26\/4\/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o admitiu recurso da Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. (Itaurb) contra decis\u00e3o que a condenou a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais aos quatro filhos de uma empregada do grupo de risco de Covid-19, varredora de rua e coletora de lixo. Ela faleceu contaminada pelo v\u00edrus um m\u00eas ap\u00f3s retornar ao trabalho, ainda durante a pandemia.<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o em que pleitearam repara\u00e7\u00e3o pela morte da m\u00e3e, falecida em 25\/03\/2021, os filhos alegaram que a Itaurb tinha ci\u00eancia que a trabalhadora fazia parte do grupo de risco, por ser portadora de hipertens\u00e3o, diabetes e obesidade. Empregada desde 2008, com a fun\u00e7\u00e3o de varri\u00e7\u00e3o de rua e coleta de lixo, no in\u00edcio da pandemia de Covid-19, ela foi afastada das suas atividades presenciais por 11 meses, devido a comorbidades. <\/p>\n\n\n\n
Segundo os filhos, a empresa tem responsabilidade pela morte da empregada, porque, al\u00e9m das atividades que ela exercia implicarem risco de contamina\u00e7\u00e3o maior que \u00e0s demais pessoas da sociedade, a Itaurb contribuiu de forma direta para sua morte, pois convocou-a para trabalhar exposta ao v\u00edrus, em contato direto com o lixo, ficando uma semana sem os equipamentos de prote\u00e7\u00e3o adequados, como a m\u00e1scara.<\/p>\n\n\n\n
O ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Itabira (MG) deferiu parte dos pedidos de danos morais, fixando indeniza\u00e7\u00e3o de R$50 mil para cada filho. Ap\u00f3s recursos da empresa e dos filhos, o Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) manteve a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais aos filhos e acrescentou repara\u00e7\u00e3o moral pelo sofrimento da pr\u00f3pria trabalhadora. <\/p>\n\n\n\n
Conforme o TRT, n\u00e3o havia justificativa para a convoca\u00e7\u00e3o da empregada, pois ela foi mantida em casa, mesmo sete meses ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o de norma nacional que teria permitido o seu retorno ao servi\u00e7o. Nesse sentido, a Portaria Conjunta 20, de 18\/06\/2020, do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade e da Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho, invocada pela empresa, permitiu o retorno ao trabalho presencial dos empregados de grupo de risco cuja atividade n\u00e3o era viabilizada atrav\u00e9s do teletrabalho, mas estabeleceu crit\u00e9rios e condi\u00e7\u00f5es que autorizaram esse retorno. O TRT destacou que, segundo o normativo interno da Itaurb, o retorno do empregado, nessas condi\u00e7\u00f5es, dependia, entre outros requisitos, de declara\u00e7\u00e3o expressa da chefia imediata, atestando necessidade da presen\u00e7a f\u00edsica do trabalhador, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n
O Regional pontuou que, embora a trabalhadora tenha retornado ao trabalho em 02\/02\/2021, os recibos de entrega de equipamentos de prote\u00e7\u00e3o individual apresentados pela empresa revelam que a entrega das primeiras (duas) m\u00e1scaras de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 empregada foi apenas em 11\/02\/2021 e a terceira m\u00e1scara de tecido um m\u00eas depois (em 13\/03\/2021). Al\u00e9m disso, todos os relat\u00f3rios de inspe\u00e7\u00e3o juntados aos autos se referem a per\u00edodos posteriores ao falecimento da empregada.<\/p>\n\n\n\n
Diante desse quadro, o TRT manteve o valor da indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos sofridos pelos filhos, com a morte da trabalhadora: dor, sofrimento e abalo psicol\u00f3gico. Quanto \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos morais sofridos pela falecida, o TRT considerou que deveria ser reparada tamb\u00e9m a dor f\u00edsica e moral suportada pela trabalhadora, que, ap\u00f3s confirma\u00e7\u00e3o da doen\u00e7a, em 17\/03\/2021, foi internada no dia 22\/3 e faleceu em 25\/03\/2021. Segundo o Regional, especialmente no caso, por ser s\u00edndrome respirat\u00f3ria, houve r\u00e1pido agravamento at\u00e9 a morte, assim, a trabalhadora, ainda que por poucos dias, experimentou dor e sofrimento (dano), decorrentes da conduta il\u00edcita da empregadora. A indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano moral sofrido pela empregada, transmiss\u00edvel a herdeiros, foi fixada em R$20 mil.<\/p>\n\n\n\n
