{"id":3196,"date":"2024-02-02T11:09:00","date_gmt":"2024-02-02T15:09:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3196"},"modified":"2024-07-17T16:28:11","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:11","slug":"sumulas-trt18","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/02\/02\/sumulas-trt18\/","title":{"rendered":"S\u00famulas TRT 18"},"content":{"rendered":"\n

S\u00daMULA N\u00ba 1<\/strong>
SENTEN\u00c7A L\u00cdQUIDA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS C\u00c1LCULOS. MOMENTO OPORTUNO.<\/strong>
Os c\u00e1lculos s\u00e3o parte integrante da senten\u00e7a l\u00edquida e, por isso, o meio adequado para se impugn\u00e1-los \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio (art. 895, I, da CLT), sem preju\u00edzo de anterior oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o contra a senten\u00e7a nos casos previstos no art. 897-A da CLT. Dessa forma, n\u00e3o h\u00e1 supress\u00e3o de grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, pois, ao prolatar a senten\u00e7a l\u00edquida, o juiz julga corretos os valores que a integram, por refletirem o seu conte\u00fado. Consequentemente, transitando em julgado a senten\u00e7a l\u00edquida, n\u00e3o cabe mais discutir os c\u00e1lculos em fase de execu\u00e7\u00e3o, pois a parte j\u00e1 teve oportunidade de exaurir a quest\u00e3o na fase de conhecimento.
(RA n\u00ba 12\/2009<\/a> \u2013 Alterada pela RA n\u00ba 90\/2012<\/a>, DJE \u2013 17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 2<\/strong>
INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESS\u00c3O PARCIAL. PAGAMENTO.<\/strong>
Em conformidade com a s\u00famula 437 do TST, a supress\u00e3o, ainda que parcial, do intervalo m\u00ednimo intrajornada legal, n\u00e3o obstante sua natureza salarial, implica seu pagamento integral e n\u00e3o apenas dos minutos suprimidos, com o acr\u00e9scimo constitucional ou convencional sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho, ainda que tal supress\u00e3o n\u00e3o importe excesso de jornada.
(RA n\u00ba 28-A\/2010<\/a> \u2013 Alterada pela RA n\u00ba 52\/2013<\/a>, DJE \u2013 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 3<\/strong>
INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICA\u00c7\u00c3O DO REPRESENTANTE DA PESSOA JUR\u00cdDICA OUTORGANTE. VERIFICA\u00c7\u00c3O DA REGULARIDADE MEDIANTE EXAME DOS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
<\/strong>I \u2013 A teor do entendimento consubstanciado na s\u00famula n\u00ba 456, I, do TST, \u00e9 imprescind\u00edvel a identifica\u00e7\u00e3o do representante legal no instrumento de mandato outorgado pela pessoa jur\u00eddica, sendo invi\u00e1vel a an\u00e1lise das demais provas dos autos para verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do instrumento de mandato.
II \u2013 Detectada a irregularidade de representa\u00e7\u00e3o, aplica-se o disposto nos incisos II e III da S\u00famula n\u00ba 456 do TST, fixando-se o prazo de 05 (cinco) dias para que seja sanado o v\u00edcio.
(RA n\u00ba 32\/2010<\/a> \u2013 Alterada pela RA n\u00ba 90\/2012<\/a> \u2013 Alterada pela RA n\u00ba 27\/2017<\/a> , DEJT \u2013 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 4
<\/strong>MANDATO. NOVA PROCURA\u00c7\u00c3O. EFEITOS.<\/strong>
I \u2013 A procura\u00e7\u00e3o conferida ao novo patrono, sem ressalvas, desde que regular, implica a revoga\u00e7\u00e3o do mandato anterior, seja este t\u00e1cito, seja expresso.
II \u2013 O mandato t\u00e1cito posterior n\u00e3o revoga mandato expresso anterior, subsistindo os poderes de representa\u00e7\u00e3o tanto aos mandat\u00e1rios investidos de poderes expressos, quanto aos investidos de poderes t\u00e1citos que compareceram posteriormente.
(RA n\u00ba 33\/2010<\/a> \u2013 Alterada pela RA n\u00ba 90\/2012<\/a>, DJE \u2013 17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 5
AVISO PR\u00c9VIO INDENIZADO. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. N\u00c3O INCID\u00caNCIA.
<\/strong>Mesmo ap\u00f3s o advento do Decreto n\u00ba 6.727\/2009, os valores pagos a t\u00edtulo de aviso pr\u00e9vio indenizado n\u00e3o se sujeitam \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.
(RA n\u00ba 34\/2010<\/a>, DJE \u2013 11.05.2010, 12.05.2010 e 13.05.2010)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 6<\/strong>
ACORDO ANTERIOR \u00c0 SENTEN\u00c7A. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O PREVIDENCI\u00c1RIA. OBSERVA\u00c7\u00c3O DA PROPORCIONALIDADE ENTRE PARCELAS PLEITEADAS E PARCELAS ACORDADAS. INEXIG\u00caNCIA.<\/strong>
No acordo celebrado antes de proferida a senten\u00e7a, \u00e9 inexig\u00edvel que a natureza jur\u00eddica das parcelas acordadas observe, proporcionalmente, a natureza jur\u00eddica das parcelas reclamadas.
(RA n\u00ba 35\/2010<\/a>, DJE \u2013 11.05.2010, 12.05.2010 e 13.05.2010)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 7<\/strong>
ACORDO. PRETENS\u00d5ES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. QUITA\u00c7\u00c3O DADA PELO EMPREGADO EM RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. ALCANCE.<\/strong>
I. A quita\u00e7\u00e3o dada pelo empregado em acordo judicial \u2018por todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de trabalho\u2019 alcan\u00e7a tamb\u00e9m as decorrentes de acidente de trabalho, se a a\u00e7\u00e3o foi ajuizada depois que o STF reconheceu a compet\u00eancia desta Justi\u00e7a Especializada para conciliar e julgar os lit\u00edgios decorrentes de acidente de trabalho.
II. A quita\u00e7\u00e3o dada pelo empregado em acordo judicial \u2018por todas as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes do contrato de trabalho\u2019 n\u00e3o alcan\u00e7a as pretens\u00f5es decorrentes de dano que ainda n\u00e3o havia se manifestado ao tempo do acordo.
