{"id":3251,"date":"2024-04-21T11:06:10","date_gmt":"2024-04-21T15:06:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3251"},"modified":"2024-07-17T16:28:15","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:15","slug":"caso-empregados-da-fabrica-de-fogos-de-santo-antonio-de-jesus-versus-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/04\/21\/caso-empregados-da-fabrica-de-fogos-de-santo-antonio-de-jesus-versus-brasil\/","title":{"rendered":"Caso Empregados da F\u00e1brica de Fogos de Santo Ant\u00f4nio de Jesus versus Brasil"},"content":{"rendered":"\n

– O Caso dos Empregados da F\u00e1brica de Fogos de Santo Ant\u00f4nio de Jesus foi o d\u00e9cimo caso brasileiro analisado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que prolatou senten\u00e7a condenat\u00f3ria contra o Estado Brasileiro em 15 de julho de 2020. O importante precedente aborda, de forma direta, a viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 vida<\/strong> e \u00e0 integridade pessoal<\/strong> de 66 trabalhadoras e, de forma reflexa, a proibi\u00e7\u00e3o do trabalho infantil <\/strong>e a vulnerabilidade de g\u00eanero e ra\u00e7a<\/strong> no ambiente de trabalho.<\/p>\n\n\n\n

Entenda o caso<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em 11 de dezembro de 1998, a f\u00e1brica \u201cVardo dos Fogos\u201d, localizada no munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio de Jesus (BA), foi cen\u00e1rio de uma explos\u00e3o que matou 60 trabalhadoras, das quais 20 eram crian\u00e7as, al\u00e9m de ferir outras seis trabalhadoras, sendo tr\u00eas delas tamb\u00e9m crian\u00e7as. A f\u00e1brica, que empregava mulheres e crian\u00e7as majoritariamente negras e de baixa renda, pagava sal\u00e1rios \u00ednfimos, desrespeitando in\u00fameros direitos trabalhistas, sem ofertar condi\u00e7\u00f5es adequadas de seguran\u00e7a. Os principais respons\u00e1veis pela explora\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica eram Osvaldo e M\u00e1rio Prazeres Bastos.<\/p>\n\n\n\n

Ap\u00f3s a explos\u00e3o, foram instaurados processos administrativos, civis, trabalhistas e penais. At\u00e9 a senten\u00e7a da Corte Interamericana, a despeito da condena\u00e7\u00e3o em primeira e segunda inst\u00e2ncia, nenhum dos respons\u00e1veis pela f\u00e1brica de fogos havia sido preso, haja vista a interposi\u00e7\u00e3o de in\u00fameros recursos nas cortes superiores brasileiras. Ainda em 2019, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a determinou que fosse realizada uma nova an\u00e1lise do caso em segunda inst\u00e2ncia, por n\u00e3o ter havido intima\u00e7\u00e3o dos advogados no julgamento de recursos. As a\u00e7\u00f5es civis de indeniza\u00e7\u00e3o, movidas pelos familiares das v\u00edtimas e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico da Bahia (MP-BA), ainda n\u00e3o haviam sido plenamente executadas, assim como as a\u00e7\u00f5es trabalhistas. O processo administrativo, finalizado em 1999, determinou o fechamento da f\u00e1brica, mas n\u00e3o impediu que a fam\u00edlia Prazeres Bastos continuasse no ramo. A despeito da trag\u00e9dia ocorrida em 1998, os propriet\u00e1rios da F\u00e1brica \u201cVardo dos Fogos\u201d continuaram a explorar a atividade econ\u00f4mica em outras localidades, em cont\u00ednua viola\u00e7\u00e3o aos direitos trabalhistas e sociais previstos no art. 7\u00ba da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n

Em dezembro de 2003, a Justi\u00e7a Global, o Movimento 11 de Dezembro, a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Subse\u00e7\u00e3o de Salvador, o F\u00f3rum de Direitos Humanos de Santo Ant\u00f4nio de Jesus\/Bahia, Ailton Jos\u00e9 dos Santos, Yulo Oiticica Pereira e Nelson Portela Pellegrino entraram com peti\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), denunciando as viola\u00e7\u00f5es sofridas pelas v\u00edtimas do acidente, bem como por seus familiares, uma vez que, at\u00e9 aquele momento, nenhuma medida efetiva de repara\u00e7\u00e3o dos danos havia sito adotada pelo Estado Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Inicialmente, apresentada a peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o, o Estado brasileiro impugnou o requisito da admissibilidade, uma vez que n\u00e3o teriam sido esgotados os recursos jurisdicionais internos, condi\u00e7\u00e3o indispens\u00e1vel para o recebimento da den\u00fancia pelo \u00d3rg\u00e3o executivo da OEA. Contudo, tr\u00eas anos ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o \u00e0 Comiss\u00e3o e, diante da in\u00e9rcia do Estado Brasileiro, em audi\u00eancia p\u00fablica realizada, o Brasil mudou seu posicionamento, por sensibilidade aos fatos, iniciando-se ent\u00e3o o procedimento de apura\u00e7\u00e3o e solu\u00e7\u00e3o amistosa do conflito na OEA.<\/p>\n\n\n\n

