10\/06\/2024 – Os julgadores da S\u00e9tima Turma do TRT-MG, por unanimidade, mantiveram senten\u00e7a que reconheceu o direito\u00a0 a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a um motorista-cobrador v\u00edtima de assaltos durante o trabalho.\u00a0 Foi acolhido o voto da relatora, ju\u00edza convocada Daniela Torres Concei\u00e7\u00e3o, que, ao analisar o caso, negou provimento ao recurso da empresa de transporte coletivo, mantendo decis\u00e3o da 4\u00aa Vara do Trabalho de Betim, nesse aspecto, inclusive quanto ao valor da indeniza\u00e7\u00e3o, fixado em R$ 10 mil.<\/p>\n\n\n\n
Boletins de ocorr\u00eancia policial anexados ao processo comprovaram que o motorista\/cobrador sofreu assaltos durante o exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es para a empresa.<\/p>\n\n\n\n
Na decis\u00e3o, foi destacado que, por se tratar de exerc\u00edcio de atividade de risco, a empresa de transporte coletivo tem responsabilidade objetiva pelos preju\u00edzos psicol\u00f3gicos gerados ao trabalhador em decorr\u00eancia dos assaltados vivenciados no servi\u00e7o. A responsabilidade objetiva \u00e9 aquela que n\u00e3o depende de prova da culpa da empresa pela ocorr\u00eancia do evento danoso.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a ju\u00edza observou que a empresa n\u00e3o fez prova da ado\u00e7\u00e3o de qualquer medida destinada a evitar ou minimizar o risco a que se sujeitava o trabalhador, o qual ficou evidente diante dos assaltos ocorridos, o que demonstra a culpa da empregadora no dano gerado ao empregado. Na conclus\u00e3o dos julgadores, \u00e9 devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ao trabalhador, sendo presum\u00edveis os sentimentos de tristeza, ang\u00fastia e sofrimento que infort\u00fanios dessa natureza lhe proporcionaram.<\/p>\n\n\n\n
\u201cA empregadora tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de assegurar a seus empregados um ambiente saud\u00e1vel e seguro de trabalho (artigo 157 da CLT), ainda que a presta\u00e7\u00e3o laboral seja externa, realizada nas ruas, sob a abrang\u00eancia da seguran\u00e7a p\u00fablica\u201d, <\/em>destacou a relatora no voto.<\/p>\n\n\n\n Segundo a ju\u00edza relatora, tendo em vista o quadro da viol\u00eancia urbana, cabe \u00e0 benefici\u00e1ria da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, isto \u00e9, \u00e0 empresa, complementar a atua\u00e7\u00e3o do Estado, oferecendo meios e subs\u00eddios que impe\u00e7am, ou ao menos dificultem, eventos indesejados que possam ocorrer com os empregados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o voto condutor, a situa\u00e7\u00e3o se amolda \u00e0quela pacificada pelo TRT-MG, em sua S\u00famula 68, nos seguintes termos: \u201cIndeniza\u00e7\u00e3o por danos morais. Assalto sofrido por cobrador de transporte coletivo. Atividade de risco. Responsabilidade civil objetiva. <\/strong>A atividade de cobrador de transporte coletivo \u00e9 de risco e enseja a responsabilidade objetiva do empregador, sendo devida indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais em decorr\u00eancia de assalto sofrido no desempenho da fun\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927 do CC\/2002<\/em>\u201d. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011605-41-2017-5-03-0000. RA 76\/2018, disponibiliza\u00e7\u00e3o: DEJT\/TRT-MG\/Cad. Jud. 17, 18 e 21\/05\/2018).<\/p>\n\n\n\n A julgadora pontuou que, embora n\u00e3o se trate de empresa de vigil\u00e2ncia e transportes de valores, o dever de cautela da empresa se justifica diante do exerc\u00edcio de atividade que envolve o recebimento de expressiva quantia em dinheiro diariamente, como \u00e9 o caso dos \u00f4nibus de transporte p\u00fablico, utilizados por n\u00famero elevado de pessoas. <\/p>\n\n\n\n \u201cNesse passo, o risco de assaltos \u00e9 patente, decorrendo da atividade empres\u00e1ria, de forma a possibilitar, inclusive, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da empregadora\u201d,<\/em> destacou a ju\u00edza convocada.<\/p>\n\n\n\n Ao analisar a quest\u00e3o sob o ponto de vista da responsabilidade subjetiva, aquela que depende da culpa do empregador no evento que gerou o dano, a relatora ressaltou que essa modalidade de responsabilidade tamb\u00e9m pode ser aplicada no caso. \u00c9 que, tratando-se de incidente acontecido durante a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, \u00e9 da empregadora o \u00f4nus de demonstrar que adotou todas as medidas poss\u00edveis para resguardar a seguran\u00e7a do trabalhador, o que, no caso, n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n\n\n\n \u201cIsso porque, com vistas \u00e0 responsabilidade subjetiva, a Empregadora tem a obriga\u00e7\u00e3o legal de assegurar a seus empregados ambiente saud\u00e1vel e seguro de trabalho (art. 157 da CLT), ainda que a presta\u00e7\u00e3o laboral seja externa, realizada nas ruas, sob a abrang\u00eancia da seguran\u00e7a p\u00fablica<\/em>\u201d, destacou a ju\u00edza convocada.<\/p>\n\n\n\n A julgadora salientou que n\u00e3o se pode excluir a responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que, constitucionalmente, deve oferecer seguran\u00e7a a todas as pessoas. Ponderou, contudo, que essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o afasta o dever de cautela do empregador, cabendo-lhe complementar a atua\u00e7\u00e3o do Estado, oferecendo meios e subs\u00eddios que impe\u00e7am, ou ao menos dificultem, eventos indesejados, que possam ocorrer com os empregados no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, tendo em vista o quadro de viol\u00eancia urbana.<\/p>\n\n\n\n Constou da decis\u00e3o que o fato de o Poder P\u00fablico descumprir ou cumprir de maneira insatisfat\u00f3ria sua obriga\u00e7\u00e3o, deixando de oferecer seguran\u00e7a p\u00fablica eficaz, n\u00e3o retira da empresa seu dever de garantir a sa\u00fade e integridade f\u00edsica de seus empregados no exerc\u00edcio de suas atividades. \u201cEm verdade, ocorre o contr\u00e1rio, ou seja, diante de sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica ineficiente, deve a empregadora despender mais recursos com o fim de adimplir integralmente seu encargo de assegurar aos empregados ambiente saud\u00e1vel e seguro de trabalho\u201d,<\/em> frisou a ju\u00edza convocada.<\/p>\n\n\n\n O valor da indeniza\u00e7\u00e3o fixado na senten\u00e7a, de R$ 10 mil, foi considerado adequado diante das circunst\u00e2ncias do caso. Levou-se em conta que a situa\u00e7\u00e3o envolve seguran\u00e7a p\u00fablica, atribui\u00e7\u00e3o inerente ao Estado, bem como fatores, como o grau de culpa da empresa, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do ofensor e do ofendido, o tempo do contrato de trabalho, a gravidade do dano e o car\u00e1ter compensat\u00f3rio da repara\u00e7\u00e3o. Atualmente, o processo aguarda decis\u00e3o de admissibilidade do recurso de revista.PROCESSO<\/p>\n\n\n\nS\u00famula 68 do TRT-MG<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\u201cRisco de assalto \u00e9 patente\u201d<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade subjetiva e culpa da empresa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e dever de cautela do empregador<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Valor da indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n