<\/strong>(RA n\u00ba 36\/2010<\/a>, DJE \u2013 11.05.2010, 12.05.2010 e 13.05.2010)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 8.<\/strong>
HORAS IN ITINERE. NORMA COLETIVA. SUPRESS\u00c3O. VALIDADE.<\/strong>
\u00c9 v\u00e1lida a supress\u00e3o do pagamento de horas \u201cin itinere\u201d quando prevista em norma coletiva.
(RA n\u00ba 37\/2010<\/a> \u2013 reda\u00e7\u00e3o do item II alterada pela RA n\u00ba 25\/2014<\/a>, DJE -26.03.2014, 27.03.2014, 28.03.2014 e 03.04.2014 \u2013 Alterada pela RA n\u00ba 78\/2017<\/a> \u2013 DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 9<\/strong>
<\/strong>JORNADA DE 12 X 36. HOR\u00c1RIO NOTURNO. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS.<\/strong>
No regime de 12 horas de trabalho seguidas por 36 horas de descanso, s\u00e3o assegurados a redu\u00e7\u00e3o da hora noturna, o gozo do intervalo intrajornada e o pagamento em dobro dos feriados laborados.
(RA n\u00ba 49\/2010<\/a> \u2013 Alterada pela RA n\u00ba 52\/2013<\/a>, DJE \u2013 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 10<\/strong>
EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. MULTA POR INFRA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA. PRESCRI\u00c7\u00c3O E TERMO A QUO.<\/strong>
Tratando-se de a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de multa por infra\u00e7\u00e3o a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, que tem natureza administrativa, \u00e9 de 5 anos o prazo prescricional, nos termos do art. 1\u00ba do Decreto n. 20.910\/1932, por inexistir lei espec\u00edfica a respeito, em aten\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da isonomia, sendo que se estabelece a contagem a partir da constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.
(RA n\u00ba 50\/2010<\/a>,  DJE \u2013 28.05.2010, 31.05.2010 e 01.06.2010)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 11<\/strong>
<\/strong>COBRAN\u00c7A JUDICIAL DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL.<\/strong>
<\/strong> I. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. <\/strong>O recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical fora do prazo, com exce\u00e7\u00e3o da rural, atrai a aplica\u00e7\u00e3o da multa prevista no art. 600 da CLT, limitada a 20% do valor principal, a fim de que o d\u00e9bito n\u00e3o se torne manifestamente excessivo (art. 413 do CC).
II. CONTRIBUI\u00c7\u00c3O SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. ACR\u00c9SCIMOS. <\/strong>Os acr\u00e9scimos devidos em raz\u00e3o do recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o sindical rural efetuado fora do prazo legal s\u00e3o os previstos no art. 2\u00ba da Lei 8.022\/90, que revogou, parcial e tacitamente, o art. 600 da CLT nessa parte.
<\/strong>(RA n\u00ba 51\/2010<\/a> \u2013 Republicada \u2013 DJE \u2013 21.06.2010, 22.06.2010 e 23.06.2010)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 12<\/strong>
EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA TRABALHISTA. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. DECLARA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. POSSIBILIDADE.<\/strong>
Em se tratando de execu\u00e7\u00e3o fiscal, mesmo aquelas em que o valor se enquadra no limite fixado no art. 20 da Lei 10.522\/02, arquivado provisoriamente o processo, inicia-se a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, podendo a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ser declarada de of\u00edcio, com a \u00fanica condi\u00e7\u00e3o de ser previamente ouvida a Fazenda P\u00fablica, a fim de oportunizar a argui\u00e7\u00e3o de eventuais causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional.
(RA n\u00ba 52\/2010<\/a>,  DJE \u2013 28.05.2010, 31.05.2010 e 01.06.2010)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 13<\/strong> (Mantida)<\/em>
PROCESSO DO TRABALHO. ART. 475-J DO CPC. <\/strong>INAPLICABILIDADE.<\/strong>
\u00c9 inaplic\u00e1vel ao processo do trabalho a multa prevista no art. 475-J do CPC, porque a mat\u00e9ria nele tratada possui disciplina pr\u00f3pria na CLT.
(RA n\u00ba 53\/2010<\/a> \u2013 Alterada pela RA n\u00ba 90\/2012<\/a>,  DJE \u2013 17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012 \u2013 Mantida pela RA n\u00ba 27\/2017<\/a> \u2013 DJET \u2013 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00b0 14<\/strong>
SAL\u00c1RIOS E OUTRAS ESP\u00c9CIES SEMELHANTES. POSSIBILIDADE DE PENHORA. ART. 833, IV, \u00a72\u00ba DO CPC.<\/strong>
A impenhorabilidade de sal\u00e1rios e outras esp\u00e9cies semelhantes, prevista no artigo 833, IV, do CPC, deve ser excepcionada somente nas hip\u00f3teses em que as import\u00e2ncias excedam a 50 (cinquenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos mensais.
(RA n\u00b0 59\/2010<\/a> \u2013 Alterada pela RA n\u00ba 27\/2017 <\/a>, DEJT \u2013 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 15<\/strong>
<\/strong>EXCE\u00c7\u00c3O DE PR\u00c9-EXECUTIVIDADE. ADMISSIBILIDADE. <\/strong>RECORRIBILIDADE.<\/strong>
I \u2013 Na exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade \u00e9 admiss\u00edvel apenas a argui\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias de ordem p\u00fablica ou nulidades absolutas, desde que haja prova pr\u00e9-constitu\u00edda.
II \u2013 A decis\u00e3o que acolhe a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade tem natureza terminativa e comporta o manejo de agravo de peti\u00e7\u00e3o, ficando vedada a rediscuss\u00e3o da mat\u00e9ria em sede de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, a decis\u00e3o que rejeita a exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade tem natureza interlocut\u00f3ria, sendo, portanto, irrecorr\u00edvel de imediato, conforme art. 893, \u00a7 1\u00ba, da CLT.
