{"id":3153,"date":"2024-03-13T20:50:00","date_gmt":"2024-03-14T00:50:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3153"},"modified":"2024-07-17T16:28:13","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:13","slug":"sumulas-trt-9","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/03\/13\/sumulas-trt-9\/","title":{"rendered":"S\u00famulas TRT 9"},"content":{"rendered":"\n

S\u00daMULA N\u00ba 2<\/strong><\/h1>\n\n\n\n

O inciso X, do cap\u00edtulo 5\u00ba, do Edital de Concess\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte Ferrovi\u00e1rio de Carga da Malha Sul – Edital PND\/A – 08\/96 – RFFSA – assegura, aos empregados, despedidos no lapso de um ano ap\u00f3s a transfer\u00eancia, o direito ao pagamento pela concession\u00e1ria de 100% (cem por cento) do incentivo financeiro previsto no Plano de Incentivo ao Desligamento praticado pela RFFSA.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 3<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Administra\u00e7\u00e3o indireta (empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista) subordina-se \u00e0s normas de direito p\u00fablico (art. 37, da CF\/88), vinculada \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o da dispensa de empregado p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 4<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ADIANTAMENTO DO 13\u00ba SAL\u00c1RIO DE 1994. INCID\u00caNCIA DA CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA SOBRE O VALOR ANTECIPADO PARA EFEITO DE ABATIMENTO EM DEZEMBRO.<\/strong>\u00a0As dedu\u00e7\u00f5es dos valores repassados a t\u00edtulo de adiantamento de 13\u00ba sal\u00e1rio dever\u00e3o ser realizadas atendendo-se ao disposto na Lei 8.880\/94, convertendo-se o valor da antecipa\u00e7\u00e3o em URV, na data do efetivo pagamento.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 5<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EXECU\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. DEP\u00d3SITO JUDICIAL. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA. EXIGIBILIDADE.<\/strong>\u00a0O dep\u00f3sito judicial para garantir a execu\u00e7\u00e3o trabalhista n\u00e3o inibe a incid\u00eancia de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria at\u00e9 a data do efetivo pagamento, de acordo com os \u00edndices pr\u00f3prios da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, sendo inaplic\u00e1vel o texto contido no \u00a7 4\u00ba, do art. 9\u00ba, da Lei 6.830\/80.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 6<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prescri\u00e7\u00e3o das diferen\u00e7as da multa de 40% do FGTS pela recomposi\u00e7\u00e3o dos expurgos inflacion\u00e1rios conta-se a partir de 30.06.2001, quando publicada a Lei Complementar 110\/2001, para os contratos de trabalho extintos at\u00e9 aquela data.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 7<\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNIC\u00cdPIO DE GUA\u00cdRA. LEI 01\/94, ARTIGO 2\u00ba, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO E LEI 1246\/03 ARTIGOS 1\u00ba \u00a7 2\u00ba E 2\u00ba. REGIME JUR\u00cdDICO DOS SERVIDORES.<\/strong>\u00a0S\u00e3o regidos pela CLT os servidores que n\u00e3o optaram expressamente pelo regime estatut\u00e1rio institu\u00eddo pelas mencionadas leis.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 8<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ACIDENTE DE TRABALHO. DOEN\u00c7A OCUPACIONAL. PRESCRI\u00c7\u00c3O<\/strong>. <\/strong>Nos termos da S\u00famula 278 do STJ o prazo prescricional para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria por acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional come\u00e7a a fluir da ci\u00eancia inequ\u00edvoca da incapacidade laboral do segurado, que ocorrer\u00e1:<\/p>\n\n\n\n

a) a partir da concess\u00e3o da aposentadoria pelo \u00f3rg\u00e3o previdenci\u00e1rio, quando o acidente ou a doen\u00e7a ocupacional resultam em aposentadoria por invalidez;<\/p>\n\n\n\n

b) da data em que cessou o aux\u00edlio doen\u00e7a\/acidente previdenci\u00e1rio, quando h\u00e1 retorno ao trabalho, por alta m\u00e9dica;<\/p>\n\n\n\n

c) da data da juntada aos autos de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria, do laudo pericial que reconheceu a exist\u00eancia de acidente ou doen\u00e7a ocupacional, quando o empregado retorna ao trabalho e continua com sequelas decorrentes do infort\u00fanio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 9<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. RECURSOS CAB\u00cdVEIS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

1. No caso de aplica\u00e7\u00e3o da multa do artigo 475-J do CPC na pr\u00f3pria senten\u00e7a condenat\u00f3ria, prolatada no processo de conhecimento, a irresigna\u00e7\u00e3o do R\u00e9u dever\u00e1 ser manifestada no Recurso Ordin\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n

2. No caso de imposi\u00e7\u00e3o da multa do artigo 475-J do CPC ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o ato judicial dever\u00e1 ser impugnado por Agravo de Peti\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 897, “a” da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 10<\/strong><\/p>\n\n\n\n

APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURAN\u00c7A.\u00a0<\/strong>Incab\u00edvel Mandado de Seguran\u00e7a contra ato judicial que determina a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 475-J do CPC ao processo trabalhista, porquanto configura decis\u00e3o pass\u00edvel de reforma mediante recurso pr\u00f3prio, na esteira da Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 92 da SDI-2 do C. TST.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 11<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00d5ES DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS E EST\u00c9TICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOEN\u00c7A OCUPACIONAL. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Danos morais e est\u00e9ticos. Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria.<\/strong>\u00a0O marco inicial da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria devida em a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e est\u00e9ticos, decorrentes de acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional ser\u00e1 a data do arbitramento do seu valor (senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o), que \u00e9 quando a indeniza\u00e7\u00e3o se torna exig\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 12<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A\u00c7\u00d5ES DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS<\/u> DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DOEN\u00c7A OCUPACIONAL. JUROS E CORRE\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

I – Danos materiais. Danos emergentes. Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria e Juros.<\/strong>\u00a0O marco inicial da\u00a0corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros\u00a0em a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais (danos emergentes) decorrentes de acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional ser\u00e1 a data em que efetuada a despesa (como gastos com tratamento e despesas m\u00e9dicas), como orientam as S\u00famulas 43 e 54 do STJ, at\u00e9 o efetivo pagamento.
II – Danos materiais. Indeniza\u00e7\u00e3o. Cota \u00fanica. Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria<\/strong>. O marco inicial da\u00a0corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u00a0em a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, sob a forma de pensionamento, arbitrado de uma s\u00f3 vez, decorrentes de acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional ser\u00e1 a data do arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o (senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o), que \u00e9 quando a verba se torna juridicamente exig\u00edvel.
III – Danos materiais. Indeniza\u00e7\u00e3o. Cota \u00fanica. Juros.<\/strong>\u00a0O marco inicial dos\u00a0juros\u00a0em a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, sob a forma de pensionamento, arbitrado de uma s\u00f3 vez, decorrentes de acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional ser\u00e1 a data do arbitramento da indeniza\u00e7\u00e3o (senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o), pois n\u00e3o se pode considerar o devedor em mora antes da quantifica\u00e7\u00e3o do valor.
IV – Danos materiais. Pens\u00e3o mensal. Corre\u00e7\u00e3o Monet\u00e1ria<\/strong>. O marco inicial da\u00a0corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u00a0em a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, sob a forma de pensionamento, decorrentes de acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional ocorrer\u00e1 a partir da exigibilidade de cada parcela ou da decis\u00e3o que arbitrou a indeniza\u00e7\u00e3o (senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o), quando, nessa \u00faltima hip\u00f3tese, o arbitramento se deu em valores atualizados ou n\u00e3o tiverem rela\u00e7\u00e3o com a remunera\u00e7\u00e3o do trabalhador.
V – Danos materiais. Pens\u00e3o mensal. Juros. Verbas vencidas<\/strong>. O marco inicial dos\u00a0juros\u00a0em a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, sob a forma de pensionamento, decorrentes de acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional ser\u00e1 a data do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, nos termos dos artigos 883 da CLT e 39, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.177\/1991, para as parcelas vencidas quando da propositura da a\u00e7\u00e3o.
VI – Danos materiais. Pens\u00e3o mensal. Juros. Verbas vincendas<\/strong>. O marco inicial dos\u00a0juros\u00a0em a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais, sob a forma de pensionamento, decorrentes de acidente do trabalho ou doen\u00e7a ocupacional ser\u00e1 a \u00e9poca pr\u00f3pria, conforme disp\u00f5e o art. 39, caput, da Lei 8.177\/1991 e orienta a S\u00famula 381 do TST.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 13<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONTRIBUI\u00c7\u00d5ES PREVIDENCI\u00c1RIAS. ACORDO ANTES DO TR\u00c2NSITO EM JULGADO. LIMITA\u00c7\u00c3O AO PEDIDO INICIAL.<\/strong>\u00a0Na fase de conhecimento, o acordo judicial homologado pode abranger todos os direitos decorrentes da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de direito material, inclusive pedidos n\u00e3o formulados na peti\u00e7\u00e3o inicial (CPC, art. 475-N, III)<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 14<\/strong><\/p>\n\n\n\n

EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA ESPONT\u00c2NEA. MULTA DE 40% DO FGTS. MARCO INICIAL DA PRESCRI\u00c7\u00c3O BIENAL.<\/strong>\u00a0O marco inicial do prazo prescricional para cobran\u00e7a da multa de 40% sobre os dep\u00f3sitos do FGTS do empregado aposentado espontaneamente ocorre com a extin\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e n\u00e3o com o tr\u00e2nsito em julgado das decis\u00f5es proferidas pelo STF nas ADIn’s 1770-4 e 1721-3, que julgaram inconstitucionais os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 453 da CLT.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 16<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DONO DA OBRA DE CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL. RESPONSABILIDADE.<\/strong>\u00a0O dono da obra n\u00e3o constitu\u00eddo como empresa construtora ou incorporadora n\u00e3o responde solid\u00e1ria ou subsidiariamente pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas decorrentes do contrato de constru\u00e7\u00e3o civil firmado com o empreiteiro.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 17<\/strong><\/p>\n\n\n\n

HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. LIDES DECORRENTES DA RELA\u00c7\u00c3O DE EMPREGO. LEIS N. 5.584\/70 E 10.537\/02.<\/strong>\u00a0O deferimento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios na Justi\u00e7a do Trabalho, em lides decorrentes da rela\u00e7\u00e3o de emprego, pressup\u00f5e o preenchimento concomitante dos requisitos da insufici\u00eancia econ\u00f4mica e da assist\u00eancia sindical, nos moldes do disposto no art. 14, par\u00e1grafo primeiro, da Lei 5.584\/1970, mesmo ap\u00f3s a vig\u00eancia da Lei 10.537\/2002.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 18<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DIFEREN\u00c7AS DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. REVIS\u00c3O DO C\u00c1LCULO INICIAL DO BENEF\u00cdCIO. APLICA\u00c7\u00c3O DE REGULAMENTO DIVERSO E\/OU INTEGRA\u00c7\u00c3O DE PARCELA PAGA DURANTE A CONTRATUALIDADE NA BASE DE C\u00c1LCULO DA COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O PARCIAL E QUINQUENAL.<\/strong>\u00a0O pedido de revis\u00e3o do c\u00e1lculo inicial do benef\u00edcio de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, por aplica\u00e7\u00e3o de regulamento diverso e\/ou por integra\u00e7\u00e3o de parcela paga durante a contratualidade na base de c\u00e1lculo da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria, configura pedido de diferen\u00e7as e est\u00e1 sujeito apenas \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o parcial e quinquenal.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 19<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA N\u00c3O CONCEDIDO OU CONCEDIDO PARCIALMENTE.<\/strong>\u00a0Observa-se a S\u00famula 437, I, do TST, para o pagamento do tempo relativo ao intervalo m\u00ednimo intrajornada n\u00e3o concedido ou concedido parcialmente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 20<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RSR. INTEGRA\u00c7\u00c3O DE HORAS EXTRAS. REPERCUSS\u00c3O.<\/strong>\u00a0A integra\u00e7\u00e3o das horas extras habituais nos repousos semanais remunerados n\u00e3o repercute em f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e FGTS.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 21<\/strong><\/p>\n\n\n\n

