Notícias TRTs TRT 18 – Maquinista receberá indenização por falta de banheiros em trens por Gisele Lima 20 de fevereiro de 2024 22/02/2024 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) condenou uma empresa ferroviária que atua na região de Pires do Rio (GO) a pagar R$10 mil a título de danos morais a um maquinista por falta de banheiros nos trens. Para o Colegiado, ficou comprovado o dano moral que incide sobre bens de ordem não material e atinge a pessoa nos seus sentimentos, na sua honra, na sua condição social ou laboral, em decorrência do ato danoso de outrem. Para o relator, juiz convocado César Silveira, no caso do maquinista, ficou clara a caracterização de dano moral, após testemunhas e a própria empresa apontarem que não havia banheiros em todos os trens operados pelo empregado … Continuar lendo 20 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TRTs TRT 10 reconhece o direito dos empregados a indenização por desvio produtivo por Gisele Lima 20 de fevereiro de 2024 A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) deu provimento a recurso de uma empresa condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um trabalhador demitido sem justa causa que alegava ter tido muita dificuldade para conseguir sacar o saldo do FGTS. O colegiado entendeu que a chamada teoria do desvio produtivo pode ser aplicada ao Direito do Trabalho, mas que no caso não ficou provado nos autos que houve excessivo dispêndio de tempo, por parte do empregado, para resolver a situação, nem comprovação de culpa do empregador pelo ocorrido. Em seu voto, acompanhado pela unanimidade da 2ª Turma, o relator do caso, juiz convocado Antonio Umberto de Souza Júnior … Continuar lendo 20 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TRTs TRT 12 (4ª Turma) – Empresa é condenada por impor jornada de ócio a funcionária por Gisele Lima 18 de fevereiro de 2024 Por um mês, ela e outros colegas sem tarefas chegaram a sofrer escassez de água para beber e falta de lugares para sentar O trabalho não se trata apenas de uma obrigação do empregado perante o empregador, mas também de um direito social garantido pela Constituição Federal. O entendimento é da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), em ação na qual uma funcionária pediu indenização por danos morais após ser obrigada a permanecer na recepção da empresa, sem atividades a desempenhar, no mês anterior à sua demissão. O caso aconteceu em Florianópolis, envolvendo uma firma de terceirização de serviços. Tudo começou quando a mulher, atuando como assistente administrativa, foi orientada através de uma mensagem de WhatsApp para … Continuar lendo 18 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TRTs TRT 2 – Pagamento “por fora” decorrente de caso extraconjugal não integra remuneração por Gisele Lima 6 de fevereiro de 2024 05/02/2024 – Por unanimidade de votos, a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região indeferiu integração e reflexos de pagamentos extrafolha realizados pelo então gerente de uma clínica odontológica a secretária do estabelecimento com a qual mantinha relacionamento extraconjugal. A decisão reforma sentença proferida. Em depoimento por convite da empresa, o homem, que à época era casado com a proprietária do consultório, contou que apenas ele fazia depósitos na conta da trabalhadora a título de salário e, posteriormente, transferia outros valores como um “agrado”. Ele alegou que a profissional lhe pedia ajuda financeira e que prestava o auxílio por medo de que a mulher revelasse o caso à esposa. Relatou ainda que o setor de contabilidade mandava … Continuar lendo 6 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Direito Digital do TrabalhoNotícias TRTs TRT 11 – Uso de sistema de geolocalização e análise de dados digitais é regulamentado. por Gisele Lima 5 de fevereiro de 2024 Uma poderosa ferramenta de geolocalização e análise de dados digitais. Este é o diferencial do sistema Veritas, que já está disponível no Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR). Os dados do Veritas registram o histórico de localização de dispositivos móveis, contribuindo significativamente para a obtenção de informações relevantes nos processos judiciais. Para a Justiça do Trabalho, essas informações podem servir como prova digital de jornada de trabalho, vínculo de emprego, entre outros. O sistema foi desenvolvido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) e cedido após parceria. Para tanto, houve o esforço conjunto do presidente do TRT-11, desembargador Audaliphal Hildebrando da Silva, da juíza auxiliar da Presidência, Carolina de Souza Lacerda Aires França, e da juíza … Continuar lendo 5 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TRTs TRT 2 – Consultora de vendas