(RA n\u00ba 60\/2010<\/a> \u2013 Alterada pela RA n\u00b0 90\/2012<\/a>, DJE \u2013 17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00b0 16.<\/strong>
HORAS IN ITINERE. BASE DE C\u00c1LCULO. INTEGRA\u00c7\u00c3O. PARCELAS VARI\u00c1VEIS. VERBAS SALARIAIS HABITUAIS. NORMA COLETIVA. RESTRI\u00c7\u00c3O. POSSIBILIDADE.<\/strong>
A parte vari\u00e1vel do sal\u00e1rio, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, inclusive o adicional noturno, devem ser consideradas na base de c\u00e1lculo das horas \u201cin itinere\u201d,salvo se norma coletiva dispuser em sentido contr\u00e1rio.(RA n\u00ba 73\/3010<\/a> \u2013 Alterada pela RA n\u00ba 151\/2014 <\/a>\u2013 Alterada pela RA n\u00ba 99\/2015<\/a>, DEJT \u2013 21.7.2015 \u2013Alterada pela RA n\u00ba 78\/2017<\/a> \u2013 DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00b0 17<\/strong>
TEMPO \u00c0 DISPOSI\u00c7\u00c3O. PER\u00cdODO EM QUE O OBREIRO ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR.<\/strong>
O tempo de espera ao final da jornada \u00e9 considerado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o, se o trabalhador depende, exclusivamente, do transporte fornecido pelo empregador.
(RA n\u00ba 74\/2011<\/a>, DJE \u2013 26.08.2011, 29.08.2011 e 30.08.2011)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00b0 18<\/strong>
TRABALHO EM FERIADOS. NECESSIDADE DE PREVIS\u00c3O EM CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVIS\u00c3O EM ACORDO COLETIVO. ALCANCE AOS SUPERMERCADOS.<\/strong>
<\/strong>O art. 6\u00ba-A da Lei n\u00ba 10.101\/2000, que permite o trabalho de empregados em feriados, exige a pactua\u00e7\u00e3o de Conven\u00e7\u00e3o Coletiva, sendo inserv\u00edvel para tanto o Acordo Coletivo. A exig\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o coletiva aplica-se tamb\u00e9m aos supermercados.
(RA n\u00ba 75\/2011<\/a>, DJE \u2013 26.08.2011, 29.08.2011 e 30.08.2011)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00b0 19 <\/strong>(Cancelada)<\/em>
<\/strong>NORMA COLETIVA. EFEITO RETROATIVO.<\/strong>
<\/strong>As condi\u00e7\u00f5es de trabalho estabelecidas em norma coletiva s\u00f3 t\u00eam validade no respectivo per\u00edodo de vig\u00eancia, sem preju\u00edzo da possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o sobre valores controvertidos atinentes a per\u00edodos anteriores.
(RA n\u00ba 76\/2011<\/a>, DJE \u2013 26.08.2011, 29.08.2011 e 30.08.2011 \u2013 Cancelada pela RA n\u00ba 34\/2017<\/a>, DEJT \u2013 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 20<\/strong>
<\/strong>MULTA DO ART. 477, \u00a7 8\u00ba, DA CLT. PAGAMENTO DAS <\/strong>VERBAS RESCIS\u00d3RIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NA HOMOLOGA\u00c7\u00c3O. <\/strong>N\u00c3O INCID\u00caNCIA.<\/strong>
A multa do art. 477, \u00a7 8\u00ba, da CLT, s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel se, por culpa do empregador, houver efetivo atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias, n\u00e3o atraindo a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade o fato de a homologa\u00e7\u00e3o n\u00e3o ter ocorrido no prazo do \u00a7 6\u00ba do art. 477 consolidado.
(RA n\u00ba 77\/2011<\/a>, DJE \u2013 26.08.2011 \u2013 Alterada pela RA n\u00ba 90\/2012<\/a>, DJE \u2013 17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 21 (Cancelada)<\/em><\/strong>
ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS DAS USINAS DE A\u00c7\u00daCAR E \u00c1LCOOL. CRIT\u00c9RIO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO OBREIRO.<\/strong>
Para<\/em> o correto enquadramento sindical dos empregados das usinas de a\u00e7\u00facar e \u00e1lcool \u00e9 preciso apurar a natureza da atividade desenvolvida pelo empregado. Assim, se ele desenvolve atividade tipicamente rural, ser\u00e1 considerado rur\u00edcola, n\u00e3o se aplicando a ele as normas coletivas celebradas com o sindicato dos industri\u00e1rios.
(<\/em>RA n\u00ba 78\/2011<\/a>, DJE \u2013 26.08.2011, 29.08.2011 e 30.08.2011 \u2013 <\/em>Cancelada pela RA n\u00ba 90\/2012<\/a>, DJE \u2013 17.10.2012. 18.10.2012 e 19.10.2012)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 22<\/strong>
<\/strong>REGIMES DE PRONTID\u00c3O E SOBREAVISO. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. INDEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS.
<\/strong>Os regimes de sobreaviso e prontid\u00e3o t\u00eam natureza e regramento diversos do tempo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador previsto pelo art. 4\u00ba da CLT, o que afasta a incid\u00eancia do inciso XVI do art. 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Sendo assim, a extrapola\u00e7\u00e3o dos limites legais para sua dura\u00e7\u00e3o, previstos pelos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 244 da CLT, n\u00e3o implica o pagamento das horas excedentes como extras.
(RA n\u00ba 88\/2012<\/a>, DJE \u2013 17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 23<\/strong>
INDENIZA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO ART. 14 DA LEI N\u00ba 5.889\/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS.<\/strong>
A indeniza\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o prevista no art. 14 da Lei n\u00ba 5.889\/73 n\u00e3o foi revogada pela CF\/88, haja vista que o regime do FGTS veio substituir apenas a indeniza\u00e7\u00e3o prevista no caput do art. 477 da CLT, referente aos contratos por prazo indeterminado, havendo compatibilidade entre aqueles institutos.
(RA n\u00ba 89\/2012<\/a>, DJE \u2013 17.10.2012, 18.10.2012 e 19.10.2012)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 24<\/strong>
VENDEDOR. COMISS\u00d5ES. ESTORNO. ART. 7\u00ba DA LEI N\u00ba 3.207\/57. INTERPRETA\u00c7\u00c3O RESTRITIVA.<\/strong>
A exce\u00e7\u00e3o prevista no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 3.207\/57 restringe-se ao estorno de comiss\u00f5es em caso de insolv\u00eancia do comprador, sendo vedada a sua interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa para considerar l\u00edcito o estorno, como nos casos de inadimpl\u00eancia ou cancelamento do contrato, uma vez que n\u00e3o se pode transferir ao empregado os riscos do neg\u00f3cio, nos termos do artigo 2\u00ba da CLT.
