. 8\u00ba, assegurou, durante sua vig\u00eancia, a legitimidade do sindicato como substituto processual da categoria.
IV – A substitui\u00e7\u00e3o processual autorizada pela Lei n\u00ba 8.073, de 30.07.1990, ao sindicato alcan\u00e7a todos os integrantes da categoria e \u00e9 restrita \u00e0s demandas que visem \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de reajustes salariais espec\u00edficos resultantes de disposi\u00e7\u00e3o prevista em lei de pol\u00edtica salarial.
V- Em qualquer a\u00e7\u00e3o proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substitu\u00eddos ser\u00e3o individualizados na peti\u00e7\u00e3o inicial e, para o in\u00edcio da execu\u00e7\u00e3o, devidamente identificados pelo n\u00famero da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social ou de qualquer documento de identidade.
VI – \u00c9 l\u00edcito aos substitu\u00eddos integrar a lide como assistente litisconsorcial, acordar, transigir e renunciar, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o ou anu\u00eancia do substituto.
VII – Na liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a exeq\u00fcenda, promovida pelo substituto, ser\u00e3o individualizados os valores devidos a cada substitu\u00eddo, cujos dep\u00f3sitos para quita\u00e7\u00e3o ser\u00e3o levantados atrav\u00e9s de guias expedidas em seu nome ou de procurador com poderes especiais para esse fim, inclusive nas a\u00e7\u00f5es de cumprimento. <\/strong>VIII – Quando o sindicato for o autor da a\u00e7\u00e3o na condi\u00e7\u00e3o de substituto processual, n\u00e3o ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>311 – Benef\u00edcio previdenci\u00e1rio a dependente de ex-empregado. Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 2\/1993, DJ 06.05.1993 – Republicada DJ 14.05.1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O c\u00e1lculo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria incidente sobre d\u00e9bitos relativos a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios devidos a dependentes de exempregado pelo empregador, ou por entidade de previd\u00eancia privada a ele vinculada, ser\u00e1 o previsto na Lei n\u00ba 6.899, de 08.04.1981.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>312 – Constitucionalidade. Al\u00ednea “b” do art. 896 da CLT <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 4\/1993, DJ 22.09.1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 constitucional a al\u00ednea “b” do art. 896 da CLT, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.701, de 21.12.1988.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>313 – Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Proporcionalidade. Banespa <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 5\/1993, DJ 22.09.1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, prevista no art. 106, e seus par\u00e1grafos, do regulamento de pessoal editado em 1965, s\u00f3 \u00e9 integral para os empregados que tenham 30 (trinta) ou mais anos de servi\u00e7os prestados exclusivamente ao banco.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>314 – Indeniza\u00e7\u00e3o adicional. Verbas rescis\u00f3rias. Sal\u00e1rio corrigido <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 6\/1993, DJ 22.09.1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Se ocorrer a rescis\u00e3o contratual no per\u00edodo de 30 (trinta) dias que antecede \u00e0 data-base, observado a S\u00famula n\u00ba 182 do TST, o pagamento das verbas rescis\u00f3rias com o sal\u00e1rio j\u00e1 corrigido n\u00e3o afasta o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o adicional prevista nas Leis n\u00bas 6.708, de 30.10.1979 e 7.238, de 28.10.1984.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>315 – IPC de mar\u00e7o\/1990. Lei n\u00ba 8.030, de 12.04.1990 (Plano Collor). Inexist\u00eancia de direito adquirido <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 7\/1993, DJ 22.09.1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A partir da vig\u00eancia da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 154, de 15.03.1990, convertida na Lei n\u00ba 8.030, de 12.04.1990, n\u00e3o se aplica o IPC de mar\u00e7o de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro v\u00edrgula trinta e dois por cento), para a corre\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios, porque o direito ainda n\u00e3o se havia incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5\u00ba da CF\/1988.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>316 – IPC de junho\/1987. Decreto-Lei n\u00ba 2.335\/1987 (Plano Bresser). Exist\u00eancia de direito adquirido <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 8\/1993, DJ 22.09.1993. Cancelada – Res. 37\/1994, DJ 25.11.1994)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 devido o reajuste salarial decorrente da incid\u00eancia do IPC de junho de 1987, correspondente a 26,06% (vinte e seis v\u00edrgula zero seis por cento), porque este direito j\u00e1 se havia incorporado ao patrim\u00f4nio jur\u00eddico dos trabalhadores quando do advento do Decreto-Lei n\u00ba 2.335\/1987.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>317 – URP de fevereiro\/1989. Lei n\u00ba 7.730\/1989 (Plano Ver\u00e3o). Exist\u00eancia de direito adquirido <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 9\/1993, DJ 22.09.1993. Cancelada – Res. 37\/1994, DJ 25.11.1994)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A corre\u00e7\u00e3o salarial da URP de fevereiro de 1989, de 26,05% (vinte e seis v\u00edrgula zero cinco por cento), j\u00e1 constitu\u00eda direito adquirido do trabalhador, quando do advento da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 32\/1989, convertida na Lei n\u00ba 7.730\/1989, sendo devido o reajuste respectivo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>318 – Di\u00e1rias. Base de c\u00e1lculo para sua integra\u00e7\u00e3o no sal\u00e1rio <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 10\/1993, DJ 29.11.1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Tratando-se de empregado mensalista, a integra\u00e7\u00e3o das di\u00e1rias no sal\u00e1rio deve ser feita tomando-se por base o sal\u00e1rio mensal por ele percebido e n\u00e3o o valor do dia de sal\u00e1rio, somente sendo devida a referida integra\u00e7\u00e3o quando o valor das di\u00e1rias, no m\u00eas, for superior \u00e0 metade do sal\u00e1rio mensal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>319 – Reajustes salariais (“gatilhos”). Aplica\u00e7\u00e3o aos servidores p\u00fablicos contratados sob a \u00e9gide da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 11\/1993, DJ 29.11.1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Aplicam-se aos servidores p\u00fablicos, contratados sob o regime da CLT, os reajustes decorrentes da corre\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica dos sal\u00e1rios pelo mecanismo denominado “gatilho”, de que tratam os Decretos-Leis n\u00bas 2.284, de 10.03.1986 e 2.302, de 21.11.1986.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>320 – Horas “in itinere”. Obrigatoriedade de c\u00f4mputo na jornada de trabalho <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 12\/1993, DJ 29.11.1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O fato de o empregador cobrar, parcialmente ou n\u00e3o, import\u00e2ncia pelo transporte fornecido, para local de dif\u00edcil acesso ou n\u00e3o servido por transporte regular, n\u00e3o afasta o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o das horas “in itinere”.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>321 – Decis\u00e3o administrativa. Recurso <\/em><\/strong>(Revis\u00e3o da <\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula<\/em> n\u00ba 302 – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 13\/1993, DJ 29.11.1993. Cancelada – Res. 135\/2005<\/a>, DJ 05.07.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Das decis\u00f5es proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho, em processo administrativo, cabe recurso para o Tribunal Superior do Trabalho t\u00e3o-somente para o exame da legalidade do ato.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>322 – Diferen\u00e7as salariais. Planos econ\u00f4micos. Limite <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 14\/1993, DJ 21.12.1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os reajustes salariais decorrentes dos chamados “gatilhos” e URPs, previstos legalmente como antecipa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o devidos t\u00e3o-somente at\u00e9 a data-base de cada categoria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>323 – URP de abril e maio de 1988. Decreto-Lei n\u00ba 2.425\/1988 <\/em><\/strong>(Res. 15\/1993, DJ 21.12.1993. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Cancelada – Res. 38\/1994, DJ 25.11.1994)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A suspens\u00e3o do pagamento das URP’s de abril e maio de 1988, determinada pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.425, de 07.04.1988, afronta direito adquirido dos trabalhadores e o princ\u00edpio constitucional da isonomia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>324 – Horas “in itinere”. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula<\/em><\/strong> n\u00ba 90. Insufici\u00eancia de transporte p\u00fablico<\/em><\/strong> (<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 16\/1993, DJ 21.12.1993. <\/em>Cancelada em decorr\u00eancia da sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula n\u00ba 90 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A mera insufici\u00eancia de transporte p\u00fablico n\u00e3o enseja o pagamento de horas “in itinere”.<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>325 – Horas  “In itinere”. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula<\/em><\/strong> n\u00ba 90. Remunera\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a trecho n\u00e3o servido por transporte p\u00fablico<\/em><\/strong>. (<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 17\/1993, DJ 21.12.1993. <\/em>Cancelada em decorr\u00eancia da sua incorpora\u00e7\u00e3o \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o da s\u00famula n\u00ba 90 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Se houver transporte p\u00fablico regular, em parte do trajeto percorrido em condu\u00e7\u00e3o da empresa, as horas “in itinere” remuneradas limitam-se ao trecho n\u00e3o alcan\u00e7ado pelo transporte p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

\n
\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>326 – Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Prescri\u00e7\u00e3o total.<\/strong> <\/em>(Res. 18\/1993, DJ 21.12.1993. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A pretens\u00e3o \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria jamais recebida prescreve em 2 (dois) anos contados da cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>327 –<\/em><\/strong> Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Diferen\u00e7as. Prescri\u00e7\u00e3o parcial. <\/strong><\/em>(<\/p>\n\n\n\n

Res. 19\/1993, DJ 21.12.1993. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003. <\/em>Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A pretens\u00e3o a diferen\u00e7as de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria sujeita-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas n\u00e3o recebidas no curso da rela\u00e7\u00e3o de emprego e j\u00e1 alcan\u00e7adas pela prescri\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca da propositura da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>328 – F\u00e9rias. Ter\u00e7o constitucional <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 20\/1993, DJ 21.12.1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O pagamento das f\u00e9rias, integrais ou proporcionais, gozadas ou n\u00e3o, na vig\u00eancia da CF\/1988, sujeita-se ao acr\u00e9scimo do ter\u00e7o previsto no respectivo art. 7\u00ba, XVII.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>329 – Honor\u00e1rios advocat\u00edcios. Art. 133 da CF\/1988 <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 21\/1993, DJ 21.12.1993)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Mesmo ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, permanece v\u00e1lido o entendimento consubstanciado na S\u00famula n\u00ba 219 do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>330 – Quita\u00e7\u00e3o. Validade  <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o da <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 41 – Res. 22\/1993 , DJ 21.12.1993. Explicita\u00e7\u00e3o dada pela RA n\u00ba 4\/1994, DJ 18-02-1994. Nova Reda\u00e7\u00e3o dada pela Res.108\/2001, DJ 18.04.2001)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A quita\u00e7\u00e3o passada pelo empregado, com assist\u00eancia de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observ\u00e2ncia dos requisitos exigidos nos par\u00e1grafos do art. 477 da CLT, tem efic\u00e1cia liberat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado \u00e0 parcela ou parcelas impugnadas.
I –<\/strong> A quita\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange parcelas n\u00e3o consignadas no recibo de quita\u00e7\u00e3o e, conseq\u00fcentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo.
II- Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho, a quita\u00e7\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida em rela\u00e7\u00e3o ao per\u00edodo expressamente consignado no recibo de quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>331 – Contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Legalidade <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 256 – Res. 23\/1993, DJ 21.12.1993. Inciso IV alterado pela Res. 96\/2000,  DJ 18.09.2000. Nova reda\u00e7\u00e3o do item IV e inseridos os itens V e VI – Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

<\/a>I –<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores por empresa interposta \u00e9 ilegal, formando-se o v\u00ednculo diretamente com o tomador dos servi\u00e7os, salvo no caso de trabalho tempor\u00e1rio (Lei n\u00ba 6.019, de 03.01.1974).
<\/a>II –<\/strong> A contrata\u00e7\u00e3o irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, n\u00e3o gera v\u00ednculo de emprego com os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF\/1988).
<\/a>III –<\/strong> N\u00e3o forma v\u00ednculo de emprego com o tomador a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia (Lei n\u00ba 7.102, de 20.06.1983) e de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza, bem como a de servi\u00e7os especializados ligados \u00e0 atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordina\u00e7\u00e3o direta.
<\/a>IV – O inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador dos servi\u00e7os quanto \u00e0quelas obriga\u00e7\u00f5es, desde que haja participado da rela\u00e7\u00e3o processual e conste tamb\u00e9m do t\u00edtulo executivo judicial. (Nova Reda\u00e7\u00e3o – Res. 174\/2011 – DeJT 27\/05\/2011)<\/p>\n\n\n\n

<\/a>V – Os entes integrantes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais da prestadora de servi\u00e7o como empregadora. A aludida responsabilidade n\u00e3o decorre de mero inadimplemento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. (Inserido – Res. 174\/2011 – DeJT 27\/05\/2011)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/a>VI \u2013 A responsabilidade subsidi\u00e1ria do tomador de servi\u00e7os abrange todas as verbas decorrentes da condena\u00e7\u00e3o referentes ao per\u00edodo da presta\u00e7\u00e3o laboral. (Inserido – Res. 174\/2011 – DeJT 27\/05\/2011)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>332 – Complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria. Petrobras. Manual de pessoal. Norma program\u00e1tica <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 24\/1994, DJ 12.05.1994)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

