EMPREGADO P\u00daBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB O P\u00c1LIO DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1967\/1969. VALIDADE. A contrata\u00e7\u00e3o de empregado celetista durante a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1967\/1969, sem pr\u00e9via submiss\u00e3o a concurso p\u00fablico, s\u00f3 por isso n\u00e3o invalida o contrato de trabalho celebrado entre as partes, porque n\u00e3o perpetrada afronta \u00e0 Carta Pol\u00edtica\u00a0retromencionada\u201d.<\/p>\n\n\n\n
EMPREGADO P\u00daBLICO. ADMISS\u00c3O EM PER\u00cdODO ELEITORAL. SUBSIST\u00caNCIA DO V\u00cdNCULO. \u00c9 eivada de nulidade a admiss\u00e3o, sem concurso, de empregado p\u00fablico durante per\u00edodo proibido pela Legisla\u00e7\u00e3o Eleitoral. Escoado, por\u00e9m, o lapso de veda\u00e7\u00e3o, se o empregado continua prestando servi\u00e7o surge, a partir da\u00ed, um v\u00ednculo contratual v\u00e1lido, se ainda sob a vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita (1967\/1969)<\/p>\n\n\n\n
FGTS. PRESCRI\u00c7\u00c3O.<\/p>\n\n\n\n
CONTRATO DE EST\u00c1GIO. DESCARACTERIZA\u00c7\u00c3O. RECONHECIMENTO DO V\u00cdNCULO DE EMPREGO.<\/p>\n\n\n\n
VALOR DE AL\u00c7ADA. ENTE P\u00daBLICO. EXIGIBILIDADE DA REMESSA “EX OFFICIO”. \u00a0A Lei n\u00ba 5.584\/70 n\u00e3o revogou o Dec. Lei n\u00ba 779\/69, que trata de normas espec\u00edficas aos privil\u00e9gios das entidades estatais, aut\u00e1rquicas e fundacionais, que n\u00e3o explorem atividades econ\u00f4micas, na \u00e1rea trabalhista. Nas causas de al\u00e7ada, portanto, havendo sucumb\u00eancia de qualquer desses entes, faz-se mister a remessa oficial, para observ\u00e2ncia do princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
SENTEN\u00c7A. INTIMA\u00c7\u00c3O. CONTAGEM DO PRAZO. S\u00daMULA 197\/TST. O prazo para recurso quando a ci\u00eancia da senten\u00e7a se d\u00e1 nos termos da S\u00famula 197 do TST, inicia-se com a publica\u00e7\u00e3o desta, independentemente do comparecimento das partes \u00e0 audi\u00eancia respectiva. N\u00e3o obstante, ainda que assim ocorra, se a Secretaria da Vara, por evidente equ\u00edvoco, expede Carta Notificat\u00f3ria, com o mesmo prop\u00f3sito, induz as partes a erro na contagem do prazo, revelando-se imperioso que este inicie o seu trajeto apenas com o recebimento da notifica\u00e7\u00e3o postal ou publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, de modo a resguardar-lhes de preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
INTERVALO INTRAJORNADA (PARA REPOUSO E ALIMENTA\u00c7\u00c3O). N\u00c3O CONCESS\u00c3O OU CONCESS\u00c3O PARCIAL.<\/p>\n\n\n\n
AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. SUBMISS\u00c3O \u00c0 LEI 11.350.\/2006.<\/p>\n\n\n\n
GRUPO ECON\u00d4MICO. Configura a exist\u00eancia de grupo econ\u00f4mico a rela\u00e7\u00e3o de coordena\u00e7\u00e3o jur\u00eddico trabalhista dos entes empresariais envolvidos.<\/p>\n\n\n\n
ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. <\/p>\n\n\n\n
I \u2013 \u00c9 objetiva a responsabilidade de empresa que exer\u00e7a atividade de risco diferenciado, nos casos de acidente de trabalho;<\/p>\n\n\n\n
II \u2013 A atividade de motorista rodovi\u00e1rio \u00e9 de risco diferenciado e atra\u00ed, portanto, a incid\u00eancia da responsabilidade objetiva;<\/p>\n\n\n\n
III \u2013 A culpa exclusiva da v\u00edtima constitui excludente do nexo causal na aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade objetiva<\/p>\n\n\n\n
ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO DE FILHOS MENORES. No acidente de trabalho de que resulte morte do empregado, por culpa ou dolo do empregador, \u00e9 devido, aos filhos menores do falecido, pensionamento n\u00e3o vital\u00edcio compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o financeira ao tempo do sinistro<\/p>\n\n\n\n
ACIDENTE DE TRABALHO. REDU\u00c7\u00c3O DA CAPACIDADE LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Em caso de acidente de trabalho que implique redu\u00e7\u00e3o da capacidade laboral, por culpa ou dolo do empregador, \u00e9 devido pensionamento enquanto perdurar essa circunst\u00e2ncia<\/p>\n\n\n\n
