-PAGAMENTO DE D\u00c9BITO TRABALHISTA. PENHORA PARCIAL DE SAL\u00c1RIO. IMPOSSIBILIDADE. (Cancelada. Autos n. 0000055-33.2023.5.14.0000. Ac\u00f3rd\u00e3o Publicado DEJT de 04\/05\/2023).<\/p>\n\n\n\n
MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DO TRABALHO. A\u00c7\u00c3O CIVIL P\u00daBLICA.INTERESSES DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOG\u00caNEOS. LEGITIMIDADE. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, nos termos do artigo 127 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c artigo 6\u00b0, Incisos VII, letra “d”, e XII, da Lei Complementar n\u00b0 75\/91,det\u00e9m legitimidade ativa para propor a\u00e7\u00e3o coletiva em favor dos trabalhadores, na defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n\n\n\n
CAERD.INCENTIVO PARA DESLIGAMENTO VIA APOSENTADORIA VOLUNTARIA.REINTEGRA\u00c7\u00c3O. CONTAGEM DO PRAZO DO ART.7\u00ba, XXIX, DA CF\/88 Servidores da CAERD que espontaneamente se aposentaram e tiveram os seus contratos rescindidos, recebendo inclusive incentivo financeiro para tanto. Beneficio previdenci\u00e1rio cassado por irregularidade constatada pelo INSS, para a qual n\u00e3o concorreu a impresa a da pel empresa e nuida exo raba hado, deve ser contado a partir da rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
BANCO DO BRASIL NOVO PCCS. VALIDADE. Ausente prova de fraude ou v\u00edcio de consentimento quanto \u00e0 ades\u00e3o ao novo PCCS, deve o mesmo ser considerado v\u00e1lido, considerando que se ao empregador \u00e9 facultado reverter o empregado ao cargo efetivo e at\u00e9 mesmo retirar a comiss\u00e3o antes concedida, possui o poder diretivo de reduzir o valor da gratifica\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o mediante-regular plano de fun\u00e7\u00f5es comissionadas, principalmente quando restar reconhecida a possibilidade de recebimento do mesmo valor, quando cumprida jornada diferenciada (8 horas), j\u00e1 praticada no \u00e2mbito da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
EMPREGADOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TEL\u00c9GRAFOS – ECT. TRABALHO NO BANCO POSTAL. ISONOMIA. JORNADA DE SEIS HORAS. Empregado que exerce fun\u00e7\u00e3o tipicamente banc\u00e1ria, mais arriscada e desgastante, tem direito \u00e0 jornada especial reduzida prevista no artigo 224 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, pois ao adotar atividades tipicamente banc\u00e1rias nestes estabelecimentos (bancos postais), atraiu-se atividade final\u00edstica outra que n\u00e3o o servi\u00e7o postal.<\/p>\n\n\n\n
INCID. DE UNIFORM. DE JURISPRUD. INCENTIVO \u00c0 APOSENTADORIA. PLANO DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO. CUMULA\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE. CENTRAIS EL\u00c9TRICAS DE ROND\u00d4NIA – CERON. <\/p>\n\n\n\n
A CERON elaborou Plano de Incentivo \u00e0 Demiss\u00e3o – PID, que estipula o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o para os empregados ali enquadrados como p\u00fablico-alvo, em especial aqueles compreendidos no item 2.2 daquele manual: “empregados aposentados pelo INSS, independente do tempo de v\u00ednculo empregat\u00edcio com a empresa” e se desligarem da empresa. Em contrapartida, o Acordo Coletivo de Trabalho 2013\/2015 firmado entre a CERON e o SINDUR institui o pagamento de pr\u00eamio de incentivo \u00e0 aposentadoria. N\u00e3o tendo a CERON estabelecido qualquer condi\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 ren\u00fancia do pr\u00eamio estipulado no ACT para o percebimento do PID. Entende-se que as indeniza\u00e7\u00f5es institu\u00eddas s\u00e3o plenamente cumul\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