As normas relativas \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, inseridas no Manual de Pessoal da Petrobras, t\u00eam car\u00e1ter meramente program\u00e1tico, delas n\u00e3o resultando direito \u00e0 referida complementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>333 – Recursos de revista. Conhecimento <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o da <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 42 – Res. 25\/1994, DJ 12.05.1994. Nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Res. 99\/2000, DJ 18.09.2000, e pela Res. 155\/2009<\/a>, DJe do TST 26\/02\/2009)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o ensejam recurso de revista decis\u00f5es superadas por iterativa, not\u00f3ria e atual jurisprud\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>334 – Compet\u00eancia. A\u00e7\u00e3o de cumprimento. Sindicato. Desconto assistencial <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o da <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 224 – Res. 26\/1994, DJ 12.05.1994. Cancelada – Res. 59\/1996, DJ 28.06.1996)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 incompetente para julgar a\u00e7\u00e3o na qual o sindicato, em nome pr\u00f3prio, pleiteia o recolhimento de desconto assistencial previsto em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>335 – Embargos para a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais contra decis\u00e3o em agravo de instrumento oposto a despacho denegat\u00f3rio de recurso de revista <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o da <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 183 – Res. 27\/1994, DJ 12.05.1994. Revista pela <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 353 – Res. 70\/1997, DJ 30.05.1997. Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

S\u00e3o incab\u00edveis embargos para a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais contra decis\u00e3o proferida em agravo de instrumento oposto a despacho denegat\u00f3rio de recurso de revista, salvo quando a controv\u00e9rsia se referir a pressupostos extr\u00ednsecos do pr\u00f3prio agravo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>336 – Constitucionalidade. \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.971, de 30.11.1982 <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 34\/1994, DJ 10.10.1994)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 constitucional o \u00a7 2\u00ba do art. 9\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 1.971, de 30.11.1982, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-Lei n\u00ba 2.100, de 28.12.1983.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>337. Comprova\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial. Recursos de revista e de embargos. <\/strong><\/em>(Revis\u00e3o da S\u00famula 38 – Res. 35\/1994, DJ 18.11.1994 – Republicada DJ 30.11.1994. Reda\u00e7\u00e3o alterada – Res n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003<\/em><\/p>\n\n\n\n

. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 317 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005 – Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. 173\/2010, DeJT 19\/11\/2010 – Reda\u00e7\u00e3o do item IV alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012. I<\/em>tem V inserido pela Res. 220\/2017<\/a> – DeJT 21\/09\/2017<\/em><\/p>\n\n\n\n

)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

<\/a>I – Para comprova\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia justificadora do recurso, \u00e9 necess\u00e1rio que o recorrente:<\/a>a) Junte certid\u00e3o ou c\u00f3pia autenticada do ac\u00f3rd\u00e3o paradigma ou cite a fonte oficial ou o reposit\u00f3rio autorizado em que foi publicado; e<\/a>b) Transcreva, nas raz\u00f5es recursais, as ementas e\/ou trechos dos ac\u00f3rd\u00e3os trazidos \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do diss\u00eddio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os ac\u00f3rd\u00e3os j\u00e1 se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. (ex-S\u00famula n\u00ba 337 – alterada pela Res. 121\/2003, DJ 21.11.2003).<\/a>II – A concess\u00e3o de registro de publica\u00e7\u00e3o como reposit\u00f3rio autorizado de jurisprud\u00eancia do TST torna v\u00e1lidas todas as suas edi\u00e7\u00f5es anteriores. (ex-OJ n\u00ba 317 da SBDI-I – DJ 11.08.2003).<\/a>III – A mera indica\u00e7\u00e3o da data de publica\u00e7\u00e3o, em fonte oficial, de aresto paradigma \u00e9 inv\u00e1lida para comprova\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial, nos termos do item I, \u201ca\u201d, desta s\u00famula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcri\u00e7\u00e3o de trechos que integram a fundamenta\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o divergente, uma vez que s\u00f3 se publicam o dispositivo e a ementa dos ac\u00f3rd\u00e3os.<\/a>IV – \u00c9 v\u00e1lida para a comprova\u00e7\u00e3o da diverg\u00eancia jurisprudencial justificadora do recurso a indica\u00e7\u00e3o de aresto extra\u00eddo de reposit\u00f3rio oficial na internet, desde que o recorrente:<\/a>a) transcreva o trecho divergente;<\/a>b) aponte o s\u00edtio de onde foi extra\u00eddo; e<\/a>c) decline o n\u00famero do processo, o \u00f3rg\u00e3o prolator do ac\u00f3rd\u00e3o e a data da respectiva publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho.<\/a>V – A exist\u00eancia do c\u00f3digo de autenticidade na c\u00f3pia, em formato pdf, do inteiro teor do aresto paradigma, juntada aos autos, torna-a equivalente ao documento original e tamb\u00e9m supre a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o da fonte oficial de publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>338 – Jornada de trabalho. Registro. \u00d4nus da prova.<\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 36\/1994, DJ 18.11.1994. Reda\u00e7\u00e3o alterada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 234 e 306 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – \u00c9 \u00f4nus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, \u00a7 2\u00ba, da CLT. A n\u00e3o-apresenta\u00e7\u00e3o injustificada dos controles de freq\u00fc\u00eancia gera presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contr\u00e1rio. (ex-S\u00famula n\u00ba 338 – Res 121\/2003, DJ 19.11.2003)<\/p>\n\n\n\n

II – A presun\u00e7\u00e3o de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contr\u00e1rio. (ex-OJ n\u00ba 234 – Inserida em 20.06.2001)<\/p>\n\n\n\n

III – Os cart\u00f5es de ponto que demonstram hor\u00e1rios de entrada e sa\u00edda uniformes s\u00e3o inv\u00e1lidos como meio de prova, invertendo-se o \u00f4nus da prova, relativo \u00e0s horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele n\u00e3o se desincumbir. (ex- OJ n\u00ba 306 – DJ 11.08.2003)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>339 – CIPA. Suplente. Garantia de emprego. CF\/1988.<\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res 39\/1994, DJ 20.12.1994<\/em>. Nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia da incorpora\u00e7\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 25 e 329 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ. 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – O suplente da CIPA goza da garantia de emprego prevista no art. 10, II, “a”, do ADCT a partir da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. (ex-S\u00famula n\u00ba 339 – Res 39\/1994, DJ 20.12.1994 e ex-OJ n\u00ba 25 – Inserida em 29.03.1996)<\/p>\n\n\n\n

II – A estabilidade provis\u00f3ria do cipeiro n\u00e3o constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem raz\u00e3o de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, n\u00e3o se verifica a despedida arbitr\u00e1ria, sendo imposs\u00edvel a reintegra\u00e7\u00e3o e indevida a indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo estabilit\u00e1rio. (ex-OJ n\u00ba 329 – DJ 09.12.2003)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>340 – Comissionista. Horas extras <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o da <\/em>S\u00famula<\/em> n\u00ba 56 – Res. 40\/1995, DJ 17.02.1995. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O empregado, sujeito a controle de hor\u00e1rio, remunerado \u00e0 base de comiss\u00f5es, tem direito ao adicional de, no m\u00ednimo, 50% (cinq\u00fcenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comiss\u00f5es recebidas no m\u00eas, considerando-se como divisor o n\u00famero de horas efetivamente trabalhadas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>341 – Honor\u00e1rios do assistente t\u00e9cnico <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 44\/1995, DJ 22.03.1995)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A indica\u00e7\u00e3o do perito assistente \u00e9 faculdade da parte, a qual deve responder pelos respectivos honor\u00e1rios, ainda que vencedora no objeto da per\u00edcia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>342 – Descontos salariais. Art. 462 da CLT <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 47\/1995, DJ 20.04.1995)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assist\u00eancia odontol\u00f3gica, m\u00e9dico-hospitalar, de seguro, de previd\u00eancia privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benef\u00edcio e de seus dependentes, n\u00e3o afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a exist\u00eancia de coa\u00e7\u00e3o ou de outro defeito que vicie o ato jur\u00eddico.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>343 – Banc\u00e1rio. Hora de sal\u00e1rio. Divisor <\/em><\/strong>(Revis\u00e3o da <\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula<\/em> n\u00ba 267 – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 48\/1995, DJ 30.08.1995 – <\/em>Cancelada pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

\n

O banc\u00e1rio sujeito \u00e0 jornada de 8 (oito) horas (art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT), ap\u00f3s a CF\/1988, tem sal\u00e1rio-hora calculado com base no divisor 220 (duzentos e vinte), n\u00e3o mais 240 (duzentos e quarenta).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>344 – Sal\u00e1rio-fam\u00edlia. Trabalhador rural <\/em><\/strong>(Revis\u00e3o da <\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula<\/em> n\u00ba 227 – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 51\/1995, DJ 21.09.1995)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O sal\u00e1rio-fam\u00edlia \u00e9 devido aos trabalhadores rurais somente ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei n\u00ba 8.213, de 24.07.1991.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>345 – BANDEPE. Regulamento Interno de Pessoal n\u00e3o confere estabilidade aos empregados <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 54\/1996, DJ 19.04.1996 – Republicada DJ 09.05.1996)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O Regulamento Interno de Pessoal (RIP) do Banco do Estado de Pernambuco – BANDEPE, na parte que trata de seu regime disciplinar, n\u00e3o confere estabilidade aos seus empregados.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>346 – Digitador. Intervalos intrajornada. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 72 da CLT <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 56\/1996, DJ 28.06.1996)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os digitadores, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 72 da CLT, equiparam-se aos trabalhadores nos servi\u00e7os de mecanografia (datilografia, escritura\u00e7\u00e3o ou c\u00e1lculo), raz\u00e3o pela qual t\u00eam direito a intervalos de descanso de 10 (dez) minutos a cada 90 (noventa) de trabalho consecutivo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>347 – Horas extras habituais. Apura\u00e7\u00e3o. M\u00e9dia f\u00edsica <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 57\/1996, DJ 28.06.1996)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O c\u00e1lculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observar\u00e1 o n\u00famero de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do sal\u00e1rio-hora da \u00e9poca do pagamento daquelas verbas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>348 – Aviso pr\u00e9vio. Concess\u00e3o na flu\u00eancia da garantia de emprego. Invalidade <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 58\/1996, DJ 28.06.1996)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 inv\u00e1lida a concess\u00e3o do aviso pr\u00e9vio na flu\u00eancia da garantia de emprego, ante a incompatibilidade dos dois institutos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>349 – Acordo de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rio em atividade insalubre, celebrado por acordo coletivo. Validade <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 60\/1996, DJ 08.07.1996. Cancelada – Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A validade de acordo coletivo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de compensa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho em atividade insalubre prescinde da inspe\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da autoridade competente em mat\u00e9ria de higiene do trabalho (art. 7\u00ba, XIII, da CF\/1988; art. 60 da CLT).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>350 – Prescri\u00e7\u00e3o. Termo inicial. A\u00e7\u00e3o de cumprimento. Senten\u00e7a normativa <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 62\/1996, DJ 04.10.1996)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O prazo de prescri\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o de cumprimento de decis\u00e3o normativa flui apenas da data de seu tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>351 – Professor. Repouso semanal remunerado. Art. 7\u00ba, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 605, de 05.01.1949 e art. 320 da CLT <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 68\/1997, DJ 30.05.1997)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O professor que recebe sal\u00e1rio mensal \u00e0 base de hora-aula tem direito ao acr\u00e9scimo de 1\/6 a t\u00edtulo de repouso semanal remunerado, considerando-se para esse fim o m\u00eas de quatro semanas e meia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>352 – Custas – Prazo para comprova\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 69\/1997, DJ 30.05.1997. Cancelada – Res. 114\/2002<\/a> – DJ 28.11.2002 – Refer\u00eancia: Lei n\u00ba 10.537\/2002)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O prazo para comprova\u00e7\u00e3o do pagamento das custas, sempre a cargo da parte, \u00e9 de 5 (cinco) dias contados do seu recolhimento (CLT art. 789, \u00a7 4\u00ba, – CPC art. 185).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>353. Embargos. Agravo. Cabimento. <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Revis\u00e3o das S\u00famulas 195 e 335 – Res. 70\/1997, DJ 30.05.1997; Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003; Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. 128\/2005<\/a>, DJ 14\/03\/2005; Alterada pela Res. 171\/2010<\/a> – DeJT 19\/11\/2010; Nova reda\u00e7\u00e3o da letra \u201cf\u201d em decorr\u00eancia do julgamento do processo TSTIUJ-28000-95.2007.5.02.0062 – Res. 189\/2013<\/a>, DeJT 13\/03\/2013)<\/em> (Atualizada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o cabem embargos para a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais de decis\u00e3o de Turma proferida em agravo, salvo:<\/p>\n\n\n\n

a) da decis\u00e3o que n\u00e3o conhece de agravo de instrumento ou de agravo pela aus\u00eancia de pressupostos extr\u00ednsecos;<\/p>\n\n\n\n

b) da decis\u00e3o que nega provimento a agravo contra decis\u00e3o monocr\u00e1tica do Relator, em que se proclamou a aus\u00eancia de pressupostos extr\u00ednsecos de agravo de instrumento;<\/p>\n\n\n\n

c) para revis\u00e3o dos pressupostos extr\u00ednsecos de admissibilidade do recurso de revista, cuja aus\u00eancia haja sido declarada originariamente pela Turma no julgamento do agravo;<\/p>\n\n\n\n

d) para impugnar o conhecimento de agravo de instrumento;<\/p>\n\n\n\n

e) para impugnar a imposi\u00e7\u00e3o de multas previstas nos arts. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC de 2015 ou 1.026, \u00a7 2\u00ba, do CPC de 2015 (art. 538, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC de 1973, ou art. 557, \u00a7 2\u00ba, do CPC de 1973).<\/p>\n\n\n\n

f) contra decis\u00e3o de Turma proferida em agravo em recurso de revista, nos termos do art. 894, II, da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>354 – Gorjetas. Natureza jur\u00eddica. Repercuss\u00f5es <\/em><\/strong>(Revis\u00e3o da <\/em><\/p>\n\n\n\n

