15\/4\/24 – A Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) \u00e9 uma ag\u00eancia especializada das Na\u00e7\u00f5es Unidas fundada em 1919. Sua miss\u00e3o \u00e9 promover oportunidades de trabalho decente e produtivo para todos, em condi\u00e7\u00f5es de liberdade, equidade, seguran\u00e7a e dignidade.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Uma das formas de disseminar esses valores e a ado\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que concretizam essas ideias no mundo \u00e9 por meio de normas internacionais, que s\u00e3o denominadas conven\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
As conven\u00e7\u00f5es s\u00e3o tratados internacionais sobre um tema determinado, que estabelecem princ\u00edpios e diretrizes a serem observados pelos pa\u00edses que as assinam. Segundo S\u00e9rgio Paix\u00e3o Pardo, especialista em Normas Internacionais do Trabalho do Escrit\u00f3rio da OIT para o Cone Sul, nesses 105 anos de atua\u00e7\u00e3o, isso \u201ctem aberto a possibilidade de melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho de milh\u00f5es de pessoas no mundo inteiro\u201d. <\/p>\n\n\n\n
O Brasil \u00e9 um dos membros fundadores da OIT e participa das confer\u00eancias anuais desde sua cria\u00e7\u00e3o, em 1919. Em mais de um s\u00e9culo, o Pa\u00eds ratificou 82 Conven\u00e7\u00f5es que ainda est\u00e3o em vigor. Algumas, contudo, ainda n\u00e3o foram formalmente incorporadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o interna. <\/p>\n\n\n\n
A OIT \u00e9 a \u00fanica ag\u00eancia das Na\u00e7\u00f5es Unidas com estrutura tripartite. Nela, trabalhadores, empregadores e governos est\u00e3o em condi\u00e7\u00f5es de igualdade. Essa estrutura visa garantir o di\u00e1logo social e que as opini\u00f5es dos diferentes atores componham normas, pol\u00edticas e programas de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Para atingir consenso sobre a ado\u00e7\u00e3o de boas pr\u00e1ticas internacionais no mundo do trabalho, as delega\u00e7\u00f5es dos 187 Estados-membros da OIT se re\u00fanem todos os anos em Genebra, na Su\u00ed\u00e7a, na\u00a0Confer\u00eancia Internacional do Trabalho.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Todas as delega\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m t\u00eam estrutura tripartite, e cada representante, individualmente, tem liberdade para votar as delibera\u00e7\u00f5es como quiser, de acordo com o seu pr\u00f3prio convencimento. <\/p>\n\n\n\n
Durante a Confer\u00eancia Internacional, um pa\u00eds manifesta sua inten\u00e7\u00e3o de aderir a uma conven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. Com a ades\u00e3o, formalmente chamada de ratifica\u00e7\u00e3o, o Estado assume a obriga\u00e7\u00e3o legal de aplicar os princ\u00edpios. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m pode optar por adotar uma recomenda\u00e7\u00e3o. Embora a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, tem um papel crucial na orienta\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes. Esse instrumento tamb\u00e9m serve como fonte de inspira\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de normas coletivas – aquelas negociadas entre empregados e empregadores – que t\u00eam um impacto direto nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
\u201cCostuma-se imaginar que uma conven\u00e7\u00e3o n\u00e3o se incorpora \u00e0 pr\u00e1tica nacional se ela n\u00e3o for ratificada. Mas, nos \u00faltimos anos, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva tem sido uma porta de entrada dos elementos e das diretrizes que estabelecem as conven\u00e7\u00f5es. Ainda que n\u00e3o tenha for\u00e7a de lei, a negocia\u00e7\u00e3o coletiva permite a incorpora\u00e7\u00e3o desses princ\u00edpios\u201d, explica S\u00e9rgio Paix\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, h\u00e1 um rito pr\u00f3prio para a incorpora\u00e7\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o que \u00e9 ratificada pelo Pa\u00eds \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabe privativamente ao presidente da Rep\u00fablica celebrar tratados, conven\u00e7\u00f5es e atos internacionais. Mas esses atos t\u00eam de ser aprovados pelo Congresso Nacional. <\/p>\n\n\n\n
