{"id":3186,"date":"2024-02-02T11:10:00","date_gmt":"2024-02-02T15:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3186"},"modified":"2024-07-17T16:28:11","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:11","slug":"sumulas-trt-17","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/02\/02\/sumulas-trt-17\/","title":{"rendered":"S\u00famulas TRT 17"},"content":{"rendered":"\n

S\u00daMULA N\u00ba 1<\/strong>
“JUROS DE MORA. NATUREZA JUR\u00cdDICA INDENIZAT\u00d3RIA. IMPOSTO DE
RENDA. N\u00c3O INCID\u00caNCIA. Os juros de mora decorrentes de obriga\u00e7\u00e3o
reconhecida em senten\u00e7a judicial possuem natureza indenizat\u00f3ria, sendo
indevida a sua inclus\u00e3o na base de c\u00e1lculo do imposto de renda.
Intelig\u00eancia do art. 404, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, combinado com o
art. 46, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 8.541\/1992 e art. 110 do CTN.”

S\u00daMULA N\u00ba 2 <\/strong>
“EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O PROTELAT\u00d3RIOS. CUMULA\u00c7\u00c3O DE
MULTAS. Arts. 18 e 538, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPC. Possibilidade, exceto na
hip\u00f3tese do art. 17, VII, do CPC.”
<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 3<\/strong>
“MULTAS ADMINISTRATIVAS. PRESCRI\u00c7\u00c3O. As multas aplicadas por
infra\u00e7\u00e3o administrativa pela Superintend\u00eancia Regional do Trabalho e
Emprego s\u00e3o de natureza n\u00e3o-tribut\u00e1ria. Diante da lacuna de legisla\u00e7\u00e3o
espec\u00edfica, aplica-se o prazo prescricional quinquenal de que trata o art. 1\u00ba
da Lei 9.873\/99 e Decreto 20.910\/1932.”

S\u00daMULA N\u00ba 4<\/strong>
\u201cEXECU\u00c7\u00c3O. RESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O
DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA. ORDEM DOS ATOS EXECUT\u00d3RIOS. A
responsabilidade patrimonial do devedor subsidi\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o precede
a dos s\u00f3cios do devedor principal, salvo manifesta\u00e7\u00e3o do credor em
sentido contr\u00e1rio. A desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica do devedor
principal se faz em car\u00e1ter excepcional, sendo poss\u00edvel ap\u00f3s frustradas as
medidas execut\u00f3rias contra os devedores expressos no t\u00edtulo executivo.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 5<\/strong>
“C\u00c1LCULOS DE LIQUIDA\u00c7\u00c3O. HOMOLOGA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE
INTIMA\u00c7\u00c3O PR\u00c9VIA DA RECLAMADA PARA MANIFESTA\u00c7\u00c3O SOBRE OS
C\u00c1LCULOS. FACULDADE DO JUIZ DA EXECU\u00c7\u00c3O. N\u00c3O EXIST\u00caNCIA DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. A aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o para manifesta\u00e7\u00e3o
sobre os c\u00e1lculos de liquida\u00e7\u00e3o n\u00e3o viola direito de defesa porque se trata
de faculdade atribu\u00edda ao juiz. Intelig\u00eancia dos arts. 879, \u00a7\u00a7 1\u00ba-B e 2\u00ba, e art.
884, \u00a73\u00ba, da CLT.”

S\u00daMULA N\u00ba 6<\/strong>
“ACIDENTE DE TRABALHO. TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. SOLIDARIEDADE. Em caso
de terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o tomador e o prestador respondem
solidariamente pelos danos causados \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 integridade f\u00edsica e moral
dos trabalhadores. Intelig\u00eancia dos artigos 932, III, 933 e 942, do C\u00f3digo
Civil e Norma Regulamentadora n\u00ba 4, da Portaria 3.214\/78, do Minist\u00e9rio do
Trabalho e Emprego.”

S\u00daMULA N\u00ba 7 <\/strong>
“REDES DE TELEFONIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI N\u00b0
7.369\/85. O trabalho desenvolvido em redes de telefonia n\u00e3o integrantes do
sistema el\u00e9trico de pot\u00eancia, mas exposto \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es de risco,
caracteriza-se como atividade em condi\u00e7\u00f5es de periculosidade, nos termos
do Decreto n. 93.412\/86.”
<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 8 <\/strong>
“EXECU\u00c7\u00c3O. MARCO FINAL PARA JUROS E ATUALIZA\u00c7\u00c3O MONET\u00c1RIA.
Na execu\u00e7\u00e3o definitiva, a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros de mora cessam
ap\u00f3s garantido o ju\u00edzo em dinheiro, exceto na hip\u00f3tese de embargos do
devedor ou de impugna\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de liquida\u00e7\u00e3o, quando esta
resultar exitosa sobre o acr\u00e9scimo resultante da decis\u00e3o.”

