“I – AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N\u00ba 13.467\/2017. EXECU\u00c7\u00c3O. EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRABALHISTA AP\u00d3S PEDIDO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. CR\u00c9DITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CR\u00c9DITO DETERMINADA PELA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JU\u00cdZO C\u00cdVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 – Conforme sistem\u00e1tica adotada na Sexta Turma \u00e0 \u00e9poca da prola\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o monocr\u00e1tica, foi negado provimento ao agravo de instrumento porque n\u00e3o atendidos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, ficando prejudicada a an\u00e1lise da transcend\u00eancia. 2 – Sustenta a parte, em s\u00edntese, que no caso, houve afronta direta, e n\u00e3o reflexa, a dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 5\u00ba, LIV). Constatado o equivoco na decis\u00e3o monocr\u00e1tica agravada, uma vez que, em melhor an\u00e1lise, constata-se a prov\u00e1vel afronta ao art. 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 3 – Agravo a que se d\u00e1 provimento para seguir no exame do agravo de instrumento”.”II – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N\u00ba 13.467\/2017. EXECU\u00c7\u00c3O. EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRABALHISTA AP\u00d3S PEDIDO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. CR\u00c9DITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CR\u00c9DITO DETERMINADA PELA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JU\u00cdZO C\u00cdVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. 1 – Deve ser reconhecida a transcend\u00eancia jur\u00eddica para exame mais detido da controv\u00e9rsia devido \u00e0s peculiaridades do caso concreto. O enfoque exeg\u00e9tico da aferi\u00e7\u00e3o dos indicadores de transcend\u00eancia em princ\u00edpio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselh\u00e1vel o debate mais aprofundado do tema. 2 – Aconselh\u00e1vel o processamento do recurso de revista para melhor exame quanto \u00e0 alegada afronta ao art. 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. 3 – Agravo de instrumento a que se d\u00e1 provimento”. III – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A AC\u00d3RD\u00c3O PROLATADO NA VIG\u00caNCIA DA LEI N\u00ba 13.467\/2017. EXECU\u00c7\u00c3O. COMPET\u00caNCIA. EMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRABALHISTA AP\u00d3S PEDIDO DE RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. CR\u00c9DITO EXTRACONCURSAL. RESERVA DE CR\u00c9DITO DETERMINADA PELA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO EM PROCESSO QUE TRAMITA NO JU\u00cdZO C\u00cdVEL, MOVIDO PELA EMPRESA CONTRA TERCEIRO. TRANSCEND\u00caNCIA JUR\u00cdDICA RECONHECIDA. 1- Cinge-se a controv\u00e9rsia acerca da compet\u00eancia para o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o no caso de cr\u00e9ditos constitu\u00eddos ap\u00f3s o deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, ou seja, cr\u00e9ditos extraconcursais. 2- A jurisprud\u00eancia do colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem se consolidado no sentido de que, embora os cr\u00e9ditos extraconcursais n\u00e3o se submetam \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, a execu\u00e7\u00e3o deve prosseguir perante o ju\u00edzo universal. 3- Constata-se, da\u00ed, que o Tribunal Regional, ao determinar o prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho em rela\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos extraconcursais, proferiu decis\u00e3o em afronta ao devido processo legal, insculpido no artigo 5\u00ba, LIV, da Constitui\u00e7\u00e3o da Republica. Precedentes desta Corte Superior. 4- Recurso de Revista conhecido e provido.(TST – RR: 10321020155020042, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 16\/03\/2022, 6\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 01\/04\/2022)<\/p>\n\n\n\n
AGRAVO DE PETI\u00c7\u00c3O. CR\u00c9DITO EXTRACONCURSAL. COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DA RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. Segundo decis\u00e3o no e. STJ no AgRg nos EDcl no CC 136571 \/ MG “Tratando-se de cr\u00e9dito constitu\u00eddo depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial (cr\u00e9dito extraconcursal), est\u00e1 exclu\u00eddo do plano e de seus efeitos (art. 49, caput, da Lei n. 11.101\/2005). Por\u00e9m, a jurisprud\u00eancia desta Corte tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito credit\u00f3rio quanto a viabilidade do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o controle dos atos de constri\u00e7\u00e3o patrimonial relativos aos cr\u00e9ditos extraconcursais deve prosseguir no Ju\u00edzo universal”. (TRT-3 – AP: 00107864920215030070 MG 0010786-49.2021.5.03.0070, Relator: Adriana Goulart de Sena Orsini, Data de Julgamento: 23\/05\/2022, Primeira Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 24\/05\/2022.)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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