S\u00famula<\/em> n\u00ba 290 – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 71\/1997, DJ 30.05.1997)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de servi\u00e7o ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado, n\u00e3o servindo de base de c\u00e1lculo para as parcelas de aviso-pr\u00e9vio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>355 – CONAB. Estabilidade. Aviso DIREH n\u00ba 2 de 12.12.1984 <\/em><\/strong>(Res. 72\/1997, DJ 04.07.1997)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O aviso DIREH n\u00ba 2, de 12.12.1984, que concedia estabilidade aos empregados da CONAB, n\u00e3o tem efic\u00e1cia, porque n\u00e3o aprovado pelo Minist\u00e9rio ao qual a empresa se subordina.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>356 – Al\u00e7ada recursal. Vincula\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio m\u00ednimo <\/em><\/strong>(Res. 75\/1997, DJ 19.12.1997)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei n\u00ba 5.584, de 26.06.1970 foi recepcionado pela CF\/1988, sendo l\u00edcita a fixa\u00e7\u00e3o do valor da al\u00e7ada com base no sal\u00e1rio m\u00ednimo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>357 – Testemunha. A\u00e7\u00e3o contra a mesma reclamada. Suspei\u00e7\u00e3o <\/em><\/strong>(Res. 76\/1997, DJ 19.12.1997)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>358 – Radiologista. Sal\u00e1rio profissional. Lei n\u00ba 7.394, de 29.10.1985 <\/em><\/strong>(Res. 77\/1997, DJ 19.12.1997)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O sal\u00e1rio profissional dos t\u00e9cnicos em radiologia \u00e9 igual a 2 (dois) sal\u00e1rios m\u00ednimos e n\u00e3o a 4 (quatro).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>359 – Substitui\u00e7\u00e3o processual. A\u00e7\u00e3o de cumprimento. Art. 872, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT. Federa\u00e7\u00e3o. Legitimidade <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 78\/1997, DJ 19.12.1997 – Cancelada – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem legitimidade para ajuizar a a\u00e7\u00e3o de cumprimento prevista no art. 872, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT na qualidade de substituto processual da categoria profissional inorganizada.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>360 – Turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos intrajornada e semanal <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 79\/1997, DJ 13.01.1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A interrup\u00e7\u00e3o do trabalho destinada a repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, n\u00e3o descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 (seis) horas previsto no art. 7\u00ba, XIV, da CF\/1988.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>361 – Adicional de periculosidade. Eletricit\u00e1rios. Exposi\u00e7\u00e3o intermitente <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. 83\/1998, DJ 20.08.1998)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O trabalho exercido em condi\u00e7\u00f5es perigosas, embora de forma intermitente, d\u00e1 direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n\u00ba 7.369, de 20.09.1985 n\u00e3o estabeleceu nenhuma proporcionalidade em rela\u00e7\u00e3o ao seu pagamento.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>362. FGTS. Prescri\u00e7\u00e3o<\/strong>. (<\/em>Res. 90\/1999, DJ 03.09.1999. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a>, DJ 19.11.2003 – Reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015 pela <\/em>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 198\/2015<\/a>, DeJT 11.06.2015<\/em><\/p>\n\n\n\n

 – Republicada no DeJT de 12.06.2015 em raz\u00e3o de erro material)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I \u2013 Para os casos em que a ci\u00eancia da les\u00e3o ocorreu a partir de 13.11.2014, \u00e9 quinquenal a prescri\u00e7\u00e3o do direito de reclamar contra o n\u00e3o-recolhimento de contribui\u00e7\u00e3o para o FGTS, observado o prazo de dois anos ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato;II \u2013 Para os casos em que o prazo prescricional j\u00e1 estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212\/DF).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>363 – Contrato nulo. Efeitos <\/em><\/strong>(<\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. 97\/2000, DJ 18.09.2000 – Rep. DJ 13.10.2000 e DJ 10.11.2000.  Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res. 111\/2002, DJ 11.04.2002. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. n\u00ba 121\/2003<\/a> – DJ 19.11.2003)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A contrata\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico, ap\u00f3s a CF\/1988, sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, encontra \u00f3bice no respectivo art. 37, II e \u00a7 2\u00ba, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contrapresta\u00e7\u00e3o pactuada, em rela\u00e7\u00e3o ao n\u00famero de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do sal\u00e1rio m\u00ednimo, e dos valores referentes aos dep\u00f3sitos do FGTS.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong><\/a><\/strong><\/a><\/strong>364 – Adicional de periculosidade. Exposi\u00e7\u00e3o eventual, permanente e intermitente.<\/em><\/strong>(inserido o item II)<\/strong><\/em> (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas  5, 258 e 280 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005. <\/em>Cancelado o item II e dada nova reda\u00e7\u00e3o ao item I<\/em> – Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011 – <\/em>Item II inserido pela Res. 209\/2016<\/a> – DeJT 01\/06\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condi\u00e7\u00f5es de risco. Indevido, apenas, quando o contato d\u00e1-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, d\u00e1-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 n\u00bas 05 – inserida em 14.03.1994 – e 280 – DJ 11.08.2003. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. 174\/2011 – DeJT 27\/05\/2011)
II – N\u00e3o \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho fixando o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, garantida por norma de ordem p\u00fablica (arts. 7\u00ba, XXII e XXIII, da CF e 193, \u00a71\u00ba, da CLT).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>365 – Al\u00e7ada. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e mandado de seguran\u00e7a.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas  8 e 10 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o se aplica a al\u00e7ada em a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria e em mandado de seguran\u00e7a. (ex-OJs nos 8 e 10, ambas Inseridas em 01.02.1995)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>366 – Cart\u00e3o de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas  23 e 326 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. 197\/2015<\/a> divulgada no DeJT 14\/05\/2015)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o ser\u00e3o descontadas nem computadas como jornada extraordin\u00e1ria as varia\u00e7\u00f5es de hor\u00e1rio do registro de ponto n\u00e3o excedentes de cinco minutos, observado o limite m\u00e1ximo de dez minutos di\u00e1rios. Se ultrapassado esse limite, ser\u00e1 considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, n\u00e3o importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>367 – <\/strong>Utilidades “in natura”. Habita\u00e7\u00e3o. Energia el\u00e9trica. Ve\u00edculo. Cigarro. N\u00e3o integra\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio. <\/strong><\/em>(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas  24, 131 e 246 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – A habita\u00e7\u00e3o, a energia el\u00e9trica e ve\u00edculo fornecidos pelo empregador ao empregado, quando indispens\u00e1veis para a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho, n\u00e3o t\u00eam natureza salarial, ainda que, no caso de ve\u00edculo, seja ele utilizado pelo empregado tamb\u00e9m em atividades particulares. (ex-OJs n\u00ba 131 – Inserida em 20.04.1998 e ratificada pelo Tribunal Pleno em 07.12.2000 e n\u00ba 246 – Inserida em 20.06.2001)<\/p>\n\n\n\n

II – O cigarro n\u00e3o se considera sal\u00e1rio utilidade em face de sua nocividade \u00e0 sa\u00fade. (ex-OJ n\u00ba 24 – Inserida em 29.03.1996)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>368 – <\/em><\/strong>Descontos previdenci\u00e1rios. Imposto de renda. Compet\u00eancia. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de c\u00e1lculo. Fato gerador. <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o<\/em>das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas  32, 141 e 228 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005 – Rep. DJ 09.05.2005. Nova reda\u00e7\u00e3o  –  Res. 138\/2005<\/a>, DJ 23.11.2005.<\/em>Reda\u00e7\u00e3o do item II alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 – Res. 181\/2012<\/a>, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial n\u00ba 363 da SBDI-I \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do item II e inclu\u00eddos os itens IV, V e VI em sess\u00e3o do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 –  <\/em>Res. n\u00ba 219\/2017<\/a>, DJ  28.06.2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n


I \u2013 A Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para determinar o recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es fiscais. A compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho, quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, limita-se \u00e0s senten\u00e7as condenat\u00f3rias em pec\u00fania que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o. (ex-OJ n\u00ba 141 da SBDI-1 – inserida em 27.11.1998).

II \u2013 \u00c9 do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias e fiscais, resultantes de cr\u00e9dito do empregado oriundo de condena\u00e7\u00e3o judicial.A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remunerat\u00f3rias, contudo, n\u00e3o exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ n\u00ba 363 da SBDI-1, parte final)<\/p>\n\n\n\n

III \u2013 Os descontos previdenci\u00e1rios relativos \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o do empregado, no caso de a\u00e7\u00f5es trabalhistas, devem ser calculados m\u00eas a m\u00eas, de conformidade com o art. 276, \u00a7 4\u00ba, do Decreto n \u00ba 3.048\/1999 que regulamentou a Lei n\u00ba 8.212\/1991, aplicando-se as al\u00edquotas previstas no art. 198, observado o limite m\u00e1ximo do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (ex-OJs n\u00bas 32 e 228 da SBDI-1 \u2013 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001)<\/p>\n\n\n\n

IV \u2013 Considera-se fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes de cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em ju\u00edzo, para os servi\u00e7os prestados at\u00e9 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do m\u00eas seguinte ao da liquida\u00e7\u00e3o (art. 276, caput<\/em>, do Decreto n \u00ba 3.048\/1999). Efic\u00e1cia n\u00e3o retroativa da altera\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 449\/2008, posteriormente convertida na Lei n\u00ba 11.941\/2009, que deu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 43 da Lei n\u00ba 8.212\/91.<\/p>\n\n\n\n

V \u2013 Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias decorrentes de cr\u00e9ditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em ju\u00edzo a data da efetiva presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Sobre as contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias n\u00e3o recolhidas a partir da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os incidem juros de mora e, uma vez apurados os cr\u00e9ditos previdenci\u00e1rios, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de cita\u00e7\u00e3o para pagamento, se descumprida a obriga\u00e7\u00e3o, observado o limite legal de 20% (art. 61, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 9.460\/96).<\/p>\n\n\n\n

VI \u2013 O imposto de renda decorrente de cr\u00e9dito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utiliza\u00e7\u00e3o de tabela progressiva resultante da multiplica\u00e7\u00e3o da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao m\u00eas do recebimento ou cr\u00e9dito, nos termos do art. 12-A da Lei n\u00ba 7.713, de 22\/12\/1988, com a reda\u00e7\u00e3o conferida pela Lei n\u00ba 13.149\/2015, observado o procedimento previsto nas Instru\u00e7\u00f5es Normativas da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>369. Dirigente sindical. Estabilidade provis\u00f3ria.<\/strong> (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas  34, 35, 86, 145 e 266 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005. N<\/em>ova reda\u00e7\u00e3o dada ao item II – Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011 – <\/em>Reda\u00e7\u00e3o do item I alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 <\/em>pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – \u00c9 assegurada a estabilidade provis\u00f3ria ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunica\u00e7\u00e3o do registro da candidatura ou da elei\u00e7\u00e3o e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, \u00a7 5\u00ba, da CLT, desde que a ci\u00eancia ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vig\u00eancia do contrato de trabalho.II – O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, \u00a7 3.\u00ba, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual n\u00famero de suplentes.III – O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical s\u00f3 goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente \u00e0 categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.IV – Havendo extin\u00e7\u00e3o da atividade empresarial no \u00e2mbito da base territorial do sindicato, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para subsistir a estabilidade.V – O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio, ainda que indenizado, n\u00e3o lhe assegura a estabilidade, visto que inaplic\u00e1vel a regra do \u00a7 3\u00ba do art. 543 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>370 – M\u00e9dico e engenheiro. Jornada de trabalho. Leis n\u00ba 3.999\/1961 e 4.950\/1966. <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 39 e 53 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Tendo em vista que as Leis n\u00ba 3999\/1961 e 4950\/1966 n\u00e3o estipulam a jornada reduzida, mas apenas estabelecem o sal\u00e1rio m\u00ednimo da categoria para uma jornada de 4 horas para os m\u00e9dicos e de 6 horas para os engenheiros, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em horas extras, salvo as excedentes \u00e0 oitava, desde que seja respeitado o sal\u00e1rio m\u00ednimo\/hor\u00e1rio das categorias. (ex-OJs nos 39 e 53 – Inseridas respectivamente em 07.11.1994 e 29.04.1994)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>371 – Aviso pr\u00e9vio indenizado. Efeitos. Superveni\u00eancia de aux\u00edlio-doen\u00e7a no curso deste.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 40 e 135 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A proje\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho para o futuro, pela concess\u00e3o do aviso pr\u00e9vio indenizado, tem efeitos limitados \u00e0s vantagens econ\u00f4micas obtidas no per\u00edodo de pr\u00e9-aviso, ou seja, sal\u00e1rios, reflexos e verbas rescis\u00f3rias. No caso de concess\u00e3o de aux\u00edlio-doen\u00e7a no curso do aviso pr\u00e9vio, todavia, s\u00f3 se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio. (ex-OJs nos 40 e 135 – Inseridas respectivamente em 28.11.1995 e 27.11.1998)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>372 – Gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o. Supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o. Limites. <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 45 e 303 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – Percebida a gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revert\u00ea-lo a seu cargo efetivo, n\u00e3o poder\u00e1 retirar-lhe a gratifica\u00e7\u00e3o tendo em vista o princ\u00edpio da estabilidade financeira. (ex-OJ n\u00ba 45 – Inserida em 25.11.1996)<\/p>\n\n\n\n

