28\/6\/2024 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da Biosev S.A. contra condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos de R$ 100 mil por diversas viola\u00e7\u00f5es \u00e0s leis trabalhistas. Entre outras irregularidades, a empresa exigia de seus empregados a assinatura em documentos em branco relativos ao contrato de emprego e fazia anota\u00e7\u00f5es desabonadoras nas carteiras de trabalho. <\/p>\n\n\n\n
O processo \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT) em 2012 contra a Biosev, que se define como uma das principais empresas brasileiras do setor sucroenerg\u00e9tico e produtora de etanol, a\u00e7\u00facar e energia por meio da biomassa da cana-de-a\u00e7\u00facar. <\/p>\n\n\n\n
Diante das diversas irregularidades constatadas em tr\u00eas unidades da empresa em Mato Grosso do Sul, o MPT instaurou 14 procedimentos administrativos. Entre as causas dos autos de infra\u00e7\u00e3o estavam, ainda, o n\u00e3o pagamento de verbas rescis\u00f3rias e de sal\u00e1rios integral no prazo legal, falta de seguran\u00e7a nas instala\u00e7\u00f5es el\u00e9tricas e a n\u00e3o concess\u00e3o de pausas para descanso e de outras medidas de sa\u00fade em atividades que exigem esfor\u00e7o. <\/p>\n\n\n\n
A empresa foi condenada pelo ju\u00edzo de primeiro grau a pagar R$ 1,9 milh\u00e3o a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 24\u00aa Regi\u00e3o (MS), ap\u00f3s v\u00e1rios recursos, reduziu o valor da indeniza\u00e7\u00e3o para R$ 100 mil. A decis\u00e3o levou em conta que, na \u00e9poca (agosto de 2013), a empresa j\u00e1 tinha adotado todas as medidas para solucionar os problemas detectados, conforme depoimento de testemunha apontada pelo pr\u00f3prio MPT.<\/p>\n\n\n\n
Segundo o relator do agravo pelo qual a usina pretendia rediscutir a condena\u00e7\u00e3o, ministro Alberto Balazeiro, o TRT foi claro quanto aos crit\u00e9rios para fixar o valor da indeniza\u00e7\u00e3o, entre eles o fato de a empresa j\u00e1 ter corrigido as irregularidades. Lembrou ainda que, em um dos recursos anteriores, o pr\u00f3prio TST havia reconhecido que as condena\u00e7\u00f5es, decorrentes do descumprimento das leis e das normas de prote\u00e7\u00e3o caracterizam dano moral coletivo, e n\u00e3o cabe \u00e0 Biosev tentar, agora, rediscutir essa conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A decis\u00e3o foi un\u00e2nime.<\/p>\n\n\n\n