{"id":3305,"date":"2024-04-18T21:00:00","date_gmt":"2024-04-19T01:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.fontetrabalhista.com.br\/?p=3305"},"modified":"2024-07-17T16:28:15","modified_gmt":"2024-07-17T19:28:15","slug":"vale-alimentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/2024\/04\/18\/vale-alimentacao\/","title":{"rendered":"Vale-alimenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n

O\u00a0vale-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o <\/strong>\u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o prevista em lei ao empregador. \u00c9 um benef\u00edcio <\/strong>concedido, espontaneamente ou por for\u00e7a de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, aos empregados com objetivo de auxiliar na compra de itens b\u00e1sicos de alimenta\u00e7\u00e3o, garantindo seu bem-estar.<\/p>\n\n\n\n

Pode ser fornecido\u00a0in natura<\/em>, ou mediante vales (tamb\u00e9m chamados de t\u00edquetes refei\u00e7\u00e3o ou alimenta\u00e7\u00e3o) ou cart\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

A depender do cart\u00e3o, o trabalhador poder\u00e1 fazer compras em a\u00e7ougues e padarias, al\u00e9m dos supermercados. Importante dizer que ele \u00e9 v\u00e1lido apenas para comprar itens\u00a0de alimenta\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o pode ser usado em restaurantes.<\/p>\n\n\n\n

o art. 458 da\u00a0CLT\u00a0prev\u00ea que a alimenta\u00e7\u00e3o fornecida pelo empregador ao empregado \u00e9 considerada sal\u00e1rio, ou seja, repercute sobre as demais verbas trabalhistas, como f\u00e9rias e 13\u00ba sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 458 da CLT. “Al\u00e9m do pagamento em dinheiro, compreendem-se no sal\u00e1rio, para todos os efeitos legais, a alimenta\u00e7\u00e3o<\/strong>, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio ou outras presta\u00e7\u00f5es in natura que a empresa, por for\u00e7a do contrato ou do costume<\/strong>, fornecer habitualmente <\/strong>ao empregado. Em caso algum ser\u00e1 permitido o pagamento com bebidas alco\u00f3licas ou drogas nocivas.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Incentivo Fiscal – Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT)<\/h2>\n\n\n\n

O\u00a0Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador (PAT) \u00e9 um programa governamental de ades\u00e3o volunt\u00e1ria<\/em>, que foi institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 6.321, de 14 de abril de 1976, e, atualmente, encontra-se regulamentado pelo Decreto n 10.854, de 10 de novembro de 2021, com instru\u00e7\u00f5es complementares estabelecidas pela Portaria MTP\/GM n\u00ba 672, de 8 de novembro de 2021.<\/p>\n\n\n\n

A sua gest\u00e3o \u00e9 compartilhada entre o Minist\u00e9rio do Trabalho e Previd\u00eancia, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist\u00e9rio da Economia e o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n

O objetivo principal do programa \u00e9 a melhoria das condi\u00e7\u00f5es nutricionais dos trabalhadores visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de sua sa\u00fade e preven\u00e7\u00e3o das doen\u00e7as profissionais, por meio da concess\u00e3o de incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n

A empresa que deseja aderir ao Programa deve efetuar sua inscri\u00e7\u00e3o ou registro preenchendo o formul\u00e1rio de ades\u00e3o via Internet, na p\u00e1gina\u00a0http:\/\/www.trabalho.gov.br\/sistemas\/patnet\/<\/a>, conforme as formas de participa\u00e7\u00e3o no PAT descritas abaixo:<\/p>\n\n\n\n

Quais as vantagens para o empregador que adere ao PAT?<\/h2>\n\n\n\n

O valor do benef\u00edcio pago pelos empregadores inscritos no programa a t\u00edtulo de benef\u00edcio no \u00e2mbito do PAT \u00e9 isento <\/em>de encargos sociais (contribui\u00e7\u00e3o para o Fundo de Garantia sobre o Tempo de Servi\u00e7o \u2013 FGTS e contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria). Al\u00e9m disso, o empregador optante pela tributa\u00e7\u00e3o com base no lucro real <\/em>pode deduzir parte das despesas com o PAT do imposto sobre a renda.<\/p>\n\n\n\n

Qualquer empregador pode se valer do previsto no art. 457, \u00a72\u00ba, da CLT, que permite o pagamento de aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o seja pago em dinheiro<\/em>, e essa parcela n\u00e3o ser\u00e1 considerada como verba salarial para os efeitos legais. Tal afirmativa \u00e9 aplic\u00e1vel indepentemente do empregador estar inscrito no PAT.<\/p>\n\n\n\n

Refer\u00eancia normativa: <\/strong>arts. 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 6.321, de 1976; art. 178, do Decreto n\u00ba 10.854,
de 2021 e art. 457 da CLT.<\/p>\n\n\n\n

Fonte:<\/strong> Portal do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O\u00a0vale-alimenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o prevista em lei ao empregador. \u00c9 um benef\u00edcio concedido, espontaneamente ou por for\u00e7a de acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva, aos empregados com objetivo de auxiliar na…<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":"","footnotes":""},"categories":[36],"tags":[395,562],"class_list":["post-3305","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direitos-trabalhistas-basicos","tag-pat","tag-vale-alimentacao"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3305","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3305"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3305\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/heyo.com.br\/clientes\/fontetrabalhista\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}