DIVISOR DE HORAS EXTRAS. FIXA\u00c7\u00c3O EM NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA. DURA\u00c7\u00c3O SEMANAL DO TRABALHO.\u00a0<\/strong>Aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o c\u00e1lculo do valor do sal\u00e1rio-hora dos empregados submetidos a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ainda que haja previs\u00e3o em norma coletiva para a ado\u00e7\u00e3o do divisor 220.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 22<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula n\u00ba 22 deste Regional – INTERVALO. TRABALHO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEP\u00c7\u00c3O PELO ART. 5\u00ba, I, DA CF.<\/strong>\u00a0O art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que torna devido, \u00e0 trabalhadora, o intervalo de 15 minutos antes do in\u00edcio do labor extraordin\u00e1rio. Entretanto, pela razoabilidade, somente deve ser considerado exig\u00edvel o referido intervalo se o trabalho extraordin\u00e1rio exceder a 30 minutos.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 23<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BANC\u00c1RIOS. NORMA COLETIVA. S\u00c1BADO EQUIPARADO A DIA DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DIVISOR MENSAL 150 PARA TRABALHADORES COM JORNADA DE SEIS HORAS. DIVISOR 200 PARA TRABALHADORES COM JORNADA DE OITO HORAS.<\/strong>\u00a0As conven\u00e7\u00f5es coletivas dos banc\u00e1rios, ao estabelecer o pagamento de horas extras com reflexos em RSR, inclu\u00eddos nestes os s\u00e1bados, equiparam o s\u00e1bado a dia de descanso semanal remunerado, o que torna aplic\u00e1vel o divisor mensal 150 para c\u00e1lculo do valor do sal\u00e1rio-hora para o trabalhador com jornada normal de seis horas e o divisor 200 para os trabalhadores com jornada de oito horas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 24<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE C\u00c1LCULO<\/strong>. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 4, do STF, at\u00e9 que se edite norma legal ou convencional, a base de c\u00e1lculo do adicional de insalubridade deve ser o sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 25<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada a S\u00famula n\u00ba 25 do TRT9 – HORAS IN ITINERE. TEMPO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE ALTERE A NATUREZA JUR\u00cdDICA.<\/strong>\u00a0\u00c9 inv\u00e1lida a norma coletiva que altera a natureza salarial das horas in itinere ou limita o seu pagamento como tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador e como hora extraordin\u00e1ria (hora normal mais o adicional) quando implicar excesso ao
limite m\u00e1ximo di\u00e1rio ou semanal, ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba do art. 58 da CLT. Precedentes: RO-01406-2014-073-09-00-4, RO-00862-2015-562-09-00-5; RO00372-2015-562-09-00-9.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 26<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada nova reda\u00e7\u00e3o da S\u00daMULA n\u00ba 26 deste Tribunal – MULTA DO ART. 477, \u00a78\u00ba DA CLT. V\u00cdNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO EM JU\u00cdZO.<\/strong>\u00a0A multa prevista no art.477, \u00a78\u00ba, da CLT, somente n\u00e3o \u00e9 devida quando comprovadamente, o empregado der causa \u00e0 mora no pagamento das verbas rescis\u00f3rias, n\u00e3o abrangendo hip\u00f3tese de diferen\u00e7as reconhecidas em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 27<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada a S\u00famula n\u00ba 27 deste Regional – REINTEGRA\u00c7\u00c3O. PROFESSOR UNIVERSIT\u00c1RIO. ENTIDADE PRIVADA. DESNECESSIDADE DE MOTIVA\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0Nas universidades particulares, a rescis\u00e3o contratual de professores n\u00e3o se submete \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o de colegiados de ensino superior, sendo desnecess\u00e1ria motiva\u00e7\u00e3o da despedida. O artigo 53 da Lei 9.394\/96 e artigo 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o derrogam o direito potestativo reconhecido na CLT ao empregador para extinguir a rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 30<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada a S\u00famula n\u00ba 30 deste Regional – FUNPAR E UFPR. DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. ISONOMIA SALARIAL. TRABALHADORES DE REGIMES DISTINTOS.<\/strong>\u00a0Indevido o reconhecimento de igualdade salarial postulado com o argumento de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio constitucional da isonomia entre trabalhadores celetistas da FUNPAR e servidores estatut\u00e1rios da UFPR, ainda que existente identidade funcional, por estarem sujeitos a regimes jur\u00eddicos e contratantes distintos. Aplica\u00e7\u00e3o do art. 37, XIII da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 31<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada a S\u00famula n\u00ba 31 deste Regional – ADICIONAL DE TRANSFER\u00caNCIA. PROVISORIEDADE. CRIT\u00c9RIO PARA AFERI\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0O adicional de transfer\u00eancia \u00e9 devido apenas na transfer\u00eancia provis\u00f3ria, nos termos da OJ 113 da SDI-I do TST. A provisoriedade deve ser aferida no caso concreto, levando-se em considera\u00e7\u00e3o o tempo de perman\u00eancia do empregado na localidade (crit\u00e9rio temporal), al\u00e9m do tempo de dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho e a sucessividade das transfer\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 32<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada a S\u00famula n\u00ba 32 deste Regional – APPA. REAJUSTES SALARIAIS DECORRENTES DE NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA. ACT 1993\/1994. DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL.<\/strong>\u00a0O pedido de diferen\u00e7as salariais com fundamento em nulidade de negocia\u00e7\u00e3o coletiva que instituiu reajustes diferenciados sujeita-se \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o total, pois embora as verbas questionadas sejam peri\u00f3dicas, o que se encontra em discuss\u00e3o, previamente, \u00e9 a alegada nulidade da norma, que deveria ser suscitada no prazo prescricional legalmente previsto. Precedentes: 02086-2013-411-09-00-5 e 03971-2013-022-09-00-2, Rel. Des. Archimedes Castro Campos J\u00fanior<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 33<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada a S\u00famula n\u00ba 33 deste Regional – ATRASO REITERADO OU N\u00c3O PAGAMENTO DE SAL\u00c1RIOS OU DE VERBAS RESCIS\u00d3RIAS. DANO MORAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0I – O atraso reiterado ou o n\u00e3o pagamento de sal\u00e1rios caracteriza, por si, dano moral, por se tratar de dano in re ipsa;
II – O atraso ou o n\u00e3o pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas n\u00e3o caracteriza, por si, dano moral, sendo necess\u00e1ria a prova de circunst\u00e2ncias objetivas ensejadoras do dano.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 34<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada a S\u00famula n\u00ba 34 deste Regional – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSI\u00c7\u00c3O \u00c0 RADIA\u00c7\u00c3O SOLAR. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DA OJ 173 DA SBDI-I DO TST.<\/strong>\u00a0\u00c9 indevido o pagamento de adicional de insalubridade pela mera exposi\u00e7\u00e3o \u00e0 radia\u00e7\u00e3o solar, n\u00e3o se enquadrando a hip\u00f3tese no disposto na NR 15, Anexo 7. Devido o adicional se a prova pericial indicar que o trabalho a c\u00e9u aberto ocorria com exposi\u00e7\u00e3o a calor acima dos limites de toler\u00e2ncia da NR 15, Anexo 3.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 35<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada a S\u00famula n\u00ba 35 deste Regional – RESCIS\u00c3O ANTECIPADA DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPOR\u00c1RIO. LEI N\u00ba 6.019\/74. APLICA\u00c7\u00c3O DA MULTA DO ARTIGO 479 DA CLT.<\/strong>\u00a0A indeniza\u00e7\u00e3o do art. 479 da CLT \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0 rescis\u00e3o antecipada do contrato de trabalho tempor\u00e1rio disciplinado na Lei n\u00ba 6.019\/74.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 36<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada a S\u00famula n\u00ba 36 deste Regional – ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O SEMANAL. PRESTA\u00c7\u00c3O DE HORAS EXTRAS.<\/strong>\u00a0I – Havendo acordo de compensa\u00e7\u00e3o e constatado em qualquer dia da semana o excesso de jornada al\u00e9m do m\u00e1ximo legal admitido no art. 59 da CLT, de 02h00 extras, nessa semana ser\u00e1 inv\u00e1lido o regime compensat\u00f3rio, n\u00e3o se aplicando a parte final do item IV, da S\u00famula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho al\u00e9m da jornada normal ser\u00e1 devido com o pagamento da hora normal mais o adicional; II – Havendo acordo de compensa\u00e7\u00e3o e constatado, em qualquer semana, o labor no dia destinado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, nessa semana ser\u00e1 inv\u00e1lido o regime compensat\u00f3rio, n\u00e3o se aplicando a parte final do item IV, da S\u00famula 85 do C.TST e todo o tempo de trabalho al\u00e9m da jornada normal ser\u00e1 devido com o pagamento da hora normal mais o adicional; III – Havendo acordo de compensa\u00e7\u00e3o e constatada habitualidade no labor extraordin\u00e1rio, fora de qualquer das hip\u00f3teses dos incisos I e\/ou II, ser\u00e1 aplic\u00e1vel a parte final do item IV da S\u00famula 85 do C.TST, sendo remunerado pelo adicional o tempo destinado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, e integralmente (tempo + adicional) no que exceder.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 37<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada a S\u00famula n\u00ba 37 deste Regional – REPAR. TEMPO DESTINADO AO CAF\u00c9 DA MANH\u00c3.<\/strong>\u00a0O tempo despendido com o caf\u00e9 da manh\u00e3 oferecido pelo empregador n\u00e3o \u00e9 considerado como \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o se as normas coletivas o excluem expressamente da jornada.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 38<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aprovada a S\u00famula n\u00ba 38 deste Regional – DIA 19 DE DEZEMBRO. FERIADO CIVIL. PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 PROMULGA\u00c7\u00c3O DA LEI 18.384\/2014. N\u00c3O ENQUADRAMENTO.<\/strong>\u00a0O dia 19 de dezembro n\u00e3o deve ser considerado feriado civil, mesmo antes da promulga\u00e7\u00e3o da Lei 18.384\/2014, que revogou expressamente a Lei Estadual 4.658\/1962, uma vez que a lei revogada n\u00e3o previa expressamente o dia 19 de dezembro como a Data Magna do Estado Paran\u00e1, conforme determinado pelo art. 2\u00ba, inciso II, da Lei Federal 9.093\/1995<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 39<\/strong><\/p>\n\n\n\n

