O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 um fundo, vinculado a uma conta aberta pelo empregador junto a Caixa Econ\u00f4mica, na contrata\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n\n\n\n
O empregador \u00e9 obrigado a depositar, mensalmente, 8% do sal\u00e1rio na conta vinculada.<\/p>\n\n\n\n
Todo empregado, regido pela CLT, bem como os empregados dom\u00e9sticos, rurais, tempor\u00e1rios, intermitentes, avulsos, safreiros e atletas profissionais t\u00eam direito ao FGTS.<\/p>\n\n\n\n
O diretor n\u00e3o empregado pode ser inclu\u00eddo no regime do FGTS, a crit\u00e9rio do empregador.<\/p>\n\n\n\n
– Permite ao trabalhador realizar o saque de parte do saldo de sua conta do FGTS, anualmente, no m\u00eas de seu anivers\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
– Ades\u00e3o opcional.<\/p>\n\n\n\n
– No momento da rescis\u00e3o contratual, empregado saca apenas a multa rescis\u00f3rias de 40%. O saldo remanescente na conta do FGTS poder\u00e1 ser sacado nos Saques-Anivers\u00e1rios futuros.<\/p>\n\n\n\n
Indevido o pedido de saque por alvar\u00e1 judicial na op\u00e7\u00e3o saque-anivers\u00e1rio ap\u00f3s a rescis\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\nALVAR\u00c1 JUDICIAL. FGTS. OP\u00c7\u00c3O DO TRABALHADOR PELA SISTEM\u00c1TICA DO SAQUE-ANIVERS\u00c1RIO. LEVANTAMENTO DO SALDO NA HIP\u00d3TESE DE DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. A Lei 8.036\/90, que regulamentou o direito fundamental ao FGTS, positivado no art. 7\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), faculta ao titular da conta vinculada do FGTS a op\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica do saque-rescis\u00e3o ou saque-anivers\u00e1rio<\/strong>, consoante art. 20-A, I e II. Com efeito, ao trabalhador que manifestou a op\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica de saque-anivers\u00e1rio n\u00e3o \u00e9 dado levantar o saldo total da conta, na hip\u00f3tese de despedida sem justa causa, nos termos do art. 20-A, \u00a7 2\u00ba, II c\/c art. 20, I, Lei 8.036\/90. A op\u00e7\u00e3o pela sistem\u00e1tica do saque-anivers\u00e1rio n\u00e3o exclui, contudo, o direito do trabalhador de movimentar a indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria (multa rescis\u00f3ria) pela despedida sem justa causa, nos termos do art. 20-D, \u00a7 7\u00ba c\/c 18, \u00a7 1\u00ba da Lei 8.036\/90. (TRT-12 – ROT: 00000127920215120014, Relator: MIRNA ULIANO BERTOLDI, 6\u00aa C\u00e2mara, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 09\/02\/2022)<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
– Indeniza\u00e7\u00e3o de 40% FGTS:<\/h2>\n\n\n\n
– Devida nos casos de rescis\u00e3o sem justa causa ou em caso de rescis\u00e3o indireta<\/p>\n\n\n\n
– C\u00e1lculo:<\/strong> 40% sobre o montante de todos os dep\u00f3sitos realizados na conta vinculada durante a vig\u00eancia do contrato de trabalho<\/strong>, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.<\/p>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> indeniza\u00e7\u00e3o de 20%<\/strong> no caso de culpa rec\u00edproca, for\u00e7a maior e rescis\u00e3o por acordo.<\/p>\n\n\n\n
– Interrup\u00e7\u00e3o contratual x FGTS (art. 28, Dec. 99.684\/90):<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
– \u00c9 computado na contagem de tempo de servi\u00e7o os per\u00edodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando servi\u00e7o militar e por motivo de acidente do trabalho (art. 4\u00ba, \u00a71\u00ba, CLT) .<\/p>\n\n\n\n
\n
- presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o militar;<\/li>\n\n\n\n
- licen\u00e7a para tratamento de sa\u00fade de at\u00e9 quinze dias;<\/li>\n\n\n\n
- licen\u00e7a por acidente de trabalho;<\/li>\n\n\n\n
- licen\u00e7a \u00e0 gestante; e<\/li>\n\n\n\n
- licen\u00e7a-paternidade<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
– FGTS Digital:<\/h2>\n\n\n\n
– O FGTS Digital\u202f\u00e9 um conjunto de sistemas integrados com o objetivo de melhorar a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es aos trabalhadores e empregadores e de aperfei\u00e7oar a arrecada\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o, a apura\u00e7\u00e3o, o lan\u00e7amento e a cobran\u00e7a dos recursos do FGTS, na forma prevista no artigo 17-A da Lei 8.036, de 1990.<\/p>\n\n\n\n
– Os empregadores prestam as informa\u00e7\u00f5es contratuais <\/strong>no eSocial, estas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o transmitidas \u00e0 CAIXA por meio do FGTS Digital.<\/p>\n\n\n\n
– SEFIP x FGTS DIGITAL:<\/strong><\/p>\n\n\n\n
a) D\u00e9bitos mensais e rescis\u00f3rios de FGTS com compet\u00eancia a partir de mar\u00e7o\/2024:<\/strong> dever\u00e3o utilizar o FGTS Digital como meio para recolhimento dos valores nas contas vinculadas dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n
b) D\u00e9bitos com compet\u00eancia at\u00e9 fevereiro\/2024<\/strong>: continuar\u00e3o a ser recolhidos via sistema da Caixa – SEFIP\/GRRF\/Conectividade Social<\/p>\n\n\n\n
– Os empregadores prestam as i<\/span>nforma\u00e7\u00f5es contratuais <\/span>no eSocial, estas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o transmitidas \u00e0 CAIXA por meio do FGTS Digital.<\/span>
<\/p><\/p>\n\n\n\n
– Os empregadores prestam as informa\u00e7\u00f5es contratuais <\/strong>no eSocial, estas informa\u00e7\u00f5es ser\u00e3o transmitidas \u00e0 CAIXA por meio do FGTS Digital.<\/p>\n\n\n\n
– Empregadores dom\u00e9sticos<\/strong> continuar\u00e3o recolhendo o FGTS mensal e rescis\u00f3rio<\/strong> utilizando a guia DAE gerada pelo eSocial.<\/strong> O empregador dom\u00e9stico utilizar\u00e1 o FGTS Digital futuramente apenas para requerer parcelamentos de d\u00e9bitos do FGTS.<\/p>\n\n\n\n
– Empregadores MEI e Segurado Especial<\/strong> continuar\u00e3o a recolher o FGTS juntamente com o DAE mensal<\/strong> gerado pelo eSocial<\/strong>. Apenas o FGTS Rescis\u00f3rio<\/strong> ser\u00e1 recolhido pelo FGTS Digital<\/strong>, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 GRRF gerada pelo Conectividade Social ou Aplicativo GRRF.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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