S\u00daMULA N\u00ba 9 <\/strong>
“Verificada a hip\u00f3tese do art. 253, II, do CPC, o juiz, de oficio, declinar\u00e1 da
compet\u00eancia.”

S\u00daMULA N\u00ba 10<\/strong>
\u201cPLANO DE ASSIST\u00caNCIA M\u00c9DICA, ODONTOL\u00d3GICA, MEDICAMENTAL E
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. ESCELSA. MANUTEN\u00c7\u00c3O PARA OS
APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO.
ALTERA\u00c7\u00c3O MEDIANTE ACORDO COLETIVO. Os benef\u00edcios concedidos
aos empregados por meio de norma regulamentar aderem ao contrato de
trabalho. Assim, a altera\u00e7\u00e3o de tal norma mediante acordo coletivo de
trabalho s\u00f3 ter\u00e1 validade para os empregados admitidos ap\u00f3s a sua
vig\u00eancia. Intelig\u00eancia da S\u00famula 51 do C. TST.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 11 <\/strong>
\u201cESCELSA. RESSARCIMENTO DE DESPESAS M\u00c9DICAS,
ODONTOL\u00d3GICAS, MEDICAMENTAIS E SEGURO DE VIDA. O ressarcimento
por eventuais diferen\u00e7as de percentuais das despesas m\u00e9dicas,
odontol\u00f3gicas, medicamentais e seguro de vida, exige a juntada dos
documentos que demonstrem o alegado preju\u00edzo at\u00e9 o ajuizamento da
a\u00e7\u00e3o, remetendo-se \u00e0 eventual liquida\u00e7\u00e3o as despesas efetuadas
posteriormente.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 12<\/strong>
\u201cEXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. REMISS\u00c3O DO CR\u00c9DITO TRIBUT\u00c1RIO. LEI N\u00ba
11.941\/09. VALOR TOTAL CONSOLIDADO. Na apura\u00e7\u00e3o do valor total
consolidado deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o o total por sujeito passivo
de todos os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, no \u00e2mbito da
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e n\u00e3o apenas aquele em
execu\u00e7\u00e3o nos autos da execu\u00e7\u00e3o fiscal.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 13<\/strong>
\u201cCONFLITO DE COMPET\u00caNCIA NEGATIVO. EXECU\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL DE
SENTEN\u00c7A PROFERIDA NO JULGAMENTO DE A\u00c7\u00c3O COLETIVA.
INEXIST\u00caNCIA DE PREVEN\u00c7\u00c3O DO JU\u00cdZO QUE EXAMINOU O M\u00c9RITO DA
A\u00c7\u00c3O COLETIVA. A a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o a t\u00edtulo individual, originada de
senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida no julgamento de a\u00e7\u00e3o coletiva, constitui
processo aut\u00f4nomo, a ser distribu\u00edda dentre as diversas Varas do Trabalho,
inexistindo preven\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Vara da qual se originou o t\u00edtulo
executivo. Intelig\u00eancia dos arts. 95, 98, \u00a7 2\u00ba, I, 99 e 100 da Lei 8.078\/90.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 14<\/strong>
“COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. RESGATE DE FUNDO DE
PREVID\u00caNCIA PRIVADA. FEMCO. Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho
processar e julgar demandas versando sobre resgate de fundo de
previd\u00eancia privada, ainda que n\u00e3o tenha sido institu\u00eddo pelo pr\u00f3prio
empregador, visto que tal controv\u00e9rsia \u00e9 decorrente da rela\u00e7\u00e3o de
emprego.”

