25\/4\/24 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a data do fim do contrato de uma empregada da JBS S.A. que pediu rescis\u00e3o indireta n\u00e3o deve ser o dia em que ela apresentou a a\u00e7\u00e3o para terminar a rela\u00e7\u00e3o de emprego. Como ela continuou a trabalhar l\u00e1 ap\u00f3s o in\u00edcio do processo, o dia da baixa na CTPS ser\u00e1 a data da decis\u00e3o definitiva reconhecendo a rescis\u00e3o ou do efetivo t\u00e9rmino da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, o que ocorrer primeiro. Caso o contr\u00e1rio, ela ter\u00e1 preju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
A rescis\u00e3o indireta do contrato, prevista no artigo 483 da CLT, se d\u00e1 quando o empregador comete alguma falta grave que inviabilize a continuidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. No caso, a trabalhadora atuava no ajuste dos cortes de carne na f\u00e1brica da JBS em Araputanga (MT), e alegou na reclama\u00e7\u00e3o trabalhista que o ambiente era insalubre, sem prote\u00e7\u00e3o, e que n\u00e3o havia autoriza\u00e7\u00e3o para estender a jornada nessas condi\u00e7\u00f5es. Ainda mencionou como motivos o n\u00e3o pagamento integral de horas extras e a n\u00e3o concess\u00e3o integral dos intervalos t\u00e9rmicos.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo da Vara do Trabalho de Mirassol D’Oeste (MT) negou o pedido da empregada, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 23\u00aa Regi\u00e3o entendeu que ficou comprovado que o servi\u00e7o gerava risco \u00e0 sa\u00fade da funcion\u00e1ria, at\u00e9 porque a empresa havia feito acordo coletivo para come\u00e7ar a pagar adicional de insalubridade meses antes de ela apresentar a a\u00e7\u00e3o. Nos oito anos anteriores, ela exerceu atividade insalubre sem compensa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Com isso, o TRT declarou o contrato encerrado em 7 de outubro de 2021, dia em que a trabalhadora havia ajuizado a a\u00e7\u00e3o. No recurso ao TST, a refiladora pediu a altera\u00e7\u00e3o da data, uma vez que havia continuado a trabalhar ap\u00f3s apresentar a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista. <\/p>\n\n\n\n
A relatora, ministra Liana Chaib, explicou que o artigo 483, par\u00e1grafo 3\u00ba, da CLT permite que a pessoa, ao pedir a rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho, permane\u00e7a em servi\u00e7o at\u00e9 a decis\u00e3o final do processo. No caso, ao determinar que a baixa fosse na data do ajuizamento causou preju\u00edzos \u00e0 empregada, em raz\u00e3o da sua repercuss\u00e3o nas verbas rescis\u00f3rias e no saldo do FGTS, entre outras parcelas. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n