(RA n\u00ba 48\/2013<\/a>, DJE \u2013 15.04.2013, 16.04.2013 e 17.04.2013)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 25
GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR FUN\u00c7\u00c3O SUPLEMENTAR. PARCELA PREVISTA EM NORMA COLETIVA. NATUREZA INDENIZAT\u00d3RIA. ILEGALIDADE.<\/strong>
Qualquer gratifica\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o, institu\u00edda por norma coletiva com o objetivo de remunerar o acr\u00e9scimo de servi\u00e7o, \u00e9 parcela com n\u00edtido car\u00e1ter salarial, sendo ilegal a altera\u00e7\u00e3o de sua natureza para indenizat\u00f3ria.
(RA n\u00ba 110\/2013<\/a>, DJE \u2013 27.9.2013, 30.9.2013 e 01.10.2013)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 26<\/strong>
HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INSTITU\u00cdDO PELO PODER P\u00daBLICO. REGULARIDADE.<\/strong>
Considera-se regular, para fins do artigo 58, \u00a7 2\u00ba, da CLT, o transporte institu\u00eddo pelo Poder P\u00fablico municipal, para conduzir trabalhadores do per\u00edmetro urbano \u00e0 sede da empresa, em hor\u00e1rios compat\u00edveis com a jornada de trabalho.
(RA n\u00ba 60\/2014<\/a>, DJE \u2013 21.5.2014, 22.05.014 e 23.05.2014)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 27<\/strong>
PAUSAS PARA DESCANSO PREVISTAS NA NR-31. INEXIST\u00caNCIA DA AVALIA\u00c7\u00c3O DE RISCO. APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO ART. 72 CONSOLIDADO. DEDU\u00c7\u00c3O E REMUNERA\u00c7\u00c3O.<\/strong>
I \u2013 Inexistindo a avalia\u00e7\u00e3o de risco exigida pela NR-31 (item 31.3.3, b) s\u00e3o devidas as pausas estipuladas pelo art. 72 da CLT, aplicado por analogia (CLT, art. 8\u00ba e LINDB, art. 4\u00ba) .
II \u2013 As pausas concedidas em desacordo com o disposto no art. 72 da CLT (10 minutos a cada 90 de trabalho consecutivo) n\u00e3o ser\u00e3o deduzidas por n\u00e3o atenderem ao escopo de prote\u00e7\u00e3o do trabalhador.
III \u2013 A n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial das pausas para descanso implica o pagamento total do per\u00edodo correspondente, com acr\u00e9scimo de, no m\u00ednimo, 50% sobre o valor da remunera\u00e7\u00e3o da hora normal de trabalho.
(RA n\u00ba 084\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 21.06.2016, 22.06.2016, 23.06.2016)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 28<\/strong>
PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE.<\/strong>
No processo do trabalho os recursos para o segundo grau s\u00e3o interpostos por simples peti\u00e7\u00e3o (CLT, art. 899) e por isso n\u00e3o s\u00e3o exig\u00edveis os requisitos de admissibilidade inscritos no art. 1.010, II, do CPC (CLT, art. 769).
(RA n\u00ba 090\/2014 <\/a>\u2013 Alterada pela RA n\u00ba 27\/2017<\/a>, DEJT \u2013 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 29
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUS\u00caNCIA DE CONCESS\u00c3O DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT.<\/strong>
\u00c9 devido o adicional de insalubridade quando n\u00e3o concedido o intervalo para recupera\u00e7\u00e3o t\u00e9rmica, previsto no art. 253 da CLT, ainda que fornecidos os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual e fiscalizado o uso.
(RA n\u00ba 139\/2014<\/a>, DEJT \u2013 08.01.2015, 09.01.2015, 12.01.2015)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 30 (Mantida)<\/em><\/strong>
S\u00daMULAS E ORIENTA\u00c7\u00d5ES JURISPRUDENCIAIS. APLICA\u00c7\u00c3O RETROATIVA.<\/strong>
O princ\u00edpio da irretroatividade \u00e9 aplic\u00e1vel \u00e0s leis e n\u00e3o \u00e0s interpreta\u00e7\u00f5es consolidadas, raz\u00e3o pela qual a nova s\u00famula ou orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial incide sobre os fatos ocorridos antes da sua edi\u00e7\u00e3o, desde que no per\u00edodo de vig\u00eancia dos dispositivos legais interpretados.
(RA n\u00ba31\/2015 <\/a>\u2013 Mantida pela RA n\u00ba 34\/2017<\/a>, DEJT \u2013 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 31<\/strong>
INDENIZA\u00c7\u00c3O ADICIONAL DAS LEIS N\u00bas 6.708\/79 e 7.238\/84. REAJUSTE SALARIAL ESCALONADO. INCID\u00caNCIA EXCLUSIVA NO TRINT\u00cdDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE.<\/strong>
A indeniza\u00e7\u00e3o adicional das Leis n\u00bas 6.708\/79 e 7.238\/84 \u00e9 assegurada exclusivamente ao empregado dispensado sem justa causa no trint\u00eddio que antecede a data-base, ainda que n\u00e3o haja reajuste ou que ele seja concedido de forma escalonada.
(RA n\u00ba 32\/2015<\/a>, DEJT: 24.03.2015, 26.03.2015, 27.03.2015)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 32<\/strong>
CONTRATO DE FRANQUIA. INGER\u00caNCIA IRREGULAR DO FRANQUEADOR. DESVIRTUAMENTO. V\u00cdNCULO DE EMPREGO.<\/strong>
A inger\u00eancia irregular do franqueador na condu\u00e7\u00e3o empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunica\u00e7\u00f5es, ensejando a forma\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo empregat\u00edcio diretamente com o franqueador.
(RA n\u00ba 97\/2015<\/a>, DEJT: 21.07.2015, 22.07.2015, 23.07.2015)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 33 (Mantida)<\/em><\/strong>
EXECU\u00c7\u00c3O TRABALHISTA. PRESCRI\u00c7\u00c3O INTERCORRENTE. HIP\u00d3TESES DE INCID\u00caNCIA. PRAZO.<\/strong>
I. Na execu\u00e7\u00e3o trabalhista a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente ser\u00e1 declarada, inclusive de of\u00edcio, nos casos de paralisa\u00e7\u00e3o por exclusiva in\u00e9rcia do credor e de exaurimento dos meios de coer\u00e7\u00e3o do devedor (STF, s\u00famula 327).
II. O prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 quinquenal, contado do exaurimento do prazo previsto no art. 40, \u00a7 2\u00ba, da Lei 6.830\/80.
