AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSI\u00c7\u00c3O SOB A \u00c9GIDE DA LEI N\u00ba 13.467\/2017. RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO – JUSTA CAUSA – REVERS\u00c3O EM JU\u00cdZO – IMPOSSIBILIDADE – FALTA GRAVE – ATO DE IMPROBIDADE – CONFIGURA\u00c7\u00c3O – DESNECESSIDADE DE GRADA\u00c7\u00c3O DA PENA. Na hip\u00f3tese, o e. Tribunal Regional, ao entender que n\u00e3o configurou a justa causa, por ato de improbidade, mas apenas “falta disciplinar”, a conduta do reclamante de se apropriar ou retirar material (fios de cobre) da segunda reclamada (empresa terceirizada), estando ciente de que n\u00e3o tinha a devida autoriza\u00e7\u00e3o exigida pela empresa para tanto, deu interpreta\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao artigo 482, a, da CLT e proferiu decis\u00e3o dissonante da jurisprud\u00eancia desta Corte, segundo a qual, comprovado o ato de improbidade, resta caracterizado o pressuposto para rescis\u00e3o contratual por justa causa. Al\u00e9m disso, a atual jurisprud\u00eancia do TST posiciona-se no sentido de que, ante a gravidade da conduta do empregado, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade da grada\u00e7\u00e3o da pena (advert\u00eancia e suspens\u00e3o), para ser aplicada a demiss\u00e3o por justa causa, de modo que o entendimento regional no sentido de haver a necessidade de grada\u00e7\u00e3o da pena, com a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da advert\u00eancia e\/ou suspens\u00e3o, quando o empregado comete falta disciplinar grave, tal como na hip\u00f3tese, encontra-se contr\u00e1rio \u00e0 jurisprud\u00eancia desta Corte. Assim, tratando-se de recurso de revista interposto em face de decis\u00e3o regional que se revela contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcend\u00eancia pol\u00edtica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. De outra parte, ante a razoabilidade da tese de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 482, a, da CLT, recomend\u00e1vel o processamento do recurso de revista, para exame da mat\u00e9ria veiculada em suas raz\u00f5es. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSI\u00c7\u00c3O SOB A \u00c9GIDE DA LEI N\u00ba 13.467\/2017. RESCIS\u00c3O DO CONTRATO DE TRABALHO – JUSTA CAUSA – REVERS\u00c3O EM JU\u00cdZO – IMPOSSIBILIDADE – FALTA GRAVE – ATO DE IMPROBIDADE – CONFIGURA\u00c7\u00c3O – DESNECESSIDADE DE GRADA\u00c7\u00c3O DA PENA. TRANSCEND\u00caNCIA POL\u00cdTICA EVIDENCIADA (alega\u00e7\u00e3o de viola\u00e7\u00e3o aos artigos 482, a, e 493 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho, 186 do C\u00f3digo Civil e 374 do C\u00f3digo de Processo Civil e diverg\u00eancia jurisprudencial). Tratando-se de recurso de revista interposto em face de decis\u00e3o regional que se revela contr\u00e1ria \u00e0 jurisprud\u00eancia reiterada desta Corte, mostra-se presente a transcend\u00eancia pol\u00edtica da causa , a justificar o prosseguimento do exame do apelo. No m\u00e9rito, trata-se de hip\u00f3tese em que o Tribunal Regional entendeu n\u00e3o configurada a justa causa, por ato de improbidade (retirada de material – fios de cobre -, sem autoriza\u00e7\u00e3o), sob o fundamento de que “n\u00e3o h\u00e1 prova nos autos de que o reclamante tinha ci\u00eancia de que a reclamada iria reaproveitar os fios de cobre e de que n\u00e3o poderia retir\u00e1-los das depend\u00eancias da empresa, sendo certo, ainda, que o obreiro n\u00e3o foi previamente advertido ou suspenso em decorr\u00eancia da conduta faltosa”, de modo que n\u00e3o houve a proporcionalidade entre a conduta do autor e a pena aplicada, consistente na demiss\u00e3o por justa causa. Todavia, da an\u00e1lise do depoimento pessoal do reclamante constante do ac\u00f3rd\u00e3o, no sentido de que ele “n\u00e3o tinha autoriza\u00e7\u00e3o para pegar os fios de cobre e de que a empresa exige ordem de sa\u00edda para retirada de qualquer material”, verifica-se que restou comprovado que ele estava ciente de que n\u00e3o tinha autoriza\u00e7\u00e3o ou ordens para retirar os fios do cobre ou qualquer material do local de trabalho, sendo-lhe exigido para tanto, ordem de sa\u00edda. Assim, conclui-se que a conduta praticada \u00e9 fato suficientemente grave e apto a ensejar a quebra da fid\u00facia necess\u00e1ria \u00e0 continuidade do contrato de trabalho, raz\u00e3o pela qual resta evidenciada a falta grave cometida, consistente no ato de improbidade ensejador da penalidade m\u00e1xima a ser aplicada ao empregado, qual seja, a dispensa por justa