II – Mantido o empregado no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o comissionada, n\u00e3o pode o empregador reduzir o valor da gratifica\u00e7\u00e3o. (ex- OJ n\u00ba 303 – DJ 11.08.2003)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>373 – Gratifica\u00e7\u00e3o semestral. Congelamento. Prescri\u00e7\u00e3o parcial.  <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 46 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005) <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Tratando-se de pedido de diferen\u00e7a de gratifica\u00e7\u00e3o semestral que teve seu valor congelado, a prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 a parcial. (ex-OJ n\u00ba 46 – Inserida em 29.03.1996)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>374 – Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrang\u00eancia.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 55 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005) <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Empregado integrante de categoria profissional diferenciada n\u00e3o tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa n\u00e3o foi representada por \u00f3rg\u00e3o de classe de sua categoria. (ex-OJ n\u00ba 55 – Inserida em 25.11.1996)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>375 – <\/em><\/strong>Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Preval\u00eancia da legisla\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica salarial.<\/strong><\/em>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 69 da SDI-1 e da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 40 da SDI-2 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho n\u00e3o prevalecem frente \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o superveniente de pol\u00edtica salarial. (ex-OJs n\u00ba 69 da SDI-1 – Inserida em 14.03.1994 e n\u00ba 40 da SDI-2 – Inserida em 20.09.2000)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>376 – Horas extras. Limita\u00e7\u00e3o. Art. 59 da CLT.<\/em><\/strong> Reflexos.<\/strong> (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas  89 e 117 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – A limita\u00e7\u00e3o legal da jornada suplementar a duas horas di\u00e1rias n\u00e3o exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ n\u00ba 117 – Inserida em 20.11.1997)<\/p>\n\n\n\n

II – O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o c\u00e1lculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limita\u00e7\u00e3o prevista no “caput” do art. 59 da CLT. (ex-OJ n\u00ba 89 – Inserida em 28.04.1997)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>377 – <\/em><\/strong>PREPOSTO. EXIG\u00caNCIA DA CONDI\u00c7\u00c3O DE EMPREGADO<\/strong>. (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 99 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005. Nova reda\u00e7\u00e3o – Res. 146\/2008<\/a>, DJ 02\/05\/2008)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Exceto quanto \u00e0 reclama\u00e7\u00e3o de empregado dom\u00e9stico, ou contra micro ou pequeno empres\u00e1rio, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado. Intelig\u00eancia do art. 843, \u00a7 1\u00ba, da CLT e do art. 54 da Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006. (ex-OJ n\u00ba 99 – Inserida em 30.05.1997)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

378. Estabilidade provis\u00f3ria. Acidente de trabalho. Art. 118 da Lei n\u00ba 8.213\/91. <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 105 e 230 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005 – <\/em>Inserido o item III <\/em>pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – \u00c9 constitucional o artigo 118 da Lei n\u00ba 8.213\/1991 que assegura o direito \u00e0 estabilidade provis\u00f3ria por per\u00edodo de 12 meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a ao empregado acidentado. (ex-OJ n\u00ba 105 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)II – S\u00e3o pressupostos para a concess\u00e3o da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseq\u00fcente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, salvo se constatada, ap\u00f3s a despedida, doen\u00e7a profissional que guarde rela\u00e7\u00e3o de causalidade com a execu\u00e7\u00e3o do contrato de emprego. (primeira parte – ex-OJ n\u00ba 230 da SBDI-1 – inserida em 20.06.2001)III \u2013 O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provis\u00f3ria de emprego, decorrente de acidente de trabalho, prevista no art. 118 da Lei n\u00ba 8.213\/91.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>379 – Dirigente sindical. Despedida. Falta grave. Inqu\u00e9rito judicial. Necessidade.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 114 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005) <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O dirigente sindical somente poder\u00e1 ser dispensado por falta grave mediante a apura\u00e7\u00e3o em inqu\u00e9rito judicial, intelig\u00eancia dos arts. 494 e 543, \u00a73\u00ba, da CLT. (ex-OJ n\u00ba 114 – Inserida em 20.11.1997)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>380 – Aviso pr\u00e9vio. In\u00edcio da contagem. Art. 132 do C\u00f3digo Civil DE 2002. <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 122 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005) <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Aplica-se a regra prevista no “caput” do art. 132 do C\u00f3digo Civil de 2002 \u00e0 contagem do prazo do aviso pr\u00e9vio, excluindo-se o dia do come\u00e7o e incluindo o do vencimento. (ex-OJ n\u00ba 122 \u2013 Inserida em 20.04.1998)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>381 – Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Sal\u00e1rio. Art. 459 DA CLT.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 124 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005) <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O pagamento dos sal\u00e1rios at\u00e9 o 5\u00ba dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao vencido n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Se essa data limite for ultrapassada, incidir\u00e1 o \u00edndice da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria do m\u00eas subseq\u00fcente ao da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, a partir do dia 1\u00ba. (ex-OJ n\u00ba 124 – Inserida em 20.04.1998)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>382 – Mudan\u00e7a de regime celetista para estatut\u00e1rio. Extin\u00e7\u00e3o do contrato. Prescri\u00e7\u00e3o bienal.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 128 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005) <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A transfer\u00eancia do regime jur\u00eddico de celetista para estatut\u00e1rio implica extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescri\u00e7\u00e3o bienal a partir da mudan\u00e7a de regime. (ex-OJ n\u00ba 128 – Inserida em 20.04.1998)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>383 – Recurso. Mandato. Irregularidade de representa\u00e7\u00e3o. CPC de 2015, arts. 104 e 76, \u00a7 2\u00ba (nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do CPC de 2015). <\/strong><\/em>(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 149 e 311 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005 – Alterada pela Res. 210\/2016<\/a> – DeJT 30\/06\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I \u2013 \u00c9 inadmiss\u00edvel recurso firmado por advogado sem procura\u00e7\u00e3o juntada aos autos at\u00e9 o momento da sua interposi\u00e7\u00e3o, salvo mandato t\u00e1cito. Em car\u00e1ter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intima\u00e7\u00e3o, exiba a procura\u00e7\u00e3o no prazo de 5 (cinco) dias ap\u00f3s a interposi\u00e7\u00e3o do recurso, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo mediante despacho do juiz. Caso n\u00e3o a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e n\u00e3o se conhece do recurso.II \u2013 Verificada a irregularidade de representa\u00e7\u00e3o da parte em fase recursal, em procura\u00e7\u00e3o ou substabelecimento j\u00e1 constante dos autos, o relator ou o \u00f3rg\u00e3o competente para julgamento do recurso designar\u00e1 prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o v\u00edcio. Descumprida a determina\u00e7\u00e3o, o relator n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso, se a provid\u00eancia couber ao recorrente, ou determinar\u00e1 o desentranhamento das contrarraz\u00f5es, se a provid\u00eancia couber ao recorrido (art. 76, \u00a7 2\u00ba, do CPC de 2015).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>384 – Multa convencional. Cobran\u00e7a.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 150 e 239 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – O descumprimento de qualquer cl\u00e1usula constante de instrumentos normativos diversos n\u00e3o submete o empregado a ajuizar v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es, pleiteando em cada uma o pagamento da multa referente ao descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es previstas nas cl\u00e1usulas respectivas. (ex-OJ n\u00ba 150 – Inserida em 27.11.1998)<\/p>\n\n\n\n

II – \u00c9 aplic\u00e1vel multa prevista em instrumento normativo (senten\u00e7a normativa, conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repeti\u00e7\u00e3o de texto legal. (ex-OJ n\u00ba 239 \u2013 Inserida em 20.06.2001)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>385. Feriado local ou forense. Aus\u00eancia de expediente. Prazo recursal. Prorroga\u00e7\u00e3o. Comprova\u00e7\u00e3o. Necessidade. <\/em><\/strong>(alterada em decorr\u00eancia do CPC<\/a> de 2015)(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 161 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005 – Reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012. Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res. n\u00b0 220\/2017<\/a>, DeJT 21\/09\/2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

<\/a>I \u2013 Incumbe \u00e0 parte o \u00f4nus de provar, quando da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, a exist\u00eancia de feriado local que autorize a prorroga\u00e7\u00e3o do prazo recursal (art. 1.003, \u00a7 6\u00ba, do CPC de 2015). No caso de o recorrente alegar a exist\u00eancia de feriado local e n\u00e3o o comprovar no momento da interposi\u00e7\u00e3o do recurso, cumpre ao relator conceder o prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o v\u00edcio (art. 932, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC de 2015), sob pena de n\u00e3o conhecimento se da comprova\u00e7\u00e3o depender a tempestividade recursal.<\/a>II \u2013 Na hip\u00f3tese de feriado forense, incumbir\u00e1 \u00e0 autoridade que proferir a decis\u00e3o de admissibilidade certificar o expediente nos autos.<\/a>III \u2013 Admite-se a reconsidera\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em agravo de instrumento, agravo interno, agravo regimental, ou embargos de declara\u00e7\u00e3o, desde que, em momento anterior, n\u00e3o tenha havido a concess\u00e3o de prazo para a comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de expediente forense.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>386 – Policial militar. Reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio com empresa privada.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 167 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Preenchidos os requisitos do art. 3\u00ba da CLT, \u00e9 leg\u00edtimo o reconhecimento de rela\u00e7\u00e3o de emprego entre policial militar e empresa privada, independentemente do eventual cabimento de penalidade disciplinar prevista no Estatuto do Policial Militar. (ex-OJ n\u00ba 167 – Inserida em 26.03.1999)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>387. Recurso. Fac-s\u00edmile. Lei n\u00ba 9.800\/1999. <\/strong><\/em>(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 194 e 337 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005. I<\/em><\/p>\n\n\n\n

nserido o item IV – Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011)<\/em> (Atualizada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – A Lei n\u00ba 9.800, de 26.05.1999, \u00e9 aplic\u00e1vel somente a recursos interpostos ap\u00f3s o in\u00edcio de sua vig\u00eancia. (ex-OJ n\u00ba 194 da SBDI-1 – inserida em 08.11.2000)II – A contagem do quinqu\u00eddio para apresenta\u00e7\u00e3o dos originais de recurso interposto por interm\u00e9dio de fac-s\u00edmile come\u00e7a a fluir do dia subsequente ao t\u00e9rmino do prazo recursal, nos termos do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.800, de 26.05.1999, e n\u00e3o do dia seguinte \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do recurso, se esta se deu antes do termo final do prazo. (ex-OJ n\u00ba 337 da SBDI-1 – primeira parte – DJ 04.05.2004)III – N\u00e3o se tratando a juntada dos originais de ato que dependa de notifica\u00e7\u00e3o, pois a parte, ao interpor o recurso, j\u00e1 tem ci\u00eancia de seu \u00f4nus processual, n\u00e3o se aplica a regra do art. 224 do CPC de 2015 (art. 184 do CPC de 1973) quanto ao “dies a quo”, podendo coincidir com s\u00e1bado, domingo ou feriado. (ex-OJ n\u00ba 337 da SBDI-1 – “in fine” – DJ 04.05.2004)IV – A autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o do fac-s\u00edmile, constante do art. 1\u00ba da Lei n.\u00ba 9.800, de 26.05.1999, somente alcan\u00e7a as hip\u00f3teses em que o documento \u00e9 dirigido diretamente ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional, n\u00e3o se aplicando \u00e0 transmiss\u00e3o ocorrida entre particulares.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>388 – Massa falida. Arts.  467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 201 e 314 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A Massa Falida n\u00e3o se sujeita \u00e0 penalidade do art. 467 e nem \u00e0 multa do \u00a7 8\u00ba do art. 477, ambos da CLT. (ex-OJs no 201 \u2013 DJ 11.08.2003 e n\u00ba 314 – DJ 08.11.2000)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>389 – Seguro-desemprego. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o de guias. <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 210 e 211 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – Inscreve-se na compet\u00eancia material da Justi\u00e7a do Trabalho a lide entre empregado e empregador tendo por objeto indeniza\u00e7\u00e3o pelo n\u00e3o-fornecimento das guias do seguro-desemprego. (ex-OJ n\u00ba 210 – Inserida em 08.11.2000)<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II – O n\u00e3o-fornecimento pelo empregador da guia necess\u00e1ria para o recebimento do seguro-desemprego d\u00e1 origem ao direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o. (ex-OJ n\u00ba 211 – Inserida em 08.11.2000)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>390 – Estabilidade. Art. 41 da CF\/1988. Celetista. Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa p\u00fablica e sociedade de economia mista. Inaplic\u00e1vel. <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas  229 e 265 da SDI-1 e da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 22 da SDI-2 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – O servidor p\u00fablico celetista da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional \u00e9 benefici\u00e1rio da estabilidade prevista no art. 41 da CF\/1988. (ex-OJ n\u00ba 265 da SDI-1 – Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ n\u00ba 22 da SDI-2 – Inserida em 20.09.00)<\/p>\n\n\n\n