(RA n\u00ba 98\/2015<\/a>, DEJT 21.7.2015 \u2013 Mantida pela RA n\u00ba 27\/2017<\/a> \u2013 DJET \u2013 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 34<\/strong>
PROMO\u00c7\u00c3O POR MERECIMENTO. OMISS\u00c3O DE AVALIA\u00c7\u00c3O DO EMPREGADOR.<\/strong>
Na hip\u00f3tese de omiss\u00e3o do empregador em proceder \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o de desempenho funcional do empregado, n\u00e3o se imp\u00f5e considerar implementadas as condi\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0 progress\u00e3o salarial por merecimento.
(RA n\u00ba 128\/2015<\/a>, DEJT: 25.09.2015, 28.09.2015, 29.09.2015)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 35<\/strong>
COMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DE APOSENTADORIA. SENTEN\u00c7A QUE ACOLHE A PRESCRI\u00c7\u00c3O TOTAL COM DATA ANTERIOR A 20\/02\/2013. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO.<\/strong>
A senten\u00e7a de m\u00e9rito nos moldes do art. 269, IV, do CPC\/1973, proferida em data anterior a 20\/02\/2013, fixa a compet\u00eancia residual da Justi\u00e7a do Trabalho para prosseguir no processamento e julgamento da lide que envolve o pedido de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadoria em face de entidade de previd\u00eancia privada.
(RA n\u00ba 129\/2015 <\/a>\u2013 Alterada pela RA n\u00ba 27\/2017<\/a>, DEJT \u2013 24.04.2017, 25.04.2017 e 26.04.2017)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 36
TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. TEMPO DE TRABALHO EFETIVO. PRORROGA\u00c7\u00c3O DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA.<\/strong>
I \u2013 Para os trabalhadores em minas de subsolo, o tempo de trabalho efetivo inclui o tempo de deslocamento da boca da mina at\u00e9 o subsolo e vice-versa.
II \u2013 Extrapolada irregularmente a jornada legal de 6 (seis) horas di\u00e1rias, \u00e9 devido aos empregados o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora estabelecido no art. 71, caput, da CLT, cuja frui\u00e7\u00e3o fica vedada no interior da mina, sem preju\u00edzo do gozo da pausa intervalar de 15 (quinze) minutos prevista no art. 298 da CLT.
(RA n\u00ba 137\/2015<\/a>, DEJT: 10.11.2015, 11.11.2015, 12.11.2015)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 37<\/strong>
EXECU\u00c7\u00c3O FISCAL. INFRA\u00c7\u00c3O \u00c0 CLT. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O CONTRA OS S\u00d3CIOS DA EMPRESA EXECUTADA.<\/strong>
\u00c9 inaplic\u00e1vel o disposto no art. 135 do CTN \u00e0 execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobran\u00e7a de multa por infra\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. A inaplicabilidade do art. 135 do CTN n\u00e3o obsta a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios nas hip\u00f3teses previstas nos arts. 50 e 1.016 do C\u00f3digo Civil.
(RA n\u00ba 149\/2015<\/a>, DEJT: 14.12.2015, 15.12.2015, 16.12.2015)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 38<\/strong>
GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUS\u00caNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRA\u00c7\u00c3O. INDENIZA\u00c7\u00c3O SUBSTITUTIVA. CABIMENTO.<\/strong>
A recusa injustificada da empregada gestante \u00e0 proposta de retorno ao trabalho ou a aus\u00eancia de pedido de reintegra\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica ren\u00fancia \u00e0 garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, al\u00ednea \u201cb\u201d, do ADCT, sendo devida a indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo estabilit\u00e1rio.
(RA n\u00ba 150\/2015<\/a>, DEJT: 14.12.2015, 15.12.2015, 16.12.2015)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 39<\/strong>
GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR TEMPO DE SERVI\u00c7O OU PR\u00caMIO PERMAN\u00caNCIA. BENEF\u00cdCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE DA CL\u00c1USULA QUE O EXCLUI DA BASE DE C\u00c1LCULO DE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS.<\/strong>
Prevalece a norma coletiva que determine expressamente a n\u00e3o incid\u00eancia da gratifica\u00e7\u00e3o por tempo de servi\u00e7o ou pr\u00eamio perman\u00eancia sobre outras parcelas de natureza salarial
(RA n\u00ba 151\/2015<\/a>, DEJT: 14.12.2015, 15.12.2015, 16.12.2015)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 40<\/strong>
EXIG\u00caNCIA DE CARTA DE FIAN\u00c7A PELO EMPREGADOR. CONDI\u00c7\u00c3O PARA CONTRATA\u00c7\u00c3O. CONDUTA ABUSIVA. HONRA E DIGNIDADE N\u00c3O VIOLADAS. DANOS MORAIS INEXISTENTES.<\/strong>
A exig\u00eancia de carta de fian\u00e7a pelo empregador, como condi\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o, embora configure conduta abusiva, n\u00e3o se revela suficiente para ferir a dignidade e a honra do empregado, sendo indevida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.
(RA n\u00ba 152\/2015<\/a>, DEJT: 14.12.2015, 15.12.2015, 16.12.2015)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 41<\/strong>
INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. DESPESAS M\u00c9DICAS FUTURAS. PRINC\u00cdPIO DA RESTITUI\u00c7\u00c3O INTEGRAL DO DANO.<\/strong>
Evidenciada a necessidade de tratamento m\u00e9dico cont\u00ednuo decorrente de acidente de trabalho ou doen\u00e7a ocupacional que acomete o empregado e havendo responsabilidade civil do empregador, imp\u00f5e-se a condena\u00e7\u00e3o patronal ao pagamento das despesas m\u00e9dicas futuras.
(RA n\u00ba 154\/2015<\/a>, DEJT: 14.12.2015, 15.12.2015, 16.12.2015)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 42<\/strong>
COMPET\u00caNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O.<\/strong>
Excepcionalmente, admite-se a flexibiliza\u00e7\u00e3o das regras de compet\u00eancia territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista no foro do domic\u00edlio do empregado, desde que n\u00e3o seja prejudicado o acesso do r\u00e9u\/empregador a uma ordem jur\u00eddica justa e efetiva.