INCID. DE UNIFORM. DE JURISPRUD. SINDICATO. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. DISSENSO JURISPRUDENCIAL ACERCA DE RETEN\u00c7\u00c3O DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS CONTRATUAIS. INCIDENTE ENTRE SINDICATO SUBSTITUTO E TRABALHADOR SUBSTITUIDO. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. ART 114, III, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. A exegese do art. 114, II, da Carta Magna, na hip\u00f3tese de substitui\u00e7\u00e3o processual, \u00e9 da Justi\u00e7a do Trabalho a compet\u00eancia para autorizar ou n\u00e3o a reten\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais do cr\u00e9dito dos trabalhadores substitu\u00eddos pelo respectivo sindicato<\/p>\n\n\n\n
SINTESAC. ESTADO DO ACRE. A\u00c7\u00c3O DE CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. A\u00c7\u00c3O COLETIVA. PROCESSO N. 0518900-72.1990.5.14.0401. DECIS\u00c3O TRANSITADA EM JULGADO. DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. PLANOS ECON\u00d4MICOS. CONVERS\u00c3O DA MOEDA. \u00c9POCA PR\u00d3PRIA. COMPENSA\u00c7\u00c3O DOS REAJUSTES ESPONT\u00c2NEOS PELO ESTADO NO MESMO M\u00caS DE INCID\u00caNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETA\u00c7\u00c3O EXTENSIVA. Em raz\u00e3o da decis\u00e3o proferida nos autos da A\u00e7\u00e3o Coletiva n\u00b0 0518900-72.1990.5.14.0401, s\u00e3o devidos os reajustes salariais deferidos nos percentuais de 26,06% aos sal\u00e1rios de julho\/1987; 4,69% aos sal\u00e1rios de setembro\/1987; 4,69% aos sal\u00e1rios de outubro\/1987; 4,69% aos sal\u00e1rios de novembro\/1987; 9,19% aos sal\u00e1rios de fevereiro\/1988; 16,19% aos sal\u00e1rios de maio\/1988;
17,68% aos sal\u00e1rios de junho\/1988; 21,39% aos sal\u00e1rios de novembro\/1988, e 26,05% aos sal\u00e1rios de fevereiro\/1989, com a devida incorpora\u00e7\u00e3o e reflexos sobre as parcelas salariais. Deve ser procedida \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos reajustes espont\u00e2neos concedidos pelo Estado do Acre, especificamente aqueles decorrentes das Leis Estaduais e respectivos \u00edndices: n\u00b0 876\/87 (30% em janeiro + 30% em fevereiro de 1987); n\u00b0 882\/1988 (20% em abril + 20% em maio de 1988); n\u00b0 901\/88 (20% em julho de 88); n\u00b0 904\/1988 (20% em agosto + 45% em outubro de 1988), e n\u00b0 907\/1988 (25% em novembro de 88). N\u00e3o h\u00e1 condena\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o do abono salarial pago aquele que recebia sal\u00e1rio inferior ao m\u00ednimo legal, para efeito de compor o sal\u00e1rio e incidir os reajustes salariais concedidos, bem como n\u00e3o se deve excluir a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 data-base da categoria, n\u00e3o sendo poss\u00edvel modifica\u00e7\u00e3o ou inova\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a liquidanda, e tampouco discutir mat\u00e9ria atinente \u00e0 causa principal, a teor do que estabelece o \u00a7 1\u00b0 do art. 879 da CLT. Os juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devem observar o IPCA-E e juros da caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 8-12-2021, e, a partir de 9-12-2021, a incid\u00eancia apenas da SELIC, observando-se a OJ n\u00b0 7 do Pleno do TST e Emenda Constitucional n\u00b0 113\/2021 a partir de 9-12-2021<\/p>\n\n\n\n
Fonte: Portal TRT 14<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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