EXTIN\u00c7\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADOR INDIVIDUAL. No caso de morte do empregador, o art. 485 da CLT estabelece que, com o fechamento da empresa e cessa\u00e7\u00e3o da atividade empresarial, o empregado ser\u00e1 dispensado e o contrato de trabalho extinto, o que equivale a dispensa imotivada e, portanto, s\u00e3o devidas as verbas rescis\u00f3rias pertinentes a essa modalidade de extin\u00e7\u00e3o contratual (o que inclui o aviso pr\u00e9vio e a multa de 40% do FGTS). Todavia, h\u00e1 a possibilidade de a hip\u00f3tese se enquadrar no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 483, da CLT, que assim disp\u00f5e: “No caso de morte do empregador constitu\u00eddo em empresa individual, \u00e9 facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho”. Nesse caso, a morte do empregador n\u00e3o constituir\u00e1 \u00f3bice \u00e0 continuidade do contrato, diante da possibilidade de outra pessoa, como o herdeiro ou sucessor, assumir o neg\u00f3cio, se tratando de mera faculdade do trabalhador que poder\u00e1 optar por pedir demiss\u00e3o, dando por extinto o contrato de trabalho, n\u00e3o havendo se falar em aviso pr\u00e9vio e pagamento da multa do FGTS. Na hip\u00f3tese dos autos, se aplica, por analogia, o art. 485 da CLT, uma vez que o informante confirma o fato de que o reclamante e todos os demais empregados foram dispensados ap\u00f3s a morte do empregador individual, portanto, de iniciativa dos herdeiros, que optaram por alugar a fazenda e n\u00e3o continuar com o empreendimento rural. Recurso a que se nega provimento. (TRT-3 – ROT: 00101318220215030036 MG 0010131-82.2021.5.03.0036, Relator: Paulo Roberto de Castro, Data de Julgamento: 15\/02\/2023, Setima Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/02\/2023.)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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