Portanto, \u00e9 do Poder Legislativo a responsabilidade de tomar decis\u00f5es finais sobre tratados, acordos ou atos internacionais que possam gerar encargos ou compromissos significativos. <\/p>\n\n\n\n
Essa din\u00e2mica constitucional demonstra que h\u00e1 uma certa complexidade para incorporar um tratado internacional \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n\n\n\n
O Brasil participa da Confer\u00eancia Internacional do Trabalho e manifesta interesse em ratificar uma conven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. <\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, o presidente da Rep\u00fablica envia o texto para o Congresso Nacional, que vota pela aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o, o presidente promulga a conven\u00e7\u00e3o, que passa a ter for\u00e7a de lei e deve ser aplicada e respeitada em territ\u00f3rio nacional. <\/p>\n\n\n\n
A depender do rito de aprova\u00e7\u00e3o, a conven\u00e7\u00e3o pode ter status de emenda constitucional ou ser considerada uma norma supralegal, ou seja, abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o, mas acima das leis.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o 82 as conven\u00e7\u00f5es da OIT ratificadas pelo Brasil<\/a>. Elas abrangem diversos temas, como indeniza\u00e7\u00e3o por doen\u00e7as profissionais (Conven\u00e7\u00e3o 42<\/a>), trabalho noturno de mulheres na ind\u00fastria (Conven\u00e7\u00e3o 89<\/a>), prote\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio (Conven\u00e7\u00e3o 95<\/a>), igualdade salarial entre homens e mulheres (Conven\u00e7\u00e3o 100<\/a>), amparo \u00e0 maternidade (Conven\u00e7\u00e3o 103<\/a>), discrimina\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de emprego e profiss\u00e3o (Conven\u00e7\u00e3o 111<\/a>), f\u00e9rias (Conven\u00e7\u00e3o 132<\/a>), incentivo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva (Conven\u00e7\u00e3o 154<\/a>) e piores formas de trabalho infantil e a\u00e7\u00e3o imediata para sua elimina\u00e7\u00e3o (Conven\u00e7\u00e3o 182<\/a>).<\/p>\n\n\n\n Mas a ratifica\u00e7\u00e3o \u00e9 apenas o come\u00e7o. S\u00e9rgio Paix\u00e3o, da OIT, explica que, a partir dela, se inicia o trabalho conjunto da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho junto ao Estado-membro, aos empregadores e aos trabalhadores para implementar os princ\u00edpios da norma ratificada. \u201cQuando h\u00e1 alguma lacuna, entra a assist\u00eancia t\u00e9cnica da OIT para ajudar o Estado-membro a cumprir os compromissos que derivam da ratifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n\n\n\n Entre as conven\u00e7\u00f5es ainda n\u00e3o ratificadas pelo Brasil, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Protocolo de 2014 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 29<\/a> (cujo texto original \u00e9 de 1930) contra o trabalho for\u00e7ado;<\/p>\n\n\n\n Conven\u00e7\u00e3o 129<\/a>, cujo objetivo \u00e9 estabelecer um sistema eficaz de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho no setor agr\u00edcola; <\/p>\n\n\n\n Conven\u00e7\u00e3o 156<\/a>, que visa promover a igualdade de oportunidades e tratamento para trabalhadores com responsabilidades familiares;<\/p>\n\n\n\n Conven\u00e7\u00e3o 187<\/a>, sobre sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho; e<\/p>\n\n\n\n Conven\u00e7\u00e3o 190<\/a>, sobre a elimina\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia e do ass\u00e9dio no mundo do trabalho.<\/p>\n\n\n\n O Protocolo de 2014 \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o 29<\/a> e a Conven\u00e7\u00e3o 187<\/a> foram enviadas pelo presidente da Rep\u00fablica, Lu\u00eds In\u00e1cio Lula da Silva, ao Congresso Nacional no dia 1\u00ba de maio de 2023, Dia do Trabalhador, a fim de que o Poder Legislativo analise sua incorpora\u00e7\u00e3o ao arcabou\u00e7o jur\u00eddico do Brasil.<\/p>\n\n\n\n As poss\u00edveis dificuldades para a ratifica\u00e7\u00e3o dessas normas v\u00e3o desde a verifica\u00e7\u00e3o da sua compatibilidade com as leis j\u00e1 existentes at\u00e9 a forma\u00e7\u00e3o de um consenso social em torno da real necessidade de adotar essas pr\u00e1ticas. Esses entraves n\u00e3o s\u00e3o exclusivos do Brasil. Super\u00e1-los requer di\u00e1logo entre as partes interessadas e tamb\u00e9m compromisso com os princ\u00edpios de trabalho decente promovidos pela OIT.