II – Ao empregado de empresa p\u00fablica ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, n\u00e3o \u00e9 garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF\/1988. (ex-Oj n\u00ba 229 – Inserida em 20.06.2001)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>391 – Petroleiros. Lei n\u00ba 5.811\/1972. Turno ininterrupto de revezamento.  Horas extras e altera\u00e7\u00e3o da jornada para hor\u00e1rio fixo. <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 240 e 333 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)  <\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – A Lei n\u00ba 5.811\/72 foi recepcionada pela CF\/88 no que se refere \u00e0 dura\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho em regime de revezamento dos petroleiros. (ex-OJ n\u00ba 240 – Inserida em 20.06.2001)<\/p>\n\n\n\n

II – A previs\u00e3o contida no art. 10 da Lei n\u00ba 5.811\/1972, ossibilitando a mudan\u00e7a do regime de revezamento para hor\u00e1rio fixo, constitui altera\u00e7\u00e3o l\u00edcita, n\u00e3o violando os arts. 468 da CLT e 7\u00ba, VI, da CF\/1988. (ex-OJ n\u00ba 333 – DJ 09.12.2003)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/em><\/strong>392 Dano moral e material. Rela\u00e7\u00e3o de trabalho. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. <\/strong><\/em>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 327 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em> (Reda\u00e7\u00e3o alterada pela <\/em>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 193\/2013<\/a>, DeJT 13.12.2013) (Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 200\/2015, DeJT 29\/10\/2015)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, a Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 competente para processar e julgar a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral e material, decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doen\u00e7as a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>393. Recurso ordin\u00e1rio. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 1.013, \u00a7 1\u00ba, do CPC de 2015. Art. 515, \u00a7 1\u00ba, do CPC de 1973. <\/strong><\/em>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 340 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005) (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 169\/2010 – DeJT 19\/11\/2010) (Alterada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordin\u00e1rio, que se extrai do \u00a7 1\u00ba do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, \u00a71\u00ba, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a aprecia\u00e7\u00e3o dos fundamentos da inicial ou da defesa, n\u00e3o examinados pela senten\u00e7a, ainda que n\u00e3o renovados em contrarraz\u00f5es, desde que relativos ao cap\u00edtulo impugnado.II – Se o processo estiver em condi\u00e7\u00f5es, o tribunal, ao julgar o recurso ordin\u00e1rio, dever\u00e1 decidir desde logo o m\u00e9rito da causa, nos termos do \u00a7 3\u00ba do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omiss\u00e3o da senten\u00e7a no exame de um dos pedidos.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>394. Fato superveniente. Art. 493 do CPC de 2015. Art. 462 do CPC de 1973. <\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 81 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em>(Atualizada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O art. 493 do CPC de 2015 (art. 462 do CPC de 1973), que admite a invoca\u00e7\u00e3o de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito, superveniente \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 aplic\u00e1vel de of\u00edcio aos processos em curso em qualquer inst\u00e2ncia trabalhista. Cumpre ao juiz ou tribunal ouvir as partes sobre o fato novo antes de decidir.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>395 – Mandato e substabelecimento. Condi\u00e7\u00f5es de validade.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 108, 312, 313 e 330 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005 – <\/em>Alterada pela Res. 211\/2016<\/a> – DeJT 24\/08\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – V\u00e1lido \u00e9 o instrumento de mandato com prazo determinado que cont\u00e9m cl\u00e1usula estabelecendo a preval\u00eancia dos poderes para atuar at\u00e9 o final da demanda (\u00a7 4\u00ba do art. 105 do CPC de 2015). (ex -OJ n\u00ba 312 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)
II \u2013 Se h\u00e1 previs\u00e3o, no instrumento de mandato, de prazo para sua juntada, o mandato s\u00f3 tem validade se anexado ao processo o respectivo instrumento no aludido prazo. (ex-OJ n\u00ba 313 da SBDI-1 – DJ 11.08.2003)
III – S\u00e3o v\u00e1lidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que n\u00e3o haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e par\u00e1grafos, do C\u00f3digo Civil de 2002). (ex-OJ n\u00ba 108 da SBDI-1 – inserida em 01.10.1997)
IV – Configura-se a irregularidade de representa\u00e7\u00e3o se o substabelecimento \u00e9 anterior \u00e0 outorga passada ao substabelecente. (ex-OJ n\u00ba 330 da SBDI-1 – DJ 09.12.2003)
V \u2013 Verificada a irregularidade de representa\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses dos itens II e IV, deve o juiz suspender o processo e designar prazo razo\u00e1vel para que seja sanado o v\u00edcio, ainda que em inst\u00e2ncia recursal (art. 76 do CPC de 2015).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>396 – Estabilidade provis\u00f3ria. Pedido de reintegra\u00e7\u00e3o. Concess\u00e3o do sal\u00e1rio relativo ao per\u00edodo de estabilidade j\u00e1 exaurido. Inexist\u00eanciade julgamento “extra petita”. <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas  106 e 116 da SDI-1 – Res. 129\/2005<\/a>, DJ 20.04.2005)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – Exaurido o per\u00edodo de estabilidade, s\u00e3o devidos ao empregado apenas os sal\u00e1rios do per\u00edodo compreendido entre a data da despedida e o final do per\u00edodo de estabilidade, n\u00e3o lhe sendo assegurada a reintegra\u00e7\u00e3o no emprego. . (ex-OJ n\u00ba 116 – Inserida em 20.11.1997)<\/p>\n\n\n\n

II – N\u00e3o h\u00e1 nulidade por julgamento “extra petita” da decis\u00e3o que deferir sal\u00e1rio quando o pedido for de reintegra\u00e7\u00e3o, dados os termos do art. 496 da CLT (ex-OJ n\u00ba 106 – Inserida em 01.10.1997)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>397. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Art. 966, IV, do CPC de 2015 . Art. 485, IV, do CPC de 1973. A\u00e7\u00e3o de cumprimento. Ofensa \u00e0 coisa julgada emanada de senten\u00e7a normativa modificada em grau de recurso. Inviabilidade. Cabimento de mandado de seguran\u00e7a.<\/strong><\/em>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 116 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em>(Atualizada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o procede a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria calcada em ofensa \u00e0 coisa julgada perpetrada por decis\u00e3o proferida em a\u00e7\u00e3o de cumprimento, em face de a senten\u00e7a normativa, na qual se louvava, ter sido modificada em grau de recurso, porque em diss\u00eddio coletivo somente se consubstancia coisa julgada formal. Assim, os meios processuais aptos a atacarem a execu\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula reformada s\u00e3o a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade e o mandado de seguran\u00e7a, no caso de descumprimento do art. 514 do CPC de 2015 (art. 572 do CPC de 1973). (ex-OJ n\u00ba 116 da SBDI-2 – DJ 11.08.2003).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>398 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Aus\u00eancia de defesa. Inaplic\u00e1veis os efeitos da revelia.<\/em><\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 126 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Alterada em decorr\u00eancia do CPC de 2015<\/a> – <\/em>Res. n\u00ba 219\/2017<\/a>, DJ  28.06.2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, o que se ataca \u00e9 a decis\u00e3o, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa julgada. Assim, e considerando que a coisa julgada envolve quest\u00e3o de ordem p\u00fablica, a revelia n\u00e3o produz confiss\u00e3o na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. (ex-OJ n\u00ba 126 da SBDI-2 – DJ 09.12.2003).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>399 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Cabimento. Senten\u00e7a de m\u00e9rito. Decis\u00e3o homologat\u00f3ria de adjudica\u00e7\u00e3o, de arremata\u00e7\u00e3o e de c\u00e1lculos.<\/em><\/strong>(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 44, 45 e 85, primeira parte, da SDI-II <\/em><\/p>\n\n\n\n

– Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – \u00c9 incab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para impugnar decis\u00e3o homologat\u00f3ria de adjudica\u00e7\u00e3o ou arremata\u00e7\u00e3o. (ex-OJs n\u00bas 44 e 45 – ambas inseridas em 20.09.2000)<\/p>\n\n\n\n

II – A decis\u00e3o homologat\u00f3ria de c\u00e1lculos apenas comporta rescis\u00e3o quando enfrentar as quest\u00f5es envolvidas na elabora\u00e7\u00e3o da conta de liquida\u00e7\u00e3o, quer solvendo a controv\u00e9rsia das partes quer explicitando, de of\u00edcio, os motivos pelos quais acolheu os c\u00e1lculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de c\u00e1lculos, e n\u00e3o contestados pela outra. (ex-OJ n\u00ba 85, primeira parte – inserida em 13.03.02 e alterada em 26.11.2002).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>400. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Viola\u00e7\u00e3o manifesta de norma jur\u00eddica. Indica\u00e7\u00e3o da mesma norma jur\u00eddica apontada na rescis\u00f3ria primitiva (mesmo dispositivo de lei sob o CPC de 1973). <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 95 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em>(Alterada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Em se tratando de rescis\u00f3ria de rescis\u00f3ria, o v\u00edcio apontado deve nascer na decis\u00e3o rescindenda, n\u00e3o se admitindo a rediscuss\u00e3o do acerto do julgamento da rescis\u00f3ria anterior. Assim, n\u00e3o procede rescis\u00f3ria calcada no inciso V do art. 966 do CPC de 2015 (art. 485, V, do CPC de 1973) para discuss\u00e3o, por m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o da mesma norma jur\u00eddica, tida por violada na rescis\u00f3ria anterior, bem como para argui\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es inerentes \u00e0 a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria primitiva. (ex-OJ n\u00ba 95 da SBDI-2 – inserida em 27.09.2002 e alterada DJ 16.04.2004).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>401 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Descontos legais. Fase de execu\u00e7\u00e3o. Senten\u00e7a exeq\u00fcenda omissa. Inexist\u00eancia de ofensa \u00e0 coisa julgada. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 81 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os descontos previdenci\u00e1rios e fiscais devem ser efetuados pelo ju\u00edzo execut\u00f3rio, ainda que a senten\u00e7a exeq\u00fcenda tenha sido omissa sobre a quest\u00e3o, dado o car\u00e1ter de ordem p\u00fablica ostentado pela norma que os disciplina. A ofensa \u00e0 coisa julgada somente poder\u00e1 ser caracterizada na hip\u00f3tese de o t\u00edtulo exeq\u00fcendo, expressamente, afastar a dedu\u00e7\u00e3o dos valores a t\u00edtulo de imposto de renda e de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. (ex-OJ n\u00ba 81 – inserida em 13.03.2002)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>402 – <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Prova nova. Diss\u00eddio coletivo. Senten\u00e7a normativa.<\/strong> (nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do CPC de 2015)<\/em> (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 20 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005 –<\/em><\/p>\n\n\n\n

 Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res. n\u00ba 217\/2017<\/a>, DeJT 20\/04\/2017<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I \u2013 Sob a vig\u00eancia do CPC de 2015 (art. 966, inciso VII), para efeito de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, considera-se prova nova a cronologicamente velha, j\u00e1 existente ao tempo do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de imposs\u00edvel utiliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 \u00e9poca, no processo.II \u2013 N\u00e3o \u00e9 prova nova apta a viabilizar a desconstitui\u00e7\u00e3o de julgado:a) senten\u00e7a normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente \u00e0 senten\u00e7a rescindenda;b) senten\u00e7a normativa preexistente \u00e0 senten\u00e7a rescindenda, mas n\u00e3o exibida no processo principal, em virtude de neglig\u00eancia da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento j\u00e1 existente e n\u00e3o ignorado quando emitida a decis\u00e3o rescindenda. (ex-OJ n\u00ba 20 da SBDI-2 \u2013 inserida em 20.09.2000).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>403 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Dolo da parte vencedora em detrimento da vencida. Art. 485, III, do CPC.<\/em><\/strong>(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 111 e 125 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – N\u00e3o caracteriza dolo processual, previsto no art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contr\u00e1rios a ela, porque o procedimento, por si s\u00f3, n\u00e3o constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em conseq\u00fc\u00eancia, desvie o juiz de uma senten\u00e7a n\u00e3o-condizente com a verdade. (ex-OJ n\u00ba 125 – DJ 09.12.2003)<\/p>\n\n\n\n