S\u00daMULA N\u00ba 15 <\/strong>
\u201cINDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS. JUROS DE MORA. MARCO
INICIAL. EVENTO DANOSO. O termo inicial dos juros de mora para os
danos materiais deve correr a partir do evento danoso, nos termos da
S\u00famula 54\/STJ, em conson\u00e2ncia com o art. 398 do C\u00f3digo Civil, e n\u00e3o a
partir do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o, marco restrito ao cr\u00e9dito trabalhista.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 16<\/strong>
\u201cASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA AO EMPREGADOR PESSOA F\u00cdSICA.
DESER\u00c7\u00c3O. Conceder-se-\u00e1 o benef\u00edcio da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita ao
empregador pessoa f\u00edsica que declarar, sob as penas da lei, n\u00e3o possuir
recursos para o pagamento das custas e do dep\u00f3sito recursal, sem
preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou de sua fam\u00edlia. Intelig\u00eancia do art. 5\u00ba, LXXIV,
da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do art. 3\u00ba, I e VII, da Lei 1.060, de 5 de fevereiro de
1950.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 17<\/strong>
\u201cContribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. No tocante \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias
decorrentes de cr\u00e9ditos reconhecidos em senten\u00e7a, nos termos do art. 20,
da Lei 8.212\/91, deve o reclamante arcar somente com o pagamento da
contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria em seus valores hist\u00f3ricos, ficando a cargo da
empresa o pagamento de juros, atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e multas.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 18
\u201cHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. ESSENCIALIDADE DA ATUA\u00c7\u00c3O DO
ADVOGADO EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O
FEDERAL. OBSERV\u00c2NCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NA LEI 5.584\/70.
S\u00daMULAS N\u00ba 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o artigo 133 da CF\/88
dispor ser o advogado essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a, em seara
trabalhista, os honor\u00e1rios advocat\u00edcios n\u00e3o decorrem apenas da
sucumb\u00eancia. Dependem do atendimento, pelo trabalhador, dos requisitos
da Lei 5.584\/70, quais sejam, estar assistido por Sindicato e perceber sal\u00e1rio
inferior ao dobro do m\u00ednimo legal ou encontrar – se em situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica
que n\u00e3o lhe permita demandar sem preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da
fam\u00edlia. Averba honor\u00e1ria tamb\u00e9m \u00e9 devida nas a\u00e7\u00f5es em que o Sindicato
atua na condi\u00e7\u00e3o de substituto processual, nas lides que n\u00e3o decorram da
rela\u00e7\u00e3o de emprego e no caso de A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria. Intelig\u00eancia das
S\u00famulas n\u00b0s 219 e 329 do E. TST.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 19
\u201cHONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS SUCUMBENCIAIS. A\u00c7\u00c3O MOVIDA POR
SINDICATO. LEGITIMA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA. COBRAN\u00c7A DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O
SINDICAL. CABIMENTO. Na a\u00e7\u00e3o movida por sindicato para cobran\u00e7a de
contribui\u00e7\u00e3o sindical n\u00e3o se aplica a Lei n\u00b0 5.584\/70, tampouco as S\u00famulas
219 e 329 do TST, quanto a honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais, mas
sim o art. 20 do CPC, bem como o art. 5\u00ba da IN. 27\/TST.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 20
\u201cCERTID\u00c3O DE CR\u00c9DITO TRABALHISTA. CONSTITUCIONALIDADE. A
expedi\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o de cr\u00e9dito trabalhista \u00e9 medida eficaz que atende aos
princ\u00edpios da celeridade e da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo, diminuindo o
elevado gasto p\u00fablico com a manuten\u00e7\u00e3o dos locais e servi\u00e7os destinados
ao arquivamento de cadernos processuais, al\u00e9m de n\u00e3o revelar qualquer
preju\u00edzo para o exequente que, encontrando bens do devedor e de posse
da referida certid\u00e3o, poder\u00e1 pleitear a reabertura da execu\u00e7\u00e3o e buscar a
satisfa\u00e7\u00e3o do seu cr\u00e9dito.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 21
\u201cRESPONSABILIDADE SUBSIDI\u00c1RIA. ENTE P\u00daBLICO. A declara\u00e7\u00e3o, pelo
STF, de constitucionalidade do art. 71, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.666\/93 n\u00e3o obsta que
seja reconhecida a responsabilidade de ente p\u00fablico, quando esse \u00faltimo
n\u00e3o comprovar a efetiva fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es
legais e contratuais do prestador de servi\u00e7os como empregador.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 22
\u201cLIQUIDA\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL DE SENTEN\u00c7A PROFERIDA EM A\u00c7\u00c3O
COLETIVA PARA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOG\u00caNEOS. Nos
termos da s\u00famula 13 do TRT da 17\u00aa Regi\u00e3o, a senten\u00e7a gen\u00e9rica proferida
na a\u00e7\u00e3o coletiva para tutela de direitos individuais homog\u00eaneos apenas
reconhece uma responsabiliza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica do r\u00e9u, mas nada disp\u00f5e em
concreto a respeito da situa\u00e7\u00e3o particularizada dos titulares materiais
desses interesses, cabendo a estes o \u00f4nus de provar, na a\u00e7\u00e3o de
liquida\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a por artigos, sujeita a livre distribui\u00e7\u00e3o,
que s\u00e3o credores do direito reconhecido na referida senten\u00e7a gen\u00e9rica.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 23
\u201cBANC\u00c1RIO. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGA\u00c7\u00c3O HABITUAL.
Prorrogada habitualmente a jornada de 06 (seis) horas, devido o intervalo
intrajornada de 01 (uma) hora, a teor do disposto no art. 71, caput e \u00a7 4\u00ba, da
CLT.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 24
\u201cRECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. RECURSO. PREPARO. Est\u00e1 sujeita ao preparo
o recurso interposto por pessoa jur\u00eddica em recupera\u00e7\u00e3o judicial, de acordo
com o art. 5\u00ba, inciso II, da Lei n\u00ba 11.101\/2005.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 25
\u201cATRASO NA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O DO TRCT. MULTA DO ART. 477 DA CLT.
Havendo o pagamento das verbas rescis\u00f3rias no prazo previsto no art. 477,
\u00a7 6\u00ba, da CLT, o atraso na homologa\u00e7\u00e3o do TRCT n\u00e3o implica em pagamento
da multa prevista no \u00a7 8\u00ba da referida norma, desde que o empregador n\u00e3o
tenha dado causa.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 26
\u201cEMPRESA EM RECUPERA\u00c7\u00c3O JUDICIAL. ART. 477, \u00a7 8\u00ba, DA CLT. O
deferimento da recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o desonera a empresa do
pagamento das verbas trabalhistas dentro do prazo legal. O atraso na
quita\u00e7\u00e3o das parcelas da rescis\u00e3o sujeita o empregador \u00e0 comina\u00e7\u00e3o
estabelecida no art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 27
\u201cSENTEN\u00c7A L\u00cdQUIDA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS C\u00c1LCULOS. MOMENTO
OPORTUNO. Transitada em julgado a senten\u00e7a l\u00edquida, n\u00e3o cabe discutir os
c\u00e1lculos em fase de execu\u00e7\u00e3o, salvo evidente erro material.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 28
\u201cRECONHECIMENTO DO CR\u00c9DITO DO EXEQUENTE POR PARTE DO
EXECUTADO. PARCELAMENTO DO ART. 745-A DO C\u00d3DIGO DE
PROCESSO CIVIL. \u00c9 compat\u00edvel com o Processo do Trabalho o
parcelamento previsto na norma do art. 745-A do C\u00f3digo de Processo
Civil.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 29
\u201cEMBARGOS DO DEVEDOR. EXCESSO DE EXECU\u00c7\u00c3O. MEM\u00d3RIA DE
C\u00c1LCULO. Cabe ao embargante, quando alega excesso de execu\u00e7\u00e3o,
declarar expressamente o valor que entende como devido, apresentando
mem\u00f3ria detalhada do c\u00e1lculo, sob pena de rejei\u00e7\u00e3o liminar dos embargos,
ou de n\u00e3o conhecimento desse fundamento.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 30
“EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE.
RECORRIBILIDADE. I – Na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel
apenas a argui\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica, desde que haja prova
pr\u00e9-constitu\u00edda. II – A decis\u00e3o que acolhe a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade
tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de peti\u00e7\u00e3o,
ficando vedada a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria. III – A decis\u00e3o que rejeita a
exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade tem natureza interlocut\u00f3ria, sendo, portanto,
irrecorr\u00edvel de imediato, conforme art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT.”