<\/p>\n\n\n\n Segundo Pardo, uma das vantagens da ratifica\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es da OIT \u00e9 que isso integra o pa\u00eds \u00e0 modernidade e demonstra para o mundo o alinhamento com as melhores pr\u00e1ticas internacionais no trabalho. \u201cA vantagem \u00e9 que o Estado-membro, efetivamente, demonstra a vontade pol\u00edtica de cumprir os compromissos estabelecidos na norma internacional\u201d, observa. <\/p>\n\n\n\n Para o presidente do TST, ministro Lelio Bentes Corr\u00eaa, que integrou a Comiss\u00e3o de Peritos em Aplica\u00e7\u00e3o de Normas Internacionais da OIT, \u201cas conven\u00e7\u00f5es da OIT desempenham papel de vanguarda, pois, muitas vezes, se antecipam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o nacional, impulsionando a amplia\u00e7\u00e3o do patamar civilizat\u00f3rio m\u00ednimo, em sintonia com o princ\u00edpio da progressividade dos direitos humanos\u201d. Segundo ele, ratific\u00e1-las \u00e9 importante, porque \u201ccoloca a legisla\u00e7\u00e3o nacional em conformidade com o que vem sendo considerado o padr\u00e3o m\u00ednimo de direitos humanos no cen\u00e1rio internacional, sem o que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel falar em trabalho decente\u201d.\u00a0<\/p>\n\n\n\n Mas o ministro reitera que tanto as normas ainda n\u00e3o ratificadas quanto as recomenda\u00e7\u00f5es s\u00e3o fontes de inspira\u00e7\u00e3o para o legislador e para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas nos pa\u00edses. <\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o de Peritos em Aplica\u00e7\u00e3o de Normas Internacionais da OIT \u00e9 um dos meios para fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das conven\u00e7\u00f5es pelos Estados-membros. Ela \u00e9 composta por 20 juristas de todos os continentes, que trazem consigo a experi\u00eancia pr\u00e1tica e te\u00f3rica de uma multiplicidade de sistemas jur\u00eddicos nacionais. Eles se re\u00fanem, anualmente, para discutir os casos de descumprimento das normas internacionais. <\/p>\n\n\n\n \u201cA destacada import\u00e2ncia da sua atua\u00e7\u00e3o reside em fortalecer elementos para a aplica\u00e7\u00e3o concreta n\u00e3o apenas das conven\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m dos protocolos e recomenda\u00e7\u00f5es, consolidados por meio dos relat\u00f3rios gerais\u201d, afirma Lelio Bentes Corr\u00eaa, que integrou a comiss\u00e3o de 2006 a 2020.<\/p>\n\n\n\n S\u00e9rgio Paix\u00e3o lembra, ainda, que existe a possibilidade de \u00f3rg\u00e3os representativos de trabalhadores e empregadores denunciarem viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho. \u201cAs normas internacionais n\u00e3o s\u00e3o letra morta\u201d, salienta.<\/p>\n\n\n\n Em um mundo em r\u00e1pida e constante evolu\u00e7\u00e3o, a promo\u00e7\u00e3o do trabalho decente \u00e9 uma prioridade na agenda global. <\/p>\n\n\n\n Em fevereiro deste ano, a OIT publicou relat\u00f3rio que pode levar a uma nova norma internacional sobre trabalho decente na economia de plataformas. O relat\u00f3rio re\u00fane informa\u00e7\u00f5es sobre como os pa\u00edses est\u00e3o lidando com o tema e descreve as regulamenta\u00e7\u00f5es e pr\u00e1ticas existentes em todo o mundo. Ele ser\u00e1 discutido nas Confer\u00eancias Internacionais do Trabalho de 2025 e 2026.<\/p>\n\n\n\n O objetivo \u00e9 que as novas oportunidades de gera\u00e7\u00e3o de renda estejam alinhadas com o\u00a0conceito de trabalho decente formalizado pela OIT em 1999, considerado condi\u00e7\u00e3o fundamental para a supera\u00e7\u00e3o da pobreza e redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais.<\/p>\n\n\n\n Fonte: <\/strong>Portal do TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 15\/4\/24 – A Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) \u00e9 uma ag\u00eancia especializada das Na\u00e7\u00f5es Unidas fundada em 1919. 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Entraves \u00e0 ratifica\u00e7\u00e3o das conven\u00e7\u00f5es pelo Brasil<\/h4>\n\n\n\n
Por que ratificar as conven\u00e7\u00f5es da OIT<\/h4>\n\n\n\n
A fiscaliza\u00e7\u00e3o e o cumprimento das normas internacionais<\/h4>\n\n\n\n
\u00a0O trabalho em plataformas na mira da OIT<\/h4>\n\n\n\n