(RA n\u00ba 014\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 22.02.2016, 23.02.2016, 24.02.2016)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 43<\/strong>
PROFESSOR. INSTITUI\u00c7\u00c3O DE ENSINO SUPERIOR. HORA-AULA. DURA\u00c7\u00c3O. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE GOI\u00c1S N\u00ba 26\/1998. APLICABILIDADE.<\/strong>
\u00c9 aplic\u00e1vel aos professores de institui\u00e7\u00e3o de ensino superior o disposto na Lei Complementar n\u00ba 26\/1998 do Estado de Goi\u00e1s que estabelece a dura\u00e7\u00e3o da hora-aula em 50 minutos.
(RA n\u00ba 015\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 22.02.2016, 23.02.2016, 24.02.2016)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 44<\/strong>
ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVI\u00c1RIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.<\/strong>
O motorista do transporte rodovi\u00e1rio executa atividade de risco acentuado, incidindo a responsabilidade objetiva do empregador, em caso de acidente de trabalho.
(RA n\u00ba 048\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 45<\/strong>
BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS.<\/strong>
A invalidade do regime compensat\u00f3rio na modalidade \u201cbanco de horas\u201d implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o.
(RA n\u00ba 049\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 46<\/strong>
LITISPEND\u00caNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUI\u00c7\u00c3O PROCESSUAL. A\u00c7\u00c3O COLETIVA E A\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. EFEITOS.<\/strong>
I. N\u00e3o h\u00e1 litispend\u00eancia entre a a\u00e7\u00e3o individual e a a\u00e7\u00e3o coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homog\u00eaneos. II. O autor da a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o ser\u00e1 beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da a\u00e7\u00e3o coletiva, salvo se requerer a suspens\u00e3o daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ci\u00eancia nos autos do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o coletiva.
(RA n\u00ba 050\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 08.04.2016, 11.04.2016, 12.04.2016)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 47<\/strong>
TRABALHO POR PRODU\u00c7\u00c3O. COMPROVANTE DE PRODU\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL. ENTREGA DI\u00c1RIA. EXIG\u00caNCIA NORMATIVA. DESCUMPRIMENTO. EFEITOS.<\/strong>
O descumprimento da cl\u00e1usula normativa que imp\u00f5e ao empregador a entrega di\u00e1ria do comprovante da produ\u00e7\u00e3o ao trabalhador implica presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade da produ\u00e7\u00e3o apontada na exordial, que n\u00e3o \u00e9 elidida por relat\u00f3rios com periodicidade diversa.
(RA n\u00ba 053\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 06.05.2016, 09.05.2016, 10.05.2016)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 48<\/strong>
PROGRAMA DE INCENTIVO \u00c0 DEMISS\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA (PDV). ADES\u00c3O. EFEITOS.<\/strong>
I. A transa\u00e7\u00e3o extrajudicial que importa rescis\u00e3o do contrato de trabalho, em raz\u00e3o de ades\u00e3o volunt\u00e1ria do empregado a plano de dispensa incentivada, n\u00e3o enseja quita\u00e7\u00e3o ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego se a condi\u00e7\u00e3o constar apenas em regulamento interno, sem aprova\u00e7\u00e3o por acordo coletivo.
II. O reconhecimento judicial de diferen\u00e7as salariais a t\u00edtulo de progress\u00f5es funcionais e reajustes normativos repercute na indeniza\u00e7\u00e3o paga pela ades\u00e3o ao PDV que tenha como base de c\u00e1lculo, al\u00e9m do sal\u00e1rio-base, outras parcelas de natureza remunerat\u00f3ria.
(RA n\u00ba 054\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 06.05.2016, 09.05.2016, 10.05.2016)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 49<\/strong>
DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCIS\u00d3RIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO).<\/strong>
O mero atraso no pagamento das verbas rescis\u00f3rias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato il\u00edcito, por si s\u00f3, n\u00e3o implica dano moral.
(RA n\u00ba 055\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 06.05.2016, 09.05.2016, 10.05.2016)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 50<\/strong>
BANHO OBRIGAT\u00d3RIO. EXPOSI\u00c7\u00c3O DO TRABALHADOR. DANO MORAL.<\/strong>
H\u00e1 ofensa \u00e0 dignidade humana e dano moral repar\u00e1vel se o banho \u00e9 obrigat\u00f3rio e os banheiros n\u00e3o assegurarem o resguardo conveniente do trabalhador, independentemente da exist\u00eancia de portas de acesso que impe\u00e7am o devassamento (MTE, NR 24, item 24.1.11).
(RA n\u00ba 056\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 06.05.2016, 09.05.2016, 10.05.2016)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 51<\/strong>
ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINI\u00c7\u00c3O PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULA\u00c7\u00c3O ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST.<\/strong>
I \u2013 Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroind\u00fastria, o enquadramento de seus empregados d\u00e1-se na categoria dos industri\u00e1rios.
II \u2013 Em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, deve ser respeitada a efic\u00e1cia das normas coletivas em curso na data da publica\u00e7\u00e3o do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com sindicatos profissionais de rur\u00edcolas, observado o disposto na S\u00famula 277 do TST.\u201d
(RA n\u00ba 079\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 21.06.2016, 22.06.2016, 23.06.2016)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 52<\/strong>
ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZA\u00c7\u00c3O POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA \u00daNICA OU MENSAL.<\/strong>
Conquanto o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 950 do C\u00f3digo Civil estabele\u00e7a que o prejudicado pode exigir o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o arbitrada de uma s\u00f3 vez, cabe ao juiz analisar os crit\u00e9rios de conveni\u00eancia e oportunidade do adimplemento em parcela \u00fanica ou mensal da pens\u00e3o estipulada.
(RA n\u00ba 080\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 17.06.2016, 20.06.2016, 21.06.2016)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 53<\/strong>
BANC\u00c1RIO. TRANSPORTE DE VALORES. ACR\u00c9SCIMO SALARIAL INDEVIDO.<\/strong>
O transporte de valores por empregado banc\u00e1rio, embora pass\u00edvel de gerar dano sujeito \u00e0 repara\u00e7\u00e3o civil, n\u00e3o enseja o pagamento de acr\u00e9scimo salarial.