S\u00daMULA N\u00ba 31 DO TRT DA 17\u00aa REGI\u00c3O
\u201cA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. EXECU\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA. PENHORA ON LINE.
POSSIBILIDADE. Na execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 v\u00e1lida a penhora em dinheiro
para satisfa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos trabalhistas, at\u00e9 o limite de 60 (sessenta) vezes
o valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo, independentemente de cau\u00e7\u00e3o.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 32
\u201cPODER GERAL DE CAUTELA. CONSTRI\u00c7\u00c3O CAUTELAR E DE OF\u00cdCIO DE
PATRIM\u00d4NIO DO S\u00d3CIO DA EMPRESA EXECUTADA IMEDIATA \u00c0
DESCONSIDERA\u00c7\u00c3O DA PERSONALIDADE JUR\u00cdDICA DESTA.
CABIMENTO. Desconsiderada a personalidade jur\u00eddica da executada para
atingir o patrim\u00f4nio dos s\u00f3cios, em se constatando a insufici\u00eancia de
patrim\u00f4nio da empresa, admite-se, a imediata constri\u00e7\u00e3o cautelar de of\u00edcio
de bens dos s\u00f3cios, inclusive por meio dos conv\u00eanios BacenJud e
RenaJud, antes do ato de cita\u00e7\u00e3o do s\u00f3cio a ser inclu\u00eddo no polo passivo, a
fim de assegurar-se a efetividade do processo.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 33
\u201cENQUADRAMENTO COMO FINANCI\u00c1RIO DE EMPREGADO DE
ADMINISTRADORA DE CART\u00c3O DE CR\u00c9DITO OU AGENTE FINANCEIRO.
Os empregados de agentes financeiros e administradoras de cart\u00e3o de
cr\u00e9dito, salvo os pertencentes a categoria diferenciada, s\u00e3o financi\u00e1rios
(S\u00famula 283 do STJ), beneficiando-se, portanto, das normas coletivas da
categoria e da jornada reduzida do art. 224 da CLT.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 34
\u201cHONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. AUS\u00caNCIA DE PPRA. \u00c9 l\u00edcito ao Juiz atribuir ao
empregador o \u00f4nus do dep\u00f3sito pr\u00e9vio dos honor\u00e1rios periciais para
apura\u00e7\u00e3o de insalubridade, periculosidade ou risco portu\u00e1rio quando n\u00e3o
for apresentado o PPRA \u2013 Programa de Preven\u00e7\u00e3o de Riscos Ambientais.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 35
“S\u00daMULA n\u00b0 35. AVISO PR\u00c9VIO PROPORCIONAL. LEI N\u00ba 12.506\/2011.
PRINC\u00cdPIO DA PROIBI\u00c7\u00c3O DO RETROCESSO SOCIAL. DIREITO
EXCLUSIVO DO TRABALHADOR. Em respeito ao princ\u00edpio do
n\u00e3o-retrocessos ocial, o aviso pr\u00e9vio proporcional institu\u00eddo pela
Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 7\u00ba, inciso XXI) e regulamentado pela Lei n\u00ba
12.506\/2011 \u00e9 direito exclusivo do trabalhador.”