obtém vínculo empregatício com empresa de cosméticos por Gisele Lima 2 de fevereiro de 2024 01/02/2024 – A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença que reconheceu vínculo de emprego entre uma consultora de vendas de cosméticos e a empresa Natura. O juízo constatou a existência de requisitos inerentes à relação de emprego, como subordinação e pessoalidade. O julgamento teve um voto divergente vencido que entendeu pelo caráter autônomo da prestação do serviço e afastaria o vínculo reconhecido na origem. No processo, a mulher pedia vínculo relativo a todo o período em que atuou na empresa na função de consultora orientadora, de 2010 a 2021. Já a companhia informou que a profissional foi admitida como consultora digital e, a partir de 2012, passou a acumular, via contrato de parceria, o … Continuar lendo 2 de fevereiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TRTs TRT 10 decide que não existe racismo reverso em ação afirmativa da Magalu por Gisele Lima 29 de janeiro de 2024 16/01/2024 – Em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento ao recurso interposto contra sentença de primeiro grau que considerou válido o programa para Trainees da Magazine Luiza S/A voltado exclusivamente para pessoas negras. Para o colegiado, a iniciativa representa uma ação afirmativa que busca alcançar uma parcela da população que é historicamente discriminada, e a jurisprudência predominante autoriza a adoção desse tipo de política por parte de empresas privadas. Consta dos autos que a empresa criou um programa para trainees, com 12 meses de duração, voltado exclusivamente para pessoas negras, após detectar que em seu quadro de trabalhadores 53% eram pessoas pretas e pardas, contudo apenas 16% ocupavam cargos de … Continuar lendo 29 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TRTs TRT-11 firma tese sobre validade da alteração no custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios por Gisele Lima 29 de janeiro de 2024 É válida a cobrança de mensalidade e coparticipação dos empregados, ativos e inativos, para manutenção do plano de assistência médico-hospitalar da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Este é o entendimento do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), conforme tese firmada no Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR) n. 5. Não cabe mais recurso da decisão. Sob a relatoria da desembargadora Ormy da Conceição Dias Bentes, o tema tratado no incidente refere-se à alteração na fonte de custeio do benefício ́”Correios Saúde”, que era gratuito até 2018. Diante do confronto de duas teses sobre a validade da cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários, a relatora adotou a tese majoritária, de que não houve alteração … Continuar lendo 29 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TRTs TRT 2 – Carteiro vítima de assaltos e feito refém deve receber indenização por Gisele Lima 15 de janeiro de 2024 15/01/2024 – Um carteiro deve receber indenização no valor de R$ 50 mil por danos morais por ter sido vítima de episódios de violência enquanto estava trabalhando. Os boletins de ocorrência juntados ao processo informam que, nas ocasiões, foram subtraídas encomendas que estavam no baú do veículo. E, em uma das vezes, o profissional foi levado como refém. Baseada em entendimento do Supremo Tribunal Federal, a juíza da 4ª Vara do Trabalho da Zona Sul de São Paulo-SP, Ana Carolina Nogueira da Silva, considerou que “é perfeitamente aplicável ao Direito do Trabalho a responsabilização objetiva do empregador, em caso de atividades de risco”. Para ela, a função exercida pelo agente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos tornava-o exposto a … Continuar lendo 15 de janeiro de 2024 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
Notícias TRTs TRT 4 – Rede de supermercados que não trocou nome de operador de loja transgênero em crachá deverá indenizá-lo por Gisele Lima 28 de dezembro de 2023 05/12/2023 – Um operador de loja deverá receber indenização por danos morais em razão de discriminação de gênero sofrida no ambiente de trabalho. A decisão foi da juíza Ana Paula Kotlinsky Severino, do Posto da Justiça do Trabalho de Tramandaí. Conforme comprovado no processo, o trabalhador solicitou a troca de nome no crachá, diversas vezes, ao setor de recursos humanos do supermercado, e não foi atendido. O valor da reparação foi fixado em R$ 5 mil. Testemunhas confirmaram que o trabalhador era chamado por outro nome masculino que não o nome com o qual ele se identificava. A empresa admitiu que foi feito um crachá “de próprio punho” com um nome que se assemelhava ao nome feminino de registro. Em … Continuar lendo 28 de dezembro de 2023 0 comentário 0 FacebookTwitterLinkedinWhatsappTelegram
