{"id":3203,"date":"2024-02-02T11:06:00","date_gmt":"2024-02-02T15:06:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3203"},"modified":"2024-07-17T16:28:11","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:11","slug":"sumulas-trt-21","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/02\/02\/sumulas-trt-21\/","title":{"rendered":"S\u00famulas TRT 21"},"content":{"rendered":"\n

S\u00daMULA n\u00ba 1 – DURA\u00c7\u00c3O DO TRABALHO SEMANAL. QUARENTA HORAS. DIVISOR APLIC\u00c1VEL. <\/strong>Os empregados sujeitos \u00e0 dura\u00e7\u00e3o normal do trabalho correspondente a 8 horas por dia e 44 por semana, submetidos \u00e0 carga hor\u00e1ria semanal de 40 horas, ter\u00e3o aplicados o divisor 200 (duzentos) para o c\u00e1lculo do valor do sal\u00e1rio-hora, afastando-se a incid\u00eancia de norma convencional que estabele\u00e7a divisor superior. (IUJ-0000084-35.2016.5.21.0000 – Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza – Processo de origem: 0210320-79.2014.5.21.0017 Publica\u00e7\u00e3o DJET: 08.07.2016, 11.07.2016 e 12.07.2016 )<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA n\u00ba 2 – REDU\u00c7\u00c3O DO INTERVALO INTRAJORNADA. GUARARAPES CONFEC\u00c7\u00d5ES.<\/strong> \u00c9 v\u00e1lida a redu\u00e7\u00e3o do intervalo intrajornada adotada pela Guararapes Confec\u00e7\u00f5es, por decorrer de autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, e est\u00e1 inserida em Acordos Coletivos de Trabalho da categoria, desde que constatadas tamb\u00e9m a inexist\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de horas extras e o atendimento das exig\u00eancias relativas \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o dos refeit\u00f3rios. (IUJ-0000073-06.2016.5.21.0000 – Desembargador Relator: Ricardo Lu\u00eds Esp\u00edndola Borges – Processo de origem: 0000179-06.2014.5.21.0010 Republicada DJET: 19.07.2016, 20.07.2016 e 21.07.2016)<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA n\u00ba 3 – CAIXA EXECUTIVO. CEF. GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE CAIXA E GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE QUEBRA DE CAIXA. CUMULA\u00c7\u00c3O. <\/strong>O empregado que desempenha opera\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de caixa tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o cumulativa da gratifica\u00e7\u00e3o de ‘quebra de caixa’, prevista em normativo interno do empregador e destinada a cobrir eventuais preju\u00edzos decorrentes do risco da fun\u00e7\u00e3o, com o valor da fun\u00e7\u00e3o comissionada paga. (IUJ-0000082-65.2016.5.21.0000 – Desembargador Relator: Eridson Jo\u00e3o Fernandes Medeiros – Processo de origem: 0000228-59.2014.5.21.0006. Publica\u00e7\u00e3o DJET: 08.07.2016, 11.07.2016 e 12.07.2016)<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA n\u00ba 04 – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA E HIGIENIZA\u00c7\u00c3O DE QUARTOS E BANHEIROS DE USO P\u00daBLICO EM MOTEL. EQUIPARA\u00c7\u00c3O A LIXO URBANO.<\/strong> Os empregados que executam os servi\u00e7os de higieniza\u00e7\u00e3o e limpeza das instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias, de uso p\u00fablico ou coletivo de grande circula\u00e7\u00e3o, e a respectiva coleta de lixo, em motel, desde que apuradas as condi\u00e7\u00f5es insalubres mediante prova t\u00e9cnica, fazem jus ao adicional de insalubridade em grau m\u00e1ximo, por equipara\u00e7\u00e3o aos trabalhadores que lidam com lixo urbano, incidindo o disposto no anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE n\u00ba 3.214\/78. (IUJ-0000083-50.2016.5.21.0000 – Desembargadora Redatora: Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues – Processo de origem: 0000832-35.2014.5.21.0001. Publica\u00e7\u00e3o: DJET: 08.07.2016, 11.07.2016 e 12.07.2016)<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA n\u00ba 05 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADOS DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVI\u00c7OS AUXILIARES DE TRANSPORTE A\u00c9REO. CATEGORIA DOS AEROVI\u00c1RIOS. APLICA\u00c7\u00c3O DO DECRETO N\u00ba 1.232\/62. <\/strong>Os empregados das empresas prestadoras de servi\u00e7os auxiliares de transporte a\u00e9reo integram a categoria profissional dos aerovi\u00e1rios, consoante interpreta\u00e7\u00e3o extra\u00edda do Decreto n\u00ba 1.232\/62, sendo, portanto, abrangidos pelas Normas Coletivas celebradas entre o SNA – Sindicato Nacional dos Aerovi\u00e1rios e o SNEA – Sindicato Nacional das Empresas Aerovi\u00e1rias. (IUJ – IUJ-0000239-72.2015.5.21.0000 – Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros de Souza – Processo de origem: 74300-60.2013.5.21.0003 – Publica\u00e7\u00e3o: Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 013\/2018 divulgada nos DEJTs – TRT 21\u00aa Regi\u00e3o – Edi\u00e7\u00f5es 2448, 2449 e 2450\/2018, de 06, 09 e 10\/04\/2018, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 6. EBCT. PCCS\/1995. PCCS\/2008. ENQUADRAMENTO<\/strong>. Aplica-se o PCCS\/2008 aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Tel\u00e9grafos (EBCT), salvo quando existente op\u00e7\u00e3o expressa em rela\u00e7\u00e3o ao Plano anterior, n\u00e3o se aplicando o entendimento da S\u00famula n\u00ba 51 do TST, por n\u00e3o se tratar de altera\u00e7\u00e3o unilateral. (IUJ – 0000089-23.2017.5.21.0000 – Desembargadora Relatora: Joseane Dantas dos Santos – Processo de origem: 0000701-33.2014.5.21.0010- Publica\u00e7\u00e3o: Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 051\/2019 divulgada nos DEJTs – TRT 21\u00aa Regi\u00e3o – Edi\u00e7\u00f5es 2887, 2448 e 2889\/2020, de 07,08 e 09\/01\/2020, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 7. VIGILANTE. PAUSAS NO SERVI\u00c7O. CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA DE TRABALHO. NORMAS REGULAMENTARES 17 E 31 DO MTE (PORTARIA 3.214). APLICA\u00c7\u00c3O ANAL\u00d3GICA DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 2 DA CLT. RATIO DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. <\/strong>Na atividade dos vigilantes n\u00e3o se aplica, por analogia, o disposto no art. 72 da CLT que assegura intervalos intrajornada aos trabalhadores em servi\u00e7os permanentes de mecanografia pois n\u00e3o obstante as normas coletivas da categoria e as normas regulamentadoras n\u00ba 17 a 31 (Portaria MTE-324) n\u00e3o se verifica no trabalho do vigilante a mesma ratio informadora da norma consolidada: a repetitividade dos movimentos na tarefa do trabalhador. (IUJ – 0000442-63.2017.5.21.0000 – Desembargador Relator: Ronaldo Medeiros De Souza – Processo de origem: 0000112-74.2016.5.21.0041- Publica\u00e7\u00e3o: Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 052\/2019 divulgada nos DEJTs – TRT 21\u00aa Regi\u00e3o – Edi\u00e7\u00f5es 2887, 2448 e 2889\/2020, de 07,08 e 09\/01\/2020, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 8. REGIME 12X36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. PER\u00cdODO ANTERIOR \u00c0 REDA\u00c7\u00c3O DA S\u00daMULA N\u00ba 444 DO TST. PREVIS\u00c3O LEGAL. ART. 9\u00ba DA LEI 605\/49. DIREITO INDISPON\u00cdVEL. NEGOCIA\u00c7\u00c3O COLETIVA INFRINGENTE. INVALIDADE.<\/strong> \u00c9 devido o pagamento em dobro dos feriados trabalhados pelos empregados sujeitos ao regime 12×36, mesmo antes da edi\u00e7\u00e3o da S\u00famula 444 do TST, uma vez que esse direito j\u00e1 se encontrava assegurado no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 605\/49, preceito de ordem p\u00fablica, infenso \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva. (IUJ – 0000097-97.2017.5.21.0000 – Desembargador Relator: Jos\u00e9 Barbosa Filho – Processo de origem: 0000509-70.2015.5.21.041- Publica\u00e7\u00e3o: Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 054\/2019 divulgada nos DEJTs – TRT 21\u00aa Regi\u00e3o – Edi\u00e7\u00f5es 2887, 2448 e 2889\/2020, de 07,08 e 09\/01\/2020, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n