S\u00daMULA N\u00ba 36
\u201cMULTA DO ARTIGO 477, \u00a7 8\u00b0, DA CLT. DIFEREN\u00c7AS DE VERBAS
RESCIS\u00d3RIAS OU V\u00cdNCULO EMPREGAT\u00cdCIO RECONHECIDOS EM JU\u00cdZO.
CABIMENTO. O reconhecimento judicial de diferen\u00e7as de parcelas
rescis\u00f3rias n\u00e3o implica o deferimento da multa prevista no art. 477, \u00a7 8\u00b0, da
CLT, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Esta san\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel nas hip\u00f3teses
em que for descumprido o prazo estabelecido no \u00a7 6\u00b0 do dispositivo
celetista e nos casos de inadimplemento quando o v\u00ednculo empregat\u00edcio for
reconhecido em Ju\u00edzo.\u201d

S\u00daMULA N\u00ba 37
“PETROLEIRO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO
REPOUSO PREVISTO NA LEI N.\u00ba 5.811\/1972. O repouso de 24 (vinte e
quatro) horas consecutivas previsto nos artigos 3\u00b0, inciso V, 4\u00b0 inciso II, e
6\u00b0, inciso I, da Lei n\u00ba 5.811\/1972 objetiva compensar os regimes especiais de
trabalho no setor petroleiro, n\u00e3o se confundindo com o repouso semanal
remunerado previsto na Lei n\u00b0 605\/1949. Logo, n\u00e3o h\u00e1 falar em reflexos das
horas extras habitualmente trabalhadas na mencionada folga
compensat\u00f3ria.”