II – Se a decis\u00e3o rescindenda \u00e9 homologat\u00f3ria de acordo, n\u00e3o h\u00e1 parte vencedora ou vencida, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a sua desconstitui\u00e7\u00e3o calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que sup\u00f5e solu\u00e7\u00e3o jurisdicional para a lide. (ex-OJ n\u00ba 111 – DJ 29.04.2003)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>404 –<\/em><\/strong> A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Fundamento para invalidar confiss\u00e3o. Confiss\u00e3o ficta. Inadequa\u00e7\u00e3o do enquadramento no art. 485, VIII, do CPC de 1973. <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 108 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em> – Alterada pela Res. 209\/2016<\/a> – DeJT 02\/06\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O art. 485, VIII, do CPC de 1973, ao tratar do fundamento para invalidar a confiss\u00e3o como hip\u00f3tese de rescindibilidade da decis\u00e3o judicial, referia-se \u00e0 confiss\u00e3o real, fruto de erro, dolo ou coa\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o \u00e0 confiss\u00e3o ficta resultante de revelia.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>405. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Tutela provis\u00f3ria.<\/strong><\/em> (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 1, 3 e 121 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>) <\/em>(Alterada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Em face do que disp\u00f5em a MP 1.984-22\/2000 e o art. 969 do CPC de 2015, \u00e9 cab\u00edvel o pedido de tutela provis\u00f3ria formulado na peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou na fase recursal, visando a suspender a execu\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o rescindenda.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>406 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Litiscons\u00f3rcio. Necess\u00e1rio no p\u00f3lo passivo e facultativo no ativo. Inexistente quanto aos substitu\u00eddos pelo sindicato. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 82 e 110 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>,  DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – O litiscons\u00f3rcio, na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, \u00e9 necess\u00e1rio em rela\u00e7\u00e3o ao p\u00f3lo passivo da demanda, porque sup\u00f5e uma comunidade de direitos ou de obriga\u00e7\u00f5es que n\u00e3o admite solu\u00e7\u00e3o d\u00edspar para os litisconsortes, em face da indivisibilidade do objeto. J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao p\u00f3lo ativo, o litiscons\u00f3rcio \u00e9 facultativo, uma vez que a aglutina\u00e7\u00e3o de autores se faz por conveni\u00eancia e n\u00e3o, pela necessidade decorrente da natureza do lit\u00edgio, pois n\u00e3o se pode condicionar o exerc\u00edcio do direito individual de um dos litigantes no processo origin\u00e1rio \u00e0 anu\u00eancia dos demais para retomar a lide. (ex-OJ n\u00ba 82 – inserida em 13.03.2002)<\/p>\n\n\n\n

II – O Sindicato, substituto processual e autor da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, em cujos autos fora proferida a decis\u00e3o rescindenda, possui legitimidade para figurar como r\u00e9u na a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, sendo descabida a exig\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o de todos os empregados substitu\u00eddos, porquanto inexistente litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio. (ex-OJ n\u00ba 110 – DJ 29.04.2003)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>407. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Minist\u00e9rio P\u00fablico. Legitimidade “ad causam” prevista no art. 967, III, \u201ca\u201d, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d do CPC de 2015. Art. 487, III, “a” e “b”, do CPC de 1973. Hip\u00f3teses meramente exemplificativas.<\/strong><\/em> (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 83 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em>(Alterada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A legitimidade “ad causam” do Minist\u00e9rio P\u00fablico para propor a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, ainda que n\u00e3o tenha sido parte no processo que deu origem \u00e0 decis\u00e3o rescindenda, n\u00e3o est\u00e1 limitada \u00e0s al\u00edneas “a”, “b” e \u201cc\u201d do inciso III do art. 967 do CPC de 2015 (art. 487, III, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d, do CPC de 1973), uma vez que traduzem hip\u00f3teses meramente exemplificativas (ex-OJ n\u00ba 83 da SBDI-2 – inserida em 13.03.2002).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>408. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Peti\u00e7\u00e3o inicial. Causa de pedir. Aus\u00eancia de capitula\u00e7\u00e3o ou capitula\u00e7\u00e3o err\u00f4nea no art. 966 do CPC de 2015. Art. 485 do CPC de 1973. Princ\u00edpio “iura novit curia”.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 32 e 33 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em>(Alterada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o padece de in\u00e9pcia a peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria apenas porque omite a subsun\u00e7\u00e3o do fundamento de rescindibilidade no art. 966 do CPC de 2015 (art. 485 do CPC de 1973) ou o capitula erroneamente em um de seus incisos. Contanto que n\u00e3o se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal \u00e9 l\u00edcito emprestar-lhes a adequada qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (“iura novit curia”). No entanto, fundando-se a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), \u00e9 indispens\u00e1vel expressa indica\u00e7\u00e3o, na peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, da norma jur\u00eddica manifestamente violada (dispositivo legal violado sob o CPC de 1973), por se tratar de causa de pedir da rescis\u00f3ria, n\u00e3o se aplicando, no caso, o princ\u00edpio “iura novit curia”. (ex-Ojs n\u00bas 32 e 33 da SBDI-2 – inseridas em 20.09.2000).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>409 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Prazo prescricional. Total ou parcial. Viola\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, XXIX, da CF\/88. Mat\u00e9ria infraconstitucional.<\/em><\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 119 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o procede a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria calcada em viola\u00e7\u00e3o do art. 7\u00ba, XXIX, da CF\/88 quando a quest\u00e3o envolve discuss\u00e3o sobre a esp\u00e9cie de prazo prescricional aplic\u00e1vel aos cr\u00e9ditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a mat\u00e9ria tem \u00edndole infraconstitucional, constru\u00edda, na Justi\u00e7a do Trabalho, no plano jurisprudencial. (ex-OJ n\u00ba 119 \u2013 DJ 11.08.2003)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>410 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade.<\/em><\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 109 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria calcada em viola\u00e7\u00e3o de lei n\u00e3o admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decis\u00e3o rescindenda. (ex-OJ n\u00ba 109 – DJ 29.04.2003)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>411 – A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Senten\u00e7a de m\u00e9rito. Decis\u00e3o de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental confirmando decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator que, aplicando a s\u00famula n\u00ba 83 do TST, indeferiu a peti\u00e7\u00e3o inicial da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Cabimento.<\/em><\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 43 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Se a decis\u00e3o recorrida, em agravo regimental, aprecia a mat\u00e9ria na fundamenta\u00e7\u00e3o, sob o enfoque das S\u00famulas n\u00bas 83 do TST e 343 do STF, constitui senten\u00e7a de m\u00e9rito, ainda que haja resultado no indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial e na extin\u00e7\u00e3o do processo sem julgamento do m\u00e9rito. Sujeita-se, assim, \u00e0 reforma pelo TST, a decis\u00e3o do Tribunal que, invocando controv\u00e9rsia na interpreta\u00e7\u00e3o da lei, indefere a peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. (ex-OJ n\u00ba 43 – inserida em 20.09.2000)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>412 – <\/em><\/strong>A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Reg\u00eancia pelo CPC de 1973. Senten\u00e7a de m\u00e9rito. Quest\u00e3o processual. <\/strong><\/em>(nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do CPC de 2015) – (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 46 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em> –<\/p>\n\n\n\n

 Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res. n\u00ba 217\/2017<\/a>, DeJT 20\/04\/2017<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Sob a \u00e9gide do CPC de 1973, pode uma quest\u00e3o processual ser objeto de rescis\u00e3o desde que consista em pressuposto de validade de uma senten\u00e7a de m\u00e9rito. (ex-OJ n\u00ba 46 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>413. A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria. Senten\u00e7a de m\u00e9rito. Viola\u00e7\u00e3o do art. 896, “a”, da CLT. (nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do CPC de 2015)<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

 (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 47 da SDI-II – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>) – <\/em>Alterada pela Res. 209\/2016<\/a> – DeJT 02\/06\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 incab\u00edvel a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, por viola\u00e7\u00e3o do art. 896, “a”, da CLT, contra decis\u00e3o transitada em julgado sob a \u00e9gide do CPC de 1973 que n\u00e3o conhece de recurso de revista, com base em diverg\u00eancia jurisprudencial, pois n\u00e3o se cuidava de senten\u00e7a de m\u00e9rito (art. 485 do CPC de 1973). (ex-OJ n\u00ba 47 da SBDI-2- inserida em 20.09.2000).<\/a>414 – <\/em><\/strong>Mandado de seguran\u00e7a. Tutela provis\u00f3ria concedida antes ou na senten\u00e7a.<\/strong> (nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do CPC de 2015) (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 50, 51, 58, 86 e 139 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005 – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res. n\u00ba 217\/2017<\/a>, DeJT 20\/04\/2017<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I \u2013 A tutela provis\u00f3ria concedida na senten\u00e7a n\u00e3o comporta impugna\u00e7\u00e3o pela via do mandado de seguran\u00e7a, por ser impugn\u00e1vel mediante recurso ordin\u00e1rio. \u00c9 admiss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo ao recurso ordin\u00e1rio mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao processo do trabalho do artigo 1.029, \u00a7 5\u00ba, do CPC de 2015.II \u2013 No caso de a tutela provis\u00f3ria haver sido concedida ou indeferida antes da senten\u00e7a, cabe mandado de seguran\u00e7a, em face da inexist\u00eancia de recurso pr\u00f3prio.III \u2013 A superveni\u00eancia da senten\u00e7a, nos autos origin\u00e1rios, faz perder o objeto do mandado de seguran\u00e7a que impugnava a concess\u00e3o ou o indeferimento da tutela provis\u00f3ria.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>415. Mandado de seguran\u00e7a. Peti\u00e7\u00e3o inicial. Art. 321 do CPC de 2015. Art. 284 do CPC de 1973. Inaplicabilidade.<\/strong><\/em>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 52 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em>(Atualizada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Exigindo o mandado de seguran\u00e7a prova documental pr\u00e9constitu\u00edda, inaplic\u00e1vel o art. 321 do CPC de 2015 (art. 284 do CPC de 1973) quando verificada, na peti\u00e7\u00e3o inicial do “mandamus”, a aus\u00eancia de documento indispens\u00e1vel ou de sua autentica\u00e7\u00e3o. (ex-OJ n\u00ba 52 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>416 – Mandado de seguran\u00e7a. Execu\u00e7\u00e3o. Lei n\u00ba 8.432\/92. Art. 897, \u00a7 1\u00ba, da CLT. Cabimento.<\/em><\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 55 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Devendo o agravo de peti\u00e7\u00e3o delimitar justificadamente a mat\u00e9ria e os valores objeto de discord\u00e2ncia, n\u00e3o fere direito l\u00edquido e certo o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o quanto aos t\u00f3picos e valores n\u00e3o especificados no agravo. (ex-OJ n\u00ba 55 – inserida em 20.09.2000)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>417 – Mandado de seguran\u00e7a. Penhora em dinheiro. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 60, 61 e 62 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005. <\/em>Reda\u00e7\u00e3o alterada pela <\/em>Res. n\u00ba 212\/2016<\/a>, DeJT 20.09.2016. <\/em>Alterado o item I, atualizado o item II e cancelado o item III, modulando-se os efeitos da presente reda\u00e7\u00e3o de forma a atingir unicamente as penhoras em dinheiro em execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria efetivadas a partir de 18.03.2016, data de vig\u00eancia do CPC de 2015)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – N\u00e3o fere direito l\u00edquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado para garantir cr\u00e9dito exequendo, pois \u00e9 priorit\u00e1ria e obedece \u00e0 grada\u00e7\u00e3o prevista no art. 835 do CPC de 2015 (art. 655 do CPC de 1973).<\/p>\n\n\n\n

II – Havendo discord\u00e2ncia do credor, em execu\u00e7\u00e3o definitiva, n\u00e3o tem o executado direito l\u00edquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no pr\u00f3prio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 840, I, do CPC de 2015 (art. 666, I, do CPC de 1973). (ex-OJ n\u00ba 61 da SBDI-2 – inserida em 20.09.2000).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>418 – <\/em><\/strong>Mandado de seguran\u00e7a visando \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o de acordo.<\/strong> (nova reda\u00e7\u00e3o em decorr\u00eancia do CPC de 2015) – <\/em><\/p>\n\n\n\n

(Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 120 e 141 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005 – <\/em><\/p>\n\n\n\n

Reda\u00e7\u00e3o alterada pela Res. n\u00ba 217\/2017<\/a>, DeJT 20\/04\/2017<\/em>)<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A homologa\u00e7\u00e3o de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito l\u00edquido e certo tutel\u00e1vel pela via do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>419 – Compet\u00eancia. <\/em><\/strong>Embargos de terceiro.<\/em><\/strong> Execu\u00e7\u00e3o por carta precat\u00f3ria. Ju\u00edzo deprecado. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 114 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>. <\/em>Reda\u00e7\u00e3o alterada pela <\/em>Res. n\u00ba 212\/2016<\/a>, DeJT 20.09.2016,<\/em>em decorr\u00eancia do CPC de 2015<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Na execu\u00e7\u00e3o por carta precat\u00f3ria, os embargos de terceiro ser\u00e3o oferecidos no ju\u00edzo deprecado, salvo se indicado pelo ju\u00edzo deprecante o bem constrito ou se j\u00e1 devolvida a carta (art. 676, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC de 2015).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>4<\/em>20 – Compet\u00eancia funcional. Conflito negativo. TRT e Vara do Trabalho de id\u00eantica regi\u00e3o. N\u00e3o configura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 115 da SDI-II – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

