18\/4\/24 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um sindicato do Esp\u00edrito Santo e um escrit\u00f3rio de advocacia a pagarem R$ 60 mil por dano moral coletivo. A raz\u00e3o \u00e9 que eles ficavam com parte dos cr\u00e9ditos recebidos pelos trabalhadores sindicalizados em a\u00e7\u00f5es judiciais em que eram representados pela entidade sindical. Para o colegiado, a cobran\u00e7a \u00e9 ilegal e tem impacto social. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica foi apresentada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) para anular a cl\u00e1usula do contrato entre o sindicato e o escrit\u00f3rio que determinava desconto de 10%, 7% ou 2% dos cr\u00e9ditos recebidos pelos trabalhadores nas a\u00e7\u00f5es judiciais. Para o MPT, a cobran\u00e7a \u00e9 ilegal. Al\u00e9m do ressarcimento aos sindicalizados, pediu a condena\u00e7\u00e3o de ambos por dano moral coletivo. <\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo da 12\u00aa Vara do Trabalho de Vit\u00f3ria (ES) considerou nula a cl\u00e1usula, com fundamento na legisla\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a gratuidade da presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica do sindicato aos associados. Ainda determinou que o sindicato e o escrit\u00f3rio parassem de fazer as cobran\u00e7as e devolvessem os valores descontados indevidamente dos trabalhadores. <\/p>\n\n\n\n
Contudo, o pr\u00f3prio ju\u00edzo de primeiro grau indeferiu o pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, por entender que o ato dizia respeito aos trabalhadores individualmente. <\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 17\u00aa Regi\u00e3o manteve a senten\u00e7a e, tamb\u00e9m, a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria do escrit\u00f3rio de advocacia, por entender que, ao efetuar os descontos de forma contr\u00e1ria \u00e0 lei, ele teria concorrido para o il\u00edcito e, assim, deveria responder por sua repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de declarar a nulidade da cl\u00e1usula, o TRT tamb\u00e9m afastou a tese do dano moral coletivo, por entender que a conduta do sindicato e do escrit\u00f3rio n\u00e3o foi grave a esse ponto. <\/p>\n\n\n\n
No TST, o relator do recurso de revista do MPT, ministro Augusto C\u00e9sar, votou pela condena\u00e7\u00e3o do sindicato e do escrit\u00f3rio, solidariamente, ao pagamento tamb\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral coletivo, no valor de R$ 60 mil, em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).<\/p>\n\n\n\n
De acordo com o ministro, o TST entende que a presta\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita pelo sindicato decorre de legisla\u00e7\u00e3o expressa. Por isso, a imposi\u00e7\u00e3o ao empregado de pagamento dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, quando assistido pela entidade sindical, \u00e9 ilegal. <\/p>\n\n\n\n
\u201cO escrit\u00f3rio de advocacia, por sua vez, concorreu com a ilicitude, circunst\u00e2ncia que justifica a condena\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria\u201d, explicou. Por fim, o ministro concluiu que a conduta das entidades foi relevante tanto sob a \u00f3tica da afronta \u00e0 ordem jur\u00eddica quanto sob a da repulsa social. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. Contudo, o sindicato apresentou recurso de embargos com o objetivo de que o caso seja julgado pela Subse\u00e7\u00e3o I Especializada em Diss\u00eddios Individuais (SDI-1) do TST. <\/p>\n\n\n\n