S\u00daMULA N\u00ba 38
“HORAS EXTRAS HABITUAIS. ESCALA 12 X 36. INVALIDA\u00c7\u00c3O.
PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES DA 8\u00aa DI\u00c1RIA E 44\u00aa SEMANAL
COMO EXTRAS. Nos termos da S\u00famula 444 do E. TST, a jornada de 12
horas de trabalho e 36 horas de descanso, prevista em lei, acordo ou
conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho \u00e9 v\u00e1lida, em car\u00e1ter excepcional, uma vez
garantida a dobra da remunera\u00e7\u00e3o do labor em feriados. No entanto, a
presta\u00e7\u00e3o de horas extraordin\u00e1rias habituais invalida a escala, caso em que
as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal, consideradas como
tais aquelas que ultrapassarem a 8\u00aa hora di\u00e1ria e 44\u00aa semanal, dever\u00e3o ser
pagas como horas extraordin\u00e1rias.”

S\u00daMULA N\u00ba 39
“ANU\u00caNIOS. AJUIZAMENTO DE A\u00c7\u00c3O COLETIVA. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO
PRAZO PRESCRICIONAL. INEFIC\u00c1CIA DO PROTESTO INTERRUPTIVO
POSTERIOR. O ajuizamento de a\u00e7\u00e3o coletiva interrompe a prescri\u00e7\u00e3o. No
entanto, o protesto judicial interposto posteriormente visando ao mesmo
objetivo \u00e9 ineficaz, visto que a prescri\u00e7\u00e3o pode ser interrompida uma \u00fanica
vez, a teor do art. 202, caput, do C\u00f3digo Civil.”

S\u00daMULA N\u00ba 40
“DONO DA OBRA. CONTRATO DE EMPREITADA. RESPONSABILIDADE
PELOS ENCARGOS TRABALHISTAS ASSUMIDOS PELO EMPREITEIRO. O
dono da obra de constru\u00e7\u00e3o civil n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel solid\u00e1ria ou
subsidiariamente pelos d\u00e9bitos trabalhistas contra\u00eddos pelo empreiteiro, \u00e0
exce\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses em que o dono da obra atue no ramo da constru\u00e7\u00e3o
civil ou da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ou nos contratos de empreitada de
natureza n\u00e3o eventual, cujo objeto principal seja a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
ligados \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da atividade-fim da empresa, ainda que esta \u00faltima
n\u00e3o atue no ramo da constru\u00e7\u00e3o civil.”

S\u00daMULA N\u00ba 41
“CAIXA ECON\u00d4MICA FEDERAL. INAPLlCABILlDADE DA S\u00daMULA N\u00b0 331
DO TST PARA FINS DE RESPONSABILIZA\u00c7\u00c3O SUBSIDI\u00c1RIA PELAS
VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS A EMPREGADOS DE EMPRESAS
CONTRATADAS PARA EXECUTAR PROJETOS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O CIVIL
NO \u00c2MBITO DE PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (“MINHA
CASA MINHA VIDA”). A Caixa Econ\u00f4mica Federal, gestora operacional do
Programa de Arrendamento Residencial institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.188\/2001,
n\u00e3o \u00e9 subsidiariamente respons\u00e1vel pelos d\u00e9bitos trabalhistas da empresa
contratada para a constru\u00e7\u00e3o de unidades habitacionais para o Programa
‘Minha Casa Minha Vida’, hip\u00f3tese distinta do processo de terceiriza\u00e7\u00e3o,
porquanto a CEF n\u00e3o se beneficiou da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os dos
obreiros.”

S\u00daMULA N\u00ba 42*
\u201cINCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 2.100\/96. DEN\u00daNCIA
UNILATERIAL DA CONVEN\u00c7\u00c3O 158 DA OIT. A Conven\u00e7\u00e3o 158 da OIT \u00e9 um
tratado de direito humano social. A aprova\u00e7\u00e3o e ratifica\u00e7\u00e3o de um tratado
de direitos humanos \u00e9 um ato complexo, necessitando da conjuga\u00e7\u00e3o da
vontade de dois Poderes (Legislativo e Executivo), em claro respeito ao
princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes previsto no artigo 2\u00ba da CR\/88, bem
como ao sistema de freios e contrapesos (checks and balances)
consagrado na forma republicana de governo. Logo, a den\u00fancia unilateral
pelo Presidente da Rep\u00fablica (por meio de decreto) da Conven\u00e7\u00e3o 158
ratificada pelo Congresso Nacional \u00e9 formalmente inconstitucional, por
viola\u00e7\u00e3o ao procedimento previsto no art. 49, I, da CF.\u201d
A<\/p>\n\n\n\n