ACIDENTE DE TRABALHO. PENS\u00c3O E BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. DISTIN\u00c7\u00c3O. A pens\u00e3o e o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o se confundem, possuindo naturezas jur\u00eddicas distintas e estando a cargo de titulares diversos.<\/p>\n\n\n\n
CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS. JUROS E MULTA.<\/p>\n\n\n\n
TRABALHO EM ESCALA 7 x 1. ILEGALIDADE. PAGAMENTO EM DOBRO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. A escala de trabalho no sistema 7 X 1 (sete dias de labor por um dia de folga) constitui viola\u00e7\u00e3o \u00e0 garantia constitucional do repouso semanal remunerado, que, nessa hip\u00f3tese, dever\u00e1 ser pago em dobro.<\/p>\n\n\n\n
POSTALIS. PLANO DE PREVID\u00caNCIA PRIVADA. REGULARIDADE DO SALDAMENTO. REGRAS PRET\u00c9RITAS. IMPOSSIBILIDADE DE ADES\u00c3O AO CONTRATO DE TRABALHO. S\u00e3o v\u00e1lidas as altera\u00e7\u00f5es promovidas no plano de previd\u00eancia privada da POSTALIS e o respectivo saldamento, n\u00e3o se\u00a0 cogitando em incorpora\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es pret\u00e9ritas do plano aos contratos de trabalho. Afigura-se regular a\u00a0 facultatividade de ades\u00e3o dos trabalhadores ao novo plano de benef\u00edcios, nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n
CAGEPA. SERVI\u00c7O P\u00daBLICO ESSENCIAL. REGIME N\u00c3O CONCORRENCIAL. EXECU\u00c7\u00c3O POR PRECAT\u00d3RIO. PRECEDENTES DO STF. As atividades da Companhia de \u00c1gua e Esgotos da Para\u00edba – CAGEPA envolvem a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico\u00a0 essencial, em sentido estrito, em regime n\u00e3o concorrencial. Desta forma, s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0 referida empresa as\u00a0 prerrogativas t\u00edpicas da Fazenda P\u00fablica, no que diz respeito \u00e0 impenhorabilidade de seus bens, devendo a execu\u00e7\u00e3o em seu desfavor seguir o rito do art. 100 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n
IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS C\u00c1LCULOS. PRECLUS\u00c3O. \u00c9 preclusa a impugna\u00e7\u00e3o aos c\u00e1lculos na fase de execu\u00e7\u00e3o quando o t\u00edtulo executivo se formou l\u00edquido na fase de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
PROFISSIONAL FISIOTERAPEUTA. REALIZA\u00c7\u00c3O DE PER\u00cdCIAS JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. Resguardadas\u00a0 as\u00a0 atividades\u00a0 pr\u00f3prias\u00a0 e\u00a0 espec\u00edficas\u00a0 do\u00a0 m\u00e9dico,\u00a0 como\u00a0 a\u00a0 de diagnosticar doen\u00e7as, o profissional fisioterapeuta pode realizar per\u00edcias judiciais, com os seguintes objetivos: a) estabelecer se existe rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre o trabalho na empresa reclamada e o acometimento ou agravamento da\u00a0 doen\u00e7a\u00a0 do\u00a0 trabalhador,\u00a0 previamente\u00a0 diagnosticada;\u00a0 e\/ou\u00a0 b) indicar o grau de capacidade ou incapacidade funcional, com vistas a apontar compet\u00eancias\u00a0 ou\u00a0 incompet\u00eancias\u00a0 laborais\u00a0 (transit\u00f3rias\u00a0 ou definitivas), mudan\u00e7as ou adapta\u00e7\u00f5es nas funcionalidades (transit\u00f3rias ou definitivas) e seus efeitos no desempenho laboral.<\/p>\n\n\n\n
MULTA PREVISTA NO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475-J. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. \u00c9 inaplic\u00e1vel ao Processo do Trabalho a multa prevista no C\u00f3digo de\u00a0 Processo\u00a0 Civil,\u00a0 art.\u00a0 475-J.<\/p>\n\n\n\n
ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA COM MATRIZ E FILIAIS. REPRESENTA\u00c7\u00c3O POR SINDICATOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE. Quando uma empresa exerce atividade industrial em sua matriz, e, em sua filial, dedica-se ao com\u00e9rcio, o enquadramento sindical vincula-se, respectivamente, \u00e0 atividade preponderante exercida em cada base territorial. Assim, os empregados da matriz s\u00e3o representados pelo sindicato dos trabalhadores na ind\u00fastria e os empregados da filial vinculam-se ao sindicato dos trabalhadores no com\u00e9rcio.<\/em><\/p>\n\n\n\n PRESCRI\u00c7\u00c3O. ANU\u00caNIOS. BANCO DO BRASIL. Os pedidos de diferen\u00e7as\u00a0correlacionadas \u00e0 supress\u00e3o de anu\u00eanios, formulados pelos empregados do Banco do Brasil, sujeitam-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o parcial, sendo inaplic\u00e1vel, em tais casos, a prescri\u00e7\u00e3o total de que trata a S\u00famula n. 294 do TST.<\/em><\/p>\n\n\n\n BANCO DO BRASIL. AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O E CESTA-ALIMENTA\u00c7\u00c3O. NATUREZA JUR\u00cdDICA.O aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o e o aux\u00edlio cesta-alimenta\u00e7\u00e3o, fornecidos pelo Banco do Brasil S\/A, t\u00eam natureza salarial para os empregados que receberam tais benef\u00edcios antes da ades\u00e3o da empresa ao PAT e antes da edi\u00e7\u00e3o de norma coletiva que lhes tenha atribu\u00eddo natureza indenizat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n ISONOMIA SALARIAL. ENTE ESTATAL. REGIMES JUR\u00cdDICOS DIFERENTES. \u00d3BICE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. N\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da isonomia salarial entre trabalhadores vinculados a regimes jur\u00eddicos diferentes (celetista e estatut\u00e1rio), por expressa veda\u00e7\u00e3o constitucional (CF, art. 37, XIII).<\/p>\n\n\n\n CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. ADES\u00c3O \u00c0 ESTRUTURA SALARIAL UNIFICADA ESU\/2008. AUX\u00cdLIO- ALIMENTA\u00c7\u00c3O. TRANSA\u00c7\u00c3O SOBRE REN\u00daNCIA DE DIREITOS. INEXIST\u00caNCIA.<\/p>\n\n\n\n ECONOMI\u00c1RIO. JORNADA DI\u00c1RIA DE SEIS HORAS. C\u00c1LCULO DAS HORAS EXTRAS. DIVISOR A SER ADOTADO. CONFLITO DE NORMAS.<\/p>\n\n\n\n EMPREGADOS DO BANCO DO BRASIL. APLICA\u00c7\u00c3O, POR ANALOGIA, DA OJ. TRANSIT\u00d3RIA N\u00ba. 70 DA SDI-1 DO TST. IMPOSSIBILIDADE. A OJ Transit\u00f3ria n\u00ba. 70 da SDI-1 do TST \u00e9 inaplic\u00e1vel aos empregados do Banco do Brasil, pois est\u00e3o submetidos \u00e0 situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica distinta daquela normatizada internamente pela Caixa Econ\u00f4mica Federal, sendo vedada, a teor da S\u00famula n\u00ba. 109 do TST, a compensa\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o percebida por tais empregados ocupantes de fun\u00e7\u00e3o comissionada com as 7\u00aa e 8\u00aa horas extras deferidas em face do reconhecimento da aus\u00eancia de fid\u00facia especial a autorizar a incid\u00eancia da jornada excepcional prevista no art. 224, \u00a72\u00ba da CL<\/p>\n\n\n\n CEF. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE CAIXA; QUEBRA DE CAIXA. ACUMULA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. FINALIDADE E NATUREZA DISTINTAS. N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o de caixa com a verba denominada quebra de caixa pelos empregados que exer\u00e7am a fun\u00e7\u00e3o de caixa executivo.<\/p>\n\n\n\n ASSALTO. ATIVIDADE BANC\u00c1RIA DO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTABELECIMENTO BANC\u00c1RIO. \u00c9\u00a0objetiva a responsabilidade civil da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria pela repara\u00e7\u00e3o dos danos morais e materiais em raz\u00e3o de assalto sofrido por exercente de atividade banc\u00e1ria e em raz\u00e3o dela, nos termos do art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do\u00a0C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n DANO MATERIAL. AUS\u00caNCIA DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS SOBRE O AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O. INDEFERIMENTO. A aus\u00eancia de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias sobre a parcela de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, reconhecida, em ju\u00edzo, como de natureza salarial, n\u00e3o enseja, para o trabalhador, o direito ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o por dano material.<\/p>\n\n\n\n BANCO DO BRASIL. ANU\u00caNIOS ADQUIRIDOS PELOS EMPREGADOS A PARTIR DE 1999. BASE DE C\u00c1LCULO. A base remunerat\u00f3ria para o c\u00e1lculo dos anu\u00eanios, adquiridos pelos empregados do Banco do Brasil S\/A , a partir de 1999, deve ser composta pelo Vencimento Padr\u00e3o e pelo Vencimento de Car\u00e1ter Pessoal.