HORAS IN ITINERE FIXADAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA \u00c0 PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.<\/strong>\u00a0Considera-se v\u00e1lida a disposi\u00e7\u00e3o prevista em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo que estabelece o pagamento de n\u00famero fixo de hora in itinere, desde que o tempo previsto na cl\u00e1usula normativa corresponda a, no m\u00ednimo, 50% do tempo efetivamente gasto pelo empregado no trajeto, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade. Exemplificativamente, se a norma coletiva fixa 1 hora di\u00e1ria in itinere, considera-se v\u00e1lida desde que o tempo efetivamente despendido pelo empregado no trajeto n\u00e3o exceda 2 horas di\u00e1rias. Precedentes: RO-01567-2012-091-09-00-8, 1\u00aa Turma, Rel. Des. Paulo Ricardo Pozzolo, DJ 26.08.2014 RO-01518-2013-459-09-00-0, 7\u00aa Turma, Rel. Des. Ubirajara Carlos Mendes, DJ 22.08.2014. Hist\u00f3rico: Origem: Proposi\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Uniformiza\u00e7\u00e3o de Jurisprud\u00eancia Sess\u00e3o de julgamento: 25\/05\/2015 S\u00famula: RA 019\/2015, disponibilizada no DEJT 27\/05\/2015. OBS: HORAS IN ITINERE FIXADAS EM NORMA COLETIVA. VALIDADE CONDICIONADA \u00c0 PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Considera-se v\u00e1lida a norma coletiva que estabelece o pagamento de n\u00famero fixo de horas in itinere, desde que a diferen\u00e7a entre o tempo efetivamente gasto e o previsto na cl\u00e1usula coletiva n\u00e3o exceda a 50%, em aten\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 40<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTADOR DE CANA-DE-A\u00c7\u00daCAR. SAL\u00c1RIO POR PRODU\u00c7\u00c3O. TEMPO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O PARA TROCA DE EITO\/TALH\u00c3O DURANTE A JORNADA DE TRABALHO. ART. 4\u00ba DA CLT. REMUNERA\u00c7\u00c3O DEVIDA COMO HORA SIMPLES E REFLEXOS.<\/strong>\u00a0O tempo destinado \u00e0s trocas de eito\/talh\u00e3o ao longo da jornada de trabalho deve ser pago ao cortador de cana, quanto \u00e0 parte da remunera\u00e7\u00e3o vinculada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, como hora simples, com reflexos, por configurar tempo em que o trabalhador, impedido de produzir, permanece \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador, nos termos do art. 4\u00ba da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 41<\/strong><\/p>\n\n\n\n

INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DE AUDI\u00caNCIA – N\u00c3O COMPARECIMENTO DE TESTEMUNHA – AUSENTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE COMPROMETEU-SE A TRAZ\u00ca-LAS, CONSTANDO EXPRESSAMENTE A PENA DE PRECLUS\u00c3O.<\/strong>\u00a0N\u00e3o configura cerceamento de direito de defesa o indeferimento do pedido de adiamento da audi\u00eancia quando a parte compromete-se a trazer as testemunhas para serem ouvidas na audi\u00eancia de prosseguimento da instru\u00e7\u00e3o, ou a apresentar respectivo rol para sua intima\u00e7\u00e3o, sob pena de preclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 42<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PROGRESS\u00d5ES FUNCIONAIS DOS SERVIDORES DO MUNIC\u00cdPIO DE APUCARANA COM BASE NA LEI MUNICIPAL n\u00ba 58\/1997 – AUS\u00caNCIA DAS AVALIA\u00c7\u00d5ES FUNCIONAIS PREVISTAS NA LEI – OMISS\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO – \u00d3BICE ILEGAL \u00c0S PROMO\u00c7\u00d5ES – ARTIGO 129 DO C\u00d3DIGO CIVIL.<\/strong>\u00a0O direito dos servidores p\u00fablicos municipais de Apucarana \u00e0s progress\u00f5es funcionais foi estabelecido na Lei Municipal n\u00ba 58\/1997, que determina em seu art. 17 a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o funcional de desempenho, a ser realizada pelo Munic\u00edpio. Como essas avalia\u00e7\u00f5es s\u00e3o inexistentes por exclusiva omiss\u00e3o do Munic\u00edpio de Apucarana, devem ser consideradas como implementadas as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas e necess\u00e1rias para as promo\u00e7\u00f5es, conforme o art. 129 do C\u00f3digo Civil, e, uma vez n\u00e3o comprovados pelo empregador, a exist\u00eancia dos demais \u00f3bices legais (mais de cinco faltas injustificadas no ano imediatamente anterior e aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00e3o disciplinar no per\u00edodo a ser computado), imp\u00f5e-se o reconhecimento da progress\u00e3o na carreira<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 43<\/strong><\/p>\n\n\n\n

LEI 11.738\/2008. REAJUSTE ANUAL DO MAGIST\u00c9RIO. TERMO INICIAL DE ATUALIZA\u00c7\u00c3O DO PISO.<\/strong>\u00a0O termo inicial da atualiza\u00e7\u00e3o dos valores do piso salarial profissional nacional institu\u00eddo para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, nos termos do art. 5\u00ba da Lei 11.738\/2008, \u00e9 janeiro de 2009, uma vez que a data de vig\u00eancia da lei n\u00e3o sofreu altera\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da ADI 4167.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 44<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RABALHADOR PORTU\u00c1RIO AVULSO. HORAS LABORADAS AL\u00c9M DA 6\u00aa DI\u00c1RIA. EFIC\u00c1CIA DA CL\u00c1USULA COLETIVA<\/strong>\u00a0A cl\u00e1usula prevista nos instrumentos coletivos e laudo arbitral, que limita o pagamento de horas extras ao trabalhador portu\u00e1rio avulso, \u00e9 v\u00e1lida porque leva em considera\u00e7\u00e3o as peculiaridades do trabalho portu\u00e1rio<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 45<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TRABALHADOR PORTU\u00c1RIO AVULSO. HORAS LABORADAS AL\u00c9M DA 6\u00aa DI\u00c1RIA.<\/strong>\u00a0\u00c9 devido o adicional de horas extras ao TPA requisitado por um mesmo operador portu\u00e1rio para laborar por mais de seis horas consecutivas, desde que n\u00e3o haja condi\u00e7\u00e3o de excepcionalidade, nos termos das CCTs da categoria e da senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 46<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TRABALHADOR PORTU\u00c1RIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADA.<\/strong>\u00a0Caracteriza-se infra\u00e7\u00e3o ao art. 66 da CLT o servi\u00e7o prestado pelo TPA em desrespeito ao intervalo m\u00ednimo de 11 horas entre um dia e outro (considerado o dia do portu\u00e1rio, com in\u00edcio \u00e0s 07h00 da manh\u00e3 e t\u00e9rmino \u00e0s 06h59), mediante requisi\u00e7\u00e3o de um mesmo operador portu\u00e1rio, desde que n\u00e3o haja condi\u00e7\u00e3o de excepcionalidade, nos termos das CCTs da categoria e a senten\u00e7a arbitral.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 47<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TRABALHADOR PORTU\u00c1RIO AVULSO. VALE-TRANSPORTE. \u00d4NUS DA PROVA.<\/strong>\u00a0Cabe ao OGMO o \u00f4nus de comprovar que o trabalhador avulso n\u00e3o satisfaz os requisitos indispens\u00e1veis para a concess\u00e3o do vale-transporte ou n\u00e3o pretenda fazer uso do benef\u00edcio<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 48<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TRABALHADOR PORTU\u00c1RIO AVULSO. PAGAMENTO DA DOBRA DE F\u00c9RIAS N\u00c3O USUFRU\u00cdDAS.<\/strong>\u00a0Indevido ao trabalhador avulso portu\u00e1rio o pagamento da dobra de f\u00e9rias n\u00e3o usufru\u00eddas.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 49<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TRABALHADOR PORTU\u00c1RIO AVULSO. INTERVALO INTRAJORNADA DE 15 MINUTOS NO IN\u00cdCIO OU T\u00c9RMINO DO TURNO DE TRABALHO.<\/strong>\u00a0Considera-se inv\u00e1lido como concess\u00e3o do intervalo intrajornada para repouso e alimenta\u00e7\u00e3o o descanso efetivado no in\u00edcio ou t\u00e9rmino do turno de trabalho.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 50<\/strong><\/p>\n\n\n\n