A Itaurb tentou rediscutir o caso no TST, sustentou que n\u00e3o concorreu para o falecimento da empregada, pois agiu de acordo com portarias e normas de sa\u00fade vigentes, elaborando tamb\u00e9m normas internas visando \u00e0 retomada das atividades. Argumentou que desempenha atividade essencial e necessitava retomar sua atua\u00e7\u00e3o \u201cem raz\u00e3o da subsist\u00eancia da pr\u00f3pria empresa e manuten\u00e7\u00e3o dos empregos de seus funcion\u00e1rios\u201d. Acrescentou n\u00e3o estarem preenchidos os requisitos para caracterizar sua responsabilidade civil, e ressaltou que a atividade da empregada falecida era de “varri\u00e7\u00e3o e coleta de lixo”, realizada a c\u00e9u aberto, a qual n\u00e3o teria contribu\u00eddo para sua contamina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O relator do agravo de instrumento na Terceira Turma do TST, ministro Jos\u00e9 Roberto Pimenta, assinalou que, em relat\u00f3rio de 2023, a Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho constatou que, durante a pandemia da Covid-19, \u00e9poca em que faleceu a empregada da Itaurb, \u201cos trabalhadores e as trabalhadoras essenciais, em geral, sofreram taxas de mortalidade mais altas do que os trabalhadores e as trabalhadoras de servi\u00e7os n\u00e3o essenciais, sendo inclusive o caso da empregada falecida, que exercia servi\u00e7o essencial\u201d. Segundo o ministro, isso mostra \u201ca import\u00e2ncia da prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ele destacou a conclus\u00e3o do Tribunal Regional de ter ficado caracterizado, no caso, o nexo causal entre o trabalho e a morte da ex-empregada, diante da situa\u00e7\u00e3o constatada nos autos, que refor\u00e7ou a probabilidade das alega\u00e7\u00f5es dos filhos da trabalhadora. Considerou tamb\u00e9m n\u00e3o haver d\u00favidas quanto \u00e0 culpa da empresa com rela\u00e7\u00e3o aos danos causados aos filhos da empregada, pois, \u201cal\u00e9m do descumprimento da norma de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho\u201d, a empregadora \u201cn\u00e3o comprovou ter tomado medidas para evitar a contamina\u00e7\u00e3o da falecida”.<\/p>\n\n\n\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do relator, diante da conclus\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o regional, para se chegar a entendimento diverso, seria necess\u00e1rio o reexame da valora\u00e7\u00e3o do conjunto f\u00e1tico-probat\u00f3rio feito pelas esferas ordin\u00e1rias, procedimento vedado ao TST. Da mesma forma, a aus\u00eancia de especificidade dos julgados paradigmas apresentados pela empresa para recorrer n\u00e3o permitem o provimento do agravo de instrumento.
Al\u00e9m disso, n\u00e3o foi indicada fonte oficial ou reposit\u00f3rio autorizado para se comprovar a diverg\u00eancia jurisprudencial, pois o site indicado n\u00e3o pode ser considerado como reposit\u00f3rio autorizado, pois, ao clicar no seu link, h\u00e1 direcionamento para p\u00e1gina restrita, que exige login e senha, n\u00e3o sendo poss\u00edvel consultar a veracidade do julgado por meio da fonte indicada.<\/p>\n\n\n\n
Por unanimidade, o colegiado negou provimento ao agravo da empresa.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 Fonte: <\/strong>Portal TST<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" 26\/4\/24 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho n\u00e3o admitiu recurso da Empresa de Desenvolvimento de Itabira Ltda. (Itaurb) contra decis\u00e3o que a condenou a pagar indeniza\u00e7\u00e3o por…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":3297,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[44],"tags":[182,196,198,252,374],"class_list":["post-3296","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-tst","tag-covid-19","tag-dano-moral","tag-dano-moral-por-ricochete","tag-epi","tag-obito"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3296","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3296"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3296\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3297"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3296"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3296"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3296"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
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