(RA n\u00ba 081\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 17.06.2016, 20.06.2016, 21.06.2016)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 54<\/strong>
HORAS IN ITINERE. EMPREGADO RESIDENTE EM MUNIC\u00cdPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE ESTABELECIDO O EMPREGADOR.<\/strong>
O preenchimento dos requisitos legais para o recebimento das horas in itinere deve considerar a dificuldade de acesso ao local de trabalho e n\u00e3o a do local de resid\u00eancia do empregado. Preenchidos os requisitos do art. 58, \u00a7 2\u00ba da CLT e da S\u00famula 90 do TST, s\u00e3o devidas as horas in itinere. A contrata\u00e7\u00e3o de empregado residente em munic\u00edpio distinto daquele em que se localiza a empresa n\u00e3o enseja o pagamento de horas in itinere, mesmo que o transporte seja fornecido gratuitamente pelo empregador, desde que: a) o local de trabalho, em rela\u00e7\u00e3o ao munic\u00edpio sede, n\u00e3o seja de dif\u00edcil acesso e b) seja suficiente a exist\u00eancia de m\u00e3o de obra no munic\u00edpio sede da empresa, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 demanda de m\u00e3o de obra desta.
(RA n\u00ba 083\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 17.06.2016, 20.06.2016, 21.06.2016)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 55<\/strong>
CTPS. REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSI\u00c7\u00c3O DO TERMO \u2018CANCELADO\u2019. DANO MORAL. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O.<\/strong>
A rasura da CTPS pela aposi\u00e7\u00e3o do termo \u2018cancelado\u2019 sobre o registro do contrato de trabalho n\u00e3o gera, por si s\u00f3, dano moral indeniz\u00e1vel.
(RA n\u00ba 095\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 29.08.2016, 30.08.2016, 31.08.2016)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 56<\/strong>
JORNADA MISTA PREPONDERANTEMENTE NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA REDUZIDA. EXTENS\u00c3O \u00c0S HORAS DIURNAS.<\/strong>
O empregado submetido \u00e0 jornada mista preponderantemente noturna \u2013 assim considerada aquela cuja dura\u00e7\u00e3o compreenda mais da metade do hor\u00e1rio legalmente noturno \u2013 tem direito ao adicional noturno e \u00e0 hora ficta reduzida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s horas diurnas subsequentes ao hor\u00e1rio legalmente noturno, assim como ocorre em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s horas de prorroga\u00e7\u00e3o de jornadas integralmente noturnas, a que se refere o item II da S\u00famula 60 do TST.
(RA n\u00ba 096\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 29.08.2016, 30.08.2016, 31.08.2016)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 57<\/strong>
PRESCRI\u00c7\u00c3O. UNICIDADE CONTRATUAL. ANOTA\u00c7\u00c3O DA CTPS. NATUREZA DA PRETENS\u00c3O (ART. 11, \u00a7 1\u00ba, DA CLT).<\/strong>
O reconhecimento de v\u00ednculo empregat\u00edcio e a consequente anota\u00e7\u00e3o de CTPS, dada a natureza declarat\u00f3ria, n\u00e3o est\u00e3o sujeitos ao corte prescricional (art. 11, \u00a7 1\u00ba, da CLT).
(RA n\u00ba 097\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 29.08.2016, 30.08.2016, 31.08.2016)
Precedentes<\/a><\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 58<\/strong>
TRABALHO A C\u00c9U ABERTO. CALOR. PAUSAS PREVISTAS NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15. N\u00c3O CONCESS\u00c3O. DIREITO \u00c0S HORAS EXTRAS CORRESPONDENTES.<\/strong>
A n\u00e3o concess\u00e3o ou a concess\u00e3o parcial das pausas previstas no Quadro 1 do Anexo 3 da NR-15, do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, n\u00e3o enseja o pagamento do per\u00edodo correspondente como labor extraordin\u00e1rio, porquanto apenas caracteriza esteve o empregado exposto ao agente insalubre calor acima dos limites de toler\u00e2ncia.
(RA n\u00ba 098\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 29.08.2016, 30.08.2016, 31.08.2016)
Precedentes
<\/em><\/strong><\/a>
S\u00daMULA N\u00ba 59. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSI\u00c7\u00c3O AO CALOR. ATIVIDADE A C\u00c9U ABERTO. OJ-SBDI1-173, II, DO TST. QUADRO 1, ANEXO 3, DA NR 15\/MTE.<\/strong>
I \u2013 RESTRI\u00c7\u00c3O DO DIREITO AO ADICIONAL A DETERMINADA CLASSE DE TRABALHADORES. Na esteira do que preceitua a Orienta\u00e7\u00e3o Jurisprudencial n\u00ba 173 da SBDI-1\/TST, tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de toler\u00e2ncia, inclusive em ambiente externo com carga solar, independentemente da atividade laboral desenvolvida, nas condi\u00e7\u00f5es previstas no Anexo 3 da NR-15 da Portaria n\u00ba 3.214\/78 do MTE.
II \u2013 LIMITES DE TOLER\u00c2NCIA. FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O. O Anexo 3 da NR-15 da Portaria n\u00ba 3.214\/78 do MTE fixa limites objetivos de temperatura e condi\u00e7\u00f5es de trabalho a exigir o pagamento do adicional de insalubridade pela exposi\u00e7\u00e3o do empregado ao agente calor, par\u00e2metros esses que n\u00e3o comportam relativiza\u00e7\u00e3o e\/ou flexibiliza\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o julgador.
(RA n\u00ba 178\/2016<\/a> \u2013 DEJT: 12.01.2017, 13.01.2017, 16.01.2017)
Precedentes<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 60<\/strong>
LEI N\u00ba 3.999\/61.PISO SALARIAL<\/strong>
I \u2013 APLICABILIDADE A AUXILIARES E T\u00c9CNICOS DE LABORAT\u00d3RIO SEM GRADUA\u00c7\u00c3O NO CURSO DE MEDICINA. Aplica-se aos auxiliares e t\u00e9cnicos de laborat\u00f3rio o piso salarial estabelecido na Lei 3.999\/61.
II \u2013 FLEXIBILIZA\u00c7\u00c3O POR NORMA COLETIVA. O piso salarial fixado pela Lei 3.999\/61 n\u00e3o pode ser objeto de flexibiliza\u00e7\u00e3o por norma coletiva.
(RA n\u00ba 44\/2017<\/a> \u2013 DEJT: 12.05.2017, 15.05.2017, 16.05.2017)
Precedentes<\/em><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 61<\/strong>
INTERVALO INTRAJORNADA. EXCESSO HABITUAL DA JORNADA EM VIRTUDE DA INOBSERV\u00c2NCIA DA HORA FICTA NOTURNA.<\/strong>
Na esteira do que preceitua o item IV da S\u00famula n\u00ba 437 do TST, os trabalhadores submetidos habitualmente \u00e0 jornada superior a 6 (seis) horas di\u00e1rias, ainda que exclusivamente em virtude da aplica\u00e7\u00e3o da hora noturna reduzida, t\u00eam o direito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada de 1 (uma) hora.