<\/p>\n\n\n\n EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL\u00c9GRAFOS. JORNADA NOTURNA. DISCIPLINAMENTO POR NORMA COLETIVA MAIS BEN\u00c9FICA. APLICA\u00c7\u00c3O DO ADICIONAL NOTURNO DE 60% A HORAS DIURNAS, EM JORNADA MISTA. AMPLIA\u00c7\u00c3O DO PER\u00cdODO CONSIDERADO NOTURNO. REDU\u00c7\u00c3O FICTA DA HORA NOTURNA RESTRITA \u00c0S HORAS LABORADAS NO PER\u00cdODO NOTURNO. Aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos aplica-se a norma coletiva mais ben\u00e9fica, da seguinte forma: a) o adicional noturno tem o percentual acrescido para 60% e incide tamb\u00e9m sobre horas diurnas, sejam normais ou extras, sem as restri\u00e7\u00f5es da lei ou da S\u00famula 60 do TST, desde que laboradas em jornada mista; b) \u00e9 considerado noturno o labor efetivado entre as 20 horas de um dia e as 06 do dia seguinte; c) a redu\u00e7\u00e3o da hora noturna incide apenas sobre o labor efetivado em per\u00edodo noturno\u00a0.<\/p>\n\n\n\n CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. REGRA INSERTA NO \u00a7 2\u00ba DO ARTIGO 224 DA CLT. N\u00c3O APLICA\u00c7\u00c3O. O empregado da Caixa Econ\u00f4mica Federal, que exerce o cago de Tesoureiro Executivo (Tesoureiro de Retaguarda), mesmo que receba gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o de 1\/3 sobre o sal\u00e1rio-base, n\u00e3o se enquadra na exce\u00e7\u00e3o do \u00a72\u00ba do art. 224 da CLT, diante da aus\u00eancia de fid\u00facia especial de suas atribui\u00e7\u00f5es disciplinadas objetivamente em regulamento interno da empregadora (MN RH 183)<\/p>\n\n\n\n ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. \u00c9 objetiva a responsabilidade civil da ECT pela repara\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais sofridos pelos seus empregados em raz\u00e3o de assalto ocorrido nas depend\u00eancias de ag\u00eancia que atue como correspondente banc\u00e1rio (banco postal). Incid\u00eancia do art. 927, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES DECORRENTES DAS CONDENA\u00c7\u00d5ES PECUNI\u00c1RIAS NAS A\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS. COMPET\u00caNCIA. A Justi\u00e7a do Trabalho tem compet\u00eancia para apreciar e julgar os pedidos relativos ao recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es destinadas a entidades de previd\u00eancia privada fechada, decorrentes das condena\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias que proferir, com fulcro no art. 114, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DO AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O. EFEITOS DA DECIS\u00c3O PROLATADA NA A\u00c7\u00c3O COLETIVA N. 0063100-54.2008.5.13.0003. COISA JULGADA. I – A tutela declarat\u00f3ria concedida na A\u00e7\u00e3o Coletiva n. 0063100-54.2008.5.13.0003, quanto \u00e0 natureza salarial do aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o pago aos empregados da Caixa Econ\u00f4mica Federal, produz efeitos de coisa julgada, que se projetam, inclusive, no per\u00edodo posterior a junho\/2008; II – O marco temporal que define o universo de empregados contemplados com a tutela coincide com a ades\u00e3o da empresa ao Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT), ocorrida em 20.05.1991, sendo invi\u00e1vel cogitar-se da exist\u00eancia de ajustes coletivos anteriores, dispondo de modo diverso; III – Os efeitos da declara\u00e7\u00e3o da natureza salarial do benef\u00edcio n\u00e3o se limitam aos trabalhadores relacionados na peti\u00e7\u00e3o inicial da A\u00e7\u00e3o Coletiva, abrangendo todos os empregados e ex-empregados das ag\u00eancias localizadas no \u00e2mbito territorial de representa\u00e7\u00e3o do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Banc\u00e1rios da Para\u00edba, que se enquadrarem na situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica prevista na decis\u00e3o de car\u00e1ter gen\u00e9rico.