TRABALHADOR PORTU\u00c1RIO AVULSO. TURNOS SUCESSIVOS DE SEIS HORAS. ENGAJAMENTOS CONSECUTIVOS EM BENEF\u00cdCIO DO MESMO OPERADOR PORTU\u00c1RIO. INFRA\u00c7\u00c3O AO INTERVALO INTRAJORNADA DE UMA HORA. PAGAMENTO DEVIDO.<\/strong>\u00a0O trabalhador portu\u00e1rio avulso que se submete a turnos consecutivos de seis horas faz jus ao pagamento pelo intervalo intrajornada de uma hora violado (hora mais adicional) somente se o segundo engajamento se der em benef\u00edcio do mesmo operador portu\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 51<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0FUNBEP. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE COM PAGAMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. NOVA A\u00c7\u00c3O COM PEDIDO DE DIFEREN\u00c7AS DE COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA.<\/strong>\u00a0Devida a integra\u00e7\u00e3o na complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria das verbas de natureza salarial recebidas em acordo firmado em reclamat\u00f3ria anterior que integram a base de c\u00e1lculo do benef\u00edcio, quando discriminadas as parcelas salariais a que se referem.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 52<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PAT – PROGRAMA DE ALIMENTA\u00c7\u00c3O DO TRABALHADOR. FILIA\u00c7\u00c3O DA EMPRESA AO PAT. DESNECESSIDADE DE RENOVA\u00c7\u00c3O DA INSCRI\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0Comprovada a regular inscri\u00e7\u00e3o do empregador no PAT – Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador, esta tem validade imediata e por tempo indeterminado, sendo desnecess\u00e1ria a sua renova\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica, de conformidade com o disposto no artigo 3\u00ba da Portaria Interministerial do MTE\/MF\/MS n\u00ba 5 de 30\/11\/1999.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 53<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ELIMINA\u00c7\u00c3O\/NEUTRALIZA\u00c7\u00c3O DOS AGENTES INSALUBRES PELOS EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO.<\/strong>\u00a0Fornecido ao empregado os devidos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual capazes de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes insalut\u00edferos, e comprovadamente utilizados esses no decorrer da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9 indevido o pagamento do adicional de insalubridade<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 54<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ELIMINA\u00c7\u00c3O\/NEUTRALIZA\u00c7\u00c3O DOS AGENTES INSALUBRES PELOS EQUIPAMENTOS DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO.<\/strong>\u00a0Fornecido ao empregado os devidos equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual capazes de neutralizar os efeitos nocivos dos agentes insalut\u00edferos, e comprovadamente utilizados esses no decorrer da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9 indevido o pagamento do adicional de insalubridade<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 55<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R.). HORAS EXTRAS. INCLUS\u00c3O NA BASE DE C\u00c1LCULO. PREVIS\u00c3O NORMATIVA DE PARCELAS SALARIAIS FIXAS.<\/strong>\u00a0Prevendo a norma coletiva que a participa\u00e7\u00e3o nos lucros e resultados deve ser calculada apenas com base nas parcelas salariais fixas, as horas extras, mesmo quando habituais, n\u00e3o integram a base de c\u00e1lculo.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 56<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0BANC\u00c1RIO. HORAS EXTRAS PR\u00c9-CONTRATADAS DESVINCULADAS DA PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7O E SUPRIMIDAS PELO EMPREGADOR. PRESCRI\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0A pretens\u00e3o de diferen\u00e7as salariais decorrentes da supress\u00e3o de horas extras pr\u00e9-contratadas quando da admiss\u00e3o do trabalhador banc\u00e1rio atrai a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o total, conforme intelig\u00eancia da S\u00famula 199, inciso II, do TST.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 57<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

COPEL. SUPRESS\u00c3O DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. VERBA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. PRESCRI\u00c7\u00c3O QUINQUENAL TOTAL.<\/strong>\u00a0A supress\u00e3o do adicional por tempo de servi\u00e7o pelo ACT 1998\/1999 caracteriza altera\u00e7\u00e3o contratual de vantagem n\u00e3o assegurada por lei, atraindo a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal total, na forma da primeira parte da S\u00famula n\u00ba 294 do TST.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 58<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

SANEPAR. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI\u00c7O. ANU\u00caNIO. SUPRESS\u00c3O. PARCELA INSTITU\u00cdDA E EXTINTA POR NORMA COLETIVA. PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL.<\/strong>\u00a0O adicional por tempo de servi\u00e7o foi institu\u00eddo pelo ACT 1986\/1987, extinto pelo ACT 1996\/1997 e regulamentado pelas normas internas da reclamada (GRH\/113 de 25\/02\/1987 e RHU\/012, de 30.6.1992). Nesse contexto, tratando-se de pedido de presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrentes de altera\u00e7\u00e3o do pactuado quanto ao pagamento de parcela n\u00e3o assegurada por preceito de lei, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 total, na forma da S\u00famula n\u00ba 294 do TST.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 59<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

REGIME 12X36. NULIDADE FORMAL RECONHECIDA.<\/strong>\u00a0Reconhecida a invalidade formal do regime 12X36, inaplic\u00e1vel a S\u00famula 85, itens III ou IV do TST quanto ao deferimento apenas do adicional de horas extras. Devidas horas extras integrais (valor da hora mais adicional) para todas as horas laboradas ap\u00f3s a jornada constitucional, legal ou contratual, se mais ben\u00e9fica esta.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 60<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

BANCO DO BRASIL S\/A. INTERVALO REMUNERADO DE 15 MINUTOS. SUPRESS\u00c3O EFETUADA POR ATO \u00daNICO NO ANO 2000. PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL.<\/strong>\u00a0O intervalo remunerado de 15 minutos para o lanche tratou-se de uma benesse n\u00e3o assegurada por preceito de lei, que foi institu\u00eddo por norma interna, suprimido por ato \u00fanico do empregador no ano 2000, de forma que incide a prescri\u00e7\u00e3o total quanto a cr\u00e9ditos resultantes da referida parcela.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 61<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. INTEGRA\u00c7\u00c3O DAS HORAS IN ITINERE \u00c0 JORNADA DE TRABALHO.<\/strong>\u00a0A integra\u00e7\u00e3o das horas in itinere \u00e0 jornada de trabalho invalida o banco de horas se importar desrespeito ao limite m\u00e1ximo de duas horas extras di\u00e1rias (art. 59 da CLT), por se tratar de tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 62<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

SUPRESS\u00c3O, TOTAL OU PARCIAL, DO INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DO REGIME 12X36. A supress\u00e3o, total ou parcial, do intervalo intrajornada, por si s\u00f3, n\u00e3o invalida o regime 12×36.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 63<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00c3O OBSERV\u00c2NCIA DA REDU\u00c7\u00c3O LEGAL DA HORA NOTURNA. VALIDADE DO REGIME 12×36. A n\u00e3o observ\u00e2ncia da redu\u00e7\u00e3o legal da hora noturna<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 64<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0BANCO BANESTADO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. GRATIFICA\u00c7\u00c3O SEMESTRAL. DIFEREN\u00c7AS.<\/strong>\u00a0A pretens\u00e3o de diferen\u00e7as salariais decorrentes da incorpora\u00e7\u00e3o da gratifica\u00e7\u00e3o semestral ocorrida em mar\u00e7o de 1999 (ACT 1999\/2000, cl. 88\u00aa) atrai a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o total, vez que a parcela n\u00e3o se encontra assegurada por preceito de lei.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 65<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JORNADA DO ARTIGO 227 DA CLT. ATIVIDADE PREPONDERANTE DE TELEFONIA PELO TRABALHADOR. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA.<\/strong>\u00a0Aplic\u00e1vel a jornada reduzida do artigo 227 da CLT ao trabalhador que exerce a atividade de telefonia de forma preponderante, mas n\u00e3o exclusiva, durante a jornada de trabalho, considerando que a S\u00famula 178 e o cancelamento da OJ 273 do C. TST endossam a tese de dar a m\u00e1xima efic\u00e1cia ao dispositivo consolidado.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 66<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