causa. E nessa situa\u00e7\u00e3o, diante da gravidade da falta cometida que faz cessar a confian\u00e7a havida entre as partes, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de se observar a proporcionalidade da pena, como entendeu a Corte de origem. A jurisprud\u00eancia desta Corte j\u00e1 pacificou o entendimento de que a gravidade da conduta praticada pelo empregado justifica a imediata resili\u00e7\u00e3o contratual, ante o rompimento da fid\u00facia necess\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do contrato laboral, n\u00e3o sendo exigida a grada\u00e7\u00e3o da pena (advert\u00eancia e suspens\u00e3o), para ser aplicada a demiss\u00e3o por justa causa. Precedentes. A ssim, o e. Tribunal Regional, ao reformar a senten\u00e7a para afastar a justa causa imposta por ato de improbidade cometido pelo autor, por concluir que tal conduta tratou-se t\u00e3o somente de falta disciplinar, mas que n\u00e3o configurou ato de improbidade capaz de acarretar a demiss\u00e3o por justa causa, entendendo que n\u00e3o houve a proporcionalidade da pena aplicada, violou o artigo 482, a, da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho. Nesse cen\u00e1rio, imp\u00f5e-se a reforma da decis\u00e3o regional para o fim de restabelecer a senten\u00e7a e manter a justa causa aplicada. Recurso de revista conhecido e provido. IDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS – EXPOSI\u00c7\u00c3O DO EMPREGADO A SITUA\u00c7\u00c3O VEXAT\u00d3RIA – ACUSA\u00c7\u00c3O DE FURTO – CARACTERIZA\u00c7\u00c3O. REQUISITO DO ART. 896, \u00a7 1\u00ba-A, INCISO I DA CLT – AUS\u00caNCIA DE TRANSCRI\u00c7\u00c3O DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MAT\u00c9RIA. TRANSCEND\u00caNCIA N\u00c3O EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, \u00a7 1\u00ba-A, I, da CLT, ” Sob pena de n\u00e3o conhecimento, \u00e9 \u00f4nus da parte: I – indicar o trecho da decis\u00e3o recorrida que consubstancia o prequestionamento da controv\u00e9rsia objeto do recurso de revista .”Na hip\u00f3tese, a aus\u00eancia de transcri\u00e7\u00e3o dos trechos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controv\u00e9rsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, \u00a7 1\u00ba-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Requisito da transcend\u00eancia que deixa de ser examinado por imperativa aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da celeridade, na esteira da praxe adotada neste Colegiado . Recurso de revista n\u00e3o conhecido. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO – DANOS MORAIS – PROPORCIONALIDADE. REQUISITO DO ART. 896, \u00a7 1\u00ba-A, INCISO I DA CLT – AUS\u00caNCIA DE TRANSCRI\u00c7\u00c3O DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MAT\u00c9RIA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. TRANSCEND\u00caNCIA N\u00c3O EXAMINADA POR IMPERATIVO DE CELERIDADE PROCESSUAL. A aus\u00eancia de transcri\u00e7\u00e3o dos trechos do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido que consubstanciam o prequestionamento da controv\u00e9rsia desatende o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, \u00a7 1\u00ba-A, inciso I, da CLT. Precedentes. Al\u00e9m disso, cabe salientar que a admissibilidade de recurso de revista por viola\u00e7\u00e3o tem como pressuposto a indica\u00e7\u00e3o expressa do dispositivo tido por violado, nos termos da S\u00famula n\u00ba 221 do TST. Na hip\u00f3tese, o recurso de revista est\u00e1 desfundamentado , eis que a recorrente n\u00e3o apontou nenhuma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Carta Magna ou \u00e0 lei federal, nem indicou contrariedade a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial da SBDI-I ou a verbete sumular desta Corte Superior, tampouco, transcreveu jurisprud\u00eancia capaz de impulsionar o conhecimento do recurso de revista, n\u00e3o atendendo, portanto, ao disposto no art. 896 da CLT. Evidenciada a aus\u00eancia do pressuposto formal de admissibilidade, deixa-se de examinar o requisito da transcend\u00eancia referido no artigo 896-A da CLT, por imperativa aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da celeridade processual, na esteira da praxe adotada neste Colegiado. Precedentes. Recurso de revista n\u00e3o conhecido. (TST – RR: 7696920165190009, Relator: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 20\/04\/2022, 7\u00aa Turma, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 29\/04\/2022)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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