<\/p>\n\n\n\n ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA. PRINC\u00cdPIO DA APTID\u00c3O PARA A PROVA. CONTRATO DE PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. OBRIGA\u00c7\u00d5ES TRABALHISTAS E FISCAIS. DEVER DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O. \u00d4NUS DA PROVA DO ENTE P\u00daBLICO. Compete \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, por for\u00e7a do princ\u00edpio da aptid\u00e3o para prova, o \u00f4nus de comprovar a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e fiscais por parte das empresas terceirizadas por ela contratada<\/p>\n\n\n\n ECT. CARTEIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O E\/OU COLETA (AADC). PREVIS\u00c3O EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JUR\u00cdDICAS DISTINTAS. CUMULA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. A percep\u00e7\u00e3o do adicional de periculosidade, pelos carteiros, em raz\u00e3o da utiliza\u00e7\u00e3o de motocicleta, por for\u00e7a do \u00a7 4\u00ba do art. 193 da CLT, n\u00e3o exclui o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o do Adicional de Atividades de Distribui\u00e7\u00e3o e\/ou Coleta (AADC) previsto na norma interna da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos – ECT, em raz\u00e3o da distin\u00e7\u00e3o entre os fatos geradores e da natureza jur\u00eddica diversa de ambos os adicionais.<\/p>\n\n\n\n REVISTA VISUAL DE PERTENCES. AUS\u00caNCIA DE CONTATO CORPORAL. DANO MORAL INEXISTENTE. A revista em bolsas e pertences dos empregados, feita de modo impessoal e indiscriminado, e sem contato f\u00edsico, n\u00e3o enseja repara\u00e7\u00e3o por dano moral, porquanto n\u00e3o caracterizado ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. PERCEP\u00c7\u00c3O CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS DISTINTOS.<\/p>\n\n\n\n EMPRESA BRASILEIRA DE SERVI\u00c7OS HOSPITALARES – EBSERH. EMPRESA P\u00daBLICA. PRESTADORA DE SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE NATUREZA N\u00c3O CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA P\u00daBLICA. Aplicam-se \u00e0 EBSERH as prerrogativas processuais da Fazenda P\u00fablica uma vez que se trata de empresa p\u00fablica prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico pr\u00f3prio do Estado e de natureza n\u00e3o concorrencial.<\/p>\n\n\n\n CEF. SUPERVISOR CENTRALIZADOR\/FILIAL. CARGO COM FID\u00daCIA INTERMEDI\u00c1RIA. INCID\u00caNCIA DO ART. 224, \u00a7 2\u00ba, DA CLT. O empregado exercente das atribui\u00e7\u00f5es de Supervisor Centralizador\/Filial, que comp\u00f5e a estrutura funcional da Caixa Econ\u00f4mica Federal, \u00e9 investido de fid\u00facia intermedi\u00e1ria, sujeitando-se \u00e0 jornada de 8 horas, conforme a exce\u00e7\u00e3o estabelecida no art. 224, \u00a7 2\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES SOCIAIS DEVIDAS A TERCEIROS. SISTEMA ‘S’. INCOMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. A Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o det\u00e9m compet\u00eancia para executar as contribui\u00e7\u00f5es sociais devidas a terceiros.<\/p>\n\n\n\n REGIME JUR\u00cdDICO \u00daNICO. TRANSMUDA\u00c7\u00c3O DE REGIME POR MEIO DE LEI. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO LIMITADA AO PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 ALTERA\u00c7\u00c3O DE REGIME. A op\u00e7\u00e3o do regime estatut\u00e1rio pelo ente federativo implica a extin\u00e7\u00e3o dos contratos de trabalho, nos termos do verbete n\u00ba 382 da s\u00famula do TST, ficando a compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho limitada ao julgamento de demandas relativas ao per\u00edodo anterior \u00e0 transmuda\u00e7\u00e3o de regime.<\/p>\n\n\n\n INCIDENTE DE UNIFORMIZA\u00c7\u00c3O DE JURISPRUD\u00caNCIA. AUX\u00cdLIO-ALIMENTA\u00c7\u00c3O. COPARTICIPA\u00c7\u00c3O DO EMPREGADO. NATUREZA JUR\u00cdDICA. O fornecimento de aux\u00edlio alimenta\u00e7\u00e3o ao empregado, a t\u00edtulo oneroso, com a sua respectiva participa\u00e7\u00e3o no custeio da referida parcela,\u00a0atrai a natureza indenizat\u00f3ria do benef\u00edcio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" S\u00daMULA N.\u00ba 1 (alterada) EMPREGADO P\u00daBLICO ADMITIDO SEM CONCURSO. CONTRATO DE TRABALHO CELEBRADO SOB O P\u00c1LIO DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE 1967\/1969. VALIDADE. 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