29\/5\/2024 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho mandou prosseguir uma a\u00e7\u00e3o individual apresentada em 2023 por um aposentado da Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais (Cemig) para receber valores reconhecidos numa senten\u00e7a coletiva de 2017. A a\u00e7\u00e3o havia sido rejeitada nas inst\u00e2ncias inferiores por ter sido ajuizada mais de cinco anos depois da decis\u00e3o final na a\u00e7\u00e3o coletiva. Mas o colegiado observou que, com a suspens\u00e3o dos prazos por 141 dias durante a pandemia, n\u00e3o ocorreu a prescri\u00e7\u00e3o (perda do direito de acionar a justi\u00e7a em raz\u00e3o do tempo).<\/p>\n\n\n\n
Na a\u00e7\u00e3o coletiva, ajuizada em 2013 pelo Sindicato dos Eletricit\u00e1rios do Sul de Minas (Sindsul), a Justi\u00e7a reconheceu o direito dos empregados da Cemig \u00e0 integra\u00e7\u00e3o das horas de sobreaviso no repouso semanal remunerado. Essa decis\u00e3o se tornou definitiva (sem possibilidade de recurso) em agosto de 2017, e, em janeiro de 2023, o aposentado apresentou a a\u00e7\u00e3o individual para receber a parte que lhe cabia.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, o ju\u00edzo da 2\u00aa Vara do Trabalho de Varginha (MG) declarou prescrito o direito porque a a\u00e7\u00e3o fora ajuizada mais de cinco anos depois da senten\u00e7a definitiva. A decis\u00e3o desconsiderou a suspens\u00e3o dos prazos durante a pandemia porque, para o magistrado, a legisla\u00e7\u00e3o excepcional do per\u00edodo visava proteger os direitos de pessoas impossibilitadas de exerc\u00ea-los. A seu ver, n\u00e3o era o caso do aposentado, que havia optado pelo Ju\u00edzo 100% digital. <\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o (MG) manteve a prescri\u00e7\u00e3o, mas por entender que o prazo prescricional aplic\u00e1vel ao caso era ainda menor – o de um ano, previsto no artigo 104 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n\n\n\n
O relator do recurso de revista do aposentado, desembargador convocado Jos\u00e9 Pedro de Camargo, explicou que, de acordo com a jurisprud\u00eancia do TST, o prazo prescricional para a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a coletiva \u00e9 de cinco anos, contados a partir da data do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a coletiva. <\/p>\n\n\n\n
Ainda de acordo com o relator, o termo inicial dos efeitos da pandemia foi oficialmente reconhecido como sendo o dia 20\/3\/2020, conforme a Lei 14.010\/2020, que entrou em vigor em 12\/6\/2020. A norma previa a suspens\u00e3o dos prazos prescricionais at\u00e9 30\/10\/2020, e, para o TST, ela se aplica tamb\u00e9m \u00e0 esfera trabalhista.<\/p>\n\n\n\n
Como o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o coletiva havia ocorrido em 21\/8\/2017, o prazo final da prescri\u00e7\u00e3o foi ent\u00e3o prorrogado para 9\/1\/2023. A a\u00e7\u00e3o individual do aposentado foi ajuizada em 5\/1\/2023, quatro dias antes do fim do prazo. <\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n