Em mar\u00e7o de 2018, mais de 16 anos ap\u00f3s a peti\u00e7\u00e3o ser apresentada, a Comiss\u00e3o Interamericana produziu relat\u00f3rio de admissibilidade e m\u00e9rito, admitindo a peti\u00e7\u00e3o e considerando o Brasil respons\u00e1vel por in\u00fameras viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos, em detrimento das v\u00edtimas da explos\u00e3o e de seus familiares. O \u00f3rg\u00e3o fez uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es ao Estado brasileiro, que n\u00e3o se manifestou sobre o cumprimento das medidas ao final do prazo determinado para tal. Com base nisso, a CIDH resolveu submeter o caso \u00e0 Corte Interamericana em setembro de 2018.<\/p>\n\n\n\n

Em fase judicial, a Corte IDH negou as tr\u00eas exce\u00e7\u00f5es preliminares apresentadas pelo Estado, dando prosseguimento ao julgamento. Na mesma senten\u00e7a, emitida em julho de 2020, condenou o Brasil pela viola\u00e7\u00e3o dos direitos \u00e0 vida, \u00e0 integridade pessoal, da crian\u00e7a, \u00e0s garantias judiciais, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o judicial, \u00e0 igual prote\u00e7\u00e3o da lei, \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o e ao trabalho, previstos na Conven\u00e7\u00e3o Americana. Para a Corte, as viola\u00e7\u00f5es ocorreram em detrimento das 60 v\u00edtimas falecidas e das seis sobreviventes, bem como de mais de 100 familiares das v\u00edtimas. Ainda, constou da senten\u00e7a uma s\u00e9rie de medidas de repara\u00e7\u00e3o, que incluem desde a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o e o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas ou seus familiares, al\u00e9m das custas processuais. Tamb\u00e9m determinou outras medidas de reabilita\u00e7\u00e3o, incluindo: oferecimento de tratamento m\u00e9dico e psicol\u00f3gico; produ\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de material para r\u00e1dio e televis\u00e3o sobre o caso; e realiza\u00e7\u00e3o de ato p\u00fablico de reconhecimento da responsabilidade internacional.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, com o intuito de evitar a repeti\u00e7\u00e3o de trag\u00e9dias semelhantes, o \u00d3rg\u00e3o jurisdicional estabeleceu uma s\u00e9rie de medidas, como a inspe\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica e peri\u00f3dica dos locais de produ\u00e7\u00e3o de fogos de artif\u00edcio; apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio sobre projeto de lei que objetiva nova regulamenta\u00e7\u00e3o sobre fabrica\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio e uso de fogos de artif\u00edcio; elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o de projeto de desenvolvimento socioecon\u00f4mico em Santo Ant\u00f4nio de Jesus e apresenta\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio sobre a aplica\u00e7\u00e3o das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.<\/p>\n\n\n\n

O Tribunal tamb\u00e9m determinou a continuidade do processo penal para que, em prazo razo\u00e1vel, os respons\u00e1veis sejam julgados e, se for o caso, punidos. Por fim, determinou a continuidade das a\u00e7\u00f5es civis de indeniza\u00e7\u00e3o e dos processos trabalhistas em prazo razo\u00e1vel, com promo\u00e7\u00e3o completa da execu\u00e7\u00e3o das senten\u00e7as, caso seja pertinente.<\/p>\n\n\n\n

Para o ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a import\u00e2ncia do referido precedente destaca-se n\u00e3o apenas pela repara\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o de direitos como o direito \u00e0 vida e integridade pessoal das trabalhadoras vitimadas pela explos\u00e3o, mas tamb\u00e9m por trazer \u00e0 tona uma realidade h\u00e1 muito presente na regi\u00e3o do rec\u00f4ncavo baiano, que \u00e9 a explora\u00e7\u00e3o do trabalho infantil, bem como a explora\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra feminina, em especial de mulheres negras e pobres, em condi\u00e7\u00f5es prec\u00e1rias de trabalho, sob o v\u00e9u da clandestinidade.<\/p>\n\n\n\n

No atual cen\u00e1rio, em que o Brasil empreende esfor\u00e7os para cumprir os Objetivos de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel acordados na Agenda 2030 da ONU, discuss\u00f5es acerca da erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil, condi\u00e7\u00f5es para o trabalho decente e equidade de g\u00eanero nunca foram t\u00e3o necess\u00e1rias, servindo o precedente em an\u00e1lise como excelente pano de fundo para a reflex\u00e3o e combate de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias que existem h\u00e1 s\u00e9culos, ainda oriundas de um Brasil colonialista e escravocrata.<\/p>\n\n\n\n

 – A \u00edntegra da decis\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que analisou detidamente o caso ao longo de 192 p\u00e1ginas, pode ser acessada atrav\u00e9s do s\u00edtio eletr\u00f4nico https:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_407_por.pdf<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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