DANO MORAL. REVISTA VISUAL EM BOLSAS E SACOLAS. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0A revista visual do conte\u00fado de bolsas, mochilas e sacolas dos empregados, de modo impessoal e reservado, n\u00e3o caracteriza, por si, ofensa \u00e0 honra ou \u00e0 intimidade do empregado, capaz de gerar dano moral pass\u00edvel de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 67<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MUNIC\u00cdPIO DE PORECATU. PROFESSORES CONTRATADOS SOB O REGIME DE JORNADA SEMANAL DE 20 HORAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO.<\/strong>\u00a0As Leis Municipais n\u00ba 1.050\/2001 e n\u00ba 1.410\/2010 estipulam a carga hor\u00e1ria semanal de 20 horas sem vincular a remunera\u00e7\u00e3o da categoria ao crit\u00e9rio de c\u00e1lculo hora-aula. Como a remunera\u00e7\u00e3o se d\u00e1 de forma fixa mensal, o DSR nela j\u00e1 se encontra incorporado<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 68<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

FGTS. AUS\u00caNCIA DE DEP\u00d3SITOS, REITERADA MORA OU INSUFICI\u00caNCIA NO RECOLHIMENTO. FALTA GRAVE PATRONAL. RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 483, “D”, DA CLT.<\/strong>\u00a0A aus\u00eancia de dep\u00f3sitos, assim como a reiterada mora ou insufici\u00eancia no recolhimento dos valores alusivos ao FGTS constituem, por si s\u00f3s, motivo relevante para justificar a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, com base no art. 483, “d”, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 69<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

DIFEREN\u00c7AS SALARIAIS. PISO SALARIAL FIXADO EM INSTRUMENTO COLETIVO DE TRABALHO, DE VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL PREVISTO EM LEI ESTADUAL. VALIDADE.<\/strong>\u00a0Aplica-se, aos empregados, o piso salarial fixado em instrumento coletivo de trabalho, mesmo na hip\u00f3tese da exist\u00eancia de piso salarial mais favor\u00e1vel previsto na lei estadual.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 70<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

SUPRESS\u00c3O DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. ENTE P\u00daBLICO. EMPREGADO CELETISTA. APLICA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA 291 DO TST.<\/strong>\u00a0Aplica-se a indeniza\u00e7\u00e3o prevista na S\u00famula 291 do TST ao empregado de ente p\u00fablico contratado sob o regime da CLT. Editada nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 33\/2017.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 71<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

TRABALHO EM DESRESPEITO AO DESCANSO SEMANAL DO ART. 67 DA CLT, SEM CONCESS\u00c3O DE FOLGA COMPENSAT\u00d3RIA, COM RESPEITO AO INTERVALO DE 11 HORAS IMEDIATAMENTE POSTERIOR. INDEVIDAS HORAS EXTRAS PELA VIOLA\u00c7\u00c3O DO INTERVALO DE 35 HORAS.<\/strong>\u00a0Indevida a cumula\u00e7\u00e3o de horas extras quando j\u00e1 determinado o pagamento em dobro por desrespeito \u00e0 folga semanal de 24 horas, sob pena de bis in idem. Editada nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 33\/2017.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 72<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

SEGURO DE VIDA. VALIDADE N\u00c3O CONDICIONADA \u00c0 APRESENTA\u00c7\u00c3O DA AP\u00d3LICE.<\/strong>\u00a0Os descontos salariais a t\u00edtulo de seguro de vida previamente autorizados por escrito pelo empregado ou estipulados em dispositivos contratuais, legais, ou convencionais, sem que haja prova de coa\u00e7\u00e3o ou outro defeito que vicie o ato jur\u00eddico, s\u00e3o l\u00edcitos e sua validade independe da apresenta\u00e7\u00e3o da ap\u00f3lice de seguro de vida, salvo se houver controv\u00e9rsia acerca da sua exist\u00eancia ou, intimado para tal fim, o r\u00e9u deixar de apresent\u00e1-la. Editada nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa 33\/2017.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 73<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MOTORISTA PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO.<\/strong>\u00a0\u00c9 considerada de risco a atividade de motorista profissional, atraindo a responsabilidade objetiva da empresa para fins indenizat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 74<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

RESPONSABILIDADE DOS S\u00d3CIOS. INCLUS\u00c3O NO POLO PASSIVO DA LIDE NA FASE DE CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE.<\/strong>\u00a0A partir da vig\u00eancia do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, os s\u00f3cios t\u00eam legitimidade, em tese, para figurar no polo passivo da lide na fase de conhecimento (artigo 134, CPC\/15).\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 75<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PEDIDO DE DEMISS\u00c3O DE EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVI\u00c7O SEM ASSIST\u00caNCIA SINDICAL OU PRESEN\u00c7A DA AUTORIDADE DO MINIST\u00c9RIO DO TRABALHO NA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O RESCIS\u00d3RIA (ART. 477, \u00a7 1\u00ba, DA CLT). REVERS\u00c3O DA MODALIDADE RESCIS\u00d3RIA. \u00d4NUS DO EMPREGADOR.<\/strong>\u00a0A assist\u00eancia sindical ou a presen\u00e7a de autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho no ato da formaliza\u00e7\u00e3o do pedido de demiss\u00e3o do empregado com mais de um ano de servi\u00e7o (art. 477, \u00a7 1\u00ba, da CLT), antes da entrada em vigor da Lei 13.467\/2017, \u00e9 ato indispens\u00e1vel e essencial \u00e0 validade do pedido de demiss\u00e3o. Tratando-se de invalidade relativa, \u00e9 \u00f4nus do empregador comprovar por outros meios probat\u00f3rios a iniciativa do empregado de rescindir o contrato.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 76<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CR\u00c9DITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENS\u00c3O DO DIREITO \u00c0 JORNADA REDUZIDA PREVISTA NO ART. 224 DA CLT.<\/strong>\u00a0N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a equipara\u00e7\u00e3o do empregado de cooperativa de cr\u00e9dito aos banc\u00e1rios ainda que para fins de fixa\u00e7\u00e3o da jornada reduzida prevista no art. 224 da CLT. Aplica\u00e7\u00e3o da OJ n\u00ba 379 da SDI-1 do TST.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 77<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MOTORISTA. PARTE DO CONTRATO VIGENTE EM PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 LEI N. 12.619\/2012. TRABALHO EXTERNO. RASTREAMENTO POR SAT\u00c9LITE. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA.<\/strong>\u00a0Os mecanismos e sistemas tecnol\u00f3gicos de rastreamento e monitoramento de ve\u00edculos por sat\u00e9lite possibilitam o controle da jornada de trabalho do motorista que presta servi\u00e7os de forma externa.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 78<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ENQUADRAMENTO SINDICAL – APC TRABALHADORES QUE PRESTAM SERVI\u00c7OS EM ESTABELECIMENTO DE SA\u00daDE.<\/strong>\u00a0A Associa\u00e7\u00e3o Paranaense de Cultura explora mais de uma atividade econ\u00f4mica, sem que haja preponder\u00e2ncia entre elas. O enquadramento sindical dos empregados da APC que prestam servi\u00e7os em estabelecimento de sa\u00fade se dar\u00e1 pela atividade preponderante da unidade em que o trabalhador atuar, nos termos do art. 581, \u00a71\u00ba, da CLT.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 79<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