S\u00daMULA N\u00ba 9. F\u00c9RIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. INCID\u00caNCIA DO PAGAMENTO EM DOBRO DISPOSTO NO ART. 137. INAPLICABILIDADE.<\/strong>\u00a0Na sistem\u00e1tica da CLT, o pagamento das f\u00e9rias fora do prazo previsto no art. 145, por si s\u00f3, n\u00e3o atrai a incid\u00eancia da regra do art. 137, quando se verifica o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o patronal de pagar o ter\u00e7o constitucional das f\u00e9rias (art. 7\u00ba, XVII da CF) no prazo previsto em lei, concedendo ao trabalhador o respectivo per\u00edodo de descanso, al\u00e9m de remuner\u00e1-lo no prazo contratual. (IUJ 0000329-12.2017.5.21.0000 Desembargador Relator: Ricardo Lu\u00eds Esp\u00edndola Borges. Processo de origem: 0000407-68.20165.21.0023- Publica\u00e7\u00e3o: Aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o Administrativa n\u00ba 055\/2019 Divulgado no DEJT – TRT21\u00aa Regi\u00e3o. N\u00famero 2887,2888 e 2889\/2020, de 07,08 e 09\/01\/2020, respectivamente).<\/p>\n\n\n\n

Fonte: Portal TRT 21<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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