N\u00e3o se configura conflito de compet\u00eancia entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada. (ex-OJ n\u00ba 115 – DJ 11.08.2003)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>421. Embargos de declara\u00e7\u00e3o. Cabimento. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator calcada no art. 932 do CPC de 2015. Art. 557 do CPC de 1973.<\/strong><\/em> (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 74 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em>)<\/em>(Alterada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I \u2013 Cabem embargos de declara\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator prevista no art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973), se a parte pretende t\u00e3o somente ju\u00edzo integrativo retificador da decis\u00e3o e, n\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o do julgado.II \u2013 Se a parte postular a revis\u00e3o no m\u00e9rito da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, cumpre ao relator converter os embargos de declara\u00e7\u00e3o em agravo, em face dos princ\u00edpios da fungibilidade e celeridade processual, submetendo-o ao pronunciamento do Colegiado, ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as raz\u00f5es recursais, de modo a ajust\u00e1-las \u00e0s exig\u00eancias do art. 1.021, \u00a7 1\u00ba, do CPC de 2015.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>422. <\/strong>Recurso. Fundamento ausente ou deficiente. N\u00e3o conhecimento.<\/strong><\/em>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 90 da SDI-II<\/em> – Res. 137\/2005<\/a>, DJ 22.08.2005<\/em> –<\/em>Reda\u00e7\u00e3o alterada <\/em>pela <\/em>Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 199\/2015, DeJT 22.06.2015<\/em> com inser\u00e7\u00e3o dos itens I, II e III – Retificada no DeJT de 01\/07\/2015)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I \u2013 N\u00e3o se conhece de recurso para o Tribunal Superior d oTrabalho se as raz\u00f5es do recorrente n\u00e3o impugnam os fundamentos da decis\u00e3o recorrida, nos termos em que proferida.II \u2013 o entendimento referido no item anterior n\u00e3o se aplica em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decis\u00e3o monocr\u00e1tica.III \u2013 Inaplic\u00e1vel a exig\u00eancia do item I relativamente ao recurso ordin\u00e1rio da compet\u00eancia de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 inteiramente dissociada dos fundamentos da senten\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>423 – Turno ininterrupto de revezamento. Fixa\u00e7\u00e3o de jornada de trabalho mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Validade. <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 169 da SBDI-1- Res. 139\/2006, DJ 10\/10\/2006)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negocia\u00e7\u00e3o coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento n\u00e3o t\u00eam direito ao pagamento da 7\u00aa e 8\u00aa horas como extras.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>424. Recurso administrativo. Pressuposto de admissibilidade. Dep\u00f3sito pr\u00e9vio da multa administrativa. N\u00e3o recep\u00e7\u00e3o pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal do \u00a7 1\u00ba do art. 636 da CLT.<\/strong> (Res. 160\/2009 – DeJT 20\/11\/2009)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O \u00a7 1\u00ba do art. 636 da CLT, que estabelece a exig\u00eancia de prova do dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa cominada em raz\u00e3o de autua\u00e7\u00e3o administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, n\u00e3o foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5\u00ba.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>425. Jus Postulandi na Justi\u00e7a do Trabalho. Alcance. <\/strong><\/em>(Res. 165\/2010 – DeJT 30\/04\/2010)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O jus postulandi das partes, estabelecido no art. 791 da CLT, limita-se \u00e0s Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, n\u00e3o alcan\u00e7ando a a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, a a\u00e7\u00e3o cautelar, o mandado de seguran\u00e7a e os recursos de compet\u00eancia do Tribunal Superior do Trabalho.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>426 – Dep\u00f3sito recursal. Utiliza\u00e7\u00e3o da guia GFIP. Obrigatoriedade. <\/strong>(Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Nos diss\u00eddios individuais o dep\u00f3sito recursal ser\u00e1 efetivado mediante a utiliza\u00e7\u00e3o da Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social \u2013 GFIP, nos termos dos \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do art. 899 da CLT, admitido o dep\u00f3sito judicial, realizado na sede do ju\u00edzo e \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o deste, na hip\u00f3tese de rela\u00e7\u00e3o de trabalho n\u00e3o submetida ao regime do FGTS.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>427 – Intima\u00e7\u00e3o. Pluralidade de advogados. Publica\u00e7\u00e3o em nome de advogado diverso daquele expressamente indicado. Nulidade<\/strong><\/em>. <\/p>\n\n\n\n

(Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Havendo pedido expresso de que as intima\u00e7\u00f5es e publica\u00e7\u00f5es sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunica\u00e7\u00e3o em nome de outro profissional constitu\u00eddo nos autos \u00e9 nula, salvo se constatada a inexist\u00eancia de preju\u00edzo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

428. Sobreaviso. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica do art. 244, \u00a7 2\u00ba da CLT.<\/strong> (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 49 da SBDI-1 – <\/em>Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011 – Reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 <\/em>pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – O uso de instrumentos telem\u00e1ticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si s\u00f3, n\u00e3o caracteriza o regime de sobreaviso.II – Considera-se em sobreaviso o empregado que, \u00e0 dist\u00e2ncia e submetido a controle patronal por instrumentos telem\u00e1ticos ou informatizados, permanecer em regime de plant\u00e3o ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi\u00e7o durante o per\u00edodo de descanso.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>429 – Tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador. Art. 4\u00ba da CLT. Per\u00edodo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

(Res. 174\/2011<\/a> – DeJT 27\/05\/2011)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Considera-se \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, na forma do art. 4\u00ba da CLT, o tempo necess\u00e1rio ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos di\u00e1rios.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>430 – Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta. Contrata\u00e7\u00e3o. Aus\u00eancia de concurso p\u00fablico. Nulidade. Ulterior privatiza\u00e7\u00e3o. Convalida\u00e7\u00e3o. Insubsist\u00eancia do v\u00edcio. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

 (Res. 177\/2012 – DeJT 13\/02\/2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Convalidam-se os efeitos do contrato de trabalho que, considerado nulo por aus\u00eancia de concurso p\u00fablico, quando celebrado originalmente com ente da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta, continua a existir ap\u00f3s a sua privatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

431. Sal\u00e1rio-hora. Empregado sujeito ao regime geral de trabalho (art. 58, caput, da CLT). 40 horas semanais. C\u00e1lculo. Aplica\u00e7\u00e3o do divisor 200.<\/strong><\/em>(Res. 177\/2012 – DeJT 13\/02\/2012 – Reda\u00e7\u00e3o alterada na sess\u00e3o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 <\/em><\/p>\n\n\n\n

pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o c\u00e1lculo do valor do sal\u00e1rio-hora.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>432 – Contribui\u00e7\u00e3o sindical rural. A\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a. Penalidade por atraso no recolhimento. Inaplicabilidade do art. 600 da CLT. Incid\u00eancia do art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.022\/1990.<\/em><\/strong> (Res. 177\/2012 – DeJT 13\/02\/2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O recolhimento a destempo da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural n\u00e3o acarreta a aplica\u00e7\u00e3o da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorr\u00eancia da sua revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita pela Lei n\u00ba 8.022, de 12 de abril de 1990.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>4<\/em>33 – Embargos. Admissibilidade. Processo em fase de execu\u00e7\u00e3o. Ac\u00f3rd\u00e3o de Turma publicado na vig\u00eancia de Lei n\u00ba 11.496, de 26.06.2007. Diverg\u00eancia de interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivo constitucional.<\/em><\/strong> (Res. 177\/2012 – DeJT 13\/02\/2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A admissibilidade do recurso de embargos contra ac\u00f3rd\u00e3o de Turma em recurso de revista em fase de execu\u00e7\u00e3o, publicado na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.496, de 26.06.2007, condiciona-se \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de diverg\u00eancia jurisprudencial entre Turmas ou destas e a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de dispositivo constitucional.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong>434. Recurso. Interposi\u00e7\u00e3o antes da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o impugnado extemporaneidade<\/strong>. (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 357 da SBDI-1 e inser\u00e7\u00e3o do item II \u00e0 reda\u00e7\u00e3o) <\/em>(Res. 177\/2012 – DeJT 13\/02\/2012 <\/em>– Cancelada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 198\/2015, DeJT 11.06.2015 –<\/em> Republicada no DeJT de 12.06.2015 em raz\u00e3o de erro material)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I) \u00c9 extempor\u00e2neo recurso interposto antes de publicado o ac\u00f3rd\u00e3o impugnado. (ex-OJ n\u00ba 357 da SBDI-1 \u2013 inserida em 14.03.2008)II) A interrup\u00e7\u00e3o do prazo recursal em raz\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o pela parte adversa n\u00e3o acarreta qualquer preju\u00edzo \u00e0quele que apresentou seu recurso tempestivamente.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a><\/strong><\/em>435. Decis\u00e3o monocr\u00e1tica. Relator. Art. 932 do CPC de 2015. Art. 557 do CPC de 1973. Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria ao processo do trabalho.<\/em><\/strong> (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 73 da SBDI-2 com nova reda\u00e7\u00e3o <\/em><\/p>\n\n\n\n

pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em> (Atualizada pela Res. n\u00ba 208\/2016<\/a> – DeJT 22\/04\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Aplica-se subsidiariamente ao processo do trabalho o art. 932 do CPC de 2015 (art. 557 do CPC de 1973).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>436. Representa\u00e7\u00e3o processual. Procurador da Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Juntada de instrumento de mandato.<\/strong> (Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 52 da SBDI-I e inser\u00e7\u00e3o do item II \u00e0 reda\u00e7\u00e3o <\/em><\/p>\n\n\n\n

pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – A Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal, suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, quando representadas em ju\u00edzo, ativa e passivamente, por seus procuradores, est\u00e3o dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprova\u00e7\u00e3o do ato de nomea\u00e7\u00e3o.II – Para os efeitos do item anterior, \u00e9 essencial que o signat\u00e1rio ao menos declare-se exercente do cargo de procurador, n\u00e3o bastando a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o na Ordem dos Advogados do Brasil.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>437. Intervalo intrajornada para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 71 da CLT<\/strong>. (Convers\u00e3o das Orienta\u00e7\u00f5es Jurisprudenciais n\u00bas 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1 <\/em><\/p>\n\n\n\n

pela Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 8.923\/94, a n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial do intervalo intrajornada m\u00ednimo, para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do per\u00edodo correspondente, e n\u00e3o apenas daquele suprimido, com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem preju\u00edzo do c\u00f4mputo da efetiva jornada de labor para efeito de remunera\u00e7\u00e3o.II – \u00c9 inv\u00e1lida cl\u00e1usula de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho contemplando a supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho, garantido por norma de ordem p\u00fablica (art. 71 da CLT e art. 7\u00ba, XXII, da CF\/1988), infenso \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.III – Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, \u00a7 4\u00ba, da CLT, com reda\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei n\u00ba 8.923, de 27 de julho de 1994, quando n\u00e3o concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo m\u00ednimo intrajornada para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o, repercutindo, assim, no c\u00e1lculo de outras parcelas salariais.IV – Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, \u00e9 devido o gozo do intervalo intrajornada m\u00ednimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o per\u00edodo para descanso e alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o usufru\u00eddo como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e \u00a7 4\u00ba da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>438. Intervalo para recupera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica do empregado. Ambiente artificialmente frio. Horas extras. Art. 253 da CLT. Aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica.<\/strong> <\/em>(Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O empregado submetido a trabalho cont\u00ednuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 253 da CLT, ainda que n\u00e3o labore em c\u00e2mara frigor\u00edfica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>439. Danos morais. Juros de mora e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. Termo inicial.<\/strong> (Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Nas condena\u00e7\u00f5es por dano moral, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 devida a partir da data da decis\u00e3o de arbitramento ou de altera\u00e7\u00e3o do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 883 da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>440. Aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio. Aposentadoria por invalidez. Suspens\u00e3o do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade ou de assist\u00eancia m\u00e9dica. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

(Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Assegura-se o direito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o de plano de sa\u00fade ou de assist\u00eancia m\u00e9dica oferecido pela empresa ao empregado, n\u00e3o obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de aux\u00edlio doen\u00e7a acident\u00e1rio ou de aposentadoria por invalidez.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>441. Aviso pr\u00e9vio. Proporcionalidade. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

(Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O direito ao aviso pr\u00e9vio proporcional ao tempo de servi\u00e7o somente \u00e9 assegurado nas rescis\u00f5es de contrato de trabalho ocorridas a partir da publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.506, em 13 de outubro de 2011.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>442. Procedimento sumar\u00edssimo. Recurso de revista fundamentado em contrariedade a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial. Inadmissibilidade. ART. 896, \u00a7 6\u00ba, da CLT, acrescentado pela Lei n\u00ba 9.957, DE 12.01.2000.<\/strong><\/em>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 352 da SBDI-1 pela <\/em><\/p>\n\n\n\n

Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

\n

Nas causas sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo, a admissibilidade de recurso de revista est\u00e1 limitada \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o direta a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ou contrariedade a S\u00famula do Tribunal Superior do Trabalho, n\u00e3o se admitindo o recurso por contrariedade a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, T\u00edtulo II, Cap\u00edtulo III, do RITST), ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o no art. 896, \u00a7 6\u00ba, da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>443. Dispensa discriminat\u00f3ria. Presun\u00e7\u00e3o. Empregado portador de doen\u00e7a grave. Estigma ou preconceito. Direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

(Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012<\/em>)<\/p>\n\n\n\n

\n

Presume-se discriminat\u00f3ria a despedida de empregado portador do v\u00edrus HIV ou de outra doen\u00e7a grave que suscite estigma ou preconceito. Inv\u00e1lido o ato, o empregado tem direito \u00e0 reintegra\u00e7\u00e3o no emprego.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>444. Jornada de trabalho. Norma coletiva. Lei. Escala de 12 por 36. Validade. <\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Res. n\u00ba 185\/2012<\/a>, DeJT 25.09.2012 – Republicada no DeJT 26\/11\/2012)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 valida, em car\u00e1ter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, assegurada a remunera\u00e7\u00e3o em dobro dos feriados trabalhados. O empregado n\u00e3o tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na d\u00e9cima primeira e d\u00e9cima segunda horas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>445. Inadimplemento de verbas trabalhistas. Frutos. Posse de m\u00e1-f\u00e9. Art. 1.216 do C\u00f3digo Civil. Inaplicabilidade ao Direito do Trabalho.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 189\/2013, DeJT 13.03.2013)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A indeniza\u00e7\u00e3o por frutos percebidos pela posse de m\u00e1-f\u00e9, prevista no art. 1.216 do C\u00f3digo Civil, por tratar-se de regra afeta a direitos reais, mostra-se incompat\u00edvel com o Direito do Trabalho, n\u00e3o sendo devida no caso de inadimplemento de verbas trabalhistas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>4<\/em>46. Maquinista ferrovi\u00e1rio. Intervalo intrajornada. Supress\u00e3o parcial ou total. Horas extras devidas. Compatibilidade entre os arts. 71, \u00a7 4\u00ba, e 238, \u00a7 5\u00ba, da CLT. <\/em><\/strong>(Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 193\/2013<\/a>, DeJT 13.12.2013)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A garantia ao intervalo intrajornada, prevista no art. 71 da CLT, por constituir-se em medida de higiene, sa\u00fade e seguran\u00e7a do empregado, \u00e9 aplic\u00e1vel tamb\u00e9m ao ferrovi\u00e1rio maquinista integrante da categoria \u201cc\u201d (equipagem de trem em geral), n\u00e3o havendo incompatibilidade entre as regras inscritas nos arts. 71, \u00a7 4\u00ba, e 238, \u00a7 5\u00ba, da CLT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>447. Adicional de periculosidade. Perman\u00eancia a bordo durante o abastecimento da aeronave. Indevido.<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

(Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 193\/2013<\/a>, DeJT 13.12.2013)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Os tripulantes e demais empregados em servi\u00e7os auxiliares de transporte a\u00e9reo que, no momento do abastecimento da aeronave, permanecem a bordo n\u00e3o t\u00eam direito ao adicional de periculosidade a que aludem o art. 193 da CLT e o Anexo 2, item 1, \u201cc\u201d, da NR 16 do MTE.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>448. Atividade Insalubre. Caracteriza\u00e7\u00e3o. Previs\u00e3o na Norma Regulamentadora n\u00ba 15 da Portaria do Minist\u00e9rio do Trabalho n\u00ba 3.214\/78. Instala\u00e7\u00f5es Sanit\u00e1rias.<\/em><\/strong> (convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 4 da SBDI-1 com nova reda\u00e7\u00e3o do item II<\/em><\/p>\n\n\n\n

 – Res. 194\/2014, DJ 21.05.2014).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – N\u00e3o basta a constata\u00e7\u00e3o da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necess\u00e1ria a classifica\u00e7\u00e3o da atividade insalubre na rela\u00e7\u00e3o oficial elaborada pelo Minist\u00e9rio do Trabalho.II \u2013 A higieniza\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de uso p\u00fablico ou coletivo de grande circula\u00e7\u00e3o, e a respectiva coleta de lixo, por n\u00e3o se equiparar \u00e0 limpeza em resid\u00eancias e escrit\u00f3rios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n\u00ba 3.214\/78 quanto \u00e0 coleta e industrializa\u00e7\u00e3o de lixo urbano.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>449. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Lei n\u00ba 10.243, de 19.06.2001. Norma coletiva. Flexibiliza\u00e7\u00e3o. Impossibilidade.<\/em><\/strong> (convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 372 da SBDI-1 – <\/p>\n\n\n\n

Res. 194\/2014, DJ 21.05.2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A partir da vig\u00eancia da Lei n\u00ba 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o \u00a7 1\u00ba ao art. 58 da CLT, n\u00e3o mais prevalece cl\u00e1usula prevista em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apura\u00e7\u00e3o das horas extras.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>450. F\u00e9rias. Gozo na \u00e9poca pr\u00f3pria. Pagamento fora do prazo. Dobra devida. Arts. 137 e 145 da CLT.<\/em><\/strong> (convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 386 da SBDI-1<\/em><\/p>\n\n\n\n

 – Res. 194\/2014, DJ 21.05.2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 devido o pagamento em dobro da remunera\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, inclu\u00eddo o ter\u00e7o constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na \u00e9poca pr\u00f3pria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>451. Participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados. Rescis\u00e3o contratual anterior \u00e1 data da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros. Pagamento proporcional aos meses trabalhados. Princ\u00edpio da isonomia. <\/em><\/strong>(convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 390 da SBDI-1<\/em><\/p>\n\n\n\n

 – Res. 194\/2014, DJ 21.05.2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Fere o princ\u00edpio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percep\u00e7\u00e3o da parcela participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribui\u00e7\u00e3o dos lucros. Assim, inclusive na rescis\u00e3o contratual antecipada, \u00e9 devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>452. Diferen\u00e7as salariais. Plano de cargos e sal\u00e1rios. Descumprimento. Crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o n\u00e3o observados. Prescri\u00e7\u00e3o parcial. <\/em><\/strong>(convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 404 da SBDI-1<\/em><\/p>\n\n\n\n

 – Res. 194\/2014, DJ 21.05.2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Tratando-se de pedido de pagamento de diferen\u00e7as salariais decorrentes da inobserv\u00e2ncia dos crit\u00e9rios de promo\u00e7\u00e3o estabelecidos em Plano de Cargos e Sal\u00e1rios criado pela empresa, a prescri\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e9 a parcial, pois a les\u00e3o \u00e9 sucessiva e se renova m\u00eas a m\u00eas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>453. Adicional de periculosidade. Pagamento espont\u00e2neo. Caracteriza\u00e7\u00e3o de fato incontroverso. Desnecess\u00e1ria a per\u00edcia de que trata o art. 195 da CLT. <\/em><\/strong>(convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 406 da SBDI-1<\/em><\/p>\n\n\n\n

 – Res. 194\/2014, DJ 21.05.2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposi\u00e7\u00e3o ao risco ou em percentual inferior ao m\u00e1ximo legalmente previsto, dispensa a realiza\u00e7\u00e3o da prova t\u00e9cnica exigida pelo art. 195 da CLT, pois torna incontroversa a exist\u00eancia do trabalho em condi\u00e7\u00f5es perigosas.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>454. Compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho. Execu\u00e7\u00e3o de of\u00edcio. Contribui\u00e7\u00e3o social referente ao seguro de acidente de trabalho (SAT). Arts. 114, VIII, e 195, I, \u201cA\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/em><\/strong>(convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 414 da SBDI-1<\/em><\/p>\n\n\n\n

 – Res. 194\/2014, DJ 21.05.2014)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho a execu\u00e7\u00e3o, de of\u00edcio, da contribui\u00e7\u00e3o referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribui\u00e7\u00e3o para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, \u201ca\u201d, da CF), pois se destina ao financiamento de benef\u00edcios relativos \u00e0 incapacidade do empregado decorrente de infort\u00fanio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei n\u00ba 8.212\/1991).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>455. Equipara\u00e7\u00e3o salarial. Sociedade de economia mista. Art. 37, XIII, da CF\/1988. Possibilidade.<\/em><\/strong> (convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 353 da SBDI-1 com nova reda\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

 – Res. 194\/2014, DJ 21.05.2014<\/em>)<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c0 sociedade de economia mista n\u00e3o se aplica a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 equipara\u00e7\u00e3o prevista no art. 37, XIII, da CF\/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, \u00a7 1\u00ba, II, da CF\/1988.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>456. Representa\u00e7\u00e3o. Pessoa jur\u00eddica. Procura\u00e7\u00e3o. Invalidade. Identifica\u00e7\u00e3o do outorgante e de seu representante. <\/em><\/strong>(convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 373 da SBDI-1 com nova reda\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

 – Res. 194\/2014, DJ 21.05.2014 – <\/em>Alterada pela Res. 211\/2016<\/a> – DeJT 24\/08\/2016)<\/em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

I – \u00c9 inv\u00e1lido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jur\u00eddica que n\u00e3o contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signat\u00e1rio da procura\u00e7\u00e3o, pois estes dados constituem elementos que os individualizam.II \u2013 Verificada a irregularidade de representa\u00e7\u00e3o da parte na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria, o juiz designar\u00e1 prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o v\u00edcio. Descumprida a determina\u00e7\u00e3o, extinguir\u00e1 o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, se a provid\u00eancia couber ao reclamante, ou considerar\u00e1 revel o reclamado, se a provid\u00eancia lhe couber (art. 76, \u00a7 1\u00ba, do CPC de 2015).III \u2013 Caso a irregularidade de representa\u00e7\u00e3o da parte seja constatada em fase recursal, o relator designar\u00e1 prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o v\u00edcio. Descumprida a determina\u00e7\u00e3o, o relator n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso, se a provid\u00eancia couber ao recorrente, ou determinar\u00e1 o desentranhamento das contrarraz\u00f5es, se a provid\u00eancia couber ao recorrido (art. 76, \u00a7 2\u00ba, do CPC de2015).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>457. Honor\u00e1rios periciais. Benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita. Responsabilidade da Uni\u00e3o pelo pagamento. Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 66\/2010 do CSJT. Observ\u00e2ncia. <\/em><\/strong>(convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 387 da SBDI-1 com nova reda\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

 – Res. 194\/2014, DJ 21.05.2014).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A Uni\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento dos honor\u00e1rios de perito quando a parte sucumbente no objeto da per\u00edcia for benefici\u00e1ria da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, observado o procedimento disposto nos arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 66\/2010 do Conselho Superior da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 CSJT.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>458. Embargos. Procedimento sumar\u00edssimo. Conhecimento. Recurso interposto ap\u00f3s vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 894, da CLT<\/em><\/strong>. (convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 405 da SBDI-1  com nova reda\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n\n\n\n

 – Res. 194\/2014, DJ 21.05.2014).<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

Em causas sujeitas ao procedimento sumar\u00edssimo, em que pese a limita\u00e7\u00e3o imposta no art. 896, \u00a7 6\u00ba, da CLT \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o de recurso de revista, admitem-se os embargos interpostos na vig\u00eancia da Lei n\u00ba 11.496, de 22.06.2007, que conferiu nova reda\u00e7\u00e3o ao art. 894 da CLT, quando demonstrada a diverg\u00eancia jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpreta\u00e7\u00f5es diversas acerca da aplica\u00e7\u00e3o de mesmo dispositivo constitucional ou de mat\u00e9ria sumulada.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>459. Recurso de Revista. Nulidade por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. <\/em><\/strong>(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 115 da SBDI-1 – Res. 197\/2015<\/a> divulgada no DeJT 14.05.2015. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Atualizada em decorr\u00eancia do CPC de 2015<\/a> – <\/em>Res. n\u00ba 219\/2017<\/a>, DJ  28.06.2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

O conhecimento do recurso de revista, quanto \u00e0 preliminar de nulidade, por negativa de presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, sup\u00f5e indica\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF\/1988.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>460.<\/em> Vale-transporte. \u00d4nus da prova. <\/em><\/strong>(Inserida pela Res. 209\/2016<\/a> – DeJT 01\/06\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 do empregador o \u00f4nus de comprovar que o empregado n\u00e3o satisfaz os requisitos indispens\u00e1veis para a concess\u00e3o do vale-transporte ou n\u00e3o pretenda fazer uso do benef\u00edcio.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>461. FGTS. Diferen\u00e7as. Recolhimento. \u00d4nus da prova. <\/strong><\/em>(Inserida pela Res. 209\/2016<\/a> – DeJT 01\/06\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

\u00c9 do empregador o \u00f4nus da prova em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 regularidade dos dep\u00f3sitos do FGTS, pois o pagamento \u00e9 fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>462. Multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT. Incid\u00eancia. Reconhecimento judicial da rela\u00e7\u00e3o de emprego. <\/strong><\/em>(Inserida pela Res. 209\/2016<\/a> – DeJT 01\/06\/2016)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

A circunst\u00e2ncia de a rela\u00e7\u00e3o de emprego ter sido reconhecida apenas em ju\u00edzo n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar a incid\u00eancia da multa prevista no art. 477, \u00a78\u00ba, da CLT. A referida multa n\u00e3o ser\u00e1 devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa \u00e0 mora no pagamento das verbas rescis\u00f3rias.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

<\/a>463. Assit\u00eancia judici\u00e1ria gratuita. Comprova\u00e7\u00e3o. <\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n

(Convers\u00e3o da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 304 da SBDI-I, com altera\u00e7\u00f5es decorrentes do CPC de 2015<\/a> –  Res. 219\/2017<\/a> – DeJT 28\/06\/2017)<\/em><\/p>\n\n\n\n

\n

<\/a>I \u2013 A partir de 26.06.2017, para a concess\u00e3o da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita \u00e0 pessoa natural, basta a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos para esse fim (art. 105<\/a> do CPC de 2015);<\/p>\n\n\n\n

<\/a>II \u2013 No caso de pessoa jur\u00eddica, n\u00e3o basta a mera declara\u00e7\u00e3o: \u00e9 necess\u00e1ria a demonstra\u00e7\u00e3o cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>Portal do TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1 – Prazo judicial (RA 28\/1969, DO-GB 21.08.1969) Quando a intima\u00e7\u00e3o tiver lugar na sexta-feira, ou a publica\u00e7\u00e3o com efeito de intima\u00e7\u00e3o for feita nesse dia, o prazo judicial ser\u00e1 contado…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[517],"class_list":["post-3146","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sumulas","tag-sumulas-tst"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3146","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3146"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3146\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3146"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3146"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3146"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}