EMPREGADO RURAL. ATIVIDADE DE CORTE DE CANA-DE-A\u00c7\u00daCAR. PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR 31 DO MTE. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART. 72 DA CLT.<\/strong>\u00a0Ante a aus\u00eancia de previs\u00e3o legal das pausas que devem ser observadas para o trabalho nas condi\u00e7\u00f5es previstas nos itens 31.10.7 e 31.10.9 da Norma Regulamentar n\u00ba 31 do Minist\u00e9rio do Trabalho, por for\u00e7a do art. 8\u00ba da CLT, art. 13 da Lei n\u00ba 5.889\/73 (trabalho rural) e art. 4\u00ba do Decreto-lei n\u00ba 4.657\/42 (LINDB), aplica-se por analogia o art. 72 da CLT aos trabalhadores rurais que desenvolvem atividades necessariamente em p\u00e9 ou que exijam sobrecarga muscular est\u00e1tica ou din\u00e2mica, como ocorre com o cortador de cana-de-a\u00e7\u00facar.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 80<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

HORAS EXTRAS DECORRENTES DO DESATENDIMENTO DA PROPOR\u00c7\u00c3O DO TEMPO M\u00cdNIMO DE 1\/3 DE JORNADA EXTRACLASSE PREVISTA NA LEI N\u00ba 11.738\/2008.<\/strong>\u00a0O desatendimento da proporcionalidade de 2\/3 de horas-aula para 1\/3 de horas-atividade, por si s\u00f3, gera direito a horas extras.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 81<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSA\u00c7\u00c3O SEMANAL PARA EXTIN\u00c7\u00c3O DE TRABALHO AOS S\u00c1BADOS. ADO\u00c7\u00c3O CONCOMITANTE. VALIDADE.<\/strong>\u00a0A ado\u00e7\u00e3o concomitante de banco de horas e acordo de compensa\u00e7\u00e3o semanal de jornada para extin\u00e7\u00e3o de trabalho aos s\u00e1bados por si s\u00f3 n\u00e3o implica invalidade de tais regimes de compensa\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 82<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSO INTERPOSTO ANTES DA LEI N\u00ba 13.467\/2017. JUSTI\u00c7A GRATUITA. EMPREGADOR. DEP\u00d3SITO RECURSAL. ISEN\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0O benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita concedido ao empregador o isenta da obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento do dep\u00f3sito recursal.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 83<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

HONOR\u00c1RIOS ASSISTENCIAIS. CRIT\u00c9RIO DE COMPROVA\u00c7\u00c3O. TERMO DE CREDENCIAMENTO GEN\u00c9RICO. VALIDADE.<\/strong>\u00a0Considera-se como documento h\u00e1bil a fazer prova da assist\u00eancia sindical para fins de deferimento de honor\u00e1rios assistenciais o termo de credenciamento do advogado junto ao sindicato da categoria, mesmo que ausente a indica\u00e7\u00e3o do nome da parte autora ou a demanda a que se refere.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 84<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

SANEPAR – STEPS. ALTERA\u00c7\u00c3O DA TABELA SALARIAL.<\/strong>\u00a0A altera\u00e7\u00e3o da tabela salarial, a partir de 2010, que aumentou o n\u00famero de “steps” de 12 (doze) para 23 (vinte e tr\u00eas), reduzindo o percentual de varia\u00e7\u00e3o salarial entre cada um deles \u00e9 l\u00edcita. O acr\u00e9scimo percentual n\u00e3o \u00e9 assegurado pelo regulamento, constituindo mera expectativa de direito do trabalhador, que sujeita-se ao cumprimento de requisitos necess\u00e1rios \u00e0 progress\u00e3o. N\u00e3o verificada viola\u00e7\u00e3o ao artigo 468, da CLT, nem contrariedade ao item I, da S\u00famula n\u00ba 51, do c.TST.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 85<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

JUNTADA DA SENTEN\u00c7A NO PRAZO DO \u00a7 2\u00ba DO ART. 851 DA CLT. RECOMENDA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1\/2012 DA CORREGEDORIA DO TRT9. NECESS\u00c1RIA NOVA INTIMA\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0Cientes as partes da data da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (s\u00famula n\u00ba 197 do TST), estas dever\u00e3o ser novamente intimadas sempre que a senten\u00e7a n\u00e3o for juntada na data previamente designada, ainda que juntada dentro do prazo de 48 horas estabelecido no \u00a7 2\u00ba do art. 851 da CLT, conforme a Recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 1\/2012 da Corregedoria do TRT9<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 86<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PENS\u00c3O VITAL\u00cdCIA E O BENEF\u00cdCIO PREVIDENCI\u00c1RIO. INDEVIDA A COMPENSA\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0\u00c9 indevida a compensa\u00e7\u00e3o do valor fixado a t\u00edtulo de pens\u00e3o vital\u00edcia com o benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, por possu\u00edrem fundamentos diversos nos termos do artigo 7\u00ba, XXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 121 da Lei 8.213\/1981.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 87<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

IMPOSSIBILIDADE DE CONVERS\u00c3O DO PEDIDO DE DEMISS\u00c3O EM RESCIS\u00c3O INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO SEM COMPROVA\u00c7\u00c3O DE V\u00cdCIO DE CONSENTIMENTO.<\/strong>\u00a0A convers\u00e3o do pedido de demiss\u00e3o em rescis\u00e3o contratual indireta exige prova de v\u00edcio de consentimento na declara\u00e7\u00e3o de vontade do empregado.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 88<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES EM SITUA\u00c7\u00c3O IRREGULAR. DANO POTENCIAL. OBJETO ECON\u00d4MICO DO EMPREGADOR DIVERSO DE VIGIL\u00c2NCIA OSTENSIVA, TRANSPORTE DE NUMER\u00c1RIO E INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. INDENIZA\u00c7\u00c3O DEVIDA.<\/strong>\u00a0O mero transporte de valores efetuado por empregado de empresa com objeto econ\u00f4mico diverso de vigil\u00e2ncia ostensiva, transporte de valores e institui\u00e7\u00e3o financeira, caracteriza dano moral in re ipsa<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 89<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

TELEPAR. OI S\/A. PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS LUCROS E RESULTADOS – EXTENS\u00c3O AOS APOSENTADOS. INCORPORA\u00c7\u00c3O AO CONTRATO DE TRABALHO.<\/strong>\u00a0\u00c9 devido o pagamento da PLR aos empregados aposentados admitidos antes de 31\/12\/1982, observado o prazo prescricional. A reda\u00e7\u00e3o da parte final da cl\u00e1usula 3\u00aa do termo aditivo ao ACT\/1969 \u00e9 clara ao garantir o pagamento da PLR aos aposentados. As normas convencionais que estipularam par\u00e2metros para o pagamento da complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria equiparam-se a regulamento de empresa, n\u00e3o se admitindo altera\u00e7\u00e3o in pejus, por afronta aos termos do artigo 468 da CLT, e S\u00famulas n\u00ba 51 e 288 do TST.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 90<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0EMATER. LICEN\u00c7A PR\u00caMIO. CONVERS\u00c3O EM PEC\u00daNIA. PRESCRI\u00c7\u00c3O PARCIAL. TERMO INICIAL.<\/strong>\u00a0I- Aplica-se a prescri\u00e7\u00e3o parcial ao pedido de convers\u00e3o em pec\u00fania da licen\u00e7a pr\u00eamio prevista na Portaria n\u00ba 133\/86, uma vez que o pleito se refere ao descumprimento de direito j\u00e1 incorporado ao contrato de trabalho do empregado e n\u00e3o a presta\u00e7\u00f5es sucessivas decorrente de altera\u00e7\u00e3o do pacto laboral. N\u00e3o incid\u00eancia da S\u00famula 294 do TST. II- O termo inicial do prazo prescricional, referente \u00e0 convers\u00e3o da licen\u00e7a pr\u00eamio em pec\u00fania, corresponde \u00e0 data em que o empregado, cujo benef\u00edcio j\u00e1 tenha sido incorporado a seu contrato de trabalho, completa 10 (dez) anos de servi\u00e7os prestados \u00e0 EMATER (dec\u00eanio), ocasi\u00e3o na qual h\u00e1 a aquisi\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 licen\u00e7a e a respectiva ci\u00eancia inequ\u00edvoca da les\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 91<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

