JUSTA CAUSA. ATESTADO M\u00c9DICO FALSO. A justa causa \u00e9 o motivo relevante que autoriza o t\u00e9rmino do contrato de trabalho por culpa do empregado (sujeito praticante da infra\u00e7\u00e3o) e que deve ser analisada em v\u00e1rias etapas. A primeira \u00e9 a prova robusta da conduta. A etapa seguinte refere-se \u00e0 fixa\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o, na qual, devem ser observados tr\u00eas requisitos: “objetivo, subjetivo e circunstanciais”, apontados por Maur\u00edcio Godinho Delgado. E, ainda, perquirir o nexo causal entre falta e pena. Todos esses elementos devem ser examinados conjuntamente e, em cada caso concreto. O requisito objetivo refere-se \u00e0 tipicidade, ou seja, se a conduta do obreiro corresponde a um “tipo legal preestabelecido”. O requisito subjetivo envolve a gravidade da conduta o que exige o dolo ou a culpa. E, o requisito circunstancial que, deve ser analisado no contexto do tempo, lugar, ambiente, costumes, quadro s\u00f3cio-econ\u00f4mico do trabalhador, tais como idade, forma\u00e7\u00e3o pessoal, profissional, escolaridade e grau de discernimento. Por fim, deve ser observado, o nexo e a adequa\u00e7\u00e3o entre a falta e a pena aplicada, aqui inclu\u00eddos os requisitos da imediatidade na aplica\u00e7\u00e3o da pena, a aus\u00eancia de perd\u00e3o t\u00e1cito, o n\u00e3o bis in idem, aus\u00eancia de discrimina\u00e7\u00e3o (aplica\u00e7\u00e3o a todos os casos a mesma pena), car\u00e1ter pedag\u00f3gico do exerc\u00edcio disciplinar, tudo isso sopesado pelos Princ\u00edpios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. No caso em tela, a extin\u00e7\u00e3o por justa causa teria ocorrido por ato de improbidade (artigo 482, al\u00ednea a, da CLT). A reclamada em defesa afirmou que a reclamante foi dispensada por justa causa, em raz\u00e3o de ter “fraudado documento” (atestado m\u00e9dico). A improbidade pressup\u00f5e desonestidade. E, no caso dos autos, incontest\u00e1vel a prova documental apresentada pela reclamada com a confirma\u00e7\u00e3o da falsidade do atestado. Mantenho. Nego Provimento. (TRT-2 10008701620195020411 SP, Relator: IVANI CONTINI BRAMANTE, 4\u00aa Turma – Cadeira 5, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 08\/09\/2021)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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