(RA n\u00ba 43\/2017<\/a> \u2013 DEJT: 12.05.2017, 15.05.2017, 16.05.2017)
Precedentes<\/em><\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 62<\/strong>
RECOLHIMENTO DE CONTRIBUI\u00c7\u00c3O EM PROL DE ENTIDADE DE PREVID\u00caNCIA PRIVADA. INCID\u00caNCIA SOBRE VERBAS DEFERIDAS EM JU\u00cdZO. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO.<\/strong>
\u00c9 a Justi\u00e7a do Trabalho competente para apreciar pedido de recolhimento pelo empregador, em prol de entidade de previd\u00eancia complementar privada, de contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre parcelas trabalhistas deferidas em ju\u00edzo, nos termos do artigo 114, IX, da
Constitui\u00e7\u00e3o Federal, independentemente de o v\u00ednculo empregat\u00edcio ainda estar vigente ou de o trabalhador j\u00e1 fazer jus ao recebimento de benef\u00edcio.
(RA n\u00ba 96\/2017<\/a> \u2013 DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)
Precedentes<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 63<\/strong>
ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA GRATUITA. ADVOGADO INDICADO PELO SINDICATO. HONOR\u00c1RIOS COBRADOS DO TRABALHADOR. RESTITUI\u00c7\u00c3O. PRETENS\u00c3O DIRECIONADA AO SINDICATO. COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. DANOS MORAIS. INOCORR\u00caNCIA.<\/strong>
I \u2013 Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho apreciar a restitui\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios cobrados por advogado indicado pelo sindicato que presta assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita quando tal pedido for formulado em face da referida entidade sindical.
II \u2013 N\u00e3o compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho apreciar a restitui\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios cobrados por advogado indicado pelo sindicato que presta assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita quando tal pedido for formulado em face do caus\u00eddico ou da sociedade de advogados.
III \u2013 A reten\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios do cr\u00e9dito trabalhista reconhecido em ju\u00edzo por parte do patrono indicado pelo sindicato que presta assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita, embora il\u00edcita, n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais.\u201d
(RA n\u00ba 90\/2017<\/a> \u2013 DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)
Precedentes<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 64<\/strong>
JUSTI\u00c7A GRATUITA. LITIG\u00c2NCIA DE M\u00c1-FE. COMPATIBILIDADE.<\/strong>
A condena\u00e7\u00e3o por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 n\u00e3o constitui \u00f3bice \u00e0 obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da Justi\u00e7a gratuita.
(RA n\u00ba 95\/2017<\/a> \u2013 DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)
Precedentes<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 65<\/strong>
HORAS \u2018IN ITINERE\u2019. REPERCUSS\u00c3O NA EXTENS\u00c3O DO INTERVALO INTRAJORNADA. INEXIST\u00caNCIA.<\/strong>
O tempo \u2018in itinere\u2019, mesmo quando reconhecida sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 jornada de trabalho, n\u00e3o repercute na extens\u00e3o do intervalo intrajornada.
(RA n\u00ba 94\/2017<\/a> \u2013 DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)
Precedentes<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 66<\/strong>
LABOR EXTERNO EM ATIVIDADE DE CONSERVA\u00c7\u00c3O E LIMPEZA URBANA. AUS\u00caNCIA DE INSTALA\u00c7\u00d5ES SANIT\u00c1RIAS. NR-24. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL. INDENIZA\u00c7\u00c3O INDEVIDA.<\/strong>
A NR-24 n\u00e3o se aplica aos trabalhadores da limpeza urbana que se ativam externamente. A aus\u00eancia de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias n\u00e3o configura il\u00edcito, sendo indevida indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral.
(RA n\u00ba 93\/2017<\/a> \u2013 DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)
Precedentes<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 67<\/strong>
SUBCONCESS\u00c3O DE SERVI\u00c7OS P\u00daBLICOS. ART. 26 DA LEI N.8.987\/1995. TERCEIRIZA\u00c7\u00c3O. S\u00daMULA 331 DO TST. INAPLICABILIDADE.<\/strong>
Evidenciado que houve a regular institui\u00e7\u00e3o do contrato de subconcess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, na forma prevista no art. 26 da Lei n. 8.987\/1995, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em responsabilidade solid\u00e1ria da concession\u00e1ria, porquanto n\u00e3o se trata de terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim, mas sim de t\u00edpico contrato administrativo meio do qual a subconcession\u00e1ria assume os riscos do servi\u00e7o p\u00fablico subdelegado.
(RA n\u00ba 92\/2017<\/a> \u2013 DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)
Precedentes<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 68<\/strong>
HONOR\u00c1RIOS PERICIAIS. ANTECIPA\u00c7\u00c3O. ILEGALIDADE.<\/strong>
\u00c9 ilegal a exig\u00eancia de dep\u00f3sito pr\u00e9vio para custeio dos honor\u00e1rios periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho.
(RA n\u00ba 91\/2017<\/a> \u2013 DEJT: 17.08.2017, 18.08.2017, 21.08.2017)
Precedentes<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 69<\/strong>
PROFESSOR. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO IN\u00cdCIO DE PER\u00cdODO LETIVO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INOCORR\u00caNCIA.<\/strong>
A dispensa sem justa causa de professor no in\u00edcio de per\u00edodo letivo, por si s\u00f3, n\u00e3o enseja o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e\/ou materiais.
(RA N\u00ba 123\/2017<\/a> \u2013 DEJT: 04.10.2017, 05.10.2017, 06.10.2017)
Precedentes<\/strong><\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n

Fonte: <\/strong>Portal TRT 18<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

S\u00daMULA N\u00ba 1SENTEN\u00c7A L\u00cdQUIDA. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS C\u00c1LCULOS. MOMENTO OPORTUNO.Os c\u00e1lculos s\u00e3o parte integrante da senten\u00e7a l\u00edquida e, por isso, o meio adequado para se impugn\u00e1-los \u00e9 o recurso ordin\u00e1rio (art.…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[50],"tags":[511],"class_list":["post-3196","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sumulas","tag-sumulas-trt-18"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3196","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3196"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3196\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3196"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3196"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3196"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}