PARTICIPA\u00c7\u00c3O NOS LUCROS E RESULTADOS. T\u00c9RMINO DO CONTRATO POR INICIATIVA DO TRABALHADOR.<\/strong>\u00a0Ocorrendo t\u00e9rmino do contrato por iniciativa do trabalhador antes da distribui\u00e7\u00e3o dos lucros, \u00e9 devido o pagamento proporcional aos meses trabalhados, em atendimento ao princ\u00edpio da isonomia.\u00a0<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 92<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00a0HORAS EXTRAS NA BASE DE C\u00c1LCULO DA PENS\u00c3O VITAL\u00cdCIA. DEVIDA A INCLUS\u00c3O.<\/strong>\u00a0\u00c9 devida a inclus\u00e3o das horas extras na base de c\u00e1lculo da pens\u00e3o vital\u00edcia, nos termos do artigo 950 do C\u00f3digo Civil Brasileiro, observada a m\u00e9dia duodecimal das horas extras laboradas no lapso que antecede \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o do seu valor.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 93<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONCESS\u00c3O DA JUSTI\u00c7A GRATUITA AO LITIGANTE DE M\u00c1-F\u00c9.<\/strong>\u00a0Por tratar-se de institutos de naturezas diversas, n\u00e3o h\u00e1 qualquer incompatibilidade que impe\u00e7a o deferimento dos benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita ao litigante de m\u00e1-f\u00e9. A exigibilidade ou n\u00e3o da multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 ao benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita deve ser analisada conforme legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 94<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

AGENTES COMUNIT\u00c1RIOS DE SA\u00daDE DO PARAN\u00c1. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI N\u00ba 11.350\/2006. ENQUADRAMENTO SINDICAL NA FORMA DO ART. 511, \u00a7 3\u00ba, DA CLT. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL. TITULARIDADE DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA DIFERENCIADA.<\/strong>\u00a0Os agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade integram categoria diferenciada, regulamentada pela Lei Federal n\u00ba 11.350\/2006, sendo representados pelo Sindicato dos Agentes Comunit\u00e1rios de Sa\u00fade do Estado do Paran\u00e1, a quem devem verter as contribui\u00e7\u00f5es sindicais respectivas.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 95<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROFISSIONAIS DE SEGURAN\u00c7A PESSOAL OU PATRIMONIAL.<\/strong>\u00a0O adicional de periculosidade previsto no art. 193, II, da CLT, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.740\/2012, \u00e9 devido a partir de 03\/12\/2013, data da publica\u00e7\u00e3o da Portaria MTE 1.885\/2013 que a regulamentou<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 96<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

DICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE M\u00c1QUINA AGR\u00cdCOLA.<\/strong>\u00a0O operador de m\u00e1quina agr\u00edcola que meramente acompanha o abastecimento do equipamento, realizado por motorista de caminh\u00e3o comboio, ainda que dentro da \u00e1rea de risco delimitada na NR 16, Anexo II, do Minist\u00e9rio do Trabalho, n\u00e3o faz jus ao adicional de periculosidade, por falta de previs\u00e3o espec\u00edfica para acompanhamento.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 97<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

BANCOS ITA\u00da E BANESTADO. PRESCRI\u00c7\u00c3O. REAJUSTES CONVENCIONAIS. DIFEREN\u00c7AS.<\/strong>\u00a0A pretens\u00e3o de diferen\u00e7as salariais decorrentes dos reajustes previstos nas Conven\u00e7\u00f5es Coletivas atrai a incid\u00eancia da prescri\u00e7\u00e3o parcial<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 98<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

COMISS\u00d5ES\/PR\u00caMIOS. REPERCUSS\u00c3O EM RSR’S E OUTRAS VERBAS.<\/strong>\u00a0Determinada a integra\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es\/pr\u00eamios ao sal\u00e1rio, tais parcelas repercutem nos repousos semanais remunerados e, com estes, em f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio, aviso pr\u00e9vio e FGTS, n\u00e3o se cogitando de aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, da OJ 394 da SBDI-1 do TST.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 99<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MULTA CONVENCIONAL. HORAS EXTRAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. CL\u00c1USULA NORMATIVA ESPECIFICA SOBRE ADICIONAL. PENALIDADE DEVIDA EM QUALQUER HIP\u00d3TESE DE CONDENA\u00c7\u00c3O EM HORAS EXTRAS.<\/strong>\u00a0\u00c9 devida a multa convencional pelo descumprimento de cl\u00e1usula normativa que prev\u00ea o pagamento de adicionais mais ben\u00e9ficos de horas extras, ainda que essas horas reconhecidas em ju\u00edzo n\u00e3o sejam decorrentes de aplica\u00e7\u00e3o de adicional inferior ao convencional.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 100<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. CI\u00caNCIA DA DATA DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A NA AUDI\u00caNCIA DE ENCERRAMENTO DA INSTRU\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0Publicada a senten\u00e7a na data em que as partes estavam cientes, nos termos da S\u00famula n\u00ba 197 do TST, a\u00ed inicia-se a contagem do prazo recursal. Posterior intima\u00e7\u00e3o, mediante publica\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3o oficial, n\u00e3o altera o marco inicial da contagem daquele prazo, que \u00e9 fatal e perempt\u00f3rio, n\u00e3o suscet\u00edvel de dila\u00e7\u00e3o por vontade das partes ou do ju\u00edzo, fora dos permissivos legais.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 101<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

MOTORISTA\/AUXILIAR DE MOTORISTA. ENTREGA DE MERCADORIAS. RECEBIMENTO E TRANSPORTE DE VALORES. ACR\u00c9SCIMO SALARIAL INDEVIDO.<\/strong>\u00a0N\u00e3o \u00e9 devido acr\u00e9scimo salarial ao motorista ou ao auxiliar de motorista pela tarefa de receber valores decorrentes da entrega das mercadorias, e transport\u00e1-los at\u00e9 o empregador.<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 102<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n

ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATOS SUCESSIVOS. PRESCRI\u00c7\u00c3O.<\/strong>\u00a0Para fins da contagem do prazo prescricional, ainda que firmados contratos sucessivos com o atleta profissional, n\u00e3o se reconhece a unicidade contratual e incide a prescri\u00e7\u00e3o bienal a partir da extin\u00e7\u00e3o de cada contrato de trabalho, nos termos do artigo 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>Portal TRT 9<\/p>\n\n\n\n

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S\u00daMULA N\u00ba 2 O inciso X, do cap\u00edtulo 5\u00ba, do Edital de Concess\u00e3o de Servi\u00e7o P\u00fablico de Transporte Ferrovi\u00e1rio de Carga da Malha Sul – Edital PND\/A – 08\/96 –…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[516],"class_list":["post-3153","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sumulas","tag-sumulas-trt-9"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3153","